Apresentaã§ão desembaraã§o aduaneiro1

Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta Por Tácio Lacerda Gama Doutor em Direito pela PUC/SP

Um caso concreto ,[object Object]

Pergunta fundamental ,[object Object]

Perguntas secundárias ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Fundamentos e garantias constitucionais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Fundamentos legais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Premissas fundadas na lei ,[object Object],[object Object]

Premissas fundadas na lei ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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A pena de perdimento no STJ ,[object Object],[object Object],[object Object]

A pena de perdimento no STJ ,[object Object],[object Object]

Conclusões gerais sobre o tema ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Conclusão específica sobre o tema ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Muito obrigado! [email_address]

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