O documento discute várias medidas para melhorar a fiscalização e o comércio de agrotóxicos nos estados brasileiros, incluindo a criação de legislação para devolução de embalagens, campanhas contra produtos ilegais, disque-denúncias, treinamento de aplicadores, e cooperação entre estados.

1. Capítulo Texto da Carta
1.1 Não permitir o registro ou renovação de registro de
estabelecimentos que não atendam as exigências legais para a
devolução das embalagens vazias, devendo ser incluído na
legislação estadual;
1.2 O SINDAG deverá manter a divulgação de seu Disque
Denúncia para os produtos ilegais;
1.3 Cada Estado deverá criar e divulgar o seu Disque Denúncia
para todos os aspectos da fiscalização de agrotóxicos;
1.4 Os Estados deverão intensificar a fiscalização de agrotóxicos
em estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de
serviços, com ênfase ao que se refere à exposição de EPIs,
armazenamento, receituário agronômico e ilegalidade de
1. QUANTO AOS ASPECTOS COMERCIAIS
produtos;
1.5 Na reunião prevista para o final de setembro de 2007, em
Aracaju-SE, com a finalidade de discutir a harmonização das
legislações estaduais da região Nordeste, o MAPA deverá
apresentar minuta da consulta pública da IN sobre o comércio
interestadual;
1.6 - Criar procedimentos simplificados de registro para as
empresas distribuidoras e/ou revendedoras de agrotóxicos em
outras unidades da federação, no Estado destino da mercadoria;
1.7 - O MAPA deverá manter o banco de dados em seu site, com a
relação das distribuidoras e revendedoras de agrotóxicos
registradas em cada Estado, com a possibilidade de consulta por
qualquer Órgão Estadual de Fiscalização. Cada Estado ficará
responsável pela atualização das informações que lhe são
inerentes; ao MAPA que coordene, com demais entidades, a
1.8 - Sugerir
divulgação, distribuição de material e orientação quanto aos
procedimentos de combate ao comércio de produtos ilegais;
1.9 – Envolver o CREA, as Associações de Engenheiros Agrônomos
e outras entidades afins, de forma efetiva, no cumprimento ao
disposto em lei no que se refere ao receituário agronômico;
1.10 – Criar e fortalecer as comissões estaduais de agrotóxicos;
1.11 – Promover fóruns estaduais de discussão interinstitucionais
para harmonizar as competências;
1.12 – Solicitar ao MAPA um treinamento operacional do Sisagro.
2.1 - Quando através de denúncia de órgão fiscal de um Estado
para outro, sobre o uso de produtos irregulares, o recebedor da
denúncia deverá retornar as informações das providências
tomadas;

2. 2.2 - Os Estados através das SFA/MAPA devem ter maior controle
das pulverizações aéreas, através de informações de
deslocamento de prestadores de serviços de um Estado para
outro;
2.3 - Todos os Estados devem registrar as empresas de
tratamento fitossanitário, quarentenário e prestadores de serviço,
que fazem uso de agrotóxicos, devendo relatar semestralmente
todos os serviços prestados no Estado;
2.4 - Todo aplicador de agrotóxicos deve ter treinamento
obrigatório, no mínimo adotando a norma do Ministério do
Trabalho nº 86 de 03 de Março de 2005;
2.5 – Os Estados devem se estruturar adequadamente para
2. QUANTO À FISCALIZAÇÃO
implementar efetivamente a educação sanitária, junto às
crianças, adolescentes e agricultores através de palestras, dias de
campo, encenações teatrais, etc., com apoio técnico e financeiro
dos fabricantes e revendedores de agrotóxicos. Difundir
permanentemente nos meios de comunicação, escolas,
associações, sindicatos, campanhas educativas visando entre
outros temas: - Obrigatoriedade do receituário agronômico na
aquisição de agrotóxicos; - Uso correto de agrotóxicos e EPIs, -
Devolução de embalagens vazias
2.6 - Propor a inclusão de temas transversais sobre educação
sanitária e ambiental nas escolas públicas e privadas;
2.7 – Promover encontros técnicos regionais específicos para
buscar a padronização dos formulários utilizados e harmonização
dos procedimentos fiscais;
2.8 – O Órgão Estadual competente deve exigir através da
fiscalização, o cumprimento da legislação pertinente à devolução
e destinação final das embalagens vazias, com criação, ampliação
e manutenção de postos e centrais de recebimento de
embalagens vazias, onde forem necessários;

3. 2.9 - Sugerir ao Comitê Técnico de Assessoramento de
Agrotóxicos - CTA, urgência na regulamentação das normas de
registro de agrotóxicos para as culturas de baixo suporte
fitossanitário;
1 – Os Estados devem estabelecer procedimentos de fiscalização para o transporte interno de agrotóxicos;
DELIBERAÇÕES
3. OUTRAS
2 - A reunião regional do Nordeste / 2008 será realizada no segundo semestre em Maceió-AL;
3 - O 6° Seminário Nacional de Agrotóxicos será realizado na cidade de Belém, no Estado do Pará, em 2008.

4. Indicador Resultados obtidos Observações
Instrumento legal que determina a a
obrigatoriedade de se atender as exigências
legais quanto a devolução de embalagens
vazias na legislação estadual
Número de campanhas de combate a produtos
ilegais no Estado
Número de atendimentos realizados pelo
Disque Denúncia do Estado
Número para Disque Denúncia para
agrotóxicos ilegais
Número de ações de fiscalização em
estabelecimentos comerciais em 2008
Número de ações de fiscalização em
estabelecimentos comerciais em 2007
Número de ações de fiscalização em empresas
prestadoras de serviço em 2008
Número de ações de fiscalização em empresas
prestadoras de serviço em 2007
Conhecimento sobre a minuta para IN de
comércio interestadual (SIM/ NÃO)
Número de procedimentos criados
Número de empresas distribuidoras ou
revendedoras informadas sobre os
procedimentos criados
Número de distribuidoras e revendedoras
registradas no banco de dados do MAPA em
seu Estado
Data da última atualização das informações
inerentes ao estado no banco de dados
Número de folhetos sobre combate de
produtos ilegais distribuídos no Estado
Número de entidades contatadas e informadas
sobre o receituári agronômico
Número de comissões atuantes no estado
Número de membros nas comissões
Número de reuniões realizadas em 2008
Número de fóruns realizados em 2008
Número total de participantes em 2008
Número de treinamentos realizados em 2008
Número de técnicos treinados em 2008
Número de denúncias recebidas de fiscais de
outros estados
Forma de retorno de informação ao
denunciante

5. Número de empresas de pulverização aérea no
Estado
Número de registros de deslocamento de
empresas de outros estados para o seu estado
em 2008
Número de empresas de tratamento
fitossanitário, quarentenário e prestadores de
serviço que fazem uso de agrotóxicos
registradas no Estado
Número de relatórios recebidos de serviços
prestados em 2008
Número de aplicadores de agrotóxicos no
Estado
Número de aplicadores de agrotóxicos
treinados quanto à norma do MT nº 86 de 03
de Março de 2005 durante o ano de 2008
Número de ações de educação sanitária em
2008
Número de pessoas atendidas em ações de
educação sanitária em 2008
Número de escolas públicas ou privadas
contatadas e estimuladas a incluir temas de
educação sanitária e ambiental
Número de encontros técnicos realizados em
2008
Número de formulários padronizados com
outros estados
Número de procedimentos fiscais
harmonizados
Número de ações de fiscalização ligadas ao
estabelecimento de centrais e postos de
recebimentos de embalagens vazias em 2008
Número de postos e centrais de recebimento
de embalagens vazias em dezembro de 2007
Número de postos e centrais de recebimento
de embalagens vazias em dezembro de 2008
Número de postos e centrais de recebimento
de embalagens vazias em implantação

6. Data de envio de ofício ao CTA solicitando
urgência na regulamentação na
regulamentação das normas de registro de
agrotóxicos para as culturas de baixo suporte
fitossanitário
Número de procedimentos de fiscalização de
transporte estabelecidos em 2008
Data de realização do evento em Maceió 24 a 26 de março de
2009
Data de realização do evento em Belém 10 a 13 de junho de
2008