PEC e PLS em tramitação no gabinete do Senador José Sarney

GABINETE DO SENADOR JOSÉ SARNEY

(originados no Senado Federal)

Atualização: 14 nov 2011
Eliane

ÍNDICE

Pág.

I – PEC em tramitação no Senado Federal ....................................................03

II – PLS em tramitação no Senado Federal ...................................................04

II – Proposições em tramitação na Câmara dos Deputados ..........................08

III – Arquivados, rejeitados ou retirados pelo autor......................................17

IV – Transformados em norma jurídica.........................................................20

2

I – PEC EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL

Classificação por data decrescente de apresentação – (do mais novo ao mais antigo)

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NO SENADO
NO SENADO
PEC 43, de 2011 19/05/2011 Altera o artigo 45 da Constituição CCJ - Comissão de Local:
Federal, para instituir o sistema eleitoral Constituição, Justiça e 20/09/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
proporcional de listas preordenadas nas Cidadania
eleições para a Câmara dos Deputados. Situação:
RELATOR: Senador 20/09/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Romero Jucá
PEC 42, de 2011 19/05/2011 Acrescenta o § 3º ao art.45 da CCJ - Comissão de Local:
Constituição Federal para exigir que lei Constituição, Justiça e 05/10/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
ou Emenda Constitucional que altere Cidadania SENADO
sistema eleitoral seja aprovada em
referendo para entrar em vigor. RELATOR: Senador Situação:
Romero Jucá 04/10/2011 - INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
.
PEC 40, de 2011 19/05/2011 Altera o art. 17 da Constituição Federal, CCJ - Comissão de Local:
para permitir coligações eleitorais Constituição, Justiça e 11/10/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
apenas nas eleições majoritárias. Cidadania SENADO

RELATOR: Senador Situação:
Valdir Raupp 11/10/2011 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

PEC 38, de 2011 19/05/2011 Altera os arts. 28, 29 e 82 da CCJ - Comissão de 10/11/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Constituição Federal, para estabelecer Constituição, Justiça e
mandato de cinco anos para Presidente Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
da República, Governador de Estado e
do Distrito Federal e Prefeitos e mudar RELATOR: Senador
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto
a data das respectivas posses. Renan Calheiros
favorável à Emenda nº 2, de Plenário. Matéria pronta para a Pauta
na Comissão.

05/10/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:
3

NO SENADO
05/10/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA

PEC 37, de 2011 19/05/2011 Altera os arts. 46 e 56 da Constituição CCJ - Comissão de Local:
Federal, para reduzir de dois para um o Constituição, Justiça e 05/10/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
número de suplentes de Senador; vedar Cidadania
a eleição de suplente que seja cônjuge, Situação:
parente consanguíneo ou afim, até o RELATOR: Senador 05/10/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA
segundo grau ou por adoção do titular e Luiz Henrique
dá outras providências.
PEC 1, de 2011 08/02/2011 Altera a data da posse do Presidente e CCJ - Comissão de 07/04/2011
Vice-Presidente da República e dos Constituição, Justiça e CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Governadores e Vice-Governadores dos Cidadania
Estados e do Distrito Federal. Situação:
RELATOR: Senador MATÉRIA COM A RELATORIA
Renan Calheiros Ação:
Juntei Ofício n° 0014/2011/GP/DL, da Assembléia Legislativa do
Estado de Santa Catarina (fls. n° 3 e 4).
Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para
emitir relatório.

II– PLS EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL

Classificação por data decrescente de apresentação – (do mais novo ao mais antigo)

NO SENADO
PLS 429, DE 2011 01/08/2011 Denomina "Aeroporto de Congonhas - CE – Comissão de 10/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO
Senador Romeu Tuma" o Aeroporto de Educação LEGISLATIVA DO SENADO
Congonhas/São Paulo, localizado na
capital do Estado de São Paulo. RELATOR: Senador Situação: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM
Inacio Arruda DO DIA

4

NO SENADO

Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária
de 22.11.2011 os Requerimentos nºs 1.345 e 1.346, de 2011, de
audiência da CI.

09/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO
LEGISLATIVA DO SENADO

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/11/2011 a
17/11/2011.

08/11/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO
LEGISLATIVA DO SENADO

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo
para interposição de recurso.

08/11/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA -
PLENÁRIO

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA
PLS 268 , de 2011 18/05/2011 Dispõe sobre o financiamento público CCJ - Comissão de Local:
exclusivo das campanhas eleitorais e dá Constituição, Justiça e 19/10/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
outras providências. Cidadania SENADO

RELATOR: Senador Situação:
Aloysio Nunes 19/10/2011 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

PLS 266, de 2011 18/05/2011 Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096, CCJ - Comissão de Local:
de 19 de setembro de 1995, para prever Constituição, Justiça e 17/08/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
a perda de mandato por desfiliação Cidadania
partidária sem justa causa. Situação:
RELATOR: Eunício 17/08/2011 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Oliveira
PLS 198, de 2010 01/07/2010 Altera a Lei nº 10.994, de 14 de CE - Comissão de 08/11/2011 CE - Comissão de Educação
dezembro de 2004, que “Dispõe sobre o Educação
depósito legal e de publicações, na

5

NO SENADO
Biblioteca Nacional, e dá outras RELATOR: Senador Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
providências”, para incluir as Valdir Raupp
bibliotecas públicas estaduais e do O projeto constou na pauta da reunião de hoje. Matéria não
Distrito Federal entre as destinatárias de apreciada.
exemplares de publicações referentes ao
depósito legal.
Local:
18/10/2011 - Comissão de Educação

Situação:
18/10/2011 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

PLS 122, de 2010 10/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a criar o CE - Comissão de Local:
Colégio Militar de Macapá, no Educação 15/06/2011 - Comissão de Educação
Município de Macapá, Estado do
Amapá RELATOR: Senador
Gilvam Borges Situação:
17/03/2011 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

PLS 207, de 2009 21/05/2009 Institui o estatuto jurídico da empresa CCJ - Comissão de 12/05/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
pública, da sociedade de economia Constituição, Justiça e
mista e de suas subsidiárias que Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens RELATOR: Senador Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
ou de prestação de serviços, nos termos Pedro Taques (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 207, 220 e 238, de 2009 e o
dos §§ 1º e 3º do art. 173 da PLS nº 12, de 2010)
Constituição Federal.
PLS 419, de 2007 17/07/2007 Institui a Gratificação de Condição Local: 14/01/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e
Especial de Função (GCEF), devida aos Cidadania
militares da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar dos Ex- Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Territórios Federais do Amapá,
Rondônia, Roraima e do antigo Distrito
Federal e altera dispositivo da Lei nº
10.486, de 4 de julho de 2002.
PLS 243, de 2006 23/08/2006 Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, Local:
de 16 de julho de 1992, para dispor que 10/02/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
o Tribunal de Contas da União é

6

NO SENADO
competente para julgar ordinariamente Situação:
as contas de qualquer pessoa física ou 10/02/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União
responda ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza
pecuniária.
PLS 224, de 2006 12/07/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a CE - Comissão de Local:
Universidade Federal do Oiapoque, Educação 15/06/2011 - Comissão de Educação
com sede no Município do Oiapoque,
Estado do Amapá. RELATOR: Senador
Gilvam Borges Situação:
17/03/2011 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PLS 191, de 2006 22/06/2006 Concede isenção tributária à Academia CAE - Comissão de 09/11/2011 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Brasileira de Letras, à Associação Assuntos Econômicos
Brasileira de Imprensa e ao Instituto Juntados quadro comparativo (fls. 168 a 171) e texto final
Histórico e Geográfico Brasileiro, e Relator: Valdir Raupp revisado (fls. 172 e 173). À Sexp.
cancela os débitos fiscais dessas
instituições.
09/11/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Anexado o texto revisado (fls. 174 e 175).

09/11/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Recebido neste órgão às 16h00.

PLS 112, de 2006 26/04/2006 Acrescenta e altera dispositivos da Lei Local:
nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá 10/02/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
nova redação a dispositivo da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e Situação:
acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, 10/02/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre
os direitos da pessoa portadora de
deficiência).

7

NO SENADO
PLS 228, de 2005 17/06/2005 Altera os arts. 62 a 69 e 2.033 da Lei nº 10/02/2011
10.406, de 10 de janeiro de 2002 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(Código Civil) e revoga os arts. 1.199 a
1.204 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro Situação:
de 1973 (Código de Processo Civil). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
(Dispõe sobre a criação de Fundações). Ação: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação
de Relator.
PLS 147, de 2005 03/05/2005 Autoriza a União a doar ao Estado do 10/02/2011
Amapá as terras devolutas sob seu CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
domínio localizadas no território desse
Estado. Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de
Relator.

III – PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IDENTIFICAÇÃO DATA EMENTA ÚLTIMA AÇÃO NO IDENTIFICAÇÃO EMENTA RELATORIA ÚLTIMA AÇÃO NA
NO SENADO SENADO NA CÂMARA CÂMARA
PEC 11, de 2011 18/03/2011 Altera o Local: PEC 70/2011 Altera o RELATOR: Dep. 19/10/2011 –
procedimento 17/08/2011 - procedimento de Ricardo Berzoini Comissão de Constituição e
de apreciação SECRETARIA DE apreciação das (PT-SP) Justiça e de Cidadania (CCJC )
das medidas EXPEDIENTE medidas Designado Relator, Dep.
provisórias provisórias pelo Ricardo Berzoini (PT-SP)
pelo Situação: Congresso
Congresso 17/08/2011 - REMETIDA Nacional.
Nacional À CÂMARA DOS
DEPUTADOS

PLS 267, de 2011 18/05/2011 Acrescenta os Local: PL 2394/2011 Acrescenta arts. RELATOR: Dep. 31/10/2011 - Designado
arts 13-A e 48- 21/09/2011 - 13-A e 48-A à Eduardo Cunha Relator, Dep. Eduardo Cunha
A à Lei nº SECRETARIA DE Lei nº 9.096, de (PMDB-RJ)
9.096, de 19 EXPEDIENTE 19 de setembro
8

de setembro de de 1995, para (PMDB-RJ)
1995, para Situação: instituir cláusula
instituir 21/09/2011 - REMETIDA de desempenho 20/10/2011 - Comissão de
cláusula de À CÂMARA DOS para fins de Constituição e Justiça e de
desempenho DEPUTADOS funcionamento Cidadania (CCJC )
para fins de parlamentar e de Recebimento pel a CCJC, com
funcionamento acesso gratuito a proposição PL-1238/2007
parlamentar e ao rádio e à apensada
de acesso televisão.
gratuito ao
rádio e à
televisão.
PLS 265, de 2011 18/05/2011 Altera o art. 91 28/06/2011 PL 1668/2011 Altera o art. 91 14/07/2011 -
da Lei nº SEXP - SECRETARIA da Lei nº 9.504, COORDENAÇÃO DE
9.504, de 30 DE EXPEDIENTE de 30 de COMISSÕES
de setembro de setembro de PERMANENTES (CCP )
1997, para Situação: 1997, para vedar
vedar a REMETIDA À a transferência de Encaminhada à publicação.
transferência CÂMARA DOS domicílio Avulso Inicial
de domicílio DEPUTADOS eleitoral por
eleitoral por Ação: Prefeitos e Vice-
11/07/2011 - À Comissão de
Prefeitos e Remessa Ofício SF nº Prefeitos durante
Constituição e Justiça e de
Vice-Prefeitos 1061 de 27/06/11, ao o exercício do Cidadania (Mérito e Art. 54,
durante o Primeiro-Secretário da mandato. RICD). Apense-se a este PL-
exercício do Câmara dos Deputados
1594/2007 e seu apensado.
mandato. encaminhando o projeto
Proposição Sujeita à
para revisão, nos termos
Apreciação do Plenário
do art. 65 da Constituição
Regime de Tramitação:
Federal (fls. 18 a 19). Prioridade
Publicação em
Em virtude desta apensação, o
29/06/2011 no DSF
PL 1668/11 encontra-se pronto
Página(s): 25898
para ordem do dia no Plenário
PLS 166, de 2010 08/06/2010 Reforma do Local: 20/12/2010 - PL. 08046/2010 Código de RELATOR: Dep. 11/11/2011 - Apresentação do
Código de SECRETARIA DE Processo Civil. Arnaldo Faria de Requerimento n. 65/2011, pelo
Processo Civil. EXPEDIENTE Sá Deputado Paes Landim (PTB-
PI), que: "Requer que seja
Situação: 15/12/2010 - convidado a comparecer a esta
APROVADO O Comissão Especial, o Dr.
SUBSTITUTIVO FABRÍCIO FONTOURA

9

BEZERRA para discorrer sobre
o tema em análise neste
fórum".

10/11/2011 -

Apresentação do Requerimento
n. 64/2011, pelo Deputado
Efraim Filho (DEM-PB), que:
"Requer que seja convidado a
esta Comissão Especial, o Prof.
Dr. RODRIGO OTÁVIO
BARIONI, para participar de
audiência pública sobre o
Projeto de Lei nº 8046/2010".

09/11/2011 - Apresentação do
Requerimento n. 63/2011,
pelos Deputados Miro Teixeira
(PDT-RJ) e Dr. Jorge Silva
(PDT-ES), que: "Requer a
realização de conferência na
cidade de Vitória/ES, para
debater aspectos relativos ao
Projeto de Lei nº 8.046, de
2010, que trata do 'Código de
Processo Civil'".

Requerimento n. 62/2011, pelo
Deputado Arthur Oliveira Maia
(PMDB-BA), que: "Requer a
realização de Conferência na
cidade de Vitória da
Conquista/BA, para debater
com representantes de
Instituições do Estado aspectos
relativos ao Projeto de Lei nº
8.046, de 2010, que cria o novo

10

Código de Processo Civil".

PLS 156, de 2009 22/04/2009 Reforma do Local: 20/12/2010 - PL. 08045 / 2010 Código de 13/4/2011 -
Código de SECRETARIA DE Processo Penal. COORDENAÇÃO DE
Processo EXPEDIENTE COMISSÕES
Penal. PERMANENTES (CCP)
Situação: 08/12/2010 – Encaminhada à republicação.
APROVADA Avulso Inicial, em virtude de
apensação.

5/1/2011 - Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados
(MESA) - Trata-se de projeto
de código, sendo aplicáveis as
regras constantes do art. 205 e
seguintes do RICD. Em
conseqüência, dê-se ciência ao
Plenário, inclua-se na Ordem
do Dia, publique-se e distribua-
se em avulsos. Constitua-se
Comissão Especial para emitir
parecer sobre o projeto e as
emendas. Apense-se a este o
PL 7.987/10, nos termos do art.
143, II, “a” do Regimento
Interno. Proposição Sujeita à
Apreciação do Plenário Regime
de Tramitação
PLS 127, 2008 09/04/2008 Confere 02/05/2011 - SEXP - PL 1218/2011 Altera o art. 70 e 17/05/2011 - Encaminhada à
interpretação SECRETARIA DE acrescenta publicação. Avulso Inicial
autêntica ao EXPEDIENTE dispositivos à Lei
art. 70, caput, nº 8.906, de 4 de 17/05/2011 - Recebimento pela
e ao art. 58, I e REMETIDA À julho de 1994, CCJC
III, da Lei nº CÂMARA DOS que dispõe sobre
8.906, de 04 DEPUTADOS o Estatuto da 12/05/2011 - Publicação do
de julho de Advocacia e a despacho no DCD do dia
1994, que Ordem dos 13/05/2011.
dispõem sobre Advogados do
11

o Estatuto da Ação: Brasil (OAB), 12/05/2011 - Apense-se à(ao)
Advocacia e a para modificar a PL-7682/2006. Proposição
Ordem dos Anexado o Ofício SF n.º competência do Sujeita à Apreciação
Advogados do 513, de 02/05/11, ao Conselho Federal Conclusiva pelas Comissões -
Brasil Primeiro-Secretário da e permitir a Art. 24 II Regime de
Câmara dos Deputados, criação de Tramitação: Prioridade.
encaminhando autógrafos câmaras ou de
do projeto para revisão, turmas pelos
nos termos do art. 65 da Conselhos
Constituição Federal (fls. Seccionais para
33 a 35). julgamento, em
grau de recurso,
de questões
decididas pelo
Tribunal de Ética
e Disciplina.
PLS 306, de 2007 12/06/2007 Dispõe sobre a 16/08/2007 CDR – PL 04732/2009 Dispõe sobre a 6/4/2011 - Comissão de
criação de Comissão de criação de Zona Finanças e Tributação (CFT)
Zona de Desenvolvimento de Encerrado o prazo para
Processamento Regional e Turismo. Processamento emendas ao projeto. Não foram
de Exportação de Exportação apresentadas emendas.
(ZPE) nos (ZPE) no
Municípios de Situação: APROVADO município de
Macapá e PARECER NA Macapá e de 22/03/2011
Santana, no COMISSÃO Santana, no Reabertura do Prazo para
Estado do Estado do Emendas ao Projeto - Art. 166
Amapá. Amapá. do RICD (5 sessões ordinárias
18/02/2009 SEXP – a partir de 23/03/2011)
Secretaria de Expediente
Situação: REMETIDA À
CÂMARA DOS
DEPUTADOS

Ofício SF nº 91, de
16/02/09, ao Primeiro-
Secretário da Câmara dos
Deputados encaminhando
o projeto para revisão, nos
termos do art. 65da
12

Constituição Federal.
PLS 133, de 2006 16/05/2006 Concede às 05/02/2010 – SEXP – PL 6752/2010 Concede às Relator. De. 11/11/2011 - Prazo para
pessoas SECRETARIA DE pessoas carentes Pedro Euguênio Emendas ao Projeto (5 sessões
carentes ou de EXPEDIENTE ou de baixa renda (PT-PE) ordinárias a partir de
baixa renda anistia dos foros 14/11/2011)
anistia dos Situação: REMETIDA À e taxas de 09/11/2011 Designado
foros e taxas CÂMARA DOS ocupação Relator, Dep. Relator, Dep. Pedro Eugênio
de ocupação DEPUTADOS devidos nos Alex Canziani (PT-PE)
devidos nos últimos 5 (cinco) (PTB-PR)
últimos cinco Ofício SF nº 132, de anos, relativos a 31/10/2011 – Encaminhada à
anos, relativos 03/02/10, ao Senhor imóveis da União publicação. Parecer da
a imóveis da Primeiro-Secretário da em terrenos de Comissão de Trabalho, de
União em Câmara dos Deputados, marinha. Administração e Serviço
terrenos de encaminhando o Projeto Público publicado no DCD de
marinha. para revisão, nos termos 01/11/11, Letra A.
do art. 65 da Constituição
Federal.

PLS 294, de 2005 23/08/2005 Cria o Fundo 13/05/2011 PL. 01321/2011 Cria o Fundo Relator, Dep. 17/08/2011 - Comissão de
Nacional Pró- SEXP - SECRETARIA Nacional Pró- Artur Bruno (PT- Educação e Cultura (CEC )
Leitura, DE EXPEDIENTE Leitura (FNPL), CE)
destinado à destinado à Encerrado o prazo para
captação de Situação: captação de emendas ao projeto. Não foram
recursos para REMETIDA À recursos para apresentadas emendas.
atendimento CÂMARA DOS atendimento aos
aos objetivos DEPUTADOS objetivos da Lei
08/08/2011 - Prazo para
da Lei nº Ação: nº 10.753, de 30
Emendas ao Projeto (5 sessões
10.753, de Remessa Ofício SF nº 619 de outubro de
ordinárias a partir de
2003 (Política de 11/05/11, ao Primeiro- 2003, que institui
09/08/2011)
Nacional do Secretário da Câmara dos a Política
Livro). Deputados encaminhando Nacional do
04/08/2011-
o projeto para revisão, nos Livro, e revoga o
Comissão de Educação e
termos do art. 65 da art. 17 da
Cultura (CEC )
Constituição Federal (fls. referida Lei.
Designado Relator, Dep. Artur
76 a 79). Bruno (PT-CE)

PLS 130, de 2005 20/04/2005 Autoriza o 09/05/2006 SSEXP - PL 07003/2006 Autoriza o Poder 23/03/2011 - Encerrado o prazo
Poder SUBSECRETARIA DE Executivo a para emendas ao projeto. Não
Executivo a EXPEDIENTE proceder ao foram apresentadas emendas.
proceder ao enquadramento
13

enquadrament Situação: REMETIDO À dos servidores 03/03/2011 - Prazo para
o dos CÂMARA DOS dos ex- Emendas ao Projeto (5 sessões
servidores dos DEPUTADOS Territórios ordinárias a partir de
ex-Territórios Federais nas 04/03/2011)
nas carreiras Ofício SF nº 734 de carreiras próprias
próprias de sua 09/05/06, ao Primeiro- de sua área de
área de Secretário da Câmara dos atividade, e sua
atividade, e Deputados encaminhando redistribuição
sua o projeto para revisão, nos para órgãos e
redistribuição termos do art. 65 da entidades da
para órgãos e Constituição Federal . Administração
entidades da Pública Federal.
Administração
Pública
Federal.
PLS 250, de 2004 31/08/2004 Altera o artigo 30/05/2005 SSEXP - PL 05314/2005 Altera o art. RELATOR: Dep. 25/03/2011 - Comissão de
2.038 da Lei nº SUBSECRETARIA DE 2.038 da Lei nº Vicente Arruda Constituição e Justiça e de
10.406, de 10 EXPEDIENTE 10.406, de 10 de (PR-CE) Cidadania (CCJC )
de janeiro de Situação: REMETIDO À janeiro de 2002 - Designado Relator, Dep.
2002 (Código CÂMARA DOS Código Civil, Vicente Arruda (PR-CE)
Civil), para DEPUTADOS para permitir a
permitir a Ofício SF nº 811 de cobrança de
cobrança de 25/05/05, ao Primeiro- laudêmio ou
laudêmio ou Secretário da Câmara dos prestação 04/03/2011 - Mesa Diretora da
prestação Deputados encaminhando análoga nas
Câmara dos Deputados (MESA
análoga nas o projeto para revisão, nos transmissões de
)
transmissões termos do art. 65 da bens aforados.
de bens Constituição Federal.
aforados. Apense-se a este(a) o(a) PL-
192/2011
PLS 107, de 2004 28/04/2004 Institui o 04/10/2005 SSEXP - PL 05995/2005 Institui o Plano Comissão de 04/05/2011 - Designado
Plano de SUBSECRETARIA DE de Finanças e Relator, Dep. Amauri Teixeira
Desenvolvime EXPEDIENTE Desenvolvimento Tributação (PT-BA)
nto Regional Situação: REMETIDO À Regional dos (CFT)
dos CÂMARA DOS Municípios do 19/4/2011 - Comissão de
Municípios do DEPUTADOS Entorno do Designado Finanças e Tributação (CFT)
Entorno do Ofício SF nº 2440 de Parque Nacional Relator, Dep. Devolvida sem Manifestação.
Parque 04/10/05, ao Primeiro- Montanhas do Amauri Teixeira
Nacional Secretário da Câmara dos Tumucumaque, (PT-BA 14/4/2011 - Comissão de
Montanhas do Deputados encaminhando no Estado do Finanças e Tributação (CFT)

14

Tumucumaque o projeto para revisão nos Amapá, e Encerrado o prazo para
, no Estado do termos do art. 65 da acrescenta § 2º emendas ao projeto. Não foram
Amapá. Constituição Federal. ao art. 13 da Lei apresentadas emendas
nº 6.938, de 31
de agosto de
1981.

PLS 269, de 2003 08/07/2003 Define os 10/05/2004 SSEXP - PL 03503/2004 Define os RELATOR: 08/06/2011 - Devolvido ao
direitos das SUBSECRETARIA DE direitos das CCJC - Relator, Dep. Luiz Couto (PT-
vítimas de EXPEDIENTE vítimas de ações Deputado Luiz PB), para reexame.
ações Situação: REMETIDO À criminosas e Couto (PT-PB).
criminosas e CÂMARA DOS regulamenta o 02/06/2011 - Comissão de
regulamenta o DEPUTADOS art. 245 da Constituição e Justiça e de
artigo 245 da Ofício SF nº 640 de Constituição Cidadania (CCJC) - Parecer
Constituição 10/05/04, ao Primeiro- Federal, para do Relator, Dep. Luiz Couto
Federal, para Secretário da Câmara dos criar o Fundo (PT-PB), pela
criar o Fundo Deputados encaminhando Nacional de inconstitucionalidade,
Nacional de o projeto para revisão nos Assistência às injuridicidade e má técnica
Assistência às termos do art. 65 da Vítimas de legislativa; e, no mérito, pela
Vítimas de Constituição Federal. Crimes Violentos rejeição deste, do PL
Crimes (Funav), além de 5027/2005, do PL 5571/2005,
Violentos outras do PL 7012/2002, do PL
(FUNAV), providências. 2143/2003, do PL 124/2007, do
além de outras PL 416/2007, do PL 430/2007,
providências. e do PL 1115/2007, apensados.

Parecer do Relator n. 2 CCJC,
pelo Deputado Luiz Couto (PT-
PB).
PLS 650, de 1999 30/11/1999 Institui quotas 06/12/2005 SSEXP - PL 06912/2002 Institui ações 17/3/2005 - PLENÁRIO
de ação SUBSECRETARIA DE afirmativas em (PLEN)
afirmativa para EXPEDIENTE prol da
a população Situação: REMETIDO À população Matéria não apreciada por falta
negra no CÂMARA DOS brasileira afro- de "quorum" (Obstrução).
acesso aos DEPUTADOS descendente.
cargos e Anexado ao processo
empregos cópia do Of. PS-GSE nº
15

públicos, à 235/05 do Sr. Primeiro-
educação Secretário da Câmara dos
superior e aos Deputados, acerca da
contratos do tramitação da matéria.
Fundo de
Financiamento
ao Estudante
do Ensino
Superior
(FIES).
PLS 414, de 1999 11/07/1999 Dá nova 03/11/2003 SSEXP - PL 02403/2003 Estende os Comissão de 17/12/2009 - Comissão de
redação ao § SUBSECRETARIA DE benefícios fiscais Finanças e Finanças e Tributação (CFT) -
2º do artigo 11 EXPEDIENTE concedidos pelo Tributação Designado Relator, Dep. João
da Lei nº 8387, Situação: REMETIDO À Decreto-Lei nº (CFT) - Dado (PDT-SP
de 30 de CÂMARA DOS 288, de 28 de RELATOR -
dezembro de DEPUTADOS fevereiro de Dep. João Dado 24/11/2009 - Comissão de
1991. Ofício SF nº 1945 de 1967, e Decreto- (PDT-SP) Finanças e Tributação (CFT ) -
31/10/2003, ao Primeiro- Lei nº 1.435, de Recebimento pela CFT, com as
Secretário da Câmara dos 16 de dezembro proposições PL-5289/2005,
Deputados encaminhando de 1975, às áreas PL-3189/2008 apensadas.
o projeto para revisão, nos pioneiras, zonas
termos do art. 65 da de fronteira e
18/11/2009 - Comissão de
Constituição Federal (fls. outras Desenvolvimento Econômico,
87 a 89). localidades da Indústria e Comércio
Amazônia
(CDEIC) - Aprovado por
Ocidental e Área
Unanimidade o Parecer.
de Livre
Comércio de
Macapá /
Santana, no
Estado do
Amapá.

16

IV - ARQUIVADOS, REJEITADOS OU RETIRADOS PELO AUTOR

IDENTIFICAÇÃO EMENTA OBSERVAÇÃO
NO SENADO NA CÂMARA
Acrescenta parágrafo ao Artigo 27 da Lei Orgânica da
1 PLS nº 7, de 05 Mai 1972 Rejeitada (Processo arquivado em 28 Mar 1973).
Previdência Social.
Permite deduções do imposto de renda das pessoas
2 PLS nº 54, de 26 Out 1972 jurídicas e físicas para fins culturais, a partir do exercício Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF).
de 1973, ano base de 1972.
Cria o Serviço Nacional de Alistamento Eleitoral e dá
3 PLS nº 116, de 19 Set 1974 Rejeitada (Processo arquivado em 10 Mai 1976).
outras providências.
Dispõe sobre o acesso de mercadorias brasileiras a
4 PLS nº 3, de 03 Mar 1975 Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF).
mercados estrangeiros.
Dispõe sobre a aposentadoria por velhice dos
PLS nº 21, de 18 Mar 1975 beneficiários do Programa de Assistência ao Trabalhador Prejudicada (Declarada prejudicada em virtude da
5
- Complementar Rural, alterando o Artigo 4º da Lei Complementar nº 11, aprovação do PLS nº 125/1974).
de 25 de maio de 1971.
Permite deduções do imposto de renda das pessoas
6 PLS nº 56, de 16 Abr 1975 jurídicas e físicas para fins culturais, a partir do exercício Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF).
de 1976, ano-base de 1975.
Dá nova redação ao Artigo 4º do Ato Complementar nº
PLS nº 72, de 12 Mai 1975
7 43, de 29 de janeiro de 1969, que dispõe sobre o Plano Retirada pelo autor.
– Complementar
Nacional de Desenvolvimento.
Cria o Fundo de Importação e Fixação de Cientistas e
8 PLS nº 80, de 20 Mai 1975 Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF).
Tecnólogos – FIFCIT, e dá outras providências.
Destina 15% da renda líquida da Loteria Esportiva
Federal aos excepcionais, introduzindo alterações no
9 PLS nº 100, de 18 Jun 1975 Rejeitada (Processo arquivado em 12 Abr 1976).
Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, e determina
Altera a redação dos Artigos 11 e 143 e revoga
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho,
10 PLS nº 185, de 21 Out 1975 Rejeitada (Processo arquivado em 30 Nov 1976).
aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de
1943.
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de
PLS nº 205, de 04 Nov
11 fevereiro de 1967 – Código de Mineração – Alterado Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF).
1975
pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967.
Dispõe sobre a participação de empresas brasileiras nos
12 PLS nº 275, de 03 Dez 1975 contratos de serviços com cláusula de risco, firmados por Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF)
companhias estatais.
17

Estabelece o direito de preferência à aquisição de terras
13 PLS nº 44, de 23 Mar 1976 públicas e dá outras providências. Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF).
Altera artigos do Código Civil e do Código de Processo
14 PLS nº 186, de 20 Set 1977 Civil e dá outras providências. Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF).

PLS nº 280, de 18 Nov
15 Institui o voto distrital e dá outras providências. Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF).
1977
Considera dedutíveis da renda bruta, para efeito da não-
incidência do Imposto de Renda os proventos de
16 PLS nº 306, de 13 Out 1978 servidores públicos e benefícios de aposentadoria de Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF).
segurados da previdência social.

Permite deduções no Imposto de Renda das Pessoas
Físicas e Jurídicas, para fins culturais, a partir do
17 PLS nº 128, de 10 Jun 1980 exercício financeiro de 1981, ano-base de 1980, e dá Arquivada ao final da legislatura (Art. 367 do RISF)

Assegura redução de tarifa postal no envio de catálogos
18 PLS nº 132, de 11 Jun 1980 ou folhetos informativos de livros. Rejeitada (Processo arquivado em 07 Mai 1981).

Isenta de impostos federais, estaduais e municipais os
PLS nº 138, de 12 Jun 1980
19 ingressos para espetáculos de artes cênicas. Rejeitada (Despacho ao arquivo DCN2 de 26 Nov 1986).
- Complementar
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre
PLS nº 18A, de 14 Mar a Renda atribuídos a operações de caráter cultural ou
20 Arquivada ao final da legislatura. (Art. 367 do RISF).
1985 artístico.

Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 do Ato das
21 PEC nº 38, 08 Jun 1995 Disposições Constitucionais Transitórias. Retirada pelo autor.

Altera os Arts. 153 e 156 da Constituição Federal, no que
22 PEC nº 44, 02 Ago 1995 - diz respeito ao Imposto sobre Propriedade Territorial Arquivada ao final da legislatura (Art. 332 do RISF).
Rural.
Dispõe sobre o regime tributário das Microempresas e Arquivado na Câmara dos Deputados (Arquivado, nos
23 PLS nº 31, 07 Mar 1996 PL. 02210/1996
Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências. termos do Artigo 164, parágrafo 4º do RICD).
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal. (altera artigos 75 e Arquivado na Câmara dos Deputados (Declarado
24 PLS nº 66, 17 Mar 2003 PL. 00862/2003
121 do Código Penal – altera pena máxima para 40 anos; prejudicado, face à aprovação do PL 2741/2000).
aumenta pena para homicídios qualificados; introduz
18

como homicídio qualificado o praticado contra
magistrados, membros do Ministério Público, jurados e
policiais).
31/12/07 - Proposição vetada totalmente. Motivo do veto:
MSC 1047/07-PE. DCD de 31/12/07 Pag 01 Col 03.
Edição Extra

15/05/2009 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, (MESA)
25 PLS 347, de 19 Ago 2003 PL. 04747/2005 autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional Ofício nº 164/2009-CN comunica o resultado da apuração
e fixa as respectivas atribuições. dos vetos presidenciais constantes da cédula única de
votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia

06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07
APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de
07/05/09)
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica 1/12/2010 - Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do
26 PLS 242, de 23/08/2006 PL 0740/2007 Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e
Amapá. orçamentária).
Modifica os artigos 4º e 7º da Lei nº 9709, de 18 de Arquivada ao final da legislatura (Art. 332 do RISF).
novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de
27 PLS 499, de 02/12/ 2003 consulta à população dos municípios de fronteira de
Estados em subdivisão ou desmembramento sobre o
Estado a que desejam pertencer.
10/06/2011 – REJEITADA -A Presidência comunica ao
Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo
Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição
28
PEC 41, de 19/05/ 2011 exigência de filiação partidária os candidatos nas do recurso ali previsto, determinou o arquivamento
eleições municipais. definitivo da presente proposta.
Publicação em 11/06/2011 no DSF Página(s): 22998
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para 01/07/2011 –REJEITADA - A Presidência comunica ao
estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo
dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição
29
PEC 39, de 19/05/ 2011 Prefeitos, para os mesmos cargos, no período do recurso ali previsto, determinou o arquivamento
subsequente, e dá outras providências definitivo da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Publicação em 02/07/2011 no DSF Página(s): 26682

19

V - TRANSFORMADOS EM NORMA JURÍDICA

IDENTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO
NA EMENTA NORMA GERADA EMENTA (no Diário
NO SENADO
CÂMARA Oficial)
Dá à Ponte Rodoviária sobre o
Denomina de “Ponte Marcelino
Canal dos Mosquitos na BR-
PLS nº 47, 13 Out PL. Lei nº 6.051, de 30 Mai Machado” a ponte sobre o Canal dos
1 135, em São Luís do 31 Mai 1974
1972 01111/1973 1974 Mosquitos, na BR-135, em São Luís,
Maranhão, o nome de Ponte
Estado do Maranhão
Marcelino Machado.
Altera o Artigo 18 do Decreto- Modifica dispositivos do Decreto-lei
lei nº 227, de 28 de fevereiro nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
PLS nº 42, 08 Abr PL. Lei nº 6.403, de 15 Dez
2 de 1967 – Código de Minas, (Código de Mineração), alterado 16 Dez 1976
1975 02833/1976 1976
acrescentando-lhe o parágrafo pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de
que especifica. março de 1967.
Institui o Estatuto da
Institui o Estatuto da Microempresa
Microempresa e da Empresa
e da Empresa de Pequeno Porte,
de Pequeno Porte, dispondo
PLS nº 32, 07 Mar PL. Lei nº 9.841, de 05 Out dispondo sobre o tratamento jurídico
3 sobre o tratamento jurídico 06 Out 1999
1996 02211/1996 1999 diferenciado, simplificado e
diferenciado, simplificado e
favorecido previsto nos arts. 170 e
favorecido previsto nos Arts.
179 da Constituição Federal.
170 e 179 da Constituição.
Dispõe sobre a distribuição Dispõe sobre a distribuição gratuita
PLS nº 158, 12 Jul PL. gratuita de medicamentos aos Lei nº 9.313, de 13 Nov de medicamentos aos portadores do
4 14 Nov 1996
1996 02375/1996 portadores do HIV e doentes 1996 HIV e doentes de AIDS
de AIDS.
Institui a Política Nacional do
PLS nº 186, 27 Set PL. Lei nº 10.753, de 30 Out
5 Livro, e dá outras Institui a Política Nacional do Livro. 31 Out 2003
2001 01568/2003 2003
providências.
PLS nº 231, 04 Set PL. Autoriza o Poder Executivo a Lei nº 10.747, de 15 Out Autoriza o Poder Executivo a doar
6 16 Out 2003
2002 00258/2003 doar imóveis que menciona. 2003 imóveis que menciona.

20

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