O documento discute o conceito de abuso de autoridade segundo a Lei 4.898/65. Ele define autoridade pública como quem exerce qualquer função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração. Também explica que a lei protege os cidadãos contra abusos cometidos por autoridades públicas no exercício de suas funções. Por fim, lista os aspectos penais que serão estudados sobre a lei, incluindo objeto jurídico, elemento subjetivo e formas de conduta.

1. 16/04/2014
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Abuso de Autoridade
Lei 4.898/65
Prof. Thaigo Sturmer (facebook)
Email: tsturmer@gmail.com
www.profthiagos.blogspot.com.br
Considerações Iniciais
 Direitos e Garantias Constitucionais
 Dever de Respeito (todos). Inclusive autoridades públicas
(detentores do dever estatal).
 Proteger o cidadão dos abusos cometidos por
autoridades públicas, a fim de que estas não
comprometam direitos e garantias assegurados pela
Constituição Federal.
Conceito de Autoridade Pública
 Segundo o Art. 5º da Lei 4.898/64 considera-se
autoridade pública quem, mesmo que transitoriamente
e sem remuneração, exerça alguma função pública.

2. 16/04/2014
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O que é Função Pública?
Funcionário Público para Fins PENAIS
Típico FP – Quem
Exerce
Cargo Público
(Estatutários)
Emprego Público
(CLT)
Funções Públicas
(Ainda que de
forma temporária e
sem remuneração)
Conceito – art 327 , caput - CP
Funcionário Público por Equiparação.
Art 327 – Parágrafo 1º
Quem Exerce
Cargo
Emprego
Função
> Paraestatal
> Empresa Contratada
execução de atividade TIPICA
da Adm. Pública.
> Empresa Conveniada com
mesmo fim.
Questão de Prova.
 O Estagiário(em órgão público) é funcionário público
para fins penais?
 O Médico que atende pelo SUS é funcionário público
para fins penais?

3. 16/04/2014
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Cuidado: aposentados
 Funcionários públicos aposentados não são
compreendidos no termo autoridade públicas, haja
vista tratar-se de “ex-agentes públicos”.
Encargo Público (não se aplica)
Não se incluem as pessoas que exercem
“munus publico” (encargo público imposto pela
lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados
ou do interesse social)
Ex. Tutor, curador, inventariante, administrador de
massa falida, depositário judicial, advogados.
Aplicabilidade da Lei
É condição obrigatória para aplicação da Lei
que o abuso seja praticado pelas autoridades
públicas no exercício de suas funções, pois
caso contrário o delito será outro que não o
abuso de autoridade.

4. 16/04/2014
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Responsabilidade
 Civil, Administrativa e Penal. (Tríplice Responsabilidade)
Independência de Instâncias
 Estudaremos apenas os aspectos penais da lei.
Aspectos Penais da Lei
 1 – Objetividade Jurídica
 2 – Elemento Subjetivo
 3 – Forma de Conduta
 4 – Consumação / Tentativa
 5 – Espécie
 6 – Competência
 7 – Concurso de Crimes
 8 – Crimes do Art 3º