Princípios fundamentais da Constituição brasileira

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

SAD – PE FGV 2009 – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

01. A respeito dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, tal como disposto
no art. 4º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Não concessão de asilo político.
c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
d) Independência nacional.
e) Não-intervenção.

MEC FGV 2009 – DOCUMENTADOR

02. Analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 3º da
Constituição, uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário
e o Ministério Público.
III. A Constituição prevê expressamente que a República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.

Assinale:

a) se nenhuma alternativa estiver correta.
b) se todas as alternativas estiverem corretas.
c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.

SENADO FEDERAL- FGV 2008 – POLÍCIA LEGISLATIVA FEDERAL

03. Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

a) pluralismo político.
b) dignidade da pessoa humana.
c) valores sociais da livre iniciativa.
d) divisão dos Poderes do Estado.
e) valores sociais do trabalho.

TJ/MG – FGV 2008 – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04. Assinale a afirmativa incorreta.

a) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de
Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos
fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.
b) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como
finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
c) O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou
réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade
constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF.
d) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os
Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de autoorganização e
normatização própria, autogoverno e autoadministração.
e) A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
é corolária do princípio federativo.

SEFAZ – RJ FGV 2008 – FISCAL DE RENDAS

05. O Brasil é uma república, a indicar o governo como:

a) sistema.
b) forma.
c) regime.
d) paradigma.
e) modelo.

FGV – TJ-AM – NOTÁRIO – 2005

06. Assinale a alternativa que apresente corretamente os fundamentos da República Federativa do
Brasil.

a) soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa
b) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e pluralismo político
c) soberania, cidadania, prevalência dos direitos humanos, acesso à informação e pluralismo político
d) soberania, cidadania, bem-estar social, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo
político
e) soberania, cidadania, autonomia, independência e dignidade da pessoa humana

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º)

FGV – PC/RJ - INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL - 2008

07. A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em
caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado
Federal.
b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar
sujeito ao pagamento das custas judiciais.
c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social,
a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro,
mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.
e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em
julgado.

FGV – PC/RJ – OFICIAL DE CARTÓRIO - 2008

08. A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.

a) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão
cautelar.
b) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de
regime prisional.
c) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser
decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.
d) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao
processo sob custódia cautelar.
e) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à
pena privativa de liberdade.


09. A constituição de 1988 prevê, em caso de prisão em flagrante delito, que a autoridade policial, a
quem for apresentado o preso, tomará, dentre outras, as seguintes providências:

a) informará ao preso, antes de tomar seu depoimento, o direito de permanecer calado, advertindo-o
de que seu silêncio pode ser interpretado em seu prejuízo.
b) informará ao preso seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e o de ser assistido por
advogado, e comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à
pessoa por ele indicada.
c) comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à defensoria pública
e à Ordem dos Advogados do Brasil.
d) relaxará imediatamente a prisão, se for ilegal, ou decretará sua prisão cautelar, se presentes os
requisitos legais.
e) conduzirá imediatamente o preso que não possuir advogado à presença do juiz competente, e este
lhe designará advogado dativo para acompanhar o interrogatório policial.

SEFAZ – RJ FGV 2009 – FISCAL DE RENDAS – 1ª PROVA

10. São assegurados o contraditório e a ampla defesa:

a) apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos judiciais como em administrativos.
c) apenas aos acusados em processos criminais.
d) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.
e) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade
financeira.


11. Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou
ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:

a) conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.
b) conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um
direito fundamental.
c) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
d) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
e) conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado
de constitucionalidade.


12. Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa", assinale a alternativa correta.

a) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
b) A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.
c) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação
de processo administrativo.
d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade
de recurso administrativo.
e) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de
processo administrativo.


13. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
b) São a todos assegurados, condicionado ao pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

SAD – PE FGV 2009 – ANALISTA DE GESTÃO

14. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do
"de cujus" sempre que esta for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira.

Assinale:

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


15. A respeito da liberdade de expressão, assinale a afirmativa incorreta.

a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva.
d) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


16. Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a lei poderá limitar a apreciação
do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça a direito.
b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de
crime grave após a naturalização.

c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus sucessores obrigados a
reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do
patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.
d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes.
e) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou restrição da liberdade,
a perda de bens, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o banimento.

SENADO FEDERAL- FGV 2008 –ADVOGADO

17. A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as
afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e
observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.


18. A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa correta.

a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por
autoridade policial.
b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser
utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à
condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos
disciplinares se o servidor permanecer revel.

SENADO FEDERAL- FGV 2008 – ANALISTA LEGISLATIVO

19. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e
terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após
a naturalização.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

SENADO FEDERAL- FGV 2008 –TÉCNICO LEGISLATIVO

20. A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

a) condenação por crime de terrorismo.
b) em caso de decretação de estado de sítio.
c) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.
d) condenação por crime de tortura.
e) em caso de guerra declarada.


21. A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as
afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude de lei.
II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa,
salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa fixada em lei.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.



a) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou
rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
b) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o
valor da causa.
c) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis
fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
d) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
e) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988,
não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

TJ – PA FGV 2008 – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23. No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:

a) não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-
data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de
caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer
todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares
acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.
b) cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a
pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração
penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.
c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
d) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
e) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados
depende da autorização destes.


24. A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos
clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos
sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados

direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de
paz e ao progresso, entre outros.
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua
função): 1o: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção,
um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2o: direitos de
prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3o: direitos de participação
- que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado.
d) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto
afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis
arbitrariedades do Estado.
e) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas
primeiras - a Imperial e a de 1821 traziam apenas as liberdades públicas

SEFAZ – MS FGV 2006 –AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL

25. A quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal afronta direitos civis:

a) da personalidade.
b) patrimoniais.
c) coletivos.
d) difusos.
e) individuais homogêneos.


26. Assinale a alternativa que apresente corretamente princípios constitucionais.

a) isonomia, inviolabilidade do direito à segurança e reserva legal
b) isonomia, reserva profissional e devido processo legal
c) liberdade de expressão, reserva profissional e ampla defesa
d) inviolabilidade do direito à segurança, contraditório e associação em condomínio
e) juiz natural, contraditório e amplo exercício da vontade


27. Conceder-se-á hábeas-data:
a) para assegurar a integridade moral do cidadão.
b) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
c) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.
d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê- lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
e) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de
Poder Público.

SEFAZ – MS FGV 2006 – FISCAL DE RENDAS

28. Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:

a) fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande complexidade.
b) fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.
c) fundado em fatos comprovados de plano.
d) fundado em fatos que independem de prova testemunhal.
e) fundado em fatos economicamente apreciáveis.

BESC FGV 2004 –ADVOGADO

29. O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis
em razão da falta de norma regulamentadora é:

a) a ação civil pública
b) a ação popular
c) o mandado de segurança coletivo
d) o mandado de injunção
e) a ação direta de inconstitucionalidade

BESC FGV 2004 – ADVOGADO

30. Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

a) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe
de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois
anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
b) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
c) partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros.
d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de
classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

DIREITOS SOCIAIS (ART. 6º A 11)


31. As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos
na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Estabilidade.
b) Licença paternidade.
c) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

d) Participação nos lucros.
e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e pré-escolas.


32. A respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de sindicatos de categorias
profissionais, assinale a alternativa correta.

a) Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização
estatal para a fundação de sindicatos profissionais.
b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação
judicial de interesses individuais.
c) A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de
mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma
base territorial.
d) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do
respectivo sindicato profissional.
e) É vedada a sindicalização de servidores públicos.


33. Assinale a alternativa que relacione corretamente todos os direitos sociais contemplados no caput
do art. 6º da Constituição.

a) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à
infância e a assistência aos desamparados.
b) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
c) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
d) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância.
e) A educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à


34. Com relação aos benefícios que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais, analise as afirmativas a seguir.

I. Adicional de remuneração para as atividades entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na forma
da lei.
II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e préescolas.
III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.


35. Assinale a alternativa que apresente corretamente direitos sociais.

(A) educação, saúde e previdência privada
(B) educação, assistência aos silvícolas e trabalho
(C) saúde, assistência aos desamparados e lazer
(D) trabalho, moradia e liberdade de expressão
(E) moradia, liberdade de expressão e proteção à infância

NACIONALIDADE (ART. 12 E 13)


36. A respeito do que reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas
atualizações, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o
Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da
pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária.
b) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A
expressão "a serviço da República Federativa do Brasil" há de ser entendida não só como atividade
diplomática afeta ao Poder Executivo, mas também como qualquer função associada às atividades
da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e
fundações públicas.
c) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
d) Conforme a Constituição, são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-
Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal;
Presidente de Assembléia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da carreira diplomática;
de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Estado e da Defesa.
e) Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos
casos de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, pois nacionalidade é o
vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, e, ainda, porque a
competência para legislar sobre nacionalidade brasileira é exclusiva do Estado brasileiro.

DIREITOS POLÍTICOS (ART. 14 A 16)


37. A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa
correta.

a) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na
Constituição.
b) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os
estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.
c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito
do Poder Legislativo.
d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.
e) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos,
excepcionalmente, na forma de lei complementar.


38. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só não se dará nos casos de:

a) deficiência mental.
b) sursis da pena.
c) condenação em pena pecuniária.
d) condenação em pena restritiva de direitos.
e) pródigos.


39. A respeito do regime constitucional de organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a
seguir:

I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura
interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas
coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por emenda constitucional, só passou a ser
aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.
II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento por parte de entidades
estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior
Eleitoral.
III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mínimo
cinco por cento de votos apurados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito
a receber recursos do fundo partidário.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (ART. 18 A 33)


40. Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição
Federal/88:

a) poderes delegados para a União.
b) poderes remanescentes para os Estados.
c) poderes definidos indicativamente para os Municípios.
d) áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
e) setores concorrentes entre União e Estados.


41. A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa
incorreta.
a) Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal.
b) Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.
d) Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão
na respectiva Constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo
modelo adotado na Constituição Federal.
e) A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para
conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do
Senado Federal, considerandose aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros,
em dois turnos de votação.


42. Relativamente à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nenhum deles autônomo, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando para tanto a aprovação da
população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.



43. Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa
incorreta.

a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os
serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão.
c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito
tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação,
cultura, ensino e desporto.
e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.


44. Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa
incorreta.

a) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
b) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas
autonomia administrativa e financeira.
c) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.
d) Brasília é a Capital Federal.
e) A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula
pétrea da Constituição.


45. A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios, da seguinte forma:

a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.
b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo.
d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.


46. Não é matéria da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
d) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas
e as inundações.
e) preservar as florestas, a fauna e a flora.

SEFAZ RJ - FGV 2008 –FISCAL DE RENDAS

47. A técnica utilizada para a repartição de competências na Federação Brasileira é a que discrimina
poderes:

a) especificados para as unidades menores.
b) indicados para os Municípios.
c) enumerados para a União.
d) remanescentes para a União.
e) implícitos para os Estados-Membros.


48. No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

a) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
c) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União,
nesses casos, estabelecer normas gerais.
d) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma
constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à
lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.
e) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias de sua competência privativa.


49. No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

a) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
c) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União,
nesses casos, estabelecer normas gerais.
d) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma
constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à
lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.
e) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias de sua competência privativa.


50. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale
a alternativa correta.

a) Conforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de todas as imunidades
formais.
b) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade material. Esta
expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos,
neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
c) O suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar,
bem como a ele se estende a prerrogativa de foro, pois ostenta a posição de substituto eventual do
titular do mandato.
d) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade formal. Esta
expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos,
neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
e) A Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados estaduais e aos
vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade material é limitada territorialmente à
circunscrição do Município.


a afirmativa incorreta.

a) O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da
predominância de interesses. À União e ao Distrito Federal caberão as matérias e questões de
predominante interesse geral; aos Estadosmembros, as matérias e questões de predominância de
interesse regional; e aos Municípios, as de interesse local.
b) Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam
vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Municípios e
comuns. É a denominada "competência remanescente dos Estados-membros".
c) Aos Municípios também são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam
vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Estados-
membros e comuns. É a também denominada "competência remanescente dos Municípios".
d) A imunidade tributária recíproca ressalta a essência da Federação, baseada na divisão de poderes e
partilha de competências entre os entes federativos, todos autônomos, e tem sido tratada no direito
constitucional pátrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro.
e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estadosmembros exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


a afirmativa incorreta.

a) Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo
que haja previsão expressa na Constituição Estadual.
b) A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e
autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo

legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
c) A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo
previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.
d) O Poder Constituinte Estadual é denominado de "derivado decorrente", pois consiste na
possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas
constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição
Federal.
e) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização
e normatização própria, autogoverno e auto-administração.


53. Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em
lei:
a) complementar.
b) ordinária.
c) delegada.
d) complexa.
e) mista.

INTERVENÇÃO


54. A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal,
analise as afirmativas a seguir:

I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se
couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e
quatro horas.
II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.
III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da
República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a
ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado
Brasileiro.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação
do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:
a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.


55. No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que:

a) só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de
Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas
Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão
judicial.
b) sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não
tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência
municipal.
c) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à
representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na
Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão
judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembléia
Legislativa, sob pena de nulidade.
d) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à
representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou
para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a
apreciação do decreto interventivo pela Assembléia Legislativa.
e) o Estado pode intervir no seu Município quando este violar princípio indicado na Constituição
Estadual; quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por quatro anos
consecutivos, ou dois alternados, a dívida fundada; e quando não forem prestadas as contas
devidas, na forma da lei.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


56. Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei
Complementar.
II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos
públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Assinale:

b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


57. A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na
Constituição, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários,
sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos
desembargadores do Tribunal de Justiça.
b) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de
horários.
c) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que
haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o
subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de
horários. A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas.
e) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja
compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o
subsídio mensal do Governador.


58. A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos
em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

a) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de
cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra
constitucional proibitiva específica.
b) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer
limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum
agente público.
c) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança
no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos
regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão
devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem
cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
e) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração
pública, consagrados na Constituição Federal.


59. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à
exceção de uma. Assinale-a.
a) legalidade
b) impessoalidade
c) publicidade
d) irrevogabilidade
e) eficiência


60. O deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para
outro órgão ou entidade do mesmo Poder, constitui:

a) redistribuição.
b) reintegração.
c) remoção.
d) recondução.
e) aproveitamento.


61. Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos
os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais
b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei
complementar
c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do
normal



I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de
carreira.
II. Sob pena de demissão, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio no prazo de 30 (trint
dias contado da data de sua posse.
III. A reversão do servidor pode decorrer da cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou do
interesse da administração, mediante determinadas condições fixadas em lei.

Assinale:
a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.



a) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores
públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
b) Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
d) Conforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser
exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.
e) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão
que possuam atribuições meramente técnicas.


64. A redução de subsídios instituídos pelo Poder Público tem sua eficácia temporal:

a) mediata.
b) diferida.
c) antecipada.
d) ampliada.
e) imediata.


65. Assinale a alternativa verdadeira.

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros.
c) O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.
d) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Legislativo.

PODER LEGISLATIVO (ART. 44 A 58)


66. Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do
Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

a) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos
Territórios
b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional

c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
e) concessão de anistia


67. A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a
seguir:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá
a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo
com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois
terços dos votos dessa casa legislativa.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito
anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.
III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e
diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei
determinar.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale:



68. A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras
e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa
irrogada e o exercício do mandato.
b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras
e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e
o exercício do mandato.
c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e
votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o
exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente
processados pela vítima da ofensa.

d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e
difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha
sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.
e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos
Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o
mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.


69. À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:

a) discutir e votar o Orçamento.
b) dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.
c) delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.
d) inaugurar a sessão legislativa.
e) eleger membros do Conselho da República.


70. A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.

a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a
quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas
devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.
b) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que
presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade,
indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze
dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros
das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.
d) O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as
pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão,
antes do início do depoimento.
e) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito
não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos
poderes.


71. Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

a) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito
penal, mas configura ilícito administrativo.
b) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que
concluam pela elaboração de projeto de resolução.
c) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de
indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
d) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido
ato de improbidade administrativa.

e) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a
decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

PROCESSO LEGISLATIVO (ART. 59 A 69)


72. A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem apresentar proposta de emenda à Constituição Federal: o Presidente da República; um terço,
no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades de federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros. A proposta de emenda à Constituição será submetida à discussão e votação
em cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos de votos
favoráveis dos membros de cada casa.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias
perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias. O Presidente
da República poderá reeditar medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional,
desde que ainda estejam presentes os requisitos da relevância e urgência, Após a quinta reedição, a
medida provisória não apreciada será havida como rejeitada, cabendo ao Presidente da República, por
decreto, regular as relações jurídicas dela decorrentes.
III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na tramitação
devem ser apreciados, inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no
prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais
deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional
determinado, até que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos
de recesso do Congresso nacional.
IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas duas casas legislativas será encaminhado ao
Presidente da República para sanção. Se o chefe do Poder Executivo considerar o projeto
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento. A Constituição proíbe o veto parcial do projeto, em razão do risco de
desvirtuamento decorrente da supressão de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto poderá ser
derrubado em sessão conjunta das casas legislativas, pelo voto secreto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa I estiver correta.


73. Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão
compreendidas no regular processo legislativo:

a) resoluções e decretos.
b) medidas provisórias e estatutos.

c) leis programáticas e leis delegadas.
d) decretos legislativos e resoluções.
e) leis complementares e leis suplementares.


74. O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e
urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de
servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do
serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da
Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado
trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.
II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.
IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar
parecer sobre Medidas Provisórias.
V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.


75. Senador da República apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário
restringir a utilização do habeas corpus tendo em vista a necessidade de combater o crime
organizado, notadamente aquele do colarinho branco, bem como os grupos armados que, pelo
tráfico de drogas, aguçam a violência urbana. À luz das regras constitucionais em vigor, pode-se
afirmar que:

a) o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.
b) situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo
completamente livre o constituinte derivado.
c) desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições
regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.
d) a emenda colide com a perspectiva republicana.
e) somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que
será submetida, necessariamente, a referendo popular.


76. No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei,
cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do

Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização
judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:

a) do Supremo Tribunal Federal.
b) da República.
c) do Senado Federal.
d) da Câmara dos Deputados.
e) do Congresso Nacional.


77. As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na
Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum
específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:

I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos
parlamentares da Casa.
II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as
votações, salvo casos especiais, por maioria simples.
III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos
Senadores.
IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta.
V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.

Estão corretas as afirmativas:
a) II, III e V.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, II e V.
e) I, II e III.


78. O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados
segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido
instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da
República.
III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:
a) III e IV.
b) I e IV.
c) II e V.

d) II e IV.
e) I e III.


79. O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei
de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes
requisitos:

a) subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com
pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.
b) subscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação,
proporcionalmente.
c) subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte
estados da federação, em proporcionalidade.
d) subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e
cinco décimos de eleitores por estado.
e) subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada
estado.


80. No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido
à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

a) sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.
b) passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.
c) ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.
d) não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.
e) tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.


81. Não constitui cláusula pétrea:

a) a forma federativa do Estado.
b) a separação de poderes.
c) os direitos e garantias individuais.
d) o voto secreto.
e) o sistema político.

SEFAZ – MS FGV 2006 –AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL

82. O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:

a) a sanção.
b) a promulgação.
c) a outorga.

d) a publicação.
e) o registro.


83. Analise as proposições a seguir:

I. O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. Os governadores têm legitimidade para propor emenda à Constituição Federal.
III. A separação dos Poderes é uma das cláusulas pétreas.
IV. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

Assinale:

(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C) se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
(D) se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.
(E) se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
(ART. 70 A 75)


84. Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União.

a) Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta.
c) Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão.
d) Julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas contra seus próprios Ministros e
servidores.
e) Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de
forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.


85. A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Controle Externo a cargo da
Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Assinale a
alternativa que apresente uma competência do Tribunal de Contas do Estado.

a) A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a ser
elaborado em setenta dias a contar do seu recebimento.
b) O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou

mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda.
c) A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) A realização, por iniciativa exclusiva de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
e) A fiscalização das contas de empresas de cujo capital o Estado participe de forma direta ou indireta,
nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pelo Ministério Público e pelo
Governador.


86. De acordo com a Constituição Federal, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, quanto à
eficácia e eficiência, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
é matéria que compete:

a) ao Ministério Público de forma integrada com a Advocacia Geral da União.
b) ao Sistema de Controle Interno de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c) ao Tribunal de Contas em auxílio ao Congresso Nacional.
d) ao Congresso Nacional com o apoio da Controladoria Geral da União.
e) à Secretaria Federal de Controle e a Advocacia Geral da União.


87. Qual é o órgão de controle externo integrante do Poder Legislativo Federal?

a) Conselho Nacional de Justiça.
b) Advocacia-Geral da União.
c) Conselho de Contribuintes.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Secretaria de Controle Federal.

PODER EXECUTIVO


88. Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja
no âmbito federal, seja no estadual.

a) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações,
dentro de sua respectiva esfera de competência.
b) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para
reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.

c) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução
da Constituição.
d) O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do
Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.
e) O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução
das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

MEC FGV 2009 – DOCUMENTADOR

89. Analise as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,
o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
III. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha em referendo popular convocado pela Câmara dos Deputados.

Assinale:

b) se todas as alternativas estiverem corretas.
c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.


90. A mobilização nacional pode ser decretada pelo Presidente da República em caso de:

a) relevante interesse.
b) ameaça institucional.
c) calamidades.
d) investimento público.
e) agressão estrangeira.

PODER JUDICIÁRIO



I. A iniciativa popular em matéria de lei federal está condicionada à manifestação de pelo menos um por
cento do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em no mínimo cinco Estados, exigida em
cada um deles a manifestação de três décimos por cento de seus eleitores ( Constituição, art. 61, § 2º ).
II. Os Tribunais detêm competência privativa para propor a criação de novas varas judiciárias. Compete
privativamente ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores propor a criação ou extinção

dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de
cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos
serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão
judiciária (Constituição. arts. 96, I, "d", e 96, II e alíneas ).
III. A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos
Regimentos das Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em
um só turno de discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação das Câmaras, salvo
quando o projeto for de iniciativa do Presidente e este formular pedido de apreciação sob regime de
urgência ( Constituição, art. 64, § 1º ).

Assinale:
a) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.


92. Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

a) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do ‘exequatur’ às cartas rogatórias, que
podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e
aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam
direta ou indiretamente interessados.
c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal
ou o Território.
d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do
Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.


93. A respeito da composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a
seguir:

I. É integrado exclusivamente por membros do Poder Judiciário e é presidido por um Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
II. Julga os recursos especiais interpostos das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de
Justiça.
III. Zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
IV. Conhece das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo determinar a remoção,
disponibilidade e aposentadoria de juízes, bem como a perda do cargo pelo voto da maioria absoluta de
seus membros.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.



a) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, sendo um Ministro do Supremo
Tribunal Federal, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, dois desembargadores de Tribunal de
Justiça, um juiz estadual, dois desembargadores de Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um
membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público estadual, dois advogados
e três cidadãos.
b) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Ministro do Superior
Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor.
e) Compete ao Conselho elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças
prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.


95. A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade
de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3o da
Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.

a) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da
causa.
b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por
procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
c) O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de
dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
d) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia,
o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal,
sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da
repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos.
e) Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading
case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários
fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem
sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos
desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode
configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por
provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal.


96. Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente, o habeas corpus em que for paciente um Ministro de Estado.
II. Ao julgar a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal
poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas ao mesmo tempo restringir os
efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
IV. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, escolhidos dentre cidadãos com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bastando possuir notável saber jurídico e
reputação ilibada.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.


97. Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

a) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
b) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal,
em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o
Superior Tribunal de Justiça.
c) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de
Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para
a Justiça Federal.
d) Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso
e promoção na carreira e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como
órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
e) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante
eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes
dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, por nomeação do Presidente da
República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Supremo Tribunal Federal.


98. A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que
confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados
assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

a) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do
Congresso Nacional.
b) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.
c) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.
d) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto,
conjunta ou separadamente.
e) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.


99. Assinale a alternativa correta.

a) O Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça,
pois o regime políticodisciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.
b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa.
c) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da
atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes.
d) Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da
atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse
público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples
do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça.
e) Conforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o
Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e
Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e
Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo
obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.

BESC FGV 2004 – ADVOGADO

100. Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

a) o crime político.
b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato
de governo local contestado em face da Constituição.
d) as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei
ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
e) as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de
outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA


101. Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e
extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

a) Procuradoria Geral do Estado.
b) Defensoria Pública do Estado.
c) Ministério Público Estadual.
d) Consultoria da Receita Estadual.
e) Advogados credenciados pela Receita Estadual.

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS


102. Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

a) polícia administrativa.
b) polícia ostensiva.
c) polícia executiva.
d) polícia judiciária.
e) polícia repressiva.


103. Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

a) a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.
b) a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
c) a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá
ser superior a 30 (trinta) dias.
d) a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.
e) a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.


104. Assinale a alternativa correta.

a) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade
institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

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