A Norma Regulamentadora 18 exige que, antes do início das atividades de construção, sejam comunicadas à Delegacia Regional do Trabalho informações como o endereço correto da obra, dados do contratante e empregador, tipo de obra, datas previstas de início e conclusão e número máximo de trabalhadores.

1. NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
18.2 Comunicação Prévia
18.2.1. É obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes
informações:
a) endereço correto da obra;
b) endereço correto e qualificação (CEI,CGC ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;
c) tipo de obra;
d) datas previstas do início e conclusão da obra;
e) número máximo previsto de trabalhadores na obra.