1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 778.420,00 (setecentos e setenta e oito
mil e quatrocentos e vinte reais) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão
Unidade Orçamentária
Funcional Programática
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO
16.482.1501 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.067000 – Habitação de Interesse Social – Canal da Costa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse
Social – Canal da Costa – UNIÃO
XXXX
R$ 250,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse
Social – Canal da Costa – UNIÃO
XXXX
R$ 54.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente
2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse
Social – Canal da Costa – UNIÃO
XXXX
R$ 6.000,00
3.068000 – Habitação de Interesse Social – Canal da Congo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse
Social – Canal do Congo – UNIÃO
XXXX
R$ 250,00
Fonte de Recursos
NR
Valor
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse
Social – Canal do Congo – UNIÃO
XXXX
R$ 55.000,00
Elemento de Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente
Elemento de Despesa
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2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Fonte de Recursos
NR
Valor
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
Ação
Elemento de Despesa
2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse
Social – Canal do Congo – UNIÃO
XXXX
R$ 6.000,00
3.0069 – Plano de Habitação
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.100.0000 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente – Recursos
Ordinários
XXXX
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.502.0049 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Plano de Habitação –
UNIÃO
XXXX
R$ 78.420,00
Fonte de Recursos
NR
Valor
3.0070 – Pro Moradia Santa Rita
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita –
UNIÃO
XXXX
R$ 250,00
Elemento de Despesa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
NR
Valor
2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita –
UNIÃO
XXXX
R$ 55.000,00
Elemento de Despesa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente
Fonte de Recursos
NR
Valor
2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita –
UNIÃO
XXXX
R$ 6.000,00
Dotação Orçamentária:
Órgão
Unidade Orçamentária
Funcional Programática
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMDU
04.122.1403 – PROGRAMA MULTISSETORIAL INTEGRADO “PMI
NOSSA TERRA”
3.0065 – Programa Multisetorial Integrado – PMI/SEMDU
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.901.0000 – Operações de Crédito Internas
XXXX
R$ 486.750,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado
através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 3, no valor de R$ 778.420,00
(setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte reais)na seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROJETOS E
OBRAS – SEMIEPRO
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3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Unidade Orçamentária
Funcional Programática
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
NR
Valor
02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.1902 – ROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E
INFRAESTRUTURA DA CIDADE
1.141000 – Realização de Obras para a Melhoria da Infraestrutura da Cidade
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.100.0000 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente – Recursos
Ordinários
1663
R$ 778.420,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 22 de outubro de 2013.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 23 de outubro de 2013.
MENSAGEM DE LEI Nº 047/2013
Senhor Presidente,
Senhores Veradores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a autorização do
Poder Executivo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Especial no
orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
A abertura dos créditos adicionais contidos nessa solicitação busca a
realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de
2010 a 2013 e pertinentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Trata-se de matéria relevante para a sociedade, de modo geral, visto que serão
prestados serviços públicos de caráter essencial e assegurado aos munícipes uma
melhor qualidade de vida.
Nesse sentido, e, com esse objetivo precípuo, imprescindível a criação de
rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às
novas despesas especificadas em cada ação cogitada.
Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o
indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao
eficiente funcionamento da máquina administrativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
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