DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEGUNDO A LEI 8.112/90

MATERIAL PARA: INSS - Técnico do Seguro Social (Satélite)

EXERCÍCIOS – Lei 8.112/90 (CESPE ANALISTA SEGURO SOCIAL DIREITO INSS
2008) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
(CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO itens a seguir.
TOCANTINS_2008) Todo trabalhador,
independentemente do regime a que se vincula, tem 09. Considere que Esmeralda, servidora pública, que
direitos, mas também está sujeito a obrigações. solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca
servidores públicos. de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de
tempo de serviço, observou que o referido período de
01. O servidor sempre será remunerado pelo exercício licença não havia sido contabilizado e entrou com um
de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de
em ambos mediante concurso. Esmeralda deverá ser negado, pois licença para
tratamento de saúde de pessoa da família do servidor
02. Vencimento, remuneração e proventos são somente é contada para efeito de aposentadoria se for
sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. remunerada.

03. Caso um servidor seja injustamente demitido e a 10. É vedado a chefe de repartição pública, em
justiça determine o seu retorno, esse retorno qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições
caracterizará um caso de reintegração. estranhas ao cargo que ocupa.

04. A vitaliciedade e a inamovibilidade são 11. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor
prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por público recusar fé a documento público.
isso, não se encontram entre os direitos dos servidores
públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a 12. Prescreve em dois anos a ação disciplinar de
norma geral. suspensão, contados a partir da data em que o fato se
tornou conhecido.
(CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO
TOCANTINS_2008) Julgue os seguintes itens, a 13. Se, depois de aprovado em concurso público, um
respeito dos direitos e obrigações do servidor cidadão for nomeado para cargo no serviço público e
público previstos no Regime Jurídico Único. falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a
pensão junto ao INSS, direito este que, na situação
05. Em regra, o servidor público tem direito a um considerada, consubstancia-se independentemente da
período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo posse.
admitida a acumulação desse período somente por
necessidade da administração, jamais por interesse (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) No que se
pessoal. refere às licenças que são direito do servidor,
julgue os itens.
06. Considere que determinado escrivão de polícia não
compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, 14. A licença por motivo de doença de pessoa da
embora observe o horário de trabalho quando se faz família é concedida sem remuneração.
presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o
dever funcional da assiduidade. 15. A licença para tratar de assuntos particulares será
concedida sempre no interesse da administração,
07. O servidor público, conforme a natureza da infração somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por
que cometer no exercício do cargo, pode responder até três anos consecutivos e em remuneração.
perante a administração pública e(ou) perante o Poder
Judiciário. 16. A licença de servidor para atividade política que
vise concorrer a mandado público é concedida sem
(CESPE_MMA_ANALISTA_ÁREA: ADM. E PLANEJ. remuneração.
EM MEIO AMBIENTE_2008) A respeito do regime
jurídico dos servidores públicos civis federais (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) Acerca do
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte regime disciplinar dos servidores públicos, julgue
item. os itens.

08. O servidor, mesmo que habilitado em concurso 17. A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de
público e empossado em cargo de provimento efetivo, cargo público, é aquela caracterizada pela ausência
só ganhará estabilidade após três anos de efetivo sem causa justificada, por sessenta dias,
exercício. A partir de então, só perderá o cargo em interpoladamente, durante o período de doze meses.
razão de condenação em sentença judicial transitada
em julgado ou em processo administrativo disciplinar
em que se lhe assegure ampla defesa. 18. A ação disciplinar prescreve em dois anos para as
infrações punidas com advertência.

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO
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(CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO ADM. TRT 16ª levar ao conhecimento da autoridade superior as
Região_2005) Manoel prestou concurso público, e irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de
médico de Instituto Nacional de Propriedade 30. Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao
Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-
com a respectiva publicação da nomeação no Diário se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda
Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não
hipotética acima e considerando que os servidores o inabilite.
do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990
— Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens. 31. Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por
invalidez permanente que tiver declaradas
19. Caso Manoel não possa comparecer no dia insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que
determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão determinaram a sua aposentadoria.
poderá tomar posse por ele, mediante procuração
específica. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005)
Considerando, ainda, o regime jurídico dos
20. Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para servidores públicos da União, julgue os itens.
entrar em exercício no cargo de médico do INPI.
32. A ausência de um servidor, sem justa causa, ao
21. Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve
INPI declaração de bens e valores que constituem seu ser considerada abandono de cargo.
patrimônio.
33. Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às
(CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) infrações disciplinares previstas também como crime.
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que
regulamenta o regime jurídico dos servidores
públicos da União, julgue os itens. 34. Os meios de apuração de irregularidades cometidas
pelos servidores públicos no exercício de suas
22. A partir da promulgação da Emenda Constitucional atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime
jurídico único para os agentes da administração direta,
das autarquias e das fundações públicas. 35. Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a
servidor público jamais podem cumular-se.
23. A investidura em cargo público dá-se com a
nomeação. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Quanto
a um servidor público estável ocupante de cargo no
24. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública TSE, julgue os itens.
é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser 36. Tem direito a licença remunerada para tratar de
cometidas a um servidor. interesses particulares.

25. Para o servidor ocupante de cargo público de 37. Tem direito a ausentar-se por oito dias
provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.
concurso público.
(CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Laura,
26. O servidor tem prazo de 30 dias, contados da que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foi
posse, para entrar em exercício. nomeada para cargo público de provimento efetivo
de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no
(CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) município do Rio de Janeiro. Julgue os itens.
Ainda com base nas disposições da Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens. 38. Nessa situação, Laura tem direito a receber ajuda
de custo para mudar-se para o município do Rio de
27. Um servidor público tem o dever de cumprir as Janeiro, correspondente a quantia equivalente à
ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas primeira remuneração a que faria jus.
sejam manifestamente ilegais.
39. Nessa situação, Laura somente teria direito a
28. Para aplicação de penalidades ao servidor, devem- receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do
se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo
desconsiderando-se os antecedentes funcionais. para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

29. São deveres dos servidores públicos: exercer com
zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como

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40. Nessa situação, Laura somente teria direito a ajuda (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Acerca
de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores
pública estável. Públicos Civis da União, julgue os itens.

41. Nessa situação, Laura não tem direito a ajuda de 52. As normas sobre provimento e nomeação, entre
custo. outras, consagram o princípio democrático de recrutar e
selecionar pessoal para cargos públicos, em regra,
(CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Quanto mediante concurso público.
a afirmação de que a reintegração e a recondução
são formas de provimento inaplicáveis a cargos 53. Esse regime não reserva percentual dos cargos e
comissionados, julgue os itens. empregos públicos para as pessoas portadoras de
necessidades especiais. Tal definição está presente
42. A afirmação é correta. apenas na Constituição Federal.

43. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) A
recondução para cargo de provimento em comissão. respeito de investidura e nomeação, julgue os itens.

44. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a 54. O prazo para investidura em cargo público é de 30
reintegração em cargo de provimento em comissão. dias contados da publicação do ato de provimento.

45. A afirmação é errada, pois essas formas de
provimento não mais são previstas na legislação 55. A posse do cidadão no cargo para o qual foi
brasileira. nomeado significa a aceitação da investidura.

(CESPE_ ADVOGADO DO IEMA ESPÍRITO 56. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de
SANTO_2007) Em relação aos servidores públicos, nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo
julgue os itens seguintes. pode invocar direito adquirido.

46. O servidor público nomeado para o exercício de (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Quanto
cargo efetivo em virtude de concurso público adquire às vantagens dos servidores públicos, julgue os
estabilidade após 3 anos de provimento do cargo. itens.

47. A Constituição Federal de 1988 contém norma 57. Poderão ser pagas aos servidores públicos
autoaplicável para assegurar o direito de greve dos vantagens como indenizações, que, como regra, se
servidores públicos civis. incorporam à remuneração ou ao provento.

(CESPE_AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 58. Nos casos em que o deslocamento da sede
DE VITÓRIA- ES_2007) Julgue os itens constitui exigência permanente do cargo, o servidor não
subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos fará jus a diárias.
servidores públicos.
59. A indenização de transporte, por ser paga em
48. Ao servidor público submetido a processo pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e
administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contribuição previdenciária.
contraditório.
(CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO: AREA ADM.
49. Advertência, suspensão e demissão são TRE_AL_2004) Mônica tem 25 anos de idade, está
modalidades de penalidades administrativas aplicáveis grávida e foi recém-nomeada para o cargo de
a servidores públicos em caso de cometimento de falta analista judiciário do TRE/AL. Com relação a essa
funcional. situação hipotética, julgue os itens a seguir.

50. O processo administrativo disciplinar deve ser 60. Mônica terá direito a aposentar-se com proventos
conduzido por comissão disciplinar composta de 3 integrais quando completar cinqüenta anos de idade.
servidores estáveis.
61. Por ser a maternidade um direito social garantido
51. A finalidade do processo administrativo disciplinar é pela Constituição da República, após o nascimento de
não só apurar infrações administrativas, mas também seu filho, Mônica terá direito a licença-maternidade que
oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado. perdurará enquanto ela amamentar o bebê.

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(CESPE_ TRT 10ª REGIÃO_2004) Lúcia foi 71. É permitida a acumulação de dois cargos públicos
exonerada do cargo que ocupava na administração de professor, quando houver compatibilidade de
direta federal por ter sido reprovada no estágio horários e desde que ambos os cargos públicos sejam
probatório. Com base nessa situação hipotética, de professor do ensino fundamental.
julgue os itens seguintes.
72. A regra da vedação de acumulação de cargos
62. O ato de exoneração de Lúcia não constitui públicos se estende a empregos e funções e abrange
exercício de poder administrativo disciplinar. as sociedades de economia mista, mas não as
sociedades controladas indiretamente pelo poder
63. Para ter direito de impugnar judicialmente sua público.
exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os
recursos administrativos possíveis. (CESPE_DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO
TOCANTINS_2008) O exercício de uma função
(CESPE_TJDFT_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2008) pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime bem comum. Por isso, existem regras próprias para
jurídico das carreiras de servidores do Poder disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue
Judiciário da União, e do regime jurídico dos os itens a seguir, a respeito do exercício de função
servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º pública.
8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os
itens subseqüentes. 73. Todos aqueles que exercem função pública,
independentemente de sua natureza, ainda que por
64. Ações de treinamento, títulos, diplomas ou período determinado, são considerados agentes
certificados de cursos de pós-graduação em áreas de públicos.
interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor
público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder 74. Os agentes políticos constituem categoria especial,
Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm
incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal grandes responsabilidades com a sociedade, como é o
capacitação não constituir requisito para ingresso no caso dos prefeitos.
cargo ocupado pelo servidor.
75. O cargo público ocupado por servidor concursado e
65. A promoção é a movimentação do servidor do estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista
último padrão de uma classe para o primeiro padrão da sempre prevalecer o interesse da administração
classe seguinte, observado o interstício de um ano em pública.
relação à progressão funcional imediatamente anterior,
dependendo, cumulativamente, do resultado de 76. Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha
avaliação formal de desempenho e da participação em adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por
curso de aperfeiçoamento. insuficiência de desempenho, conforme estabelecido
em lei complementar e observada a ampla defesa em
(CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) todo o processo.
Relativamente à estabilidade no serviço público,
julgue os itens. (CESPE_TCU_ANALISTA DE CONTROLE
EXTERNO_2004) Com relação a agentes públicos,
66. O servidor público estável pode perder o cargo julgue os itens que se seguem.
mediante processo administrativo.
77. O processo disciplinar pode ser revisto de ofício,
67. O servidor público adquire estabilidade com dois quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
anos de efetivo serviço. suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
68. O servidor público estável está sujeito à perda do
cargo em virtude de sentença judicial publicada em (CESPE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
jornal oficial. ADMINISTRATIVA TRT 2005) Em cada um dos itens
que se seguem, é apresentada uma situação
(CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) No hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
que se refere à acumulação remunerada de cargos
públicos, julgue os itens. 78. Dorival é um servidor público federal que, de forma
indevida e injustificada, retardou por dois meses a
69. As exceções à regra da vedação de acumulação de expedição de uma autorização administrativa que ele
cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a
taxativas. conduta de Dorival não constitui ato de improbidade
administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário
70. É permitida a acumulação de, no máximo, três nem enriquecimento ilícito.
cargos públicos de profissionais de saúde.

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79. Maria ocupa cargo público comissionado em uma (CESPE_Analista Judiciário Execução Mandado
autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo STM 2004) Ademar Lopes inscreveu-se no concurso
público de professora em uma fundação pública federal. público para o cargo de analista ambiental, na
Nessa situação, para entrar em exercício no novo especialidade de engenharia agronômica, da
cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de
comissionado, pois a legislação administrativa somente Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de
permite a acumulação de cargos de provimento efetivo. inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na
primeira quinzena de setembro e, dias antes da
80. As funções de confiança no serviço público proclamação do resultado, Ademar recebeu uma
somente podem ser exercidas por servidores ocupantes comunicação com aviso de recebimento
de cargo público de provimento efetivo. informando que o concurso havia sido anulado.
Ademar procurou a fundação que realizou o
(CESPE_TF/BA_ADMINISTRADOR DO concurso e solicitou o reembolso da taxa de
FÓRUM_2005) Em 15/4/2001, João Carlos, servidor inscrição bem como das despesas relativas ao seu
estável da prefeitura de Salvador, no exercício de deslocamento para o Rio, uma vez que reside em
suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Brasília. Considerando a situação hipotética acima,
Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º
conhecimento público, o Ministério Público 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.
denunciou João Carlos por crime contra a
administração pública e, por ordem da autoridade 87. Os gastos efetuados por Ademar por seu livre
competente, foi instaurada sindicância para apurar arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro
os fatos. A partir dessa situação hipotética, julgue para participar do concurso, são indenizáveis, segundo
os itens subseqüentes. entendimento majoritário de tribunais competentes.

81. Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a 88. A administração pública tem o poder de anular seus
pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser próprios atos, o que não assegura ao candidato
aplicada sem a instauração de processo disciplinar. Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da
anulação referente à taxa de inscrição, segundo
82. Se a ação penal intentada pelo Ministério Público entendimento majoritário de tribunais competentes.
concluir pela absolvição do acusado, por inexistência
do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença (CESPE_Analista Judiciário Execução Mandado
criminal terá necessariamente efeito na instância STM 2004) Julgue os itens a seguir, relativos à
administrativa. Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

(CESPE_TCU_ACE I_ANALISTA DE CONTROLE 89. A garantia constitucional da reserva de vagas em
EXTERNO_2005) Adriano, após ocupar cargo concurso público para deficientes físicos não tem
efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é
demitido por motivo de corrupção. Com base nessa regulado quanto à compatibilidade das atribuições do
situação hipotética, julgue os itens a seguir. cargo e às deficiências de que os candidatos são
portadores.
83. É requisito de validade da demissão de Adriano a
realização de inquérito administrativo voltado à 90. Na linha do entendimento jurisprudencial do STF,
apuração dos fatos relativos à infração disciplinar medida provisória que regulamente contratação de
cometida pelo servidor. pessoal por tempo determinado para cargos típicos de
carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de
84. A Constituição da República garante a Adriano o prever concurso público.
direito de receber seguro-desemprego, durante os seis
meses seguintes ao ato que determinou a sua (CESPE_Analista Judiciário Área Administrativa
demissão. TRT 2005) Ronaldo celebrou contrato de trabalho
com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade
(CESPE_TRE-PA_ANALISTA JUD ESPECIALIZADO de economia mista cujo controle acionário é da
2005) João prestou concurso público para cargo da União. Considerando a situação hipotética
administração pública federal e foi aprovado. apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.
Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em
lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. 91. O empregador de Ronaldo integra a administração
Considerando essa situação hipotética, julgue os pública federal indireta.
itens.
92. Compete à justiça federal, e não à justiça do
85. A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo
provimento dos cargos públicos. contra o seu atual empregador.

86. Os cargos é que são substituídos, não os
servidores nele investidos.

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(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Um depois desse decurso do prazo de validade, o TSE
TRE publicou edital de concurso público para editou ato reinstituindo a validade do referido
provimento de uma única vaga de ortodontista. O concurso, pelo período de dois anos. Nessa
edital continha cláusula determinando que o situação hipotética, julgue os itens seguintes.
concurso seria válido por seis meses, contados da
homologação do concurso. Nessa situação, julgue 105. a referida reinstituição é inválida, por violação do
os itens: princípio da legalidade.

93. Essa cláusula é válida. 106. a referida reinstituição é válida, em respeito ao
princípio da razoabilidade.
94. Essa cláusula inconstitucional, pois a Constituição
da República determina que a validade mínima de 107. a referida reinstituição é válida, em respeito ao
concursos públicos é de 2 anos. princípio da economicidade.

95. Essa cláusula ilícita, pois a lei determina que os 108. a referida reinstituição é válida, em respeito ao
concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano. direito adquirido.

96. Essa cláusula inválida, porque é incompatível com o (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006)
princípio da moralidade administrativa. Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE,
onde trabalha durante o dia, e é professora em uma
(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Com universidade privada, onde trabalha duas noites por
relação a condenação de um servidor público pela semana. Julgue os itens.
prática de ato de improbidade administrativa, julgue
os itens: 109. Nesse caso, a situação de Adriana é regular, pois
a atividade de professora é compatível com a de
97. somente é lícita quando o servidor ocupa cargo servidora pública.
comissionado.
110. Nesse caso, a situação de Adriana é legal, pois a
98. deve ocorrer mediante processo administrativo lei permite a acumulação de um cargo técnico com um
disciplinar. cargo de professor.
111. Nesse caso, a situação de Adriana é
99. exige a comprovação de enriquecimento ilícito. inconstitucional, pois não a lei não permite da
acumulação de cargo público com emprego em
empresa privada.
100. pode acarretar suspensão de seus direitos
políticos. 112. Nesse caso, a situação de Adriana inviabiliza que
ela tome posse em outro cargo público.
(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Na
hipótese de redistribuição, não é o servidor que é (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Um
deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na
cargo que é deslocado para outro órgão ou qualidade de cidadão de notória idoneidade,
entidade, dentro do mesmo poder. Julgue os itens.
113. ocupa cargo público de natureza especial.
101. Essa afirmação é correta.
114. ocupa cargo público temporário.
102. Essa afirmação é errada, pois, na redistribuição, o
servidor é deslocado do seu cargo original para outro 115. ocupa cargo público honorífico.
cargo vago.
116. não ocupa cargo público.
103. Essa afirmação é errada, pois o deslocamento do
cargo somente ocorre na hipótese de readaptação. (CESPE TSE TÉCNICO JUDICIÁRIO 2006) Considere
que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de
104. Essa afirmação é errada, pois a redistribuição validade para concurso público de provas e títulos,
implica passagem do cargo dos quadros de um poder em edital que foi silente quanto à possibilidade de
para outro. prorrogação. Julgue os itens.

(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) O TSE 117. Nessa situação, essa fixação seria ilegal, pois a
realizou concurso para o provimento de cargos de legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de
nível médio, com prazo de validade de dois anos, validade dos concursos públicos.
prorrogável por igual período. Porém, passados
dois anos da homologação do concurso, o prazo 118. Nessa situação, esse prazo poderia ser
não foi prorrogado, embora houvesse ainda prorrogado uma única vez, por mais um ano.
candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses

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119. Nessa situação, esse prazo poderia ser reaproveitamento em cargo análogo.
prorrogado até três vezes por igual período, pois o
prazo máximo de validade dos concursos públicos, A investidura de um servidor em cargo de
incluindo prorrogações, é de quatro anos. atribuições e responsabilidades compatíveis com
limitação que tenha sofrido em sua capacidade
120. Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, física, verificada em inspeção médica,
pois a possibilidade de prorrogação depende de
expressa previsão no edital. 127. É admitida na Lei e se diz recondução.

121. Quando o servidor público passa a ocupar 128. Não é admitida na Lei, salvo por novo concurso,
cargo ou emprego público de maior grau de restando ao servidor a opção da aposentadoria por
responsabilidade e maior complexidade de invalidez.
atribuição, diz-se que ele:
(A) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada 129. É admitida na Lei e se diz readaptação.
de provimento.
(B) sofreu transposição ex-officio, que é uma forma 130. É admitida na Lei e se diz reversão.
derivada de provimento.
(C) passou por investidura inicial, uma vez que a Considere as informações abaixo acerca do
dificuldade de exercício do novo cargo é originária. instituto da posse:
(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe
reconhece capacidade superior à posição 131. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
anteriormente ocupada. termo, o qual deverão constar as atribuições, os
deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao
Observe as proposições abaixo: cargo ocupado.

122. Cargo público é o conjunto de atribuições e 132. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias
responsabilidades previstas na estrutura organizacional contados da publicação do ato de provimento.
que devem ser cometidas a um servidor.
133. Em se tratando de servidor, que esteja na data de
123. Os cargos públicos, acessíveis a todos os publicação do ato de provimento, em licença por motivo
brasileiros, são criados por lei, com denominação em doença em pessoa da família o prazo será contado
própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para a partir da publicação do ato de provimento.
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
134. Em se tratando de servidor afastado para
124. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe representar o Brasil em competição esportiva no
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da exterior o prazo será contado do término do
União, das autarquias e das fundações públicas impedimento.
federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função 135. Não é possível tomar posse mediante procuração.
pública.
136. Entre os requisitos para a posse em cargo
125. Um conjunto de atribuições e público não se inclui:
responsabilidades previstas na estrutura (A) a assinatura do termo de investidura;
organizacional que devem ser cometidas a um (B) a declaração de bens que constituem o patrimônio
servidor. Trata-se: do servidor;
(A) do provimento. (C) a declaração de valores que constituem o
(B) da estabilidade. patrimônio do servidor;
(C) da investidura. (D) a declaração quanto ao exercício ou não de outro
(D) do cargo público. cargo público;

126. Possidônio, servidor público estável, foi 137. NÃO é mais considerada forma de provimento
surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. de cargo público:
Neste caso, ele (A) ascensão.
(A) permanecerá em disponibilidade, com remuneração (B) reversão.
proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não (C) aproveitamento.
ser aproveitado em outro cargo. (D) reintegração.
(B) deverá ser aposentado, com remuneração
proporcional ao tempo de contribuição.
(C) ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
(D) será aposentado, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu

7

A exoneração de servidor que ocupa cargo em
comissão, por decisão da autoridade superior,

138. Depende da oitiva prévia do servidor.

139. Deve ser precedida de regular processo
administrativo.

140. Depende da verificação de hipótese prevista
taxativamente na lei.

141. É sanção aplicável aos casos de falta grave no
exercício da função.

142. É ato administrativo discricionário.

143. São causas de vacância aos cargos públicos,
entre outros:
A) aposentadoria, exoneração e promoção;
B) aposentadoria, disponibilidade e reversão;
C) exoneração, disponibilidade e reintegração;
D) disponibilidade, reversão e reintegração;

144. A espécie de provimento de cargo público que
consiste no retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, em decorrência de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo, denomina-se:
A) reversão;
B) readaptação;
C) reintegração;
D) recondução

GABARITO
1. E 2. E 3. C 4. C 5. C 6. C
7. C 8. C 9. E 10. C 11. C 12. E
13. C 14. E 15. C 16. E 17. C 18. E
19. C 20. C 21. C 22. C 23. E 24. E
25. E 26. E 27. E 28. E 29. C 30. E
31. E 32. E 33. C 34. E 35. E 36. E
37. C 38. E 39. E 40. E 41. C 42. C
43. E 44. E 45. E 46. C 47. E 48. E
49. C 50. C 51. C 52. C 53. E 54. C
55. C 56. E 57. E 58. C 59. E 60. E
61. E 62. C 63. E 64. C 65. C 66. C
67. E 68. E 69. C 70. E 71. E 72. E
73. C 74. C 75. C 76. E 77. C 78. E
79. E 80. C 81. C 82. C 83. C 84. E
85. C 86. E 87. E 88. E 89. E 90. C
91. C 92. E 93. C 94. E 95. E 96. E
97. E 98. E 99. E 100. C 101. C 102. E
103. E 104. E 105. C 106. E 107. E 108. E
109. C 110. E 111. E 112. E 113. E 114. E
115. E 116. C 117. E 118. C 119. E 120. E
121. A 122. C 123. C 124. E 125. D 126. C
127. E 128. E 129. C 130. E 131. C 132. E
133. E 134. C 135. E 136. A 137. A 138. E
139. E 140. E 141. E 142. C 143. A 144. D

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