Crédito especial para obras e assistência social em Vila Velha

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 024/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.207.314,76 (dois milhões
e duzentos e sete mil e trezentos e quatorze de reais e setenta e seis centavos) nas
seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA
DESPESA
NR
FONTE DE
RECURSOS
VALOR
SUPLEMENT
AÇÃO
25. SECR. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTRA, PROJETOS E OBRAS - SEMIPRO
25.02. COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.2509.1.011.000 - Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região II.
Indenizações e Restituições 4.4.90.93 XXXX 2.502.0032 730.170,60
15.451.2509.4.052.000 - Programa Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura da Cidade
Material de Consumo 3.3.90.30 XXXX 1.100.0000 1,00
Serviços de Consultoria 3.3.90.35 XXXX 1.100.0000 1,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47 XXXX 1.100.0000 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica 4.4.90.39 XXXX 1.100.0000 5.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51 XXXX 1.100.0000 600.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 4.4.90.92 XXXX 1.100.0000 1,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 XXXX 1.100.0000 1,00
Indenizações e Restituições 4.4.90.93 XXXX 1.100.0000 1,00
15.451.2509.1.143.000 - Implementação de Estudos, Projetos e Gerenciamento de Obras Públicas
Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92 XXXX 1.100.0000 220.051,38
25.752.2503.2.292.000 - Manutenção do Sistema Municipal de Iluminação Pública
Total SEMIPRO 1.660.514,76
22. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
22.01. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.2218.2.231.000 – Manutenção das Atividades do Gabinete, Subsecretarias e das Coordenações da SEMAS no
atendimento aos Programas, Projetos, Benefícios, Serviços e Conselhos Sociais.
Locação de Mão de Obra 3.3.90.37 XXXX 1.100.0000 5.000,00
04.122.1403.3.080.000 – Gestão, Controle e Acompanhamento do Programa Multissetorial Integrado - PMI
22.02. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.2208.2.260.000 – Manutenção e Implementação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes

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Indenizações e Restituições 3.3.90.93 XXXX 23020015 105.000,00
08.243.2206.2.253.000 – Manutenção e Implementação do Atendimento às Medidas Sócioeducativas de Liberdade
Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC
Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica 3.3.90.39 XXXX 23020014 98.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93 XXXX 23020014 800,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 XXXX 23020014 37.000,00
08.244.2211.2.246.000 - Manutenção e Implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
08.244.2211.2.535.000 - Manut. e Implem. dos Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínc. Familiares e Comunitários - SCFV
08.241.2208.2.889.000 - Manutenção e Implementação de Instituição de Longa Permanência para Idoso - ILPI
Obras e Instalações 4.4.90.51 XXXX 1.100.0000 20.000,00
Aquisição de Imóveis 4.4.90.61 XXXX 1.100.0000 129.000,00
Total SEMAS 546.800,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado
através do art. 1º, advirão de Recursos de anulação parcial e/ou total – Ementa 1,
no valor de R$ 2.207.314,76 (dois milhões e duzentos e sete mil e trezentos e
quatorze de reais e setenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA
DESPESA
NR
FONTE DE
RECURSOS
VALOR
REDUÇÃO
25. SECR. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTRA, PROJETOS E OBRAS - SEMIPRO
25.02. COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.2501.2.290.000- Prevenção e Tratamento de Desmoronamento de Encostas
Obras e Instalações 4.4.90.51 1501 1.100.0000 105.939,18
Despesas de Exercícios Anteriores 4.4.90.92 1502 1.100.0000 2.000,00
15.451.2506.1.295.000 - Obras do Orçamento Participativo
15.451.2507.1.296.000 - Pontes, Viadutos, e Obras de Arte Especiais.
15.451.2509.1.011.000 - Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região II.
15.451.2509.1.010.000 - Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região I.
15.451.2509.1.012.000 - Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região III.
15.451.2509.1.013.000 - Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região IV.
15.451.2509.1.018.000 - Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas nos Bairros da Região V.

3
17.512.1901.1.132.000 - Realização do Programam de Macrodrenagem da Bacia do Canal do Congo
Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica 4.4.90.39 1585 1.100.0000 40.000,00
17.512.1901.1.138.000 - Execução das Obras de Macrodrenagem
25.03. COORDENAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25.752.2503.2.982.000 - Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Publica
Indenizações e Restituições 3.3.90.93 1637 1.100.0000 3.500,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 1639 1.100.0000 3.500,00
Total SEMIPRO 1.660.514,76
22. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
22.01. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.1403.3.080.000 – Gestão, Controle e Acompanhamento do Programa Multissetorial Integrado - PMI
04.122.2218.2.231.000 – Manutenção das Atividades do Gabinete
Diárias - Civil 3.3.90.14 912 1.100.0000 5.000,00
22.02. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.2215.1.904.000 – Readequação do Centro de Convivência do Idoso
08.243.2208.2.258.000 – Manutenção e Implantação de Rede de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e
Jovens
Subvenções Sociais 3.3.50.43 1024 1.100.0000 10.000,00
08.244.2211.2.239.000 – Manutenção e Implementação dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
08.244.2215.1.826.000 – Readequação dos Abrigos para Adultos e Famílias em situação de Rua
Total SEMAS 546.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 29 de abril de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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Vila Velha, ES, 29 de abril de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 024/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação
de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de
Crédito Especial no orçamento do Exercício de 2014.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização de
programas e ações para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras
(SEMIPRO) e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Trata-se
de assunto de grande importância para a gestão pública e para os interesses da
sociedade de modo geral, pois estaremos prestando serviços públicos de caráter
essencial e assegurando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessário à criação de rubricas
no âmbito das referidas Secretarias, adequando suas propostas orçamentárias à
nova despesa especificada na ação da proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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