Legislação Aeronáutica Brasileira CBA
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O documento descreve os regulamentos de tráfego aéreo nacional de nível II no Brasil. Ele discute a legislação aeronáutica brasileira, incluindo o Código Brasileiro de Aeronáutica, e as publicações oficiais relacionadas ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. Ele também explica os tipos de publicações da Força Aérea Brasileira e sua numeração.
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- 5. Profº MSc Jimi Aislan CBA Regulamentos de Tráfego Aéreo I - Introdução - Cap 1 – Disposições Gerais - Cap 2 – Disposições de Direito Internacional Privado II – Espaço Aéreo e seu Uso para fins Aeronáutico - Cap 1 – Do Espaço Aéreo Brasileiro - Cap 2 – Do tráfego Aéreo - Cap 3 – Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
- 6. Profº MSc Jimi Aislan CBA Regulamentos de Tráfego Aéreo III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica - Cap 1 – Disposições Gerais - Cap 2 – Do Sistema Aeroportuário - Cap 3 – Do Sistema de Proteção ao Voo - Cap 4 – Do sistema de Segurança de Voo - Cap 5 – Sistema de registro Aeronáutico - Cap 6 – Sist. de Investig. e Prev. de Acidentes Aer (SIPAER) - Cap 7 – Sist. de Facilitação, Seg da AviCivil e Transp Era - Cap 8 – Sistema de Formação e Adestramento Pessoal - Cap 9 – Sistema de Indústria Aeronáutica - Cap 10 – Dos Serviços Auxiliares - Cap 11 – Sistema de Infra0Estrutura Aeronáutica
- 7. Profº MSc Jimi Aislan CBA Regulamentos de Tráfego Aéreo IV – Das Aeronaves - Cap 1 – Disposições Gerais - Cap 2 – Da Nacionalidade, Matricula e Aeronavegabilidade - Cap 3 – Da Propriedade e Exploração da Aeronave - Cap 4 – Dos Contratos sobre Aeronaves - Cap 5 – Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronaves - Cap 6 – Do Sequestro, da Penhora e Apreensão de Aeronave
- 8. Profº MSc Jimi Aislan CBA Regulamentos de Tráfego Aéreo V – Da Tripulação - Cap 1 – Da Composição da Tripulação - Cap 2 – Das Licenças e Certificados - Cap 3 – Do Comandante de Aeronave VI – Dos Serviços Aéreos - Cap 1 – Introdução - Cap 2 – Serviços Aéreos Privados - Cap 3 – Serviços Aéreos Públicos - Cap 4 – Dos Serviços Aéreos Especializados - Cap 5 – Do Transporte Aéreo Regular - Cap 6 – Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular
- 9. Profº MSc Jimi Aislan CBA Regulamentos de Tráfego Aéreo VII – Do Contrato de Transporte Aéreo - Cap 1 – Disposições Gerais - Cap 2 – Do Contrato de Transporte de Passageiro - Cap 3 – Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga VIII – Da Responsabilidade Civil - Cap 1 – Da Responsabilidade Contratual - Cap 2 – Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - Cap 3 – Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - Cap 4 – Da Responsabilidade por Abalroamento - Cap 5 – Da Resp. do Construtor Aeron. E das Entidades de Infra-Estrutura Aer
- 10. Profº MSc Jimi Aislan CBA Regulamentos de Tráfego Aéreo VIII – Da Responsabilidade Civil - Cap 6 – Da Garantia de Responsabilidade - Cap 7 – Da Resp. Civil no Transporte Aéreo Internacional IX – Das Infrações e Providências Administrativas - Cap 1 – Dos Órgãos Administrativos Competentes - Cap 2 – Das Providências Administrativas - Cap 3 – Das Infrações - Cap 4 – Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave - Cap 5 – Da Custódia e Guarda de Aeronave
- 11. Profº MSc Jimi Aislan CBA Regulamentos de Tráfego Aéreo X – Dos Prazos Extintivos XI – Disposições Finais e Transitórias
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- 24. Profº MSc Jimi Aislan Regulamentos de Tráfego Aéreo Publicações oficiais do COMAER: Nº Nome Sigla Quanto à espécie 1 Diretriz do Comando da Aeronáutica DCA 2 Folheto do Comando da Aeronáutica FCA 3 Instrução do Comando da Aeronáutica ICA/IMA 4 Manual do Comando da Aeronáutica MCA 5 Norma de Sistema do Comando da Aeronáutica NSCA 6 Ordem do Comando da Aeronáutica OCA 7 Plano do Comando da Aeronáutica PCA 8 Tabela do Comando da Aeronáutica TCA 9 Almanaque do Comando da Aeronáutica ACA Não convencional 10 Auxilio visual do Comando da Aeronáutica AVCA Não convencional 11 Ordem técnica do Comando da Aeronáutica OTCA Não convencional Publicações da Aeronáutica e do SISCEAB
- 25. Profº MSc Jimi Aislan Regulamentos de Tráfego Aéreo Nº Nome Sigla Qnto à espécie 12 Circular de Informação da Aeronáutica AIC Não convencional 13 Aviso para o Aeronavegante NOTAM Não convencional 14 Publicação de Informação da Aeronáutica AIP-Brasil Não convencional 15 Boletim do Comando da Aeronáutica BCA Não convencional 16 Regulamento do Comando da Aeronáutica RCA Regulamentar 17 Regimento Interno do Comando da Aeronáutica RICA Regulamentar 18 Regulamento de Organização do Comando da Aeronáutica ROCA Regulamentar 19 Impressos Especiais IEPV Não convencional 20 Circulares Normativas CIRMET/CRTRAF/CIRAIS Não convencional 21 Manual Auxiliar de Rotas Aéreas ROTAER Não convencional 22 Manual Brasileiro de Inspeção em Voo MANINV-BRASIL Não convencional Publicações da Aeronáutica e do SISCEAB
- 26. Profº MSc Jimi Aislan Regulamentos de Tráfego Aéreo NUMERAÇÃO Publicações da Aeronáutica e do SISCEAB ICA 100 - 37 – Serviço de Tráfego Aéreo Sigla: É o primeiro elemento da espécie de publicação Número básico: é o segundo elemento e corresponde a classificação básica do assunto Número secundário: É o terceiro elemento que indica a ordem cronológica da edição de publicações da mesma espécie Nome descritivo
- 27. Profº MSc Jimi Aislan Regulamentos de Tráfego Aéreo - DICA – mesmos assuntos – mesma numeração básica - Tráfego aéreo (O assunto costuma ser 100 ou 63) *63: Proteção ao vôo - Telecomunicações (O assunto costuma ser 102 ou 63) - Metereologia (O assunto costuma ser 105) - Informação aeronáutica (AIS 53) - Busca e salvamento (O assunto costuma ser 64) Regulamenta questões gerais do SISCEAB
- 28. Profº MSc Jimi Aislan Regulamentos de Tráfego Aéreo Dúvidas???
- 29. Profº MSc Jimi Aislan Próxima aula • Generalidades e aeroportos • Trabalho valendo 0,5 “É na organização que o homem encontra a lógica de controlar. Só pode ser controlado aquilo que pode ser medido e, desta forma, organizado.” Regulamentos de Tráfego Aéreo