Ata Reunião Câmara Seixal 2013

Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 07 DE FEVEREIRO DE 2013

Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, no Auditório
dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara
Municipal do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos
Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida
Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Samuel
Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson
Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

Faltaram à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo
José Monteiro da Costa e o Senhor Vereador Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, deu início à reunião da Câmara Municipal informando que
hoje se verificariam duas ausências confirmadas a do Senhor Presidente da Câmara Municipal
que estava, como Presidente da Associação de Municípios, numa reunião sobre o próximo quadro
comunitário à qual não poderia faltar e o Senhor Vereador Jorge Gonçalves que estava também
numa reunião com a Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do
Tejo.
Referiu ainda que a Senhora Vereadora Corália Loureiro chegaria entretanto porque estava numa
iniciativa. Verificado o quórum e deu início à reunião.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

Não houve intervenções neste período.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes começando por se referir ao
orgulho com que este edifício municipal fora apresentado, sendo a bandeira, quase como uma
obra do regime, apesar de todas as críticas e apesar da situação em que, na sua ótica, este
edifício colocara o Município. Assim sendo referiu que seria de bom-tom ter algum tipo de
cuidados, já se tendo referido a questão das limpezas, até a questão da limpeza dos vidros, mas
que atualmente os trabalhadores vinham a referir-se à situação em que se encontravam,
diariamente, os cinzeiros da porta de acesso geral dos funcionários.
Referiu que depois de se gastar milhares de euros na construção de um espaço para fumadores,
uns sessenta e nove mil e oitocentos euros, o facto era que os cinzeiros da entrada permaneciam
sempre cheios, a transbordar, tendo até uma fotografia elucidativa do estado em que os cinzeiros
se encontravam.
Depois referiu-se a uma outra situação que tinha colocado no início do mandato, sendo que
tinham tomado posse em dois mil e nove e que em dois mil e dez aquando da mudança para este
edifício recordava-se de ter chamado a atenção, ainda ao Senhor Vereador Jorge Silva, para o
pórtico que estava à entrada da rua que dava acesso ao edifício de quem viesse pelas bombas de
gasolina.

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Mais referiu que, na altura, tinha questionado porque uma estrutura que estava à entrada da
estrada que dava acesso a este edifício, continuava identificada como sendo da A. Silva & Silva,
sendo que seria bom neste tipo de situação a Câmara Municipal ter algum orgulho.
Recordou que, na altura, fora referido pelo Senhor Vereador Jorge Silva que iriam tratar do
assunto, só que já se estava em dois mil e treze, o mandato não tarda iria acabar e nada fora feito.
Continuando recordou que no seguimento de um apoio concedido pela Câmara a uma associação,
à Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias Locais, que no ano de dois
mil e doze fora de trezentos e trinta mil euros, tinha solicitado, através de um requerimento, ao
Senhor Presidente da Câmara, a seis de novembro de dois mil e doze o plano de atividades e
relatório de contas de três anos, sendo que até ao momento não se lembrava de lhe ter sido
entregue.
Por outro lado referiu-se a uma carta a que tivera acesso e que merecia o seu mais profundo
repúdio e que tinha a ver com a situação de medo instalado nas associações do concelho e do
estado a que o concelho tinha chegado.
Concretizando referiu que se tratava de uma carta que fora dirigida ao Senhor Presidente da
Câmara, pelo Senhor Presidente da Direção do Centro de Solidariedade Social de Pinhal de
Frades, onde ele tinha realizado o penúltimo “Café com…” e que esta carta dizia: “Exmo Senhor
Presidente da Câmara Municipal Alfredo Monteio, no passado dia 19 de janeiro deste ano a
pedido do Senhor Vereador Paulo Cunha o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades
cedeu as suas instalações para se efetuar uma atividade de carisma individual do Senhor
Vereador “café com…” sendo esta coletividade defensora das ideias associativas e alheia a
questões partidárias na noticia do jornal Diário da Região vêm reportadas algumas afirmações às
quais a coletividade é alheia”, e nem podia deixar de ser de outra forma e continuando na citação:
“nomeadamente as afirmações referidas pelo candidato à Câmara Municipal de Almada” (…) “pois
esta foi alvo de criticas diretamente à coletividade por parte da excelentíssima Senhora Presidente
da Junta de Freguesia de Arrentela”.
Referiu que esta não era a primeira vez que a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de
Arrentela fazia isto na sequência de uma iniciativa sua, sendo que há dois anos, no Natal tinha
feito uma iniciativa onde se dava um conjunto de bens essenciais, incluindo bacalhau a uma
associação, que era a Dá-me a Tua Mão e que a senhora do Dá-me a Tua Mão, que também tinha
apoios da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia, ficara muito incomodada, a seguir a esta
iniciativa onde tinha recebido vários quilos de bacalhau, referindo que tinha sido chamada à
Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela e que já não iria receber mais donativos
para aquela Associação.
Referiu que na altura deixara passar, porque não queria prejudicar a Associação em si, até porque
depois soubera que a associação acabara por continuar a receber ajudas institucionais e muito
bem, e não quisera voltar a incomodar. No entanto agora, não sendo a primeira vez e estando
esta escrita, repetindo a citação: “pois esta foi alvo de críticas diretamente à coletividade por parte
da excelentíssima Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela no passado dia 24 de
janeiro na reunião da comissão desportiva da freguesia de Arrentela com a presença das outras
coletividades a qual na minha opinião foi deveras lamentável”, tinha de se manifestar.
Observou que as pessoas tinham medo, que se estava num regime de medo completo e não fazia
nenhum sentido que uma associação tivesse que escrever: “sobre a respetiva notícia apenas
quero deixar a ressalva o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades apenas cedeu o
espaço”, ai que medo, acrescentou e: “e que o espaço não tem qualquer tipo de responsabilidade
nas afirmações e respetivos atos do senhor Vereador Paulo Cunha uma vez que há exceção de
dois comentários da minha pessoa sobre a licença de utilização e um pavilhão desportivo no
Pinhal de Frades, as restantes afirmações vieram de indivíduos que não são da associação da
coletividade”, que medo, mais uma vez disse e continuou: “mais informo que apesar de sermos
uma direção com apenas 20 dias temos a perfeita noção e elevada percentagem de estima por
quem realmente nos tem auxiliado e ajudar a erguer e a manter erguido o Centro Social de Pinhal
de Frades, não pretendo fazer notícia de uma notícia e tendo a perfeita noção da estima que
muitas pessoas tinham pelo senhor Presidente solicito essencialmente o voto de confiança que os

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associados do centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades deram a estes corpos
gerentes”.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e começou por se referir a algo
que fora objeto de algumas questões por alguns munícipes, respeitante ao edital nº 027/2013,
acerca da projetada empreitada de obras públicas da refuncionalização do antigo terminal fluvial
do Seixal.
Referiu que este edital fora publicado e depois viera divulgado em alguns órgãos de comunicação
social, sendo que a autarquia, de acordo com o edital, ia fazer obras de recuperação do antigo
terminal fluvial do Seixal e como tal solicitara que todas as pessoas individuais ou coletivas que
tivessem equipamentos dentro do antigo terminal fluvial do Seixal os retirassem, para além de, em
virtude das obras, desejar fazer uma zona de segurança de vinte metros à volta do dito terminal,
solicitando que todas as pessoas que tivessem embarcações nessa zona as retirassem.
Perante o exposto a primeira pergunta era onde iriam as pessoa colocar as embarcações que
tinham de retirar da zona e a segunda era uma chamada de atenção para um dos conteúdos do
edital, sendo que estes documentos deviam ser redigidos com algum cuidado.
Concretizando referiu que quando se dizia, num determinado parágrafo: “Em caso da não retirada
dos equipamentos e embarcações anteriormente referidos, até à data estipulada, a Câmara
Municipal procederá, pelos seus próprios meios, à remoção, deslocalização ou destruição dos
mesmos.”, naturalmente que as pessoas se tinham assustado e tinham surgido várias dúvidas e
questões.
Não colocando em causa o facto de a Câmara para efetuar aquelas obras necessitar desta zona
de segurança, a verdade era que o conteúdo em si, destes editais, às vezes podia ser diferente,
não querendo dizer que não se tivesse esse direito, mas que se devia ter algum cuidado, porque
quando se dizia: “deslocalização ou destruição dos mesmos”, achava que não era, de facto, a
melhor forma efetivamente de alertar os munícipes de que a Câmara estava a fazer um obra e
como tal necessitava de ter uma zona de segurança e solicitava a retirada das embarcações
dessa zona.
Depois referiu-se a outra questão algo que dizia efetivamente respeito à gravíssima situação social
que o país passava, fruto claramente das políticas governamentais que todos conheciam e
criticavam fortemente, mas onde não deixava de ser necessária a intervenção, em termos
municipais e em termos das autarquias locais.
Referiu-se ao desemprego no concelho que tinha atingido, no final de dois mil e doze, dez mil,
cento e sessenta e nove desempregados, sendo que, comparativamente com dois mil e sete, tinha
duplicado, passando de cinco mil para dez mil pessoas.
Por outo lado referiu que existiam mil e oitocentas pessoas licenciadas desempregadas e para
cima de três mil e quinhentas pessoas desempregadas de longa duração, com mais de cinquenta
anos, sendo que a questão que colocava ao Município, até porque havia outros municípios que
tinham demonstrado essa preocupação, era se da parte do executivo existia trabalho em
colaboração com outras entidades, quer dependentes do Estado central, quer localmente, para
conseguir começar a tentar encontrar alguma respostas para ajudar a minorar este flagelo
enorme. Flagelo que passava por todo o país e graças à política do governo atual, mas ao qual,
naturalmente, entendia que o poder local não pode ficar alheado, tratando-se de uma situação tão
grave.
Por último colocou uma situação, que já uma vez tinha colocado, e que muito o desagradava
porque dava mostras de um alheamento, de uma inercia, que era constrangedora, sendo que
todos sabiam que o núcleo urbano antigo do Seixal estava a passar uma situação extremamente
grave, em termos de encerramento de atividades comerciais.
Referiu que a saída de grande parte dos serviços da autarquia também tinha contribuiu para tal e
que neste momento se estava numa situação muito má, pelo que achava que era impensável que
na rua principal do núcleo urbano antigo, a Rua Paiva Coelho, existissem há quase um ano umas
grades que impediam que a população a pé circulasse visto que essas grades lá se encontravam
para proteger uma cobertura, de um estabelecimento comercial, que há anos e anos estava
encerrado e que neste momento apresentava fortes probabilidades de cair.

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Mais referiu que há quase um ano se tinham colocado umas grades à volta dessa cobertura para
que as pessoas que viessem no passeio não passassem debaixo da cobertura e assim tinham de
entrar na via de circulação para retomar o passeio um pouco mais à frente.
Perguntou como era possível que aquele estado de situação permanecesse e até quando, isto na
rua principal do núcleo urbano antigo, sabendo que o núcleo urbano antigo estava muito
abandonado, mas que ainda assim era impensável que uma situação destas permanecesse há
quase um ano.
Perguntou ainda o que estava a obstaculizar que a coisa fosse resolvida, que se chegasse ao
local se removesse a cobertura e se retomasse a possibilidade dos transiundos continuarem a
circular no passeio, francamente não percebendo o que estava a impedir que isto fosse resolvido.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que até agradecia que esta questão tivesse sido
colocada, tendo pena que não estivesse presente a comunicação social porque era daqueles
assuntos que as pessoas deviam estar bem informadas.
Esclareceu que antes de mais se tratava de uma questão de segurança, sendo que a partir do
momento em que fora sinalizado, fora relatado que se tratava de uma questão de segurança, os
técnicos, neste caso do Serviço Municipal de Proteção Civil, se tinham deslocado ao local e
avaliado que fazia todo o sentido isolarem a zona. Acrescentou que a partir desse momento os
restantes organismos da Câmara Municipal tinham entrado em atuação, sendo que se vinha a
articular a intervenção e ainda no final da semana passada tinham conversado precisamente
sobre esta situação e visto as medidas que seriam possíveis efetuar e atuar, uma vez que se
tratava de uma situação incomportável muito mais tempo.
Ainda assim recordou que existiam regras que, num Estado de direito, tinham de ser observadas,
sendo que da parte que dependia de si, reafirmou que do que dizia respeito à Proteção Civil e de
uma nova apreciação da situação, entre um perigo e o desconforto para o cidadão em ter que
atravessar ali um bocado na estrada, se tinha optado por manter o gradeamento, não estando lá
por negligência nem por esquecimento, estava lá porque, em termos de Proteção Civil, era aquilo
que os técnicos entendiam que devia acontecer.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes começando por fazer uma
referência ao projeto-lei número trezentos e trinta e três que tinha a ver com a alienação das
participações do Estado nas empresas públicas, designadamente de abastecimento de águas e
saneamento e que visava a agregação dos sistemas multimunicipais. Aqui na região e na
autarquia dois sistemas: a Amarsul e a Simarsul.
Referiu que queria dar nota aos senhores vereadores que os aspetos de maior incidência deste
projeto-lei, desta intensão, designadamente tinham em vista fixar as tarifas dos sistemas
municipais que não se conformassem com as disposições legais e regulamentos em vigor,
presumindo-se que fosse através da capacidade de revisão das autarquias, relativamente às taxas
e tarifas a aplicar, sendo o Governo através da ERSAR quem as iria determinar, decidir quanto se
pagava em cada sítio de acordo com as regras que vierem a estipular para os sistemas que se
vierem a agregar.
Referiu que tal seria uma violação clara da lei da autonomia do poder local perante a qual estavam
em desacordo, não só os eleitos do PCP, mas também eleitos de outras forças políticas.
Deu nota ainda que o PCP tinha apresentado um projeto-lei na Assembleia da República
precisamente sobre esta matéria para clarificar quem estava com as populações e quem é que
estava contra as populações, quem estava com o serviço público e quem estava pela privatização
de serviços fundamentais para a população.
Referiu que este projeto-lei pretendia vedar o acesso de empresas privadas às atividades
económicas do abastecimento de água e saneamento de águas residuais e gestão dos resíduos
sólidos urbanos, uma posição coerente com aquilo que era o discurso dos eleitos do PCP,
esperando que os partidos que tinham sempre muita preocupação com o bem-estar das
populações e com a necessidade de melhor resposta às populações, também na Assembleia da
República se conseguissem entender relativamente a esta matéria.

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Depois sobre o edifício e sobre as questões colocadas pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu
que tinha nascido no Seixal, fora aqui criado e aqui vivia sendo que havia a maré cheia e a maré
vazia, dependendo da hora a que se tirava a fotografia. Observou que se tirasse a fotografia na
enchente a maré estava cheia, se se tirasse a fotografia na vazante a maré está vazia, sendo que
aquilo que o Senhor Vereador aqui trouxera fora um problema de marés, maré cheia e maré vazia.
Referiu que tinha apanhado um problema de maré vazia, mas que estranho era não referir nada
sobre as condições deste auditório, que fazia parte do edifício e com bastante mais metros
quadrados, ou do seu gabinete, dos corredores, ou elevador.
Referiu que em todos os espaços podia haver, pontualmente um ou outro aspeto, mas que não
fazia sentido discutir aqui, se queria então estava bem que se continuasse a beber cafés, mas não
esquecendo que a água do Seixal era da melhor qualidade e o serviço era da Câmara Municipal.
Depois sobre aquela situação na Rua Paiva Coelho, já relatada e que o Senhor Vereador
colocara, observou que ainda hoje trocava opiniões sobre isso com o Senhor Vereador Jorge
Gonçalves que tinha a área da fiscalização.
Esclareceu que na segunda-feira tinha acabado o prazo legal conferido ao proprietário retirar a
cobertura, pelo que não havendo, da parte do proprietário, a assunção das suas responsabilidades
a Câmara iria intervir e resolver o problema, sendo uma questão de dias.
Reforçou que só agora é que a situação estava no âmbito das competências da Câmara para o
poder fazer, em respeito pela lei.
Referiu que o que se tinha feito, ainda que pudesse ser contestado, fora isolar o local e
acrescentou que fora contestado porque não tinha havido problema nenhum, porque se passasse
alguém por baixo da pala e tivesse caído alguma coisa aí já se contestaria porque não se tinha
isolado o local.
Mais referiu que o Senhor Vereador que tinha a área da Proteção Civil, relativamente às beatas
não tinha razão, mas nesta matéria tivera uma atitude de preservar a segurança dos cidadãos.
Sublinhou que a Câmara tinha agido bem e mesmo o Senhor Vereador que tantas vezes fazia
oposição também nesta matéria tivera a atitude mais correta e o processo tinha seguido os
tramites que deveria seguir dentro da legalidade que era necessária.
Repetiu que estes processos estavam agora encerrados e portanto rapidamente iria ser retirada a
cobertura pelos meios da Câmara.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que se tratava apenas de um pedido na sequência de
uma situação que ontem não tinha ficado clara por parte dos vereadores do PS, na reunião de
trabalho. Referiu que nessa reunião de trabalho tinham ficado de ser facultados e muito bem os
vários documentos necessários para tratar de uma situação, da difícil situação financeira da
Câmara Municipal existindo aqui prazos.
Nesse sentido os senhores vereadores do PS queriam pedir e deixar registado que havia duas
formas de prestar esta informação, uma era imprimir esta informação e entregar, outra, que lhe
parecia muito mais correta era a entrega em formato digital.
Ainda assim referiu que esta entrega em formato digital se subdividia em duas uma que era,
propositadamente, para dificultar a vida e outra que era para colaborar, sendo que o PS só teria
condições para votar e para fazer o seu trabalho tendo a informação.
Referiu que era prática na Câmara quando se fornecia documentos digitais se imprimia tudo, a
seguir fazia-se um scâner e entregava-se um CD com as imagens, ou seja não era possível
exportar os dados.
Sublinhou que o PS queria poder trabalhar os ficheiros em formato digital, ou seja se fossem em
folhas de Excel, então deveriam ser distribuídos em Excel, se fosse PDF, em PDF e se fossem em
word, distribuídos em word.
Terminou dizendo que tudo o que não fosse assim era propositado para não os deixar trabalhar e
que não iriam compactuar com isso, queriam os formatos originais dos documentos ainda que não
editáveis para poderem agarrar nos quadros e trabalhar.

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, antes de mais e relativamente ao que dissera o Senhor
Vereador Paulo Cunha a propósito dos serviços centrais e da situação caótica em que estes

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tinham colocado a Câmara, referiu que o que tinha colocado uma situação difícil à Câmara
Municipal do Seixal fora a política deste Governo que fora iniciada pelo governo anterior, que tinha
começado com o PEC II, em dois mil e dez.
Mais referiu que essa situação se vinha a acentuar com uma quebra de receita brutal, sendo que
todos teriam oportunidade de constatar isso mesmo, com os números concretos e reais, a partir do
momento em que recebessem o plano de consolidação orçamental, algo que aconteceria no
decorrer desta reunião, até ao final.
Ainda acerca do edifício referiu que se tratava também de uma aposta que a Câmara Municipal do
Seixal vinha a fazer nas condições de trabalho dos seus funcionários e também na prestação de
serviço público às populações, tendo começado com os serviços operacionais e reforçando-se
com os serviços centrais e com muitas e muitas aquisições, quer do ponto de vista do material
informático, quer do ponto de vista dos equipamentos, quer do ponto de vista das viaturas e
também das máquinas. Sempre no sentido de qualificar as condições de trabalho dos funcionários
e da ampliação da resposta pública que se prestava à população.
Depois referiu que as questões relacionadas com a falta de limpeza eram questões que também
os preocupava e que tudo fariam para que tal fosse ultrapassado, realçando no entanto que era
difícil quando o governo impedia que os municípios contratassem mais pessoas ao mesmo tempo
que retirava receitas e aumentava custos, sendo que assim também o recurso a entidades
exteriores ficava vedado.
Referiu que esta conjuntura atual era causada, uma vez mais, pelas políticas erradas do Governo
central e não pela vontade dos trabalhadores, não pela atitude dos trabalhadores, não pelo seu
trabalho, nem pelo procedimento das autarquias, pelo seu trabalho.
Recordou que as autarquias, nos últimos anos vinham a contribuir para a redução do défice do
Estado, sendo aliás dentro dos subsetores do Estado os únicos organismos que contribuíam para
a sua redução. Salientou que quer o Estado central, quer o Estado regional vinham a agravar o
défice e continuavam agravar.
Continuando referiu que tinha registado também a questão relacionada com o pórtico da empresa
A. Silva & Silva, uma situação que a Câmara Municipal do Seixal já tinha identificado há algum
tempo e a outra questão relacionada com a pala da Rua Paiva Coelho, tendo já o Senhor
Vereador Joaquim Tavares feito referência relativamente ao ponto de situação do processo.
Referiu que também tinha registado o pedido formulado ao Senhor Presidente, em novembro,
sobre o relatório da Associação dos Serviços Sociais, sendo que iria fazer o ponto de situação
com o gabinete do Senhor Presidente no sentido de perceber em que estado estava o pedido.
Depois e sobre o ofício referido pelo Senhor Vereador Paulo Cunha remetido à Câmara por uma
coletividade, esclareceu que a Câmara Municipal não era sequer parte da questão, tratando-se de
algo que o Senhor Vereador desenvolvera no âmbito da sua atividade política, tal como já
desenvolvera em muitas outras coletividades do concelho do Seixal, parecendo que só nesta
atividade tinha surgiu algum problema.
Acrescentou que se uma junta de freguesia deste município, órgão autónomo e livre,
democraticamente eleito tinha resolvido tomar uma atitude, avançar com uma comunicação a esta
coletividade tal responsabilizaria essa junta de freguesia e não o Município do Seixal.
Por outro lado referiu que esta ideia que o Senhor Vereador tentava passar de que havia medo
nas coletividades do concelho só podia ser de quem não conhecia o trabalho de diálogo
permanente e de permanente trabalho no terreno, todo o ano, que existia entre a Câmara
Municipal, as juntas de freguesia e as coletividades.
Observou que se não fosse assim não se estaria a comemorar, este ano, trinta anos de Seixalíada
que só era realizável com o apoio de mais de cem dirigentes do concelho, dos seus técnicos e dos
seus atletas. Acrescentou que esta iniciativa, no ano passado, contará com mais de treze mil
participantes e que amanhã à noite, iam realizar, neste sala, um plenário de coletividades
exatamente para avaliar a Seixalíada, na sua trigésima edição num clima não de medo, não de
receio, mas de colaboração e parceria porque era esse o entendimento que tinham dos dirigentes
das coletividades, dirigentes eleitos, pessoas que tinham resolvido abraçar um projeto, se
candidataram sem nada receberem em troca e que por isso mesmo mereciam todo o
reconhecimento, sem qualquer espécie de paternalismo.

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Recordou que a Câmara apoiava as coletividades, em todos os domínios, e que esta, o Centro do
Solidariedade Social de Pinhal de Frades, continuaria a ser apoiada, não havendo aqui nenhuma
questão e sabendo que tinham uma nova direção que ainda não tinha pedido uma reunião à
Câmara Municipal para apresentação.
Reforçou que não havia aqui nenhuma questão de medo e que gostaria que o Senhor Vereador
afastasse essa ideia da sua mente, sendo que se se tratava só de uma questão política para criar
algum transtorno entre o movimento associativo do concelho e a Câmara Municipal pensava que
não deveria ir por aí porque de facto não encontraria qualquer eco das suas intenções.
Relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclareceu que
quando se realizava uma intervenção com os cuidados que merecia uma refuncionalização do
antigo terminal fluvial, obra complexa que abordava não só estar a trabalhar no solo, mas também
no rio, se tinha que ter todos os cuidados.
Mais esclareceu que, do ponto de vista da permanência de equipamentos de privados, se tinha
que acautelar que os mesmos não se encontrassem no local porque se assim acontecesse a
Câmara Municipal não podia desenvolver a sua atividade. Recordou que o terminal fora entregue
à Câmara Municipal para um projeto de requalificação sendo que para o realizar, naturalmente,
esses materiais teriam de sair e que a forma oficial, legal de o fazer era através de edital.
No entanto referiu que a equipa do departamento estratégico estava a gerir este processo e que
colocaria essas questões, falaria com as pessoas no sentido de ver a melhor localização para os
haveres e pertences, sendo que o objetivo claro deste processo, não só desta obra, mas de todo o
conjunto seria de melhorar a acessibilidade à água e também a sua própria utilização.
Por outro lado e na sequência da preocupação manifestada pelo Senhor Vereador que era
legítima, referiu que iria junto do serviço analisar o modelo, sendo certo que, em termos formais
era o edital que era aquilo que era normal fazer.
Já sobre os números do desemprego, deixou uma primeira constatação dizendo que, de facto, o
Seixal estava em Portugal, não no Portugal de Abril, mas sim de um pós Abril já muito alaranjado,
pouco vermelho. Um alaranjado no sentido de ser uma cor que desmaia, um laranja que trouxera
ao país não o desenvolvimento que era prometido, não o emprego que era prometido, não a
riqueza que era prometida, não a baixa de impostos que era prometida, mas exatamente tudo ao
contrário daquilo que fora prometido na campanha eleitoral.
Referiu que assim era normal que políticos, no global, estivessem desacreditados como estavam
junto da população, sendo que quer o PS quer o PSD pouco tinham contribuído com as suas
propostas políticas e depois as suas ações reais a seguir à tomada do poder na concretização
dessas políticas.
Observou que tal se refletia nos números, por exemplo nos 16,5% de desemprego em Portugal
que eram o desemprego contabilizável, sendo que se sabia perfeitamente que o número seria
muito maior para além deste que era o estatisticamente contabilizável.
Referiu que os números enunciados pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro para o Seixal com mais
de dez mil desempregados no concelho, eram assustadores e que todos sabiam que a solução
para este problema tinha a ver com a criação de riqueza e desenvolvimento no país, não havendo
paliativos.
Sublinhou que não existiam soluções definitivas e estruturais que respondessem a este problema
que não passassem pela criação de riqueza e pelo desenvolvimento, sendo que eles como já
diziam há vinte ou trinta anos, continuavam a defender a aposta nos setores primários,
secundários e depois no setor terciário.
Referiu que a indústria do país vinha a definhar e não se viam quaisquer políticas de apoio à
indústria, quer por parte do anterior governo, quer por parte deste Governo, a não ser algumas
meras tiradas do seu Ministro da Economia que dizia agora que era preciso industrializar o país.
Já sobre agricultura observou que a Senhora Ministra estava mais interessada na lei das rendas
do que com a agricultura do país, sendo que pouca política de promoção da agricultura tinha
havido, a não ser quando havia campanhas eleitorais e se lembravam da lavora e de andar nos
mercados populares deste país, de norte a sul, com o chapéu à lavrador a dizer que era preciso
voltar à terra, que era preciso produzir. Salientou que era um problema real do país e que pouco

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se via dos partidos do arco do poder, em termos reais e de ações políticas concretas que
promovessem a inversão deste processo.
Referiu ainda que todo o esforço que era feito, quer pelo Instituto de Emprego e Formação
Profissional, quer pelas entidades do Estado, quer pelo próprio Município seriam meramente
paliativos.
Referiu que o Município tinha uma palavra a dizer, em termos futuros e na resposta a essa política
estrutural e que, neste caso, o Município se estava a apetrechar desses instrumentos sendo que
no PDM já se estava a equacionar a realização de espaços e áreas exatamente viradas não para
o setor da habitação, mas sim para o setor da indústria, da logística e dos serviços. Recordou que
o PDM estava em fase final de revisão, direcionado estrategicamente para este setor.
Salientou que o concelho tinha uma área completamente infraestruturada e central em termos do
país e como porta da Europa para poder acolher qualquer investimento internacional ou nacional
da magnitude, por exemplo da AutoEuropa, sendo este o papel do Município: preparar o futuro,
preparar para que novas empresas que se quisessem instalar no concelho do Seixal tivessem
todas as condições, de todos os pontos de vistas para a sua edificação.
Referiu ainda que já se tinha aprovado o projeto de regulamento da incubadora de empresas,
onze salas para startups de empresas ou micro empresas, sendo um pequeno incentivo para
algum emprego.
Obviamente que para fazer face a dez mil pessoas desempregadas só mesmo uma grande ação
nacional, concertada, de promoção do emprego, a todos os níveis, em todos os setores e isso era
uma necessidade do país para a qual, infelizmente, não se viam saídas.
Sobre a questão colocada acerca do plano de consolidação orçamental esclareceu que se estava
a preparar, estava neste momento a ser impressa, uma versão em papel para entregar aos
senhores vereadores e que durante o dia de amanhã se entregaria, em versão digital.
Mais esclareceu que o documento estava feito em formato word, todos os quadros eram imagens
não eram editáveis, sendo que o que tinham pensado em termos de entrega seria, de facto, um
PDF.
Sobre a segunda questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz confessou estar em crer
que quando o Senhor Vereador verificasse o próprio documento perceberia que com o modelo
como estava organizado não haveria necessidade porque as contas que eram feitas eram os
somatórios dos quadros, pensando que se trataria de informação suficiente. No entanto referiu que
se continuaria a dialogar e se necessário fosse naturalmente que seria possível a disponibilização
deste ou daquele quadro, em termos numéricos.
Referiu que não sabia qual era o problema que o Senhor Vereador tinha com isto, mas que se
tinha que perceber que o que a Câmara Municipal do Seixal ia fornecer era um plano de
consolidação orçamental, um documento que em termos da proposta da maioria do executivo
estava fechado.
Mais referiu que se o Senhor Vereador achava que esse seria o mecanismo para evitar uma
discussão séria, consequente, numa matéria tão importante, a verdade era que existiriam outras
questões mais inteligentes para colocar se esse fosse o objetivo.
Terminou reforçando que com o documento que iam apresentar se teria todas as condições para
trabalhar sobre os números e dados que constavam neste processo e que, não obstante se ir
entrar numa segunda ronda, se calhar vendo o plano ai então se podiam trocar opiniões sobre
essa situação.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, em termos da segunda ronda referiu que, neste momento,
acabava por funcionar até para encher um bocadinho uma reunião de Câmara já que, cada vez se
tinha menos obra, menos assunto e cada vez se ia tornando mais curta. Observou que nessa
medida fazia todo o sentido ir prolongando a discussão política quando, em termos de facto e de
obra a apresentar, existia cada vez menos.
Aproveitou a oportunidade para lamentar, mas saudar também a vida de um grande homem, o
general Jaime Neves que os tinha deixado a semana passada, fazendo referência a um homem
muito importante para a democracia e sobretudo para a restauração da democracia.

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Ata n.º 03/2013

Depois observou que o Senhor Vice-Presidente tinha referido, como habitualmente, o Governo
atual e o governo anterior para a atual situação da Câmara, recordando que, e só a título de
exemplo, um município aqui ao lado, Almada estava no mesmo país, no mesmo distrito e os
governos passavam na mesma época temporal, eram os mesmos, mas a verdade era que quando
se falava da questão financeira Almada não tinha dificuldades financeiras.
Recordava ao Senhor Vice-Presidente que em Almada também existira um governo do PS,
desastroso na sua opinião e um governo do PSD a tentar limpar a casa, o mesmo Governo, a
mesma época temporal e simplesmente Almada não tinha dificuldades financeiras, não estava
com a situação como estava a do Seixal.
Referiu considerar que era altura de parar com esse tipo de afirmações porque isso era tapar o sol
com a peneira e dessa forma não se encontravam soluções, dando o exemplo da Câmara
Municipal de Cascais, gerida por um social democrata, que fizera lá um evento da Internacional
Socialista, tendo havido alguma polémica, mas também trazendo um conjunto de turistas, de
pessoas, reativando a economia local, um exemplo entre muitos.
Quanto a promover a água referiu que ele promovia todo aquilo que o concelho tinha de bom,
tinha uma paisagem lindíssima, tinha condições naturais excecionais, não estava era bem gerido,
acrescentando que ainda na semana passada trouxera o Senhor Vereador da Câmara Municipal
de Paris e lhe tinha mostrado as maravilhas naturais do Seixal, estando num “Café com…”.
Referiu que eram iniciativas deste tipo que conseguiam promover, de certa forma, a qualidade
intrínseca do Seixal, os moinhos de maré, toda a história.
Depois sobre a maré ser mais baixa ou mais alta, referiu que o PCP se orgulhava de ser um
partido que defendia os trabalhadores, sendo que a situação que colocara não era peanuts, eram
situações que eram referenciadas há muito tempo e por muitos trabalhadores, de diversas
tendências. Acrescentou que se assim não fosse, se não fosse uma situação que provocasse
desconforto não a teria trazido a uma reunião de Câmara.
Relativamente ao plano referiu que tinha ficado satisfeito em saber que teriam um formato digital,
ainda que a questão que fora colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, por parte da bancada
do PS, lhe parecesse pertinente e subscrita por si, em nome também do PSD. Observou que a
questão fazia todo o sentido para se poder trabalhar da melhor forma possível já que não lhes
davam mais tempo para análise de uma situação desta importância.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, no que dizia respeito à célebre pala ou cobertura na Rua
Paiva Coelho, referiu que ficava imensamente satisfeito porque parecia que chegara ao fim,
finalmente, o prazo para que a autarquia pudesse intervir, sendo que aquilo estava lá há mais de
oito meses.
Ainda assim confessou que ficava um pouco surpreendido pelo facto de uma entidade privada ter
mais de oito meses de tempo para poder responder à autarquia, para resolver uma situação que
estava a pôr em causa a segurança pública.
Comparou até esta situação com aquela do edital referido há pouco que dava trinta dias às
pessoas para retirarem os equipamentos à volta do antigo terminal fluvial, não se compaginam
muito com a sua forma de ser estas morosidades inacreditáveis.
No que dizia respeito à intervenção acerca do projeto que, neste momento, o atual Governo
estava a desenvolver de formas de levar à privatização da água, esclareceu que não sendo
militante, nem aderente do Bloco de Esquerda, era simpatizante e solidário com posições dessa
força política pelo que era preciso realçar que também o Bloco de Esquerda tomara,
concretamente no parlamento, não sendo só o PCP, uma posição clara de crítica e de oposições
estratégicas a esta situação.
Mais esclareceu que o BE tinha até colocado a proposta a todo o hemiciclo da realização de um
referendo a nível nacional sobre a matéria da privatização da água, mas que,
surpreendentemente, todos os outros partidos tinham votado contra.
Recordou que também aquando da questão da agregação de freguesias o Bloco tinha proposto
um referendo e também toda a gente tinha votado contra, uma forma um pouco surpreendente de
praticar a democracia.

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Ata n.º 03/2013

Voltou a referir-se à necessidade de estimular a participação, até porque neste momento se tinha
um défice muito grande de democracia, dando pouca oportunidade aos cidadãos para se
exprimirem, incentivando-se pouco a participação dos cidadãos na vida, quer a nível nacional,
quer a nível local.
Deu o exemplo das reuniões da Câmara Municipal onde a participação dos munícipes era
reduzidíssima, para não dizer quase nula, sendo que já fizera propostas para reuniões a partir das
oito da noite, descentralizadas, sem sucesso.
Sublinhou que a democracia se defendia tanto mais, quanto mais cidadãos estivessem
mobilizados para a sua defesa e quando mais fossem mobilizados para a participação na
resolução dos problemas, não eram só os representantes eleitos que eram o garante da
democracia.
Por último referiu-se também à apresentação dos documentos em formato digital, esperando que
a autarquia fizesse o melhor esforço para apresentar, nas melhores circunstâncias, essa
documentação, até fazendo honra aquilo que era uma das máximas deste executivo que era o
Seixal Digital.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes referindo que a sua
intervenção era apenas a propósito da intervenção do Senhor Vereador Paulo Cunha, fora, de
facto, suscitada por ele e pelos reparos que tinham sido feitos à reunião de Câmara.
Esclareceu que não vinham para aqui “encher chouriços”, nem fazia reuniões a metro para serem
melhores ou piores, recordando que hoje estavam em reunião, mas que para a semana teriam
outra e que na semana anterior também tinha havido uma reunião, estando ainda prevista, para a
semana, uma reunião de trabalho.
Observou que se o Senhor Vereador não sentia que tinha trabalho para a Câmara, entre reuniões,
ela se saísse daqui agora tinha imenso trabalho para fazer e não era trabalho para si, individual,
pelo que não tinham de ter horas, nem tinham de estar a esticar as reuniões para provar que
trabalhavam.
Referiu que se provava que se estava cá a fazer “qualquer coisa” com o exemplo do trabalho e
que a dignificação da Câmara Municipal não se fazia só quando estavam sentados e quando
tinham público a assistir. Fazia-se no resto, no dia-a-dia do trabalho.
Por outro lado referiu que não se deviam baralhar e trazer coisas que não tinham interesse
rigorosamente nenhum, perguntando ao Senhor Vereador se achava mesmo que fora o
Presidente da Câmara de Cascais que tinha promovido uma reunião da Internacional Socialista.
Sugeriu que o Senhor Vereador deixasse, ou menos, o PS ter o mérito nisso ou agora o Senhor
Presidente da Câmara de Cascais também fazia parte da Internacional Socialista e se tinha
esquecido de avisar o respetivo partido.
Perguntou se o Senhor Vereador estava a considerar o turismo político como turismo de atração e
se era isso agora também passariam a considerar, até tendo em conta que a Festa do Avante se
realizava no concelho, pelo que não existiria melhor experiência de trabalho, desse ponto de vista,
do que a do Seixal.
Relativamente à democracia referiu que estava absolutamente de acordo com o Senhor Vereador
Luís Cordeiro quando dizia que a democracia se defendia tanto mais quanto maior fosse o número
de cidadãos mobilizados para a sua defesa, também acreditando nisto. No entanto referiu que não
desenvolvia era a lógica que o Senhor Vereador Luís Cordeiro desenvolvera.
Referiu que não fazia esta diferença entre a democracia representativa e a democracia
participativa, até porque uma sem a outra não lhe parecia verdadeira democracia, achando que só
havia democracia representativa quando também havia democracia participativa e vice-versa.
Mais referiu que tudo aquilo que se pudesse fazer para que tal acontecesse era, sem dúvida, algo
de positivo, lembrando que nem todos os momentos de participação se situavam na sala de
reuniões de Câmara, sendo que poucos municípios como do Seixal tinham um modelo que
acrescentassem ao trabalho formal, o trabalho por exemplo de atendimento direto dos eleitos da
Câmara aos munícipes.

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O Senhor Vereador Samuel Cruz, agradeceu o elogio da Senhora Vereadora Vanessa Silva em
relação ao PS, observando que no Seixal é que não se podia ter realizado o evento porque aqui
não havia hotéis, aqui no Seixal ia haver um motel, era verdade, mas hotéis ainda não havia e não
era exatamente a mesma coisa.
Ainda em relação à questão do tratamento dos dados referiu que existia uma maneira simples e
uma forma de complicar, sendo que o PCP faria como entendesse, se queria simplificar ou
complicar, tendo depois que assumir o ónus dessa atitude.
Salientou que ontem fora dito que se estava com a maior boa-fé para disponibilizar todos os
dados, sendo curioso, porque durante três anos nunca os tinham dado e agora que estavam,
como dizia o povo “à rasca” mostravam muito boa vontade. Acrescentou que da parte dos
senhores vereadores do PS estavam aqui para colaborar na solução e não para arranjar
problemas, mas pedindo que não lhes arranjassem problemas. Ou seja aquilo que era feito em
Excel, um programa informático para tratar dados, que fosse disponibilizado em Excel, até tendo
em conta o muito pouco tempo que tinham porque todos tinham profissões.
Referiu que precisavam de tudo aquilo que facilitasse a análise, que permitisse agarrar em
números e transformá-los, não bastando dizer que eram só somas, até porque os senhores
vereadores do PS sabiam como fazer as suas contas, tendo até um verdadeiro especialista nesta
matéria, o Senhor Vereador Eduardo Rodrigues.
Recordou que mesmo com os documentos editáveis ia ser esforço ciclópico porque a verdade era
que, como os senhores também disseram, já andava a tratar disto há muito tempo, sendo o
trabalho dos técnicos um trabalho louvável, mas a verdade era que lhe pediam para se pronunciar
na próxima quarta-feira e hoje era quinta-feira.
Referiu que ontem lhe tinham dado o índice, estando numa reunião para discutir o índice, mas que
necessitavam para a análise dos quadros originais, em Excel, não estando a pedir nada de
especial, só aquilo que já existia.
Mais referiu que se não quisessem disponibilizar estes elementos era porque estavam de má-fé,
não queriam que se tivesse acesso aos dados, não queriam que se pudesse tratar os dados e
apresentar soluções ou propostas para melhorar o documento.
Referiu que ele até dispensava o papel, podiam ficar com ele, queria um CD que até era muito
mais barato para a autarquia, com os documentos originais.
Terminou dizendo que fazer o que era normal, umas fotocópias de fraca qualidade que quando se
voltava a passar pelo scâner já não tinham leitura era gozar com os outros, tendo tal uma grande
piada, não havia dúvidas.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, primeiro registou e daí o seu contentamento que afinal
prestavam muito informação contrariamente aquilo que, algumas vezes, aqui era dito, prestavam
tanta informação que o Senhor Vereador Samuel Cruz hoje conseguira descrever, de forma
exaustiva as condições em que essas informações eram prestadas. Ainda que o Senhor Vereador
não concordasse com o método.
Por outro lado referiu que se estava a discutir no “suponhamos” porque a verdade era que ainda
não tinha sido entregue a documentação em papel e depois em suporte digital e já estava a
colocar um conjunto de obstáculos à situação. Recordou que o Senhor Vice-Presidente e bem,
dissera que o melhor era aguardar pela distribuição para depois se avaliar de uma solução que
pudesse, a ser caso disso, corresponder aquilo que os senhores vereadores estavam a colocar.
Referiu ainda que o Senhor Vereador Samuel Cruz tinha aqui tiradas contra tudo e contra todos e
que eles levavam na desportiva, até porque eram vencedores e nessa perspetiva só podiam levar
na desportiva, mas que depois ficava muito incomodado porque ele estava a sorrir.
Esclareceu que o seu sorriso não era por causa do pedido, era porque o pedido era o
reconhecimento daquilo que era fornecido, tendo ficado satisfeito com isso, porque era o contrário
daquilo que o Senhor Vereador dizia em sucessivas reuniões.
Por último recolocou a questão do projeto-lei do PCP que vedava o acesso a empresas privadas,
às atividades económicas do abastecimento público de água, saneamento, águas residuais e
gestão de resíduos sólidos urbanos, pensando que era aquele que melhor correspondia aos

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Ata n.º 03/2013

interesses da população e dos portugueses. Referiu que fora por isso que o tinham apresentado
na Assembleia da República esperando que fosse votado favoravelmente.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, deixou duas questões a primeira para dizer ao Senhor Vice-
presidente que, enquanto putativo candidato, estava convidado para um “café com…” e que o
Senhor Vice-Presidente se tinha referido ao “café com…” de uma forma tão abstrata que gostava
de dizer que se discutia questões do concelho. Reforçou que estava convidado como principal
convidado, convidado de honra para ir falar sobre o concelho, estando aqui lançado o convite
público.
Já à Senhora Vereadora Vanessa disse que esta se tinha referido à questão do turismo político de
forma tão desprimorosa, mas que no fundo a única situação que tinha utilizado para o Seixal fora
uma questão também de turismo político porque a Festa do Avante também não poderia ser
entendida de outra forma.
Esclareceu que apresentara um exemplo entre muitos e não dissera que era a solução para o
turismo do Seixal, mas era um exemplo dado entre muitos, tendo referido a Câmara Municipal de
Cascais porque tinha sido algo que tinha criado alguma polémica.

O Senhor Vice-Presidente, deixou breves notas antes de mais dizendo, sobre a situação
financeira de Almada, que a situação financeira de Almada e de muitos outros concelhos do país,
neste momento, era igual ou seja que em todo o país não havia nenhuma situação financeira que
não fosse caraterizada e nenhum município que não fosse caraterizado por uma queda abruta das
principais receitas dos municípios.
Observou que o Senhor Vereador falava porque, se calhar, não conhecia, em concreto, a situação
financeira do Município de Almada como não conhecia do Barreiro, tal como não conhece de Vila
Franca, sendo que talvez conhecesse de Cascais, sugerindo ainda assim que falasse com os seus
companheiros de Cascais, com o Vice-Presidente de Cascais, quem tinha a área financeira e que
costumava ir às reuniões da Área Metropolitana onde, por vezes, se referia às quebras das
receitas estruturantes do Município de Cascais. Referiu que tal era reflexo da política nacional e da
conjuntura económica.
Quanto à procura de eventos, de soluções e promoção do concelho, referiu que o Município do
Seixal estava no caminho, em todas as vertentes, começando logo e muito bem na Festa do
Avante e perguntando qual era a maior iniciativa nacional política, cultural e onde se realizava.
Deu ainda o exemplo da maior iniciativa desportiva de deposto popular nacional que se realiza no
concelho do Seixal, a Seixalíada e um dos maiores certames de Jazz, a nível nacional, que se
realizava também no Seixal.
Referiu que todos os fins-de-semana havia provas regionais promovidas por várias associações,
acrescentando que por exemplo no dia dezasseis de fevereiro se iria realizar um campeonato
nacional de clubes, de duatlo, já para não falar da Náutica de Recreio, uma mais-valia que já se
conseguia constatar, principalmente ao fim de semana.
Depois e parafraseando a Senhora Vereadora Vanessa Silva, referiu que estavam de acordo com
a democracia na sua plenitude e que a forma de exercício da democracia não se resumia a estas
reuniões de Câmara, estas era um momento formal de aprovação de várias competências do
Município, mas esta democracia era exercida, todos os dias, com as populações, com as
associações, nos locais e em espaços mais ou menos formais.
Repetiu que na sexta-feira se iria realizar um plenário de coletividades, aqui nesta sala, mais uma
forma de participação e de exercício de democracia dos dirigentes das coletividades do concelho
do Seixal e que a este exemplo se podiam acrescentar outros da área social, na área da cultura,
na área do património, na área do ambiente. Concluiu dizendo que a democracia se exercia todos
os dias no concelho, mas que, como era evidente, estavam disponíveis para continuamente
melhorar essas formas de participação, para chegar junto das pessoas.
Sobre a questão da consolidação orçamental e sobre os dados esclareceu que o plano de
consolidação orçamental tinha quatrocentas e quarenta páginas, sendo que dessas quatrocentas
e quarenta páginas, praticamente três quartos eram dados, gráficos e tabelas, sem qualquer tipo
de má-fé.

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Ata n.º 03/2013

Observou que Senhor Vereador Samuel Cruz tinha uma apreciação da CDU e da maioria da CDU
que não era compaginável com a realidade, pensando mesmo que era uma criação do Senhor
Vereador que pensava que eles eram papões, uns maquiavélicos.
Referiu que parecia que a única coisa que preocupava o Senhor Vereador era o que pensava
deles, mas que para a maioria CDU a preocupação era trabalhar em prol deste Município, sendo
que no plano se ia ao pormenor das desmonstrações de caixa, se ia desagregar toda a informação
para os próximos doze anos, em termos financeiros.
Mais referiu que já tinha falado com o Senhor Presidente e com o diretor financeiro que iria
disponibilizar um CD também com essa informação, estando disponíveis se os senhores
vereadores assim entenderem para esclarecer algumas dúvidas ou questões que tivessem, para
se poder trabalhar em conjunto esses dados.
Repetiu que não havia qualquer dado que não estivesse nos mapas que iriam ser disponibilizados,
não havendo qualquer forma de mágica, qualquer dado oculto e que três quartos das quatrocentas
e quarenta páginas, ou seja aproximadamente trezentas páginas eram gráficos e quadros.
Referiu que o Senhor Vereador antes de fazer conjeturas de algo que desconhecia, primeiro
deveria analisar os dados apresentados, tal dizia o princípio da prudência.
Pedia por isso alguma calma para analisar este documento com a profundidade que ele merecia,
repetindo que estavam disponíveis para explicar tudo do que fosse necessário e fornecer todos os
dados que fossem necessários, não havendo qualquer questão relacionada com não querer
explicar, não querer fornecer dados.
Referiu ainda que pensava que o documento que iam apresentar deveria ser dos mais extensos
dos trezentos e oito municípios, até porque se iria seguir o modelo que fora desenvolvido pela
DGAL para candidatura ao PAEL, apesar de não ser o PAEL.
Sublinhou que iriam apresentar todos os dados e que estava disponível, se assim fosse o
entendimento do PS, para falar com o Senhor Vereador Eduardo Rodrigues sobre as questões
que ele quisesse e precisasse no sentido de se ter todo o quadro necessário para esse efeito.
Referiu que a intenção era ter um plano discutido por todos e participado nas diferenças
claramente que tinham em termos políticos, mas na certeza que este seria o melhor caminho para
o Município do Seixal e essa era a maior responsabilidade enquanto eleitos pela população, ou
seja defender o Município, defender os direitos das populações.
Terminou sugerindo que se esperasse para receber o documento, analisá-lo com a calma
necessária apesar da urgência para se poder então discutir seriamente este documento.

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 035/2013, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

1.INFORMAÇÕES

Informação nº 072/2013 – Agenda Aprovisionamento; Departamento do Plano,
Quinzenal de Atividades – Destaques. Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do
Informação nº 073/2013 – Informação Plano Diretor Municipal; Divisão de
sobre a atividade das seguintes unidades Desenvolvimento Economico e Promoção do
orgânicas – Departamento de Comunicação Turismo; Gabinete de Valorização da Baía;
e Imagem; Departamento de Administração Gabinete de Candidaturas e Programas;
Geral; Divisão de Administração Geral; Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
Divisão de Atendimento ao Público; Divisão Gabinete de Imprensa e Relações Públicas;
de Arquivo Municipal; Divisão de Gabinete do Partido Médico Veterinário.
Informação nº 074/2013 – Relatório de a Atendimento ao Público; Divisão de Arquivo
atividades das seguintes unidades orgânicas Municipal; Divisão de Aprovisionamento;
– Departamento de Comunicação e Imagem; Departamento do Plano, Orçamento e
Departamento de Administração Geral; Gestão Financeira; Divisão do Plano Diretor
Divisão de Administração Geral; Divisão de Municipal; Divisão de Desenvolvimento

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Ata n.º 03/2013

Economico e Promoção do Turismo; PARECERES DOS SERVIÇOS:
Gabinete de Valorização da Baía; Gabinete DESPACHO(S) Nº(S) (163/VJG/2013 -
de Candidaturas e Programas; Gabinete de 22/B/10 - CUSTODIO & FONSECA, LDA.;
Apoio aos Órgãos Autárquicos; Gabinete de 199/VJG/2013 - 91/E/04 - ANTONIO
Imprensa e Relações Públicas; Gabinete do BARREIRA SERODIO; 230/VJG/2013 -
Partido Médico Veterinário, referente ao mês 27/R/10 - VILAMONICA CONSTRUÇÕES,
de dezembro. LDA.; 267/VJG/2013 - 162/E/99 - SAMUEL &
Informação nº 075/2013 – Relatório de LUCILIA, LDA.; 268/VJG/2013 - 42/B/10 -
atividades das seguintes unidades orgânicas NELSON RAFAEL DOS SANTOS INACIO).
– Departamento de Desporto; Gabinete de - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE
Projetos Estratégicos de Mobilidade e UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES
Transportes; Departamento de APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
equipamentos e de Gestão do Espaço COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
Público; Gabinete do Metropolitano Sul do DESPACHO(S) Nº(S) (187/VJG/2013 -
Tejo, referente ao 4º trimestre. 281/R/00 - ALZIRA ALVES DE SENA;
Informação nº 076/2013 – Relatório de 207/VJG/2013 - 296/R/02 - MARIA
atividades das seguintes unidades orgânicas VIOLANTE MARTINS SIMÃO;
– Departamento de Recursos Humanos; 260/VJG/2013 - 179/E/99 - MARIA
Gabinete do Conhecimento, Inovação e GILBERTA DA SILVA; 289/VJG/2013 -
Qualidade, Gabinete de Contratação Pública, 745/B/93 - ANA LUISA SILVA URIA;
referente ao 4º trimestre. 299/VJG/2013 - 14/R/09 - ALCIDES
Informação nº 077/2013 – Relatório de MANUEL DA FONSECA NUNES;
atividades das seguintes unidades orgânicas 316/VJG/2013 - 149/R/10 - JOÃO LUÍS DA
– Departamento de Desporto; Gabinete de SILVA CAVACO MARTINS).
Projetos Estratégicos de Mobilidade e - PRETENSÕES APRECIADAS
Transportes; Departamento de INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
Equipamentos e de Gestão do Espaços PARECERES DOS SERVIÇOS:
Públicos; Gabinete do Metropolitano Sul do DESPACHO(S) Nº(S) (302/VJG/2013 -
Tejo, referente ao mês de dezembro. 394/R/98 - ADRIANO PIRES VAZ).
Informação nº 078/2013 – Despachos - PRETENSÕES APRECIADAS
proferidos pelo Senhor Vereador Jorge REJEITADAS LIMINARMENTE DE
Gonçalves, no âmbito da ACORDO COM OS PARECERES DOS
delegação/subdelegação de competências SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)
decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, (252/VJG/2013 - 195/R/98 - JOAQUIM
datado de 9 de setembro de 2011, e nos ANTÓNIO CAIXEIRO SIMÕES).
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
setembro, com a redação atualizada pela Lei DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no PARECERES DOS SERVIÇOS:
período compreendido entre 17/01/2013 a DESPACHO(S) Nº(S) (205/VJG/2013 -
05/02/2013, no âmbito da Divisão 84/E/04 - FERNANDA MARIA AGUIAR DE
Administrativa de Urbanismo, e arquivados OLIVEIRA; 249/VJG/2013 - 65/R/95 -
em pasta anexa. ANTÓNIO PALMA SILVA MESTRE).
- ABERTURA DE PROCEDIMENTO - LISTA - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO PRETENSÕES APRECIADAS E
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO PARECERES DOS SERVIÇOS:
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (166/VJG/2013 -
DESPACHO(S) Nº(S) (217/VJG/2013 - 110/E/04 - JOÃO MARIA CONCEIÇÃO
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR AJUSTE NORBERTO; 167/VJG/2013 - 330/B/95 -
DIRECTO, ATRAVÈS DE CONVITE- GEORGINA INÁCIA BERNARDO NAZARIO;
EMPRESA CAMPUR, LDA.). 174/VJG/2013 - 91/R/06 - MARIO JORGE
- ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - TREPADO COCHARRA;
PRETENSÕES APRECIADAS E 229/VJG/2013 - 3/R/12 - VANESSA SOFIA
ADMITIDAS DE ACORDO COM OS CAMPOS PEREIRA; 262/VJG/2013 -

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Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013

23/R/11 - NUNO REIS CONSTRUÇÕES 285/VJG/2013 - 5/R/12 - ILDA MARIA
UNIPESSOAL,LDA; 288/VJG/2013 - 16/C/98 MIRANDA NUNES; 287/VJG/2013 -
- FUELTEJO - COMBUSTÍVEIS E 185/R/97 - ULISSES MANUEL MENDES DO
LUBRIFICANTES S.A.; 317/VJG/2013 - ÂNGELO; 308/VJG/2013 - 205/R/97 -
22/R/10 - MIGUEL ANGELO RODRIGUES ANTÓNIO JOSÉ OLIVEIRA SANTOS;
BANHA; 318/VJG/2013 - 201/R/01 - 310/VJG/2013 - 118/R/11 - JOSÉ BATISTA
JOAQUIM BENTO MARTINS). CARPINTEIRO).
- APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA
EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
INFORMAR E ESCLARECER OS SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO
(239/VJG/2013 - 93/B/93 - GRAÇA MARIA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.
SIMÃO CARDOSO; 240/VJG/2013 - DESPACHO(S) Nº(S) (161/VJG/2013 - F
798/B/94 - LUCIANO GONÇALVES 306/2010 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DE
MARTINS; 306/VJG/2013 - 168/R/00 - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A
ANTÓNIO SANTOS). EMPRESA GLOW-PRODUTOS
- APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO FARMACEUTICOS,LDA; 234/VJG/2013 - F
DE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE 142/2012 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS
APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A
ACORDO COM OS PARECERES DOS ROSIMERE CLEMENTE COSTA.;
SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) 235/VJG/2013 - F 133/2012 - NOTIFICAÇÃO
(176/VJG/2013 - 851/B/87 - ANTONIO P/EFEITOS AUDIÊNCIA DE
ALMEIDA LOPES; 186/VJG/2013 - 52/E/06 - INTERESSADOS A ALBANO PENHA
DOMINGOS MANUEL C. GOMES DIONÍSIO.; 238/VJG/2013 - F 277/2012 -
UNIPESSOAL, LDA.; 200/VJG/2013 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS AUDIÊNCIA DE
341/R/07 - FERNANDO MARQUES INETERESSADOS A EXTERNATO
FRANCISCO). PEQUENO APRENDIZ, LDA.; 277/VJG/2013
- APERFEIÇOAMENTO DO - F 06/13 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DE
LICENCIAMENTO - INFORMAÇÕES AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A LINO
EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA HELDER P. CARAPETA.; 278/VJG/2013 - F
INFORMAR E ESCLARECER OS 229/12 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DE
REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A JOSÉ
(190/VJG/2013 - 405/B/86 - MARIA JOÃO ANTÓNIO E MARIA CONCEIÇÃO
MARTINHO R COSTA GOMES). ALMEIDA.).
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:
DESPACHO(S) Nº(S) (169/VJG/2013 - DESPACHO(S) Nº(S) (292/VJG/2013 -
997/B/88 - RAMIRO ALFREDO ALVES; 6/G/96 - ALBERTO MARTINS ALVES/
184/VJG/2013 - 551/R/98 - PAULO CANCELAMENTO DO ONUS DE
ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA; HIPOTECA; 293/VJG/2013 - 6/G/96 -
208/VJG/2013 - 602/B/84 - JOSE SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES
FERNANDO LOPES DIAS; 319/VJG/2013 - ALPASO, LDA/ CANCELAMENTO DO
737/B/82 - COOPERATIVA HABITACIONAL ONUS DE HIPOTECA; 294/VJG/2013 -
DO FOGUETEIRO). 6/G/96 - ADERITO MARTINS ALVES/
- APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - CANCELAMENTO DO ONUS DE
PRETENSÕES APRECIADAS E HIPOTECA; 295/VJG/2013 - 6/G/96 -
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS SOCIEDADE CONSTRUÇÕES ALPASO,
PARECERES DOS SERVIÇOS: LDA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE
DESPACHO(S) Nº(S) (179/VJG/2013 - HIPOTECA).
192/B/95 - EMILIA GONÇALVES OLIVEIRA; - PRETENSÕES APRECIADAS
231/VJG/2013 - 77/R/11 - PEDO MIGUEL INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
GUEDES PEREIRA; 253/VJG/2013 - PARECERES DOS SERVIÇOS:
18/R/12 - MANUEL JOÃO TOMÉ; DESPACHO(S) Nº(S) (209/VJG/2013 -

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Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013

43/G/96 - DOMINGOS ALVES DA SILVA - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA
LIMA E ROSA MMARTINS GONÇALVES/ DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARA SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
APOS ESCRITURA). POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO
- AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DESPACHO(S) Nº(S) (175/VJG/2013 - F
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, 93/2012 - PRORROGAÇÃO DO AUTO DE
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO EMBARGO DE OBRAS Nº 15/DFOU/12 -
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. ANTÓNIO MANUEL ALVES DA SILVA.;
DESPACHO(S) Nº(S) (164/VJG/2013 - 177/VJG/2013 - F 192/2012 -
Pº2258.GRL/DFM/12, AUO C.O. Nº PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO
163/DFM/12, CONTRA SÉRGIO ESPÍRITO DE OBRAS Nº 28/DFOU/12 - SANDRA
SANTOS SOARES; 173/VJG/2013 - MARTINHO MENDES SANTOS.).
2317ECOM/DFM/12 - AUTO DE CONTRA - AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOS
ORDENAÇÃO Nº 5/DFM/2013, CONTRA DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
IMPULSO DE AFETOS - LAR DE IDOSOS.; VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
218/VJG/2013 - 2430ECOM/DFM/12 - AUTO DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
CONTRA ORDENAÇÃO Nº 3/DFM/2013, PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S)
CONTRA ISAÚ MAIA, LDA.; 219/VJG/2013 - Nº(S) (160/VJG/2013 - F 16/2003 - AUTO DE
2430ECOM/DFM/12 - AUTO CONTRA NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO
ORDENAÇÃO Nº 2/DFM/2013, CONTRA DESPACHO DE DECISÃO FINAL-
ISAÚ MAIA, LDA.; 223/VJG/2013 - AUGUSTO SANTOS GRALHO.;
2216ECOM/DFM/12 - AUTO CONTRA 220/VJG/2013 - F 30/2008 - AUTO DE
ORDENAÇÃO Nº 4/DFM/13, CONTRA NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO
MARQUES ACTIVIDADES HOTELEIRAS, DESPACHO DE DECISÃO FINAL - DANIEL
LDA.; 224/VJG/2013 - 1901ECOM/DFM/11 - NUNES;
AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 222/VJG/2013 - F 121/2010 - AUTO DE
6/DFM/13, CONTRA OCTÁVIO DA COSTA; NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO
225/VJG/2013 - 2695.GRL/DFM/12 - AUTO DESPACHO DE DECISÃO FINAL-CUTÓDIO
CONTRA ORDENAÇÃO Nº 9/DFM/13, LUÍS PALMA).
CONTRA MARIA MANUELA L.M. SANTOS; - AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO
227/VJG/2013 - F 254/2012 - AUTO (INDÚSTRIA) - PRETENSÕES
CONTRA ORDENAÇÃO Nº 89/2012, APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO
CONTRA MODUS ACTUS - PUBLICIDADE COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
E COM. UNIPESSOAL, LDA.; 228/VJG/2013 DESPACHO(S) Nº(S) (201/VJG/2013 -
- F 254/2012 - AUTO CONTRA 210/B/90 - RUI MANUEL SOARES DA PAZ).
ORDENAÇÃO Nº 106/2012, CONTRA - AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
MODUS ACTUS - PUBLICIDADE E COM. INFRAESTRUTURAS - PRETENSÕES
UNIPESSOAL, LDA.; 233/VJG/2013 - F APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
264/2012 - AUTO C.O. Nº 03/DFOU/13, COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
CONTRA CONDOM. PRÉ.PTA JOÃO DESPACHO(S) Nº(S) (183/VJG/2013 -
BARROS, Nº 8 TORRE MARINHA; 38/T/12 - VODAFONE PORTUGAL, S.A.;
241/VJG/2013 - 2353GRL/DFM/12 - AUTO 188/VJG/2013 - 28/T/12 - ZON TV CABO).
DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 8/DFM/2013, - AVERBAMENTO - PRETENSÕES
CONTRA DEOLINDA MARIA FREITAS APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
CAMACHO.; 242/VJG/2013 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
1269GRL/DFM/12 - AUTO DE CONTRA DESPACHO(S) Nº(S) (170/VJG/2013 -
ORDENAÇÃO Nº 164/DFM/2012, CONTRA 139/B/69 - PAULA CRISTINA MENDES;
TIAGO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO 257/VJG/2013 - 62-E-06 - JOAQUIM
NASCIMENTO.; 243/VJG/2013 - TEIXEIRA DE CARVALHO).
2181ECOM/FM/12 - AUTO DE CONTRA - PRETENSÕES APRECIADAS E
ORDENAÇÃO Nº 1/DFM/2013, CONTRA REVOGADAS DE ACORDO COM OS
WHITE GLASS-LEAL VICENTE E PARECERES DOS SERVIÇOS:
FERREIRA OLIVEIRA,LDA.). DESPACHO(S) Nº(S) (282/VJG/2013 -

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Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013

575/B/91 - MARIA ROSALIA PIEDADE PARECERES DOS SERVIÇOS:
ANTUNES SANTOS). DESPACHO(S) Nº(S) (180/VJG/2013 - 332-
- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES B-84 - LUISA MARIA DA ROCHA SANTOS;
APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO 314/VJG/2013 - 35/E/99 -
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COSMOSIMPARÁVEL UNIPESSOAL, LDA).
DESPACHO(S) Nº(S) (275/VJG/2013 - - PRETENSÕES APRECIADAS
53/B/67 - ANTÓNIO JOÃO MENDES INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
SOARES; 276/VJG/2013 - 419/C/74 - JOSÉ PARECERES DOS SERVIÇOS:
JOAQUIM TRIGO; 304/VJG/2013 - 39/B/11 - DESPACHO(S) Nº(S) (307/VJG/2013 -
FREDERICO MIGUEL RIBEIRO DE 26/E/05 - RODA & SAMPAIO, LDA).
CARVALHO DE MASSAPINA; - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 -
312/VJG/2013 - 276/B/91 - ALBINO SOUSA PRETENSÕES APRECIADAS E
DAS NEVES). DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
- PRETENSÕES APRECIADAS PARECERES DOS SERVIÇOS:
REJEITADAS DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (171/VJG/2013 - 11-B-
PARECERES DOS SERVIÇOS: 2011 - SNACK BELROS- PRODUTOS
DESPACHO(S) Nº(S) (296/VJG/2013 - ALIMENTARES, SOC. UNIPESSOAL, LDA.;
64/B/09 - RUI ANTÓNIO F.GIRÃO). 181/VJG/2013 - 261-B-81 - IRENY
- PRETENSÕES APRECIADAS FERREIRA DA COSTA; 182/VJG/2013 -
REJEITADAS LIMINARMENTE DE 191-B-71 - ANDRÉ FILIPE DA SILVA
ACORDO COM OS PARECERES DOS CARVALHAS; 197/VJG/2013 - 75/B/90 -
SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) DULCE MARIA ARADA BARREIRA
(248/VJG/2013 - 175/B/00 - NO REINO DAS HENRIQUES; 261/VJG/2013 - 444/B/76 -
TRAVESSURAS; 254/VJG/2013 - 215/B/69 - CELLFITNESS - CENTROS DE ESTÉTICA,
RUI TEIXEIRA UNIPESSOAL LDA). LDA; 281/VJG/2013 - 175/R/99 - SABORES
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DA COLMEIA, LDA; 311/VJG/2013 -
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS 185/B/04 - EQUAÇÃO VIOLETA
PARECERES DOS SERVIÇOS: UNIPESSOAL, LDA).
DESPACHO(S) Nº(S) (159/VJG/2013 - - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES
50/E/05 - PANIFICADORA CENTRAL APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
SEIXALENSE, LDA.; 162/VJG/2013 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
49/E/05 - PANIFICADORA CENTRAL DESPACHO(S) Nº(S) (168/VJG/2013 -
SEIXALENSE, LDA.; 258/VJG/2013 - 1/B/09 - JOANA CRISTINA MERCA
69/E/05 - SANDRA CRISTINA ESTEBAINHA SARAIVA; 206/VJG/2013 - 901/B/80 - JOSE
RAMOS LEITÃO; 297/VJG/2013 - 64/B709 - MANUEL MAURICIO CANANÃO;
SUSANA ISABEL MARQUES RIBEIRO 256/VJG/2013 - 40/R/12 - MANUEL DA
REZENDE). SILVA PEREIRA; 259/VJG/2013 - 69/B/86 -
- DECISÃO FINAL - LISTA DOS AUGUSTO JOSÉ ROSA PATRONILHO;
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. 300/VJG/2013 - 9/R/99 - CÂNDIDO JOSÉ
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR MARIA FIGUEIREDO; 315/VJG/2013 -
DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. 90/R/05 - JOÃO MANUEL DOS REIS
PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) TOMAZ).
Nº(S) (226/VJG/2013 - 1783ECOM/DFM/10 - - LEGALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE
NOTIFICAÇÃO P/EFEITO DESPACHO APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
DECISÃO FINAL A EXTRACARNES LDA.; ACORDO COM OS PARECERES DOS
236/VJG/2013 - F 32972011 - SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)
NOTIFICAÇÃO DESPACHO DECISÃO (216/VJG/2013 - 100/R/2000 - LUÍS
FINAL A LISETE ADRIANA LUZ RAMOS.; CARLOS LEAL ANTUNES).
237/VJG/2013 - F 32/2006 - NOTIFICAÇÃO - LICENCIAMENTO DE OBRAS -
DESPACHO DECISÃO FINAL A INRIVEST, PRETENSÕES APRECIADAS E
SA.). DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - PARECERES DOS SERVIÇOS:
PRETENSÕES APRECIADAS E DESPACHO(S) Nº(S) (301/VJG/2013 -
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS 454/R/00 - FERNANDO EDGAR DA COSTA

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Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013

MOREIRA). DESPACHO(S) Nº(S) (214/VJG/2013 -
- PRETENSÕES APRECIADAS 169/B/75 - MPFL - PINTURAS,
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS IMPERMIABILIZAÇÕES E RESTAUROS).
PARECERES DOS SERVIÇOS: - PAGAMENTOS DE TAXAS EM
DESPACHO(S) Nº(S) (251/VJG/2013 - PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES
706/B/92 - ANTÓNIO RIBEIRO BENTO). APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (210/VJG/2013 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 48/G/96 - JOSE JOÃO PIRES;
DESPACHO(S) Nº(S) (193/VJG/2013 - 211/VJG/2013 - 50/G/96 - GUILHERME
236/B/90 - MARIA ROSA GUERREIRO ABRANTES PEDREIRA; 212/VJG/2013 -
COSTA; 250/VJG/2013 - 398/R/99 - 9/G/98 - FERNANDO JOSE PINTO
ALVARO JOSÉ MARQUES LOPES; CARDOSO; 213/VJG/2013 - 3/G/00 - JOSE
264/VJG/2013 - 248/B/92 - ARMANDO LUÍS MANUEL MADEIRA FERNANDES;
RUIVO MILHEIRO MIGUEL; 298/VJG/2013 - 270/VJG/2013 - 3/G/00 - DOMINGOS
154/R/96 - ISAURA MARIA FERREIRA ANDRE VERISSIMO BATISTA;
FILIPE AMORIM). 272/VJG/2013 - 49/G/96 - ELSA
- OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - CARLAGOUVEIA TAVARES VIDEIRA;
PRETENSÕES APRECIADAS E 273/VJG/2013 - 5/G/98 - ANTONIO MIGUEL
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DOS SANTOS REGO; 291/VJG/2013 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 5/G/98 - MARIANA SANTOS FERNANDES).
DESPACHO(S) Nº(S) (165/VJG/2013 - - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -
265/B/98 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO PRETENSÕES APRECIADAS E
NA RUA JOAQUIM VALENTIM CORREIA, DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
N.º 5, CRUZ DE PAU, AMORA.; PARECERES DOS SERVIÇOS:
172/VJG/2013 - 82-B-95 - ADMINISTRAÇÃO DESPACHO(S) Nº(S) (189/VJG/2013 -
DO CONDOMINIO DA AVª AMÉLIA REY 139/B/69 - PAULA CRISTINA MENDES;
COLAÇO; 178/VJG/2013 - 102- B-07 - 279/VJG/2013 - 1/E/04 - VIANOVA -
COSTA SIMÃO - CONSTRUÇÕES, LDA.; RESTAURAÇÃO E ACTIVIDADES
196/VJG/2013 - 575/B/1982 - DIA SIMILARES,UNIPESSOAL,LDA.).
PORTUGAL SUPERMERCADOS - PRETENSÕES APRECIADAS
SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA; REJEITADAS DE ACORDO COM OS
198/VJG/2013 - 215/B/69 - PEDRO JORGE PARECERES DOS SERVIÇOS:
SILVA GASPAR; 244/VJG/2013 - 137-C-77 - DESPACHO(S) Nº(S) (195/VJG/2013 -
AVELNTIM ALMEIDA SANTOS; 490/B/70 - ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO
245/VJG/2013 - 487-B-91 - CONDOMINIO SITO NA RUA DE MANSABÁ N.º 4).
DA R FRANCISCO VALENÇA Nº 7; - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
246/VJG/2013 - 407-B-95 - CONDOMINIO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
DO PRÉDIO DA R SANTIAGO KASTNER PARECERES DOS SERVIÇOS:
13; 247/VJG/2013 - 228-B-82 - DESPACHO(S) Nº(S) (265/VJG/2013 -
CONDOMINIO DO PREDIO DA PCTA JOSE 126/R/10 - CONSTRUTORA RODRIGUES &
MARIA VIEIRA Nº 9; 263/VJG/2013 - MONTEIRO; 266/VJG/2013 - 125/R/10 -
325/B/60 - JORGE HUMBERTO MARTINS CONSTRUTORA RODRIGUES &
BANDEIRA; 280/VJG/2013 - 295/B/60 - MONTEIRO LDA).
JOAQUIM MANUEL LEAL DURÃO). - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -
- PAGAMENTO TAXAS PRESTAÇÕES ESPECIALIDADES - PRETENSÕES
(RMTEU E/OU RMTRIU) - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (221/VJG/2013 -
DESPACHO(S) Nº(S) (271/VJG/2013 - 9/C/11 - KNICKMEIER, LDA.; 232/VJG/2013
3/G/00 - MARIA DA PIEDADE VERISSIMO). - 22/B/08 - JEREMIAS ROCHA BRAS).
- PRETENSÕES APRECIADAS - PROJECTO DE ARQUITECTURA - LISTA
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
PARECERES DOS SERVIÇOS: SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,

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Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013

POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO 698/B/81 - ADMINISTRAÇÃO DO
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. CONDOMÍNIO SITO NA RUA JOAQUIM
DESPACHO(S) Nº(S) (305/VJG/2013 - PENEDO, Nº 5-AMORA).
42/R/12 - VANIA ISABEL SEQUEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO -
MARTINS). PRETENSÕES APRECIADAS E
- PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (158/VJG/2013 -
DESPACHO(S) Nº(S) (283/VJG/2013 - 184/R/97 - MONICA ALEXANDRA TELES
25/R/12 - LUÍS FERREIRA DIAS DE POLONIO; 185/VJG/2013 - 22/B/05 -
ABREU; CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.;
313/VJG/2013 - 39/R/12 - M. S. GOMES - 202/VJG/2013 - 23/B/05 - CARLOS
SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.;
LDA.). 203/VJG/2013 - 21/B/05 - CARLOS
- PRORROGAÇÃO DE ADMISSÃO DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.;
COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES 204/VJG/2013 - 24/B/05 - CARLOS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO ALMEIDA CONSTRUÇÕES LDA;
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 284/VJG/2013 - 25/B/05 - CARLOS
DESPACHO(S) Nº(S) (194/VJG/2013 - ALMEIDA CONSTRUÇÕES LDA;
121/R/10 - SERRA MARTINS, 286/VJG/2013 - 136/R/10 - PAULO
CONSTRUÇÕES, LDA.). ALEXANDRE MARQUES LOUREIRO;
- PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS 290/VJG/2013 - 48/B/10 - FERNANDO
DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES JORGE MARTINS MOREIRA; 309/VJG/2013
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO - 20/B/05 - CARLOS ALMEIDA -
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: CONSTRUÇÕES, LDA.).
DESPACHO(S) Nº(S) (215/VJG/2013 - - VISTORIA DE PROPRIEDADE
18/R/11 - RUI MANUEL MARQUES HORIZONTAL - PRETENSÕES
FERNANDES; 255/VJG/2013 - 309/R/07 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
MANUEL DA CONCEIÇÃO RODRIGUES). COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DESPACHO(S) Nº(S) (269/VJG/2013 -
PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS 14/B/12 - MARIA RODRIGUES VENÂNCIO).
LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS Informação nº 079/2013 – Relação de
PARECERES DOS SERVIÇOS: despachos proferidos pelo Chefe da Divisão
DESPACHO(S) Nº(S) (192/VJG/2013 - de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo
35/C/99 - MARCO ANTÓNIO SOARES Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de
NUNES). competências de autorização da realização
- REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES de despesas decorrente do despacho n.º
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão
DESPACHO(S) Nº(S) (303/VJG/2013 - do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18
12/C/08 - NORFIN - SOC. GESTORA DE de setembro, com a redação atualizada pela
FUNDOS DE Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente
INVESTIMENTOSIMOBILIARIOS, SA.). ao mês de dezembro, e arquivados em pasta
- PRETENSÕES APRECIADAS anexa.
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS Informação nº 080/2013 – Informação
PARECERES DOS SERVIÇOS: sobre a atividade das seguintes unidades
DESPACHO(S) Nº(S) (191/VJG/2013 - orgânicas – Departamento de Recursos
16/B/65 - JOSÉ FRANCISCO SALVADOR Humanos; Divisão de Desenvolvimento em
NASCIMENTO). Saúde; Divisão de Migrações e Cidadania,
- REJEIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVIA - referente ao mês de novembro.
INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS Informação nº 081/2013 – Informação
SERVIÇOS PARA INFORMAR E sobre as atividades das seguintes unidades
ESCLARECER OS REQUERENTES orgânicas – Departamento de Recursos
DESPACHO(S) Nº(S) (274/VJG/2013 - Humanos; Divisão de Informática; Divisão de

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Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013

desenvolvimento em Saúde; Divisão de Ação Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
Social; Divisão de Habitação; Gabinete do redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de
Conhecimento, Inovação e Qualidade; 11 de janeiro e com as alterações
Gabinete de Contratação Pública, referente introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de
ao mês de dezembro. dezembro, no período compreendido entre
Informação nº 082/2013 – Relatório do 01.11.2012 a 31.11.2012, e arquivados em
Espaço Cidadania referente ao período de pasta anexa.
julho a novembro. Informação nº 084/2013 – Relatório de
Informação nº 083/2013 - Relação de atividades da Divisão de Gestão de Frota
despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Municipal, referente ao 4º trimestre.
Departamento de Conservação e Segurança Informação nº 085/2013 – Relatório de
de Instalações, Engenheiro Jorge Didelet, atividades do Departamento de Conservação
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 e Segurança de Instalações, referente ao 4º
de 11 de março e para efeitos do art. 69º da trimestre.

2. Deliberação nº 013/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE
2012 (ATA Nº 27/2012).

O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 13 de
dezembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.

3.Deliberação n.º 014/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO DE
FUTEBOL DE SETÚBAL. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

Proposta:
Departamento de Desporto

“Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos
termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º
67/2007 de 31 de dezembro e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao
Movimento Associativo Desportivo do Município do Seixal.
Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, a aprovação da minuta do
contrato programa de desenvolvimento desportivo, com vista à atribuição de uma comparticipação
financeira no valor de € 12.565 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco euros) à Associação de
Futebol de Setúbal, para apoiar a promoção do Plano de Desenvolvimento da Mobilidade de
Futebol, nomeadamente para garantir o apoio financeiro inerente ao processo de enquadramento
e registo técnico de atletas, no âmbito da promoção da atividade física e do desporto, conforme a
proposta do Departamento de Desporto com SGD n.º 595.

Documentos anexos a esta proposta:
• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação
de Futebol de Setúbal – anexo n.º 023/2013.
• Proposta do Departamento de Desporto – 2013.01.08 – anexo n.º 024/2013.
• Informação do cabimento n.º 5/CA/2013 – 2013.02.01 – anexo n.º 025/2013.

20/24

Câmara Municipal
Ata n.º 03/2013

O Proponente
O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto
Joaquim Cesário Cardador dos Santos”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.

4.Deliberação n.º 015/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E O CENTRO CULTURAL E
DESPORTIVO DE PINHAL VIDAL. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

Proposta:
Departamento de Desporto

“Considerando o disposto no art.º 21º da lei n.º 159/99 de 14 de setembro, que aprovou no quadro
de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, e a importância do
apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º
64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de
janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e de acordo
com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do
Município do Seixal.
Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro, que estabelece o regime jurídico
dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, com vista à atribuição, por parte do
Estado, das Regiões Autónomas ou das Autarquias Locais, diretamente ou através de organismos
dependentes, de apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como de patrocínios desportivos,
em execução do disposto no art.º 46º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, Lei de Bases da
Atividade Física e do Desporto, a aprovação da minuta do contrato programa de desenvolvimento
desportivo para a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de € 10.000 (dez mil
euros) ao Centro Cultural e Desportivo de Pinhal Vidal, com a finalidade de garantir o apoio
necessário à conclusão das obras no ginásio do CCDPV, conforme a proposta do Departamento
de Desporto com o SGD n.º 596.

Documentos anexos a esta proposta:
• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro
Cultural e Desportivo de Pinhal Vidal – anexo n.º 026/2013.
• Proposta do Departamento de Desporto – 2013.01.08 – anexo n.º 027/2013.
• Informação do cabimento n.º 4/CA/2013 – 2013.02.01 – anexo n.º 028/2013.

O Proponente
O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto
Joaquim Cesário Cardador dos Santos”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.

5.Deliberação n.º 016/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O
MUNICÍPIO DO SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO UNITÁRIA DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS DO SEIXAL, NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO DO LAR DE IDOSOS, CENTRO DE DIA,
SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO E CRECHE 2013. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

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