O documento discute: 1) A obrigatoriedade das empresas fornecerem o informe de rendimentos aos funcionários até 28 de fevereiro; 2) As multas aplicadas às empresas que não fornecerem ou fornecerem incorretamente o informe; 3) O que os funcionários devem fazer caso a empresa não forneça o informe.

1. Informe de Rendimentos
Empresas são obrigadas a entregar informe de rendimentos aos funcionáriosDesde 1º de
março já é possível entregar a declaração do imposto de renda. Confira algumas
explicações de especialistas sobre as principais dúvidas dos leitores
As empresas no Brasil têm de alocar dezenas de funcionários apenas para lidar com a
burocracia
As empresas no Brasil são obrigadas a organizar os dados e entregar o informe de
rendimentos aos funcionários(Germano Luders/Exame/VEJA)
A Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações em 2013. Todos os
contribuintes que receberam no ano passado rendimentos tributáveis superiores a
24.556,65 reais precisam prestar contas ao Fisco. Quem deixar de entregar o IR 2013
pode ser multado em 165,74 reais ou ser obrigado a pagar 20% do valor do imposto
devido. A pergunta abaixo pode ajudá-lo a preencher sua declaração de renda.
O site de VEJA quer ajudá-lo a esclarecer suas dúvidas sobre o preenchimento da
declaração, que deve ser transmitida para a Receita Federal entre 1º de março e 30 de
abril. Suas perguntas serão respondidas por uma equipe de especialistas. Escreva para
ir2013veja@gmail.com
O informe de rendimentos anual deve ser pedido pelos trabalhadores ou a empresa tem
que fornecer voluntariamente a todos os funcionários? Qual é o prazo para a empresa
entregar esses dados? Há alguma lei que determina a obrigatoriedade?
A fonte pagadora deve fornecer o informe de rendimentos até o dia 28 de fevereiro de
cada ano, independentemente de ter havido ou não rendimento tributável. A empresa que
deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o
informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa
equivalente a 41,43 reais por documento.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou
imposto retido na fonte está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente
utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras
penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se
beneficiar da informação. Essas informações constam em: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Instrução Normativa SRF nº 698, de
20 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de
2011.
Informe de Rendimentos – Prazo e Sanções

2. As empresas devem entregar o documento, devidamente preenchido, até o próximo dia
27, indicando a natureza e o montante pago ao trabalhador, as deduções e o imposto
retido no ano-calendário de 2014.
Isto porque os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do importo
de renda, sejam eles pagos por pessoas físicas ou jurídicas.
Uma de suas características principais consiste no fato de que a própria fonte pagadora
(empregador) possui o encargo de apurar a incidência do IR, calcular e recolher o
imposto.
Desta forma, o documento é necessário para que o trabalhador possa fazer sua declaração
de renda adequadamente.
A fonte pagadora (empregador) que não observar o prazo para entrega do informe de
rendimentos e/ou fornecê-lo com inexatidão estará sujeita a multa de R$ 41,43 por
funcionário.
Já se os informes contiverem informações falsas sobre os rendimentos pagos, deduções
ou imposto retido na fonte, a multa é de 300% sobre o valor indevidamente utilizado
como redução do imposto.
Caso o contribuinte tenha recebido rendimentos diversos, deverá oferecer à tributação
todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, seja de pessoas físicas ou
jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras.
Vale observar, por fim, que as informações apresentadas pelo declarante a partir do
informe de rendimento são cruzadas com as informações contidas na (“DIRF”)
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, que as empresas devem entregar à
Receita Federal até o final de fevereiro. Havendo divergências entre as informações
contidas nos documentos a declaração é retida na malha fina da Receita Federal até que
as partes solucionem as pendências.
As informações constantes no informe de rendimentos seguem praticamente o formulário
da declaração do imposto de renda, ou seja, acompanhando os itens do comprovante fica
mais fácil preencher a declaração anual.
De início identificam-se as partes, ou seja, a fonte pagadora (empresa / empregador) e os
beneficiários (pessoa física / trabalhador).
Ato contínuo passa-se a indicar os valores pagos a título de salários, férias, PLR’s, entre
outros, bem como, o total pago a título de contribuição previdenciária oficial e, se
houverem, contribuições a entidades de previdência privada.
Na sequência devem ser informados os valores retidos na fonte a título de imposto de

3. renda, incidentes sobre os valores pagos.
Após, informam-se os valores que não sofrem incidência do imposto de renda (isentos) e
não tributáveis, quando existirem.
Concluindo as informações devem ser demonstrados os valores dos rendimentos sujeitos
a tributação exclusiva, nos termos da legislação vigente, tais como o 13º salário, prêmios
em dinheiro, bens e serviços obtidos em loterias, sorteios, concursos e corridas de cavalo
e juros pagos ou creditados a titular, sócio, acionista de pessoa jurídica, a título de
remuneração do capital próprio.
Por fim, nas informações complementares destacam-se as importâncias descontadas
mensalmente do empregado para cobertura de despesas com hospitalização, assistência
médica e dentária, deduzidas, se for o caso, as importâncias ressarcidas pela fonte
pagadora; o valor correspondente à diferença entre o que foi pago diretamente pelo
empregado e o reembolsado pelo empregador, caso a pessoa jurídica retenha o
comprovante de despesas médicas; o valor reembolsado a esse título pelo empregado ao
empregador, no caso de a empresa manter convênio e pagar diretamente ao prestador de
serviço.
Entram também neste campo os dados pessoais dos beneficiários de pensão alimentícia,
em cumprimento de decisão judicial, e o valor correspondente a cada um dos
beneficiários, ainda que o pagamento seja efetuado pelo total a só um dos beneficiários
ou ao responsável, informando separadamente o valor referente ao décimo terceiro
salário.
Além disso, devem constar, como informações complementares, os rendimentos
tributáveis em que a tributação esteja com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito
judicial do imposto ou que, mediante concessão de liminar em mandado de segurança,
não tenha havido a retenção do imposto de renda na fonte, informando ainda o número do
processo judicial, a vara, a seção judiciária ou tribunal onde o processo está em curso e a
data da decisão judicial.
O que fazer se o empregador não entregar o informe de rendimentos?
A fonte pagadora ( empregador) deve fornecer a pessoa física (empregado) até o último
dia útil do mês de fevereiro o informe dos rendimentos pagos no ano anterior, com a
indicação da natureza, montante do pagamento, deduções e imposto retido para efeito da
declaração de imposto de renda.
imposto de rendaQuando o empregador não cumpre com essa obrigação, deixando de
entregar o informe, deve o empregado denunciar o fato junto a Receita Federal da sua

4. região para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Se o informe de rendimento fornecido vier incompleto ou incorreto e o empregador não
substituir por outro com as devidas correções também cabe a denuncia do fato a Receita
Federal.
Entretanto, mesmo se não estiver de posse do informe de rendimentos, poderá o
empregado fazer a declaração, utilizando os comprovantes de pagamento mensais,
ficando sujeito a comprovação se solicitado pela Receita Federal.
Como a Receita Federal cruza os dados da fonte pagadora e do contribuinte, o mais
indicado é obter o informe de rendimento fornecido corretamente pelo empregador para
evitar divergências.
Imposto de Renda (PROLABORE)
Como declarar imposto de renda como PJ ou sócio de empresa
São Paulo - Sócios de empresas ou profissionais que desempenham sua atividade como
Pessoa Jurídica (PJ) - isto é, que abrem empresas para desempenhar atividades
individuais - podem ou não estar dispensados de entregar a declaração de imposto de
renda.
Tudo vai depender se os rendimentos que esse profissional recebe da sua empresa o
enquadram ou não nas regras que obrigam os contribuintes a entregar da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda em 2014.
Isso porque o simples fato de a pessoa ser responsável por um CNPJ, não a obriga a
entregar a declaração como pessoa física. “Se o contribuinte é isento, na pessoa física,
continuará isento e dispensado de entregar a declaração”, exemplifica Eliana Lopes,
coordenadora de IR de Pessoa Física da H&R Block no Brasil.
Aqueles que precisarem entregar a declaração também como pessoa física deverão
informar a participação na empresa e os rendimentos proveniente