1. O documento discute a hipótese da incidência tributária no direito tributário brasileiro. 2. A hipótese da incidência tributária é a descrição legal de um fato que, quando concretizado, gera a obrigação de pagar tributos. 3. Essa hipótese existe de forma abstrata na lei e se torna real quando aplicada a casos concretos, fazendo com que o cidadão pague tributos ao Estado.

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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Paulo Francisco dos Santos1
RESUMO: A hipótese da Incidência Tributária é um mergulho na disciplina de Direito
Tributário, pois leva o acadêmico a interagir com o Direito Administrativo com a base
constitucional e agregar conceitos, dispor conteúdos e enxergar a relação ativa da
existência do tributo no mundo jurídico e sua aplicabilidade resultante da ação pré-
estabelecida na conduta de entrega pecuniária do tributante ao tributador.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. TRIBUTO. 3. INCIDÊNCIA. 4. HIPÓTESE DA
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 5. ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 6.
CONCLUSÃO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
1. INTRODUÇÃO.
O direito tributário está intrinsicamente ligado ao direito administrativo, pois ambos
obedecem o mesmo regime, princípios, categorias e institutos gerais, porém o direito
tributário é um subsistema do direito administrativo que tem vida própria, ou seja,
autonomia didática fundamentada em sua potência: “ o instituto denominado tributo” que
possui um núcleo constitucional que o ergue como uma ciência didática que regula a
tributação em toda sua essência (ação, relação jurídica, razão, núcleo, base, fundamento
e as pessoas que fazem parte de seu alcance: “tributante e tributador”).
Sobre o direito Tributário Geraldo Ataliba diz:
“O direito tributário é um sistema conceptual que se constrói a partir do
conceito de tributo que, por sua vez, só pode ser erigido juridicamente, num
contexto determinado, informado por princípios que o transcendem, já que de
natureza constitucional. O tributo é um conceito primário, que funciona como
categoria dentro do sistema de conhecimento que forma esse segmento do
direito Administrativo.”
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 38)
1 Pastor; Escritor; Poeta; Teólogo formado pela Universidade Metodista e Bacharelando em Direito pela
Universidade Cruzeiro do Sul em São Paulo.

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A hipótese de incidência tributária, ora tema deste trabalho visa analisar o tributo
em seus aspectos no mundo jurídico que se formam subjetivamente e objetivamente. A
hipótese se forma no mundo jurídico pela existência da lei que forma a incidência, ou seja,
há uma ação que é gerada para formar a aplicabilidade da lei dentro de aspectos que
delineiam a razão de existir do tributo que é o rapasse pecuniário do particular 2 ao Estado
para realizar suas atribuições. Para ampliar o entendimento sobre o tema abordado irei
discorre-lo nos tópicos a seguir.
2. TRIBUTO.
O tributo é um regulador do comportamento humano visando à transferência de
dinheiro do particular para o ente Estatal disciplinado em lei que assegura esta ação. Sem
a tributação não haverá condições dos cofres públicos estarem abastecidos e
consequentemente o empenho do Estado em realizar por seus agentes suas obrigações.
O Código Tributário Nacional define tributo como:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Para Geraldo Ataliba tributo é:
“A obrigação pecuniária, legal, não emergente de fatos ilícitos, em principio.”
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 37)
Heider Fiuza de Oliveira Filho diz:
“O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e,
consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da
população.”
E acrescenta que o tributo é:
“Um importante instrumento para financiar os gastos públicos
referentes à prestação de serviços que visam satisfazer as necessidades da
2
O particular pode ser a pessoa física ou jurídica que em regra a lei irá determinar.

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coletividade, é utilizado também em algumas ocasiões como instrumento de
política extrafiscal do governo, regulamentando o mercado financeiro,
estimulando ou não, as importações, fomentando o crescimento industrial e o
desenvolvimento de algumas regiões específicas, tudo as sabor da política
adotada pelos governantes, responsáveis pela gestão da máquina pública.
Nesse diapasão, entende-se que o tributo é uma forma que tem o Estado de
arrecadar verbas para a instituição e manutenção de suas atividades.”
(http://www.webartigos.com/artigos/tributo-e-hipoteses-de-incidencia-tributaria/2657/)
Alexandre Barros Castro divide tributo em três espécies:
a) Imposto;
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b) Taxa;
c) Contribuições, compreendendo duas subespécies: as sociais e as de
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melhoria.
(Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 41)
Cabe ressaltar que a competência para criação de tributos é privativa do
legislador5.
2.1. Obrigação tributária.
A obrigação tem a designação de um dever a ser cumprindo devido uma imposição
dada por lei ao cidadão ou pessoa jurídica que faz do Estado o aferidor do direito imposto
e quem irá evocar o ato punível, caso não seja cumprido.
Para Geraldo Ataliba o tributo é:
“... a exigência unilateral e coativa de dinheiro, feita pelo estado às pessoas
submetidas à lei, com fundamento na Constituição (arts. 145 a 156). O dever de
entregar dinheiro aos cofres públicos decorre da incidência da lei tributária –
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São definidos pelo art. 77 do Código Tributário Nacional.
4
Artigo 81 do Código Tributário Nacional.
5
Constituição Federal de 1988: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I -
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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material e formalmente conforme à Constituição – e de sua aplicação, segundo
procedimentos de direito administrativo tributário.”
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 118)
2.2. Conceituando tributo.
O tributo é a expressão concreta da lei que se vincula abstrata com seu surgimento
e se faz real quando o tributante impulsionado pela norma e sua obrigatoriedade se
dispõe a levar aos cofres públicos o estabelecido, tornando a norma que fora hipotética
em uma ação que gera receitas e proporciona o abastecimento do Estado que também de
certa maneira retorna ao particular que tributa, pois este, também participa da sociedade
que forma o poder Estatal.
3. INCIDÊNCIA.
A Incidência diz respeito à ação que recai sobre um fato que lhe atribui
causa, ou seja, é um efeito ou consequência que para o direito tributário advém do tributo
que faz parte da norma hipotética até sua aplicação que faz consequentemente surgir a
incidência.
Para o Jurista Alexandre Barros Castro a terminologia tributária incidência
indica:
“O vocábulo em questão quer significar a ocorrência ou superveniência de fato
que a outro sucede.”
E
“O alcance ou a chegada de fato dos efeitos da lei hipoteticamente prevista
sobre a situação real, ou seja, é a “tocadura” da norma impositiva sobre o
sujeito passivo da obrigação fiscal.”
(Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 51)
A incidência demonstra entre outras coisas seu alcance, pois há
constitucionalmente limites impostos para que haja imunidades6 ao fato que gera a
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Imunidade reciproca (entre os entes da federação), Imunidade dos templos de qualquer culto (Art. 5º, VI e VIII da
Constituição Federal), Imunidade relativa ao patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive de suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 5º, IV, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, art. 8º da Constituição
Federal),Imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ainda Art. 153, §2º,II; Art. 153,

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existência do tributo.
O mandamento de ordem jurídica que para o assunto abordado é o tributo estando
previsto na hipótese legal irá acarretar a incidência, que é a determinação respaldada
pela eficácia da lei na ação de tributar, ou seja, a regra que requer a ação do particular
para entregar ao Estado o devido tributo.
4. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
A hipótese de incidência tributária é norma abstrata em desenho legal, ou seja, sua
existência subjetiva em hipótese que deverá ser objetivada quando em concreto for
aplicada para que o administrado faça o repasse pecuniário para o Estado detentor do
poder de tributar.
Geraldo Ataliba nos fornece o conceito a seguir:
“A hipótese de incidência tributária é primeiramente a descrição legal de um
fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o
espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho). É, portanto,
mero conceito, necessariamente abstrato. É formulado pelo legislador fazendo
abstração de qualquer fato concreto. Por isso é mera “previsão legal” (a lei é,
por definição, abstrata, impessoal e geral).”
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 58)
Alexandre Barros Castro diz:
“Entende-se por hipótese de incidência a situação descrita abstratamente na lei
tributária, destacada pelo legislador dentre os inúmeros fatos ocorridos no
mundo fenomênico, ante a disposição social em normatizá-la, a qual, uma vez
materializada, enseja o surgimento da obrigação tributária.”
(Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 47)
Para Leonardo Sakaki a hipótese de incidência é:
“A descrição legislativa da situação que produz o dever de pagar o tributo.”
(Cf. Leonardo Sakaki, ob. Cit. p.111)
§3º,III ; Art. 153, § 4º, relativos ao Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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O jurista Cristiano V. Fernandes Busto também denomina a hipótese de incidência
com a expressão fato gerador e explica:
“As expressões mais comuns estabelecidas pela doutrina são “fato gerador” e
“hipótese de incidência“. O fato gerador indica a ocorrência de um determinado
procedimento que gera, no mundo fenomênico, uma obrigação tributária.
Porém, para surgir esta obrigação tributária é imprescindível que a ocorrência
da situação - fato - esteja prevista em lei.”
(http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1686)
Para o jurista Geraldo Ataliba a expressão fato gerador era genericamente usada
para definir a hipótese incidental e o fato imponível, porém é melhor aplicável na
semelhança apenas do fato imponível, ou seja, fato gerador e fato imponível determinam
o fato concreto. Ele escreve:
“Preferimos designar o fato gerador in abstracto por “hipótese de incidência” e
in concretu por “fato imponível... ”
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 55)
Ao fato concreto ele discorre sobre a denominação de fato imponível como se
segue:
Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido
efetivamente no universo fenomênico, que – por corresponder rigorosamente à
descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese incidente legal – dá
nascimento à obrigação tributária.
O fato imponível é, pois, um fato jurígeno (fato juridicamente relevante) a que a
lei atribui à consequência de determinar o surgimento da obrigação tributária
concreta.
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 68)
O fato imponível determina a singularidade de cada obrigação que surge quando
há o fato concreto:
Não há, em consequência, dois fatos imponíveis iguais: cada fato imponível só
se identifica consigo mesmo e dá nascimento a uma obrigação distinta. Cada
fato imponível se subsume inteiramente à hipótese de incidência – a que
corresponde. Uma hipótese de incidência enquanto viger a lei que a contém –
pode cobrir milhões de fatos imponíveis. Cada qual será uno e inconfundível

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com os demais, por mais acentuados que sejam os traços de semelhança que
apresentem entre si. Ainda quando a circunstancias de tempo e lugar sejam as
mesmas, bem como os sujeitos e a base imponível, ainda assim, cada fato
imponível é uma individualidade.
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 73)
Assim, Geraldo Ataliba conceitua hipótese de incidência e fato imponível abaixo:
...é a expressão de uma vontade legal, que qualifica um fato qualquer,
abstratamente, formulando uma descrição antecipada (conceito legal), genérica
e hipotética. Fato imponível é um fato efetivo, localizado concretamente –
porque acontecido, ocorrido – no tempo e no espaço e revestido de
características individuais e concretas.
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 75)
Pode-se dizer que a lei configura a hipótese incidental que aponta o sujeito ativo e
os critérios para determinação do sujeito passivo, ou seja, requer a qualificação pessoal,
quantitativa, temporal, espacial e sua materialidade que é considerada a partir do fato que
irá culminar a aplicação concreta do tributo, surgindo assim, o fato imponível ou gerador.
5. ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
Os aspectos da hipótese de incidência trazem em seu bojo a descrição que gera o
fato que determina a obrigação tributária e sua força que advém da lei que é hipotética até
sua incidência no caso concreto.
Leonardo Sakaki insere a hipótese de incidência em cinco partes que são:
1. Aspecto quantitativo(Quanto?);
2. Aspecto material(Por quê?);
3. Aspecto temporal(Quando?);
4. Aspecto espacial ou territorial (onde?);
5. Aspecto pessoal (Quem?).
(Cf. Leonardo Sakaki, ob. Cit. p.111)
Geraldo Ataliba diz:
“São, pois, aspectos da hipótese de incidência as qualidades que esta tem de

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determinar hipoteticamente os sujeitos da obrigação tributária, bem como seu
conteúdo substancial, local e momento de nascimento. Daí designarmos os
aspectos essenciais da hipótese de incidência tributária por: a) aspecto
pessoal; b) aspecto material c) aspecto temporal e d) aspecto espacial.”
(Cf. Geraldo Ataliba, ob. Cit. p. 78)
Alexandre de Barros ajuda explicar estes critérios:
Aspecto Material: Corresponde à real descrição do fato ocorrido no mundo
material e que ensejará quando agregado a outros elementos o disciplinamento
legal, em face do fenômeno da subsunção.
Aspecto temporal: Tal critério nos indica com exatidão o instante, lapso
temporal, em que se realiza o fato descrito na norma.
Aspecto espacial: Este critério indica o espaço geográfico ou territorial para a
ocorrência do fato imponível, delimitando, em algumas ocasiões, as áreas
dentro das quais surgirá o vínculo obrigacional.
Aspecto pessoal: Aponta os sujeitos diretamente afetos à exação tributária .
(Cf. Alexandre Barros Castro, ob. Cit. p. 49)
6. CONCLUSÃO.
A hipótese de incidência tributária se apresenta de uma forma abstrata quando no
mundo jurídico que usa legalmente a força da criação de lei, trazendo a existência o
tributo e consequentemente provocando uma ação incidente para que dentro do caso
concreto possa o Estado receber o dinheiro que lhe é atribuído através do tributo que terá
papel fundamental, pois lhe fornecerá os meios para movimentar a maquina estatal em
seus empenhos inerentes.
Para tanto o tributar do administrado é a expressão concreta da eficácia da lei que
se vinculou no ordenamento que fora abstrato até chegar o fato que tornou obrigatório a
transferência pecuniária que só é possível porque a lei configura a hipótese incidental que
aponta o sujeito ativo e os critérios para determinação do sujeito passivo, ou seja, requer
a qualificação pessoal, quantitativa, temporal, espacial e sua materialidade que é
considerada a partir do fato que irá culminar a aplicação concreta do tributo.
Um bem maior é derivado do contexto universal que advém do tributo, ou seja, a
continuidade não só do Estado em si, mas da própria sociedade em que o tributante está
inserido.

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7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil. Brasil.1988
CTN – Código Tributário Nacional. Lei nº 5.173, de 25 de Outubro de 1966.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª Edição. Malheiros. São Paulo.
2003.
CASTRO, Alexandre Barros. Teoria e Prática do Direito Processual Tributário. Editora
Saraiva. São Paulo. 2000.
SAKAKI, Leonardo. Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Apostila LFG. São Paulo.
2011.
Citações da Internet:
BUSTO, Cristiano V. Fernandes. Fato Gerador e Hipótese de Incidência tributária.
Disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1686 em 08 de
janeiro de 2007.
FILHO, Helder Fiuza de Oliveira. Tributo e Hipótese de Incidência Tributária. Disponível
em http://www.webartigos.com/artigos/tributo-e-hipoteses-de-incidencia-tributaria/2657/
em Outubro de 2007.
PICOLIN, Gustavo Rodrigo. Princípio no Direito Tributário. Disponível em
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=150 em 26 de janeiro de 2007.
TOFFANELLO, Rafael Dias. Aspecto Espacial da Hipótese de Incidência do Imposto
sobre serviços de qualquer natureza. Disponível em
http://www.teixeiraribeiro.com/arquivos/rdt_art_aspecto_espacial_da_hipotese_de_inciden
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