A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha tem como objetivo: 1) Exigir que o prefeito apresente semestralmente relatórios detalhados sobre planos, orçamentos e mudanças nas secretarias; 2) Dar mais transparência às informações municipais conforme a legislação; 3) Fortalecer a relação entre o poder executivo e legislativo municipal.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Gabinete do Vereador Wedson Boneli Moraes
Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha/ES – CEP. 29100 - 500
Telefones (027) 3349-3236 / FAX 3349-3229
wedsonboneli@gmail.com
vereadorwedsonboneli@gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990
Introduz alterações e acrescenta
dispositivos à Lei Orgânica do
Município de Vila Velha e da outras
providências.
APROVA:
Art. 1º O inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a
vigorar com a seguinte alteração e inserções:
“Artigo 62 (...)
III – apresentar semestralmente até o quinto dia útil através de protocolo, ao
Prefeito, à Câmara Municipal e às entidades populares, relatório das ações e
atividades a serem realizados e executados, dentre outras:
a) Plano de trabalho com programação de obras, atividades e ações do tipo de
eventos e ordem de serviços, incluindo todos os departamentos ligados diretos e
indiretamente as secretarias;
b) Previsão orçamentária, para a realização das obras, serviços e de todo tipo de
eventos;
c) Em caso de mudança de qualquer natureza, no plano de trabalho, na previsão
orçamentária e no quadro de servidores, deverá ser enviada à Câmara Municipal
imediatamente e/ou nas próximas apresentações;
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.

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Para adequarmos a Lei Orgânica na realidade, e
dar transparência nas informações conforme está disposto na Legislação Federal, e
ainda, nos artigos 5º, 37 e 216 da Carta Magna Brasileira, apresentamos a presente
proposição no anseio de sua aceitação.
A resolução nº 459 de 23 de março de 1995, que
dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Vila Velha, em seu artigo
269, inciso I, estabelece o quantitativo mínimo de vereadores para propor emenda à
Lei Orgânica, dando assim competência para os signatários a apresentação da
presente proposição.
Diante destas argumentações, solicitamos aos
nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Vila Velha, em 05 de agosto de 2013.
WEDSON BONELI MORAES
VEREADOR - PTN

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JUSTIFICATIVA
Esta proposta de emenda à Lei Orgânica tem como
principal objetivo dar transparência e munir de informações os vereadores para que
possam viabilizar na plenitude o seu trabalho na qual foi outorgado pela população,
que é a de fiscalizar e legislar, como diz propriamente o Art. 12, inciso VIII da vigente
Legislação Orgânica deste Município: “é de competência exclusiva da Câmara
Municipal fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta, indireta
ou fundacional”.
A emenda tem ainda como propósito de fortalecer
as relações entre os poderes, uma aproximação do poder executivo e poder
legislativo municipal, além de dar transparência das ações para as entidades
populares.
A presente proposição consolida ainda mais a
harmonia entre os poderes Municipais, tornando um instrumento para que os
vereadores possam apontar alternativas e soluções ao poder executivo,
proporcionando mais eficiência em suas ações, na qual vem a resultar uma
satisfação maior junto ao cidadão Vilavelhense.
A lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à
Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios,
estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a
oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que
solicitar os dados. O texto determina que além das informações que podem ser

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solicitadas pelo público em geral, órgãos e entidades estas devem ser divulgadas
em seus sites de informações sobre estrutura organizacional, programas e ações em
desenvolvimento, repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações
realizadas e em andamento, remuneração e subsídios de postos públicos, incluindo
ajudas de custo ou jetons.
WEDSON BONELI MORAES
VEREADOR - PTN