O documento discute as contribuições especiais no direito tributário brasileiro. (i) As contribuições especiais são tributos com destinação especificada em lei e hipótese de incidência desvinculada de atuação estatal específica, (ii) existem quatro tipos principais de contribuições - interventivas, corporativas, sociais e de iluminação pública, (iii) seu regime jurídico engloba princípios, imunidades e enunciados que regulam sua criação e interpretação.
7. Classificação das espécies tributárias I Tributo Hipótese de Incidência Referibilidade Base Imponível Imposto Fato lícito qualquer, que não uma atuação estatal _________ Mensuração desse mesmo fato Taxa Atuação estatal Direta, imediata Mensuração da atuação estatal Contribuição Circunstância intermediária referida à atuação estatal Indireta, mediata Mensuração da circunstância, referida à atuação estatal
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9. Classificação das espécies tributárias III Tributos Identificados 1 o critério exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referida ao contribuinte 2 o critério exigência constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação 3 o critério exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período Impostos Não Não Não Taxas Sim Sim Não Contribuições de Melhoria Sim Não Não Contribuições Não Sim Não Empréstimos Compulsórios Não Sim Sim
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25. Enunciados – Contribuições Interventivas O Estado na Economia Ação Normativa Ação Participativa Fomento Fiscalização Incentivo Planejamento Exploração direta da atividade econômica Prestação de serviços públicos Privativos Delegáveis
26. Enunciados – Contribuições Interventivas Tipo de atuação Estatal Contraprestação pela atuação do Estado na Economia Exploração direta Preço do bem ou serviço comercializado. Serviço público compulsório Taxa pela prestação de serviços públicos. Serviço público facultativo Preço público. Fiscalização Taxa pelo exercício do poder de polícia. Planejamento Não há contrapartida específica. Incentivo Contribuições de intervenção no domínio econômico.
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