SlideShare una empresa de Scribd logo
1 de 97
"Governos Abertos, Acesso à Informação e
novos recursos para o relacionamento
entre o poder público e a sociedade"
Thiago José Tavares Ávila, Msc
04.08.2016
Maceió/AL
• Mestre em Mod. Computacional do Conhecimento - UFAL
• MBA em Gerência Executiva de Projetos – FGV
• Bacharel em Ciência da Computação – UFAL
• Pesquisador em Transparência Pública, Dados Abertos, Governo
Aberto e Web Semântica – NEES/IC/UFAL.
• Organizador e co-autor do livro “Governos Abertos: Tecnologias em
Tempos de Participação Digital”
• Atuou por 4 ½ anos como Diretor de TI do Instituto de Tecnologia
em Informática e Informação do Estado de Alagoas - ITEC e membro
do Fórum de Diretores Técnicos da ABEPTIC e por 2 anos como Diretor
Administrativo-Financeiro da ANIPES – Associação Nacional das
Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística
• Atua como Professor na Estácio FAL e FAN/FGV e como Superintendente de Produção da
Informação e do Conhecimento na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG/AL
•Site oficial: www.thiagoavila.com.br
QUEM SOU?
https://br.linkedin.com/in/tjtavila
http://lattes.cnpq.br/7744328862480065
• Governo Aberto
• Transparência e Acesso à Informação
– Histórico no Brasil
– Legislação sobre Acesso à Informação
• Transparência Passiva
• Transparência Ativa
• Dados Abertos Governamentais
• Novos recursos para o relacionamento
entre o poder público e a sociedade - Iniciativas de
Governo Aberto
– Transparência
– Participação
– Colaboração
AGENDA
REFLEXÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS
“Se há algo que o servidor público detesta fazer é servir o
público” (Albrecht, 2003)
“Ao procurar o Governo, costumem ficar felizes em saber
que vocês não estão recebendo todo o serviço
governamental pelo qual estão pagando”.
(Will Rogers, Humorista Americano)
REFLEXÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS
REFLEXÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS
"Não podemos prever o futuro, mas
podemos criá-lo."
Peter Drucker
GOVERNO ABERTO
Transparência Colaboração Participação
[...] “Minha Administração está comprometida em criar um nível sem
precedentes de abertura no Governo. Trabalharemos juntos para assegurar a
confiança da população e estabelecer um sistema de transparência,
participação cidadã e colaboração.” [...]
Memorando de Transparência e Governo Aberto
Barack Obama (2009)
GOVERNO ABERTO
GOVERNO ABERTO
• É um Governo que busca:
– Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades
governamentais (transparência)
– Apoiar a participação social
– Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na
Administração (ética)
– Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e
prestação de contas (colaboração, accountabillty)
OGP (2011)
Portais de Transparência
Lei da “Transparência” e
Prestação de Contas
Lei de Acesso à Informação
Dados Abertos
Ouvidorias e Controladorias
Abertura do Orçamento,
Licitações e Contratos
Sítios Governamentais
Observatórios cidadãos
Redes de
monitoramento
Crowdsourcing
Hackathons
Fóruns e Seminários
Educação para o
Controle Social
Planejamento e
Orçamento Participativo
Conselhos de Políticas
Públicas
Conferências
Audiências e Consultas Públicas
Co-criação de soluções e negócios
baseados em informações
públicas
Poder Público Sociedade CivilGoverno-Sociedade
Transparência ParticipaçãoColaboração
Morgado (2016)
Startups e Spinoffs
– Aliança internacional que objetiva:
• assegurar a promoção da transparência e luta
contra a corrupção;
• Fomentar a participação social e o
desenvolvimento de novas tecnologias, de
maneira a tornar os governos mais abertos,
efetivos e responsáveis.
OPEN GOVERNMENT
PARTNERSHIP - OGP
1º Plano de
Ação – 32
compromissos
2º Plano de Ação –
52 compromissos
3º Plano de
Ação – em
elaboração
• Implantação do Observatório das Despesas Públicas - ODP
• Programa Brasil Transparente
• Prestação de Contas online de Recursos para Educação no
âmbito do FNDE
• Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos
Escolares
• Abertura dos dados da execução do orçamento e das
compras governamentais
• Banco de Preços da Administração Pública Federal
• Portal da Participação (Participa.br)
• Sistema de Informações sobre a Lei Maria da Penha
COMPROMISSOS
(exemplos)
GOVERNOS ABERTOS NO MUNDO
Beth Noveck: Demand a more open-source government
Professor at New York University’s Tandon School of
Engineering and director of The Governance Lab
https://www.youtube.com/watch?v=bLGTrz1Zolk
President Obama Speaks at the Open
Government Partnership Meeting
https://www.youtube.com/watch?v=9wei-
pO5fU4
GOVERNO ABERTO
Tim Berners-Lee: The next Web of open, linked data
https://www.youtube.com/watch?v=OM6XIICm_qo
TRANSPARÊNCIA E ACESSO
À INFORMAÇÃO
• Ditadura Militar no Brasil
• Informação Totalmente Restrita
• Controle Total do Estado
• Cultura do Extremo Sigilo
• Serviço Nacional de Informações -
SNI
HISTÓRICO – TRANSPARÊNCIA E ACESSO À
INFORMAÇÃO NO BRASIL
• Promulgação da Constituição Cidadã
• Acesso a Informação como Direito
Fundamental (Arts. 5º, 37º e 216º -
CF/88)
• Nova Regulamentação do Serviço
Público Federal
• Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos da União (Lei 8.112/90)
• Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000)
• Obrigatoriedade na publicação de
informações de natureza
orçamentária e contábil
• Programa Sociedade da Informação
• Livro Verde
• Criação da Controladoria Geral da
União
• Criação do Portal da Transparência da
União
• Regulamentação do Sigilo das
Informações Públicas (Lei
11.111/2005)
• Popularização dos Portais de
Transparência Estaduais e Municipais
• Lei da Transparência (LC 131/2009)
• Decreto “Cidadão” (6.932/2009)
• “Memorandum of Transparency” –
E.U.A.
• Parceria para o Governo Aberto –
“Open Government Partnership” e 1º
Plano de Ação na OGP
• Plano Nacional de Governo Aberto –
(Decreto 13.117/2011)
• Lei de Acesso a Informação do Brasil
(Lei 12.527/2011)
• I Encontro Nacional de Dados Abertos
• 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social (1ª
Consocial)
• Lançamento da Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos – INDA e
do Portal Dados.gov.br
• Índice de Transparência
• II Encontro Nacional de Dados
Abertos
• 2º Plano de Ação na OGP
• Programa Brasil Transparente
• Escala Brasil Transparente
• Ranking de Transparência - MPF
• Política de Dados Abertos da
Administração Pública Federal
• Elaboração do 3º Plano de Ação na
OGP
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI
(Lei Federal 12.527/2011)
• Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art.
216 da Constituição Federal
• Na União, a Lei foi regulamentada pelo Decreto Federal
Nº 7.724/2012
• No Governo de Alagoas, foi regulamentada pelo Decreto
Estadual Nº 26.320/2013
• Comandos centrais da Lei
• O acesso à informação é a regra.
• O sigilo é a exceção.
• Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo
poder público e não classificadas como sigilosas são
públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.
• Lei segue tendência internacional: cerca de 90 países já
possuem leis que regulamentam o direito de acesso à
informação, como Suécia, E.U.A., Inglaterra, Índia, México,
Chile e Uruguai.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI
(Lei Federal 12.527/2011)
QUEM DEVE CUMPRIR A LAI
Art. 1º, Parágrafo Único
Estatais, Autarquias,
Fundações
Ministério Público e Corte
de Contas
DEMAIS COMANDOS DA LAI
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação;
A publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção;
A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão;
A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações;
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível;
e
A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.
INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LAI
Novas regras para a classificação de documentos e
informações e para os graus de sigilo.
Divulgação proativa de informações, disponíveis na internet,
independentemente de requisição. (Transparência ativa)
Disponibilização de dados e informações de modo que
possam ser lidas por interfaces computacionais (Dados
Abertos), e não apenas por pessoas.
Criação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, para o
atendimento a requisições. (Transparência passiva)
Estruturação de procedimentos e instâncias de recurso, em
caso de negativa de acesso à informação.
INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LAI
Autoridade de Monitoramento da LAI (Art. º 40)
• Cada instituição pública instituirá formalmente
servidor público para:
– I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao
acesso a informação [...];
– II - monitorar a implementação da LAI [...];
– III - recomendar as medidas indispensáveis à
implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários à LAI; e
– IV - orientar as respectivas unidades da instituição
quanto ao cumprimento da LAI.
Poder público oferta
informações
proativamente
Reduz o esforço do
atendimento aos
“pedidos pontuais” de
informações
Melhora a qualidade da
informação ofertada, por
fazê-lo com planejamento
e proatividade
Informações solicitadas
pelos cidadãos podem vir
a ser ofertadas
proativamente
Age de forma
transparente e fortalece
seu compromisso com a
“coisa pública” junto à
sociedade
Oportuniza um melhor
entendimento da
administração pública
pela sociedade
Fortalece a participação, o controle social e a
democracia
MODELO CONCEITUAL DA LAI –
PODER PÚBLICO
Cidadão acessa
as informações
governamentais
disponbilizadas a
partir da LAI
Pode solicitar as
informações não
disponibilizadas
via transparência
ativa
Conhecendo as
informações
públicas, pode
entender melhor
como o governo
funciona ...
... Fortalecer o
controle social ...
... Propor
melhorias sobre
as atividades
governamentais
...
... E pode utilizar
estas
informações
para atender
diversas
necessidades
Orientando o
Governo sobre
quais
informações são
mais
demandadas
pela sociedade
- Atividades
acadêmicas
- Projetos
empresariais
- Novos negócios
- Projetos
governamentais
- Estudos e
pesquisas
- Melhoria de
softwares e
sistemas de
informação
Acompanhamento de
Políticas Públicas
MODELO CONCEITUAL DA LAI - CIDADÃO
MODALIDES DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
Transparência Passiva:
Divulgação de informações
em atendimento às
solicitações da sociedade.
Transparência Ativa:
Divulgação de informações
por iniciativa do setor
público, independente de
solicitação
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Base Legal:
- Lei Federal 12.527/2011 (LAI)
- Decreto Federal 7.724/2012
- Decreto Estadual Alagoas 26.320/2013
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
(Cap. IV – Decreto 7724/12)
• Instituições públicas devem criar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
(físico, podendo também ser eletrônico) (Art. 9º)
• Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação (Art. 11º), mediante formulário padrão disponível de modo
físico e eletrônico
• Pedido não precisa ser motivado (Art. 14º). Deve apenas conter a
identificação do requerente e a especificação da informação (Art. 12º);
• Não deve ser genérico, desarrazoado ou exigir trabalhos adicionais de
tratamento de dados (Art. 13º).
Pedido de
informação
Respostaimediatamente ou em até
20 dias (prorrog. +10)
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Como obter informações?
31http://www.acessoainformacao.gov.br/
32
http://e-sic.al.gov.br/
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Como obter informações?
33http://www2.informa.maceio.al.gov.br/esicsolicitante/pages/login.jsf
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Como obter informações?
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Serviço de busca e fornecimento das informações é
gratuito, salvo cópias de documentos
Informação armazenada será fornecida em formato
digital caso haja anuência do requerente
Informação já disponível ao público terá seu local e meio
de acesso informado ao solicitante
Administração Pública precisa implementar estrutura para
gerenciar recursos decorrentes de pedidos não atendidos
Informações precisam ser classificadas quanto ao seu
sigilo (LAI – Cap. IV – Seção II)
Art. 23 - LAI. São passíveis de CLASSIFICAÇÃO de sigilo as informações e documentos
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, como:
CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E
RESTRIÇÕES DE ACESSO
I – pôr em risco a defesa e a
integridade do território;
II – prejudicar ou pôr em risco a
condução de negociações ou as
relações internacionais do Estado,
ou as que tenham sido fornecidas
em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos
internacionais;
III – pôr em risco a vida, a
segurança ou a saúde da
população;
IV – oferecer elevado risco à
estabilidade financeira, econômica
ou monetária do Estado;
V – prejudicar ou causar risco a
planos ou operações estratégicas
dos órgãos de segurança do
Estado;
VI – prejudicar ou causar risco a
projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a
sistemas, bens, instalações ou
áreas de interesse estratégico do
Estado;
VII – pôr em risco a segurança de
instituições ou de altas
autoridades nacionais ou
estrangeiras e seus familiares; ou
VIII – comprometer atividades de
inteligência, bem como de
investigação ou fiscalização em
andamento, relacionadas com a
prevenção ou repressão de
infrações.
• Art. 21 – Parágrafo Único. As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser
objeto de restrição de acesso.
• Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e
de segredo de justiça.
– Sigilo fiscal
– Sigilo bancário
– Sigilo industrial
– Sigilo telefônico
– Etc.
RESTRIÇÕES DE ACESSO
E SE MEU PEDIDO FOR NEGADO?
Negativa de acesso
precisa ser MOTIVADA
(Art. 11º §1, inciso II -
LAI)
Solicitante tem 10 dias
para entrar com
recurso ao superior da
autoridade 40 da LAI
(Art. 15º - LAI)
Caso haja nova
negativa, poderá
entrar com novo
recurso administrativo
nas instâncias
recursais disponíveis
Última instância
recursal: Comissão
Mista de Reavaliação
de Informações (Art.
47º Decreto 7.724/12)
RECURSOS
• O solicitante poderá interpor recurso nos casos de:
– Indeferimento de pedido de acesso à informação/documento não sigiloso
(Art. 15º LAI);
– Indeferimento de pedido de desclassificação ou de reavaliação de
classificação de informação ou documento;
– Não indicação das razões de fato ou de direito da negativa de acesso,
desclassificação ou reavaliação (Art. 46º Dec. Est.); e
– Descumprimento de prazos ou outros procedimentos previstos nesta
legislação referente ao acesso à informação (Art. 15º LAI).
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Base Legal:
- Lei Federal 12.527/2011 (LAI)
- Decreto Federal 7.724/2012
- Decreto Federal 8.777/2016
- Decreto Federal 8.789/2016
- Decreto Estadual Alagoas 26.320/2013
TRANSPARÊNCIA ATIVA
• Toda instituição deverá
divulgar na internet as
informações de interesse
coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
• Divulgação se dará em
página específica.
• Acesso será feito por banner
na página inicial do sítio da
instituição.
• Esta seção deverá ser
acessada no sítio da
instituição através do banner
“acesso à informação”.
I – conter ferramenta de pesquisa
de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão;
TRANSPARÊNCIA ATIVA – REQUISITOS DAS
INFORMAÇÕES (Art. 8º §3º - LAI)
• É dever dos órgãos e entidades públicas promover [...] a divulgação em local
de fácil acesso [...] de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
– § 1º Os sítios na internet dos órgãos e entidades deverão atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
V – garantir a autenticidade e a
integridade das informações
disponíveis para acesso;
IV – divulgar em detalhes os formatos
utilizados para estruturação da
informação;
VI – manter atualizadas as informações
disponíveis para acesso;
VII – indicar local e instruções
que permitam ao interessado
comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o
órgão ou entidade detentora
do sítio; e
VIII – garantir a
acessibilidade de
conteúdo para pessoas
com deficiência.
GOVERNAMENTAIS
DADOS ABERTOS
II – possibilitar a gravação de relatórios
em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários,
tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
III – possibilitar o acesso automatizado
por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por
máquina;
TRANSPARÊNCIA ATIVA – REQUISITOS DAS
INFORMAÇÕES (ART. 8º) – DADOS ABERTOS
DADOS ABERTOS
51
Lei 12.527/2011 - Art. 8 § 3º
III - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina [...]
TRANSPARÊNCIA ATIVA – REQUISITOS DAS
INFORMAÇÕES (ART. 8º) – DADOS ABERTOS
DADOS ABERTOS
DADOS ABERTOS – INTELIGÊNCIA SOCIAL
DADOS ABERTOS – DESCOBERTA DE
CONHECIMENTO
• Qual o montante destinado para a função Educação
no Orçamento do Estado Brasileiro em 2014?
Download de dados do
Orçamento Governo
Federal
Download de dados dos
Orçamentos das 27 Unidades
Federativas
Download de dados dos
Orçamentos dos 5565
Municípios
+ +
Base central Sistema cliente
DADOS ABERTOS – INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS
54
API
DADOS ABERTOS – LIMITAÇÃO HUMANA PARA
PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE DADOS
55
• 40 trilhões de gigabytes de dados em 2020
• Volume irá dobrar 40x entre 2012-2020 (EMC, 2012)
• “Dados produzidos pelo governo e colocados à disposição
das pessoas de forma a:
– tornar possível não apenas sua leitura e acompanhamento,
– mas também sua reutilização em novos projetos, sítios e aplicativos;
– seu cruzamento com outros dados de diferentes fontes;
– e sua disposição em visualizações interessantes e esclarecedoras”.
(W3C Brasil, 2011)
DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS
CARACTERÍSTICAS:
W3C (2011)
Completos Primários Atuais
Acessíveis
(Disponíveis e
encontráveis)
Compreensíveis
por máquinas
Não-
discriminatórios
Não-
proprietários
Livres de licenças
Reutilizáveis Uso universal
DADOS ABERTOS (GOVERNAMENTAIS)
DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS
58
• 519 Catálogos de Dados Abertos Governamentais no mundo até hoje
Figura 2 – Mapa Mundi dos Catálogos de Dados Abertos Governamentais
DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS
59
E.U.A.
+180.000 conjuntos de dados
UNIÃO EUROPÉIA
+580.000 conjuntos de dados
ÍNDIA
+3.800 conjuntos de dados
REINO UNIDO
+38.000 conjuntos de dados
JAPÃO
+15.000 conjuntos de dados
BRASIL
+1.100 conjuntos de dados
DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS
• Decreto Federal 8.777/2016 – Institui a Política de Dados
Abertos na Administração Pública Federal
– Insere os Dados Abertos como requisito prioritário para o
cumprimento da LAI
– Determina que todos os órgãos da APF elaborem e executem Planos
de Abertura de Dados
– Determina a abertura de bases de dados de alta relevância
PLANOS DE DADOS ABERTOS GOV.
1. MINISTÉRIO DA DEFESA (MD)
1. Comando da Aeronáutica (Comaer)
2. Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa)
2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MP)
1. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
2. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
3. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO (MDSA)
1. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
4. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
2. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
5. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
1. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
2. Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
6. MINISTÉRIO DA FAZENDA
1. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
7. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
1. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
8. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
9. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA (MJC)
10. MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS)
11. MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (MTFC)
12. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
13. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB)
DADOS (SEMI) ABERTOS GOVERNAMENTAIS
• Decreto Federal 8.789/2016 - Dispõe sobre o
compartilhamento de bases de dados na
administração pública federal (intra-governo).
• Dados do CPF
• CNPJ
• NIS
• PIS
• PASEP
• Cadastro Eleitoral
• DITR
• Dívida Ativa da União, etc.
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Como obter dados e informações?
63http://www.transparencia.gov.br/ http://www.dados.gov.br/
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Como obter dados e informações?
64http://www.transparencia.al.gov.br/ http://www.dados.al.gov.br/
Direito a saber
Direito a entender
Morgado (2016)
NOVOS RECURSOS PARA O
RELACIONAMENTO
ENTRE O PODER PÚBLICO E A
SOCIEDADE
TRANSPARÊNCIA
https://data.cityofchicago.org
http://www.healthmap.org/pt/
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.doeal.doeal&hl=pt_BR
http://www.open-contracting.org/
PARTICIPAÇÃO
http://participa.br
http://gabinetedigital.rs.gov.br
http://www.euvotopiracicaba.org.br/
http://ppaonline.al.gov.br
http://www.monitoraalagoas.org/
http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/
http://cuidando.org.br
http://www.cidadaobeminformado.com.br/proponente/4007216000130
http://www.dondereciclo.com.uy/
http://www.escolaquequeremos.org
https://petitions.whitehouse.gov
COLABORAÇÃO
http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/
http://www.cidadedemocratica.org.br/
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sp.fiscalizetce&hl=pt_BR
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.rastru.jpsaude&hl=pt_BR
https://play.google.com/store/apps/details?id=maissangue.ifal.edu.br&hl=pt_BR
http://healthmap.org
http://liciteiro.com/
http://healthmap.org http://www.boamoradia.com
http://healthmap.org
DESAFIOS
• Desenvolver e implementar estratégias de Governo Aberto
• Promover a abertura sistemática dos dados, informações e procedimentos
não sigilosos da rotina do Estado
• Estruturar ambientes de inovação em Governo, articulando-se com a
academia, empresas e sociedade.
Poder Público
• Pesquisar e propor avanços para o Estado a partir de estratégias de Governo
Aberto
• Desenvolver conhecimento que subsidiem a criação de spinoffs.
Academia
• Propor iniciativas de participação e colaboração, buscando articular o
Governo e a sociedade civil em temas voltados ao desenvolvimento social,
econômico e ambiental.
Entidades não-
governamentais
• Desenvolver novos produtos, serviços e negócios a partir do Governo
Aberto.
Setor Produtivo
• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos marcos legais vigentes do
Governo Aberto
• Aprimorar o “Jornalismo de Dados” (Data Journalism).
Imprensa
96
E O QUÊ OS ADMINISTRADORES TEM
A VER COM TUDO ISSO?
"Governos Abertos, Acesso à Informação e
novos recursos para o relacionamento
entre o poder público e a sociedade"
Thiago José Tavares Ávila, Msc
+55 (82) 988061783
www.thiagoavila.com.br
thiago.avila@thiagoavila.com.br
MUITO OBRIGADO :)

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...Thiago Avila, Msc
 
Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades
Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e OportunidadesLei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades
Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e OportunidadesThiago Avila, Msc
 
Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...
Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...
Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...everson lopes de aguiar
 
Alagoas Digital 2010 Oficial
Alagoas Digital 2010   OficialAlagoas Digital 2010   Oficial
Alagoas Digital 2010 OficialThiago Avila, Msc
 
Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...
Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...
Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...Augusto Herrmann Batista
 
20110713 crimes ciberneticos.assespro
20110713   crimes ciberneticos.assespro20110713   crimes ciberneticos.assespro
20110713 crimes ciberneticos.assesproAssespro Nacional
 
Apresentacao geral opendata
Apresentacao geral opendataApresentacao geral opendata
Apresentacao geral opendataRicardo Poppi
 
O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018
O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018
O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018Thiago Avila, Msc
 
Política de Dados Abertos - II Fórum de Transferências Voluntárias
Política de Dados Abertos - II Fórum de Transferências VoluntáriasPolítica de Dados Abertos - II Fórum de Transferências Voluntárias
Política de Dados Abertos - II Fórum de Transferências VoluntáriasAugusto Herrmann Batista
 
Gestaode Sites Governamentais
Gestaode Sites GovernamentaisGestaode Sites Governamentais
Gestaode Sites GovernamentaisThiago Avila, Msc
 
Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)
Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)
Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)Claudio Martins
 
Alagoas em Dados e Informações
Alagoas em Dados e InformaçõesAlagoas em Dados e Informações
Alagoas em Dados e InformaçõesThiago Avila, Msc
 
Como os dados abertos contribuem para um governo aberto
Como os dados abertos contribuem para um governo abertoComo os dados abertos contribuem para um governo aberto
Como os dados abertos contribuem para um governo abertoCaroline Burle
 
Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...
Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...
Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...Claudio Martins
 
A Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais Abertos
A Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais AbertosA Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais Abertos
A Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais AbertosProjeto RCAAP
 
Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...
Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...
Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...Rio Info
 
Interlegis - Legislativo Moderno e Integrado
Interlegis - Legislativo Moderno e IntegradoInterlegis - Legislativo Moderno e Integrado
Interlegis - Legislativo Moderno e IntegradoJean Ferri
 

La actualidad más candente (20)

Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento ...
 
Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades
Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e OportunidadesLei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades
Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades
 
Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...
Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...
Dados Abertos Governamentais como ferramenta de participação social e aproxim...
 
Alagoas Digital 2010 Oficial
Alagoas Digital 2010   OficialAlagoas Digital 2010   Oficial
Alagoas Digital 2010 Oficial
 
Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...
Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...
Planejando dados abertos - novos compromissos para implementar a Estratégia d...
 
20110713 crimes ciberneticos.assespro
20110713   crimes ciberneticos.assespro20110713   crimes ciberneticos.assespro
20110713 crimes ciberneticos.assespro
 
Apresentacao geral opendata
Apresentacao geral opendataApresentacao geral opendata
Apresentacao geral opendata
 
O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018
O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018
O que são Dados Abertos - Open Data Day Maceió 2018
 
Política de Dados Abertos - II Fórum de Transferências Voluntárias
Política de Dados Abertos - II Fórum de Transferências VoluntáriasPolítica de Dados Abertos - II Fórum de Transferências Voluntárias
Política de Dados Abertos - II Fórum de Transferências Voluntárias
 
Gestaode Sites Governamentais
Gestaode Sites GovernamentaisGestaode Sites Governamentais
Gestaode Sites Governamentais
 
Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)
Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)
Oportunidades e Desafios em Aplicativos de Dados Abertos (open data)
 
Alagoas em Dados e Informações
Alagoas em Dados e InformaçõesAlagoas em Dados e Informações
Alagoas em Dados e Informações
 
Como os dados abertos contribuem para um governo aberto
Como os dados abertos contribuem para um governo abertoComo os dados abertos contribuem para um governo aberto
Como os dados abertos contribuem para um governo aberto
 
Curso Proprietários Completo
Curso Proprietários CompletoCurso Proprietários Completo
Curso Proprietários Completo
 
Plano de dados abertos na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE - CONFOA ...
Plano de dados abertos na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE - CONFOA ...Plano de dados abertos na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE - CONFOA ...
Plano de dados abertos na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE - CONFOA ...
 
Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...
Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...
Dados Abertos: Oportunidades, Inovação e Transparência (2º Congresso Nacional...
 
A Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais Abertos
A Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais AbertosA Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais Abertos
A Ciência Cidadã no contexto brasileiro dos Dados Governamentais Abertos
 
Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...
Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...
Seminário de Governo Eletrônico - pesquisa TIC Governo Eletrônico - Manuella ...
 
Governo Eletrônico no Sul de Minas
Governo Eletrônico no Sul de MinasGoverno Eletrônico no Sul de Minas
Governo Eletrônico no Sul de Minas
 
Interlegis - Legislativo Moderno e Integrado
Interlegis - Legislativo Moderno e IntegradoInterlegis - Legislativo Moderno e Integrado
Interlegis - Legislativo Moderno e Integrado
 

Destacado

Cartilha de Acesso à Informacao
Cartilha de Acesso à InformacaoCartilha de Acesso à Informacao
Cartilha de Acesso à InformacaoColaborativismo
 
Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...
Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...
Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...Rafael dos Santos Fernandes Sales
 
Guia de Serviços do Governo de Alagoas
Guia de Serviços do Governo de Alagoas Guia de Serviços do Governo de Alagoas
Guia de Serviços do Governo de Alagoas Thiago Avila, Msc
 
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizada
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaLei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizada
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
 
Uneb valença form_cons_fundeb
Uneb valença form_cons_fundebUneb valença form_cons_fundeb
Uneb valença form_cons_fundebLuiza Campos
 
Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...
Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...
Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...Lumis
 
Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...
Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...
Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...Thiago Avila, Msc
 
Movel Apresentação Executiva Conecta Espirito Santo 2007
Movel    Apresentação  Executiva    Conecta  Espirito  Santo 2007Movel    Apresentação  Executiva    Conecta  Espirito  Santo 2007
Movel Apresentação Executiva Conecta Espirito Santo 2007Thiago Avila, Msc
 
Apresentação Oficial Programa Alagoas no Mapa
Apresentação Oficial Programa Alagoas no MapaApresentação Oficial Programa Alagoas no Mapa
Apresentação Oficial Programa Alagoas no MapaThiago Avila, Msc
 
Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015
Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015
Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015Hudson Augusto
 
Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010
Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010
Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010Thiago Avila, Msc
 
Lei Federal de acesso a informação pública
Lei Federal de acesso a informação públicaLei Federal de acesso a informação pública
Lei Federal de acesso a informação públicaChico Macena
 
Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2
Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2
Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2Fabiane Dinato
 
A mensagem na comunicação pública
A mensagem na comunicação públicaA mensagem na comunicação pública
A mensagem na comunicação públicaMurilo Pinto
 

Destacado (20)

Cartilha de Acesso à Informacao
Cartilha de Acesso à InformacaoCartilha de Acesso à Informacao
Cartilha de Acesso à Informacao
 
Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...
Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...
Acesso a dados públicos e lei de acesso a informação - aliados do(a) pesquisa...
 
Apresentacao lei-acesso-informacao
Apresentacao lei-acesso-informacaoApresentacao lei-acesso-informacao
Apresentacao lei-acesso-informacao
 
Guia de Serviços do Governo de Alagoas
Guia de Serviços do Governo de Alagoas Guia de Serviços do Governo de Alagoas
Guia de Serviços do Governo de Alagoas
 
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizada
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaLei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizada
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizada
 
Portal de Transparência
Portal de Transparência Portal de Transparência
Portal de Transparência
 
Uneb valença form_cons_fundeb
Uneb valença form_cons_fundebUneb valença form_cons_fundeb
Uneb valença form_cons_fundeb
 
Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...
Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...
Entendendo a relação entre Portais, Redes Sociais, Mobilidade e Acessibilidad...
 
Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...
Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...
Alagoas em Dados e Informações - Plataforma de Dados e Informações Socioeconô...
 
Movel Apresentação Executiva Conecta Espirito Santo 2007
Movel    Apresentação  Executiva    Conecta  Espirito  Santo 2007Movel    Apresentação  Executiva    Conecta  Espirito  Santo 2007
Movel Apresentação Executiva Conecta Espirito Santo 2007
 
Apresentação Oficial Programa Alagoas no Mapa
Apresentação Oficial Programa Alagoas no MapaApresentação Oficial Programa Alagoas no Mapa
Apresentação Oficial Programa Alagoas no Mapa
 
A Lei de Acesso à Informação na Bahia
A Lei de Acesso à Informaçãona BahiaA Lei de Acesso à Informaçãona Bahia
A Lei de Acesso à Informação na Bahia
 
Apresentação transparência pública
Apresentação  transparência públicaApresentação  transparência pública
Apresentação transparência pública
 
Apresentação lei de acesso e dasafios
Apresentação lei de acesso e dasafiosApresentação lei de acesso e dasafios
Apresentação lei de acesso e dasafios
 
Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015
Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015
Panorama setorial da lei de Acesso a informação no Brasil em 2015
 
Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010
Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010
Apresentação Programa Alagoas no Mapa - SECOP 2010
 
Efeitos da corrupção
Efeitos da corrupção Efeitos da corrupção
Efeitos da corrupção
 
Lei Federal de acesso a informação pública
Lei Federal de acesso a informação públicaLei Federal de acesso a informação pública
Lei Federal de acesso a informação pública
 
Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2
Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2
Pre projeto revisado pelo prof[1]. marcosrecente2
 
A mensagem na comunicação pública
A mensagem na comunicação públicaA mensagem na comunicação pública
A mensagem na comunicação pública
 

Similar a Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento entre o poder público e a sociedade

A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...
A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...
A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...Frederico Bortolato
 
Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...
Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...
Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...Frederico Bortolato
 
A Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil Transparente
A Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil TransparenteA Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil Transparente
A Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil TransparenteOuvidoria Geral do Estado da Bahia
 
Dados Abertos no Governo
Dados Abertos no GovernoDados Abertos no Governo
Dados Abertos no GovernoColaborativismo
 
Conheça a lei de acesso a informação pública
Conheça a lei de acesso a informação públicaConheça a lei de acesso a informação pública
Conheça a lei de acesso a informação públicaChico Macena
 
Governo aberto no Rio Grande do Sul
Governo aberto no Rio Grande do SulGoverno aberto no Rio Grande do Sul
Governo aberto no Rio Grande do SulColaborativismo
 
Dados abertos e plataformas de co-participação para solucionamento de desafi...
Dados abertos e plataformas de co-participação para  solucionamento de desafi...Dados abertos e plataformas de co-participação para  solucionamento de desafi...
Dados abertos e plataformas de co-participação para solucionamento de desafi...Thiago Avila, Msc
 
Palestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo Federal
Palestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo FederalPalestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo Federal
Palestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo FederalInmetro
 
Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...
Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...
Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...nitaibezerra
 
Aula 02 evolução historica sistemas de informação - db
Aula 02   evolução historica sistemas de informação - dbAula 02   evolução historica sistemas de informação - db
Aula 02 evolução historica sistemas de informação - dbDaniela Brauner
 
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle DemocráticoLei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle DemocráticoFabiano Angélico
 
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGovApresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGovCetem
 

Similar a Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento entre o poder público e a sociedade (20)

Dispositivos legais e a salvaguarda do acesso público à informação e ao conhe...
Dispositivos legais e a salvaguarda do acesso público à informação e ao conhe...Dispositivos legais e a salvaguarda do acesso público à informação e ao conhe...
Dispositivos legais e a salvaguarda do acesso público à informação e ao conhe...
 
A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...
A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...
A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações d...
 
Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...
Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...
Apresentação sobre Dados Governamentais Abertos e Web Semântica na I INFOTECH...
 
A Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil Transparente
A Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil TransparenteA Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil Transparente
A Lei de Acesso à Informação e o Programa Brasil Transparente
 
Dados Abertos no Governo
Dados Abertos no GovernoDados Abertos no Governo
Dados Abertos no Governo
 
Conheça a lei de acesso a informação pública
Conheça a lei de acesso a informação públicaConheça a lei de acesso a informação pública
Conheça a lei de acesso a informação pública
 
Governo aberto no Rio Grande do Sul
Governo aberto no Rio Grande do SulGoverno aberto no Rio Grande do Sul
Governo aberto no Rio Grande do Sul
 
Virada Geek
Virada GeekVirada Geek
Virada Geek
 
Dados abertos e plataformas de co-participação para solucionamento de desafi...
Dados abertos e plataformas de co-participação para  solucionamento de desafi...Dados abertos e plataformas de co-participação para  solucionamento de desafi...
Dados abertos e plataformas de co-participação para solucionamento de desafi...
 
Palestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo Federal
Palestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo FederalPalestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo Federal
Palestra CGU - Política de Dados Abertos no Poder Executivo Federal
 
Estados e Cidadãos em Rede
Estados e Cidadãos em RedeEstados e Cidadãos em Rede
Estados e Cidadãos em Rede
 
Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
Palestra para o CETEM- SC - Florianópolis julho 2013
 
Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...
Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...
Governo Aberto - como estratégia para uma Gestão Pública Sustentável - IV EMA...
 
Do acesso à informação aos Dados Parlamentares Abertos em Portugal
Do acesso à informação aos Dados Parlamentares Abertos em PortugalDo acesso à informação aos Dados Parlamentares Abertos em Portugal
Do acesso à informação aos Dados Parlamentares Abertos em Portugal
 
Apresentação Lei de Acesso à Informação
Apresentação Lei de Acesso à InformaçãoApresentação Lei de Acesso à Informação
Apresentação Lei de Acesso à Informação
 
Aula 02 evolução historica sistemas de informação - db
Aula 02   evolução historica sistemas de informação - dbAula 02   evolução historica sistemas de informação - db
Aula 02 evolução historica sistemas de informação - db
 
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle DemocráticoLei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
Lei de Acesso à informação: Reforço ao Controle Democrático
 
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGovApresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
Apresentação de Carla Tângari no #RedeseGov
 
Apresentacao okbr geral (nov 2015)
Apresentacao okbr geral (nov 2015)Apresentacao okbr geral (nov 2015)
Apresentacao okbr geral (nov 2015)
 
Transparência de Processos e Software
Transparência de Processos e SoftwareTransparência de Processos e Software
Transparência de Processos e Software
 

Más de Thiago Avila, Msc

Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...
Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...
Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...Thiago Avila, Msc
 
Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...
Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...
Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...Thiago Avila, Msc
 
Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...
Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...
Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...Thiago Avila, Msc
 
Dados - Insumos para a Transformação Digital
Dados - Insumos para a Transformação DigitalDados - Insumos para a Transformação Digital
Dados - Insumos para a Transformação DigitalThiago Avila, Msc
 
Governo Digital - O governo do presente-futuro
Governo Digital - O governo do presente-futuroGoverno Digital - O governo do presente-futuro
Governo Digital - O governo do presente-futuroThiago Avila, Msc
 
Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"
Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"
Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"Thiago Avila, Msc
 
Lei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-Estado
Lei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-EstadoLei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-Estado
Lei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-EstadoThiago Avila, Msc
 
Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...
Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...
Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...Thiago Avila, Msc
 
Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...
Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...
Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...Thiago Avila, Msc
 
O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...
O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...
O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...Thiago Avila, Msc
 
COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...
COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...
COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...Thiago Avila, Msc
 
A liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos Governamentais
A liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos GovernamentaisA liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos Governamentais
A liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos GovernamentaisThiago Avila, Msc
 
Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...
Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...
Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...Thiago Avila, Msc
 
13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadual
13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadual13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadual
13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadualThiago Avila, Msc
 
Discussões sobre Governo Aberto e suas Potencialidades
Discussões sobre Governo Aberto e suas PotencialidadesDiscussões sobre Governo Aberto e suas Potencialidades
Discussões sobre Governo Aberto e suas PotencialidadesThiago Avila, Msc
 
I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...
I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...
I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...Thiago Avila, Msc
 
Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...
Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...
Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...Thiago Avila, Msc
 

Más de Thiago Avila, Msc (17)

Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...
Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...
Grupo de Trabalho para a Transformação Digital nos Governos dos Estados e Dis...
 
Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...
Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...
Working Group for Digital Transformation at the Brazilian Governments of Stat...
 
Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...
Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...
Grupo de Trabajo para la Transformación Digital en los Gobiernos de los Estad...
 
Dados - Insumos para a Transformação Digital
Dados - Insumos para a Transformação DigitalDados - Insumos para a Transformação Digital
Dados - Insumos para a Transformação Digital
 
Governo Digital - O governo do presente-futuro
Governo Digital - O governo do presente-futuroGoverno Digital - O governo do presente-futuro
Governo Digital - O governo do presente-futuro
 
Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"
Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"
Infográfico da Lei 13460 - "O código de defesa do usuário do serviço público"
 
Lei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-Estado
Lei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-EstadoLei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-Estado
Lei 13460 - O Novo Relacionamento Sociedade-Estado
 
Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...
Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...
Infraestruturas Nacionais de Dados - Oportunidades e Desafios para as Institu...
 
Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...
Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...
Guia de Serviços do Governo de Alagoas - Experiência de implementação da Lei ...
 
O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...
O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...
O Governo que aprende – “O Papel da Gestão do Conhecimento na Administração P...
 
COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...
COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...
COMUNIDADE VIRTUAL DETRAN/AL: AMBIENTE DE INTEGRAÇÃO, COLABORAÇÃO E CONHECIME...
 
A liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos Governamentais
A liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos GovernamentaisA liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos Governamentais
A liderança de Alagoas na oferta de Dados Abertos Governamentais
 
Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...
Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...
Uma Proposta de Modelo de Processo para Publicação de Dados Abertos Conectado...
 
13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadual
13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadual13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadual
13 anos de gerenciamento de projetos na administração pública estadual
 
Discussões sobre Governo Aberto e suas Potencialidades
Discussões sobre Governo Aberto e suas PotencialidadesDiscussões sobre Governo Aberto e suas Potencialidades
Discussões sobre Governo Aberto e suas Potencialidades
 
I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...
I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...
I Concurso Apps.gov - III Simpósio Brasileiro de Tecnologia da Informação - S...
 
Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...
Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...
Informação publica 3.0 - Co-criação, Serviços Públicos Eficazes, Oportunidade...
 

Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento entre o poder público e a sociedade

  • 1. "Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento entre o poder público e a sociedade" Thiago José Tavares Ávila, Msc 04.08.2016 Maceió/AL
  • 2. • Mestre em Mod. Computacional do Conhecimento - UFAL • MBA em Gerência Executiva de Projetos – FGV • Bacharel em Ciência da Computação – UFAL • Pesquisador em Transparência Pública, Dados Abertos, Governo Aberto e Web Semântica – NEES/IC/UFAL. • Organizador e co-autor do livro “Governos Abertos: Tecnologias em Tempos de Participação Digital” • Atuou por 4 ½ anos como Diretor de TI do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas - ITEC e membro do Fórum de Diretores Técnicos da ABEPTIC e por 2 anos como Diretor Administrativo-Financeiro da ANIPES – Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística • Atua como Professor na Estácio FAL e FAN/FGV e como Superintendente de Produção da Informação e do Conhecimento na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG/AL •Site oficial: www.thiagoavila.com.br QUEM SOU? https://br.linkedin.com/in/tjtavila http://lattes.cnpq.br/7744328862480065
  • 3. • Governo Aberto • Transparência e Acesso à Informação – Histórico no Brasil – Legislação sobre Acesso à Informação • Transparência Passiva • Transparência Ativa • Dados Abertos Governamentais • Novos recursos para o relacionamento entre o poder público e a sociedade - Iniciativas de Governo Aberto – Transparência – Participação – Colaboração AGENDA
  • 4. REFLEXÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS “Se há algo que o servidor público detesta fazer é servir o público” (Albrecht, 2003) “Ao procurar o Governo, costumem ficar felizes em saber que vocês não estão recebendo todo o serviço governamental pelo qual estão pagando”. (Will Rogers, Humorista Americano)
  • 7. "Não podemos prever o futuro, mas podemos criá-lo." Peter Drucker
  • 9. [...] “Minha Administração está comprometida em criar um nível sem precedentes de abertura no Governo. Trabalharemos juntos para assegurar a confiança da população e estabelecer um sistema de transparência, participação cidadã e colaboração.” [...] Memorando de Transparência e Governo Aberto Barack Obama (2009) GOVERNO ABERTO
  • 10. GOVERNO ABERTO • É um Governo que busca: – Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais (transparência) – Apoiar a participação social – Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração (ética) – Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas (colaboração, accountabillty) OGP (2011)
  • 11.
  • 12. Portais de Transparência Lei da “Transparência” e Prestação de Contas Lei de Acesso à Informação Dados Abertos Ouvidorias e Controladorias Abertura do Orçamento, Licitações e Contratos Sítios Governamentais Observatórios cidadãos Redes de monitoramento Crowdsourcing Hackathons Fóruns e Seminários Educação para o Controle Social Planejamento e Orçamento Participativo Conselhos de Políticas Públicas Conferências Audiências e Consultas Públicas Co-criação de soluções e negócios baseados em informações públicas Poder Público Sociedade CivilGoverno-Sociedade Transparência ParticipaçãoColaboração Morgado (2016) Startups e Spinoffs
  • 13. – Aliança internacional que objetiva: • assegurar a promoção da transparência e luta contra a corrupção; • Fomentar a participação social e o desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis. OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP - OGP
  • 14. 1º Plano de Ação – 32 compromissos 2º Plano de Ação – 52 compromissos 3º Plano de Ação – em elaboração
  • 15. • Implantação do Observatório das Despesas Públicas - ODP • Programa Brasil Transparente • Prestação de Contas online de Recursos para Educação no âmbito do FNDE • Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares • Abertura dos dados da execução do orçamento e das compras governamentais • Banco de Preços da Administração Pública Federal • Portal da Participação (Participa.br) • Sistema de Informações sobre a Lei Maria da Penha COMPROMISSOS (exemplos)
  • 17. Beth Noveck: Demand a more open-source government Professor at New York University’s Tandon School of Engineering and director of The Governance Lab https://www.youtube.com/watch?v=bLGTrz1Zolk President Obama Speaks at the Open Government Partnership Meeting https://www.youtube.com/watch?v=9wei- pO5fU4 GOVERNO ABERTO Tim Berners-Lee: The next Web of open, linked data https://www.youtube.com/watch?v=OM6XIICm_qo
  • 19. • Ditadura Militar no Brasil • Informação Totalmente Restrita • Controle Total do Estado • Cultura do Extremo Sigilo • Serviço Nacional de Informações - SNI HISTÓRICO – TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL • Promulgação da Constituição Cidadã • Acesso a Informação como Direito Fundamental (Arts. 5º, 37º e 216º - CF/88) • Nova Regulamentação do Serviço Público Federal • Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/90) • Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) • Obrigatoriedade na publicação de informações de natureza orçamentária e contábil • Programa Sociedade da Informação • Livro Verde • Criação da Controladoria Geral da União • Criação do Portal da Transparência da União • Regulamentação do Sigilo das Informações Públicas (Lei 11.111/2005) • Popularização dos Portais de Transparência Estaduais e Municipais • Lei da Transparência (LC 131/2009) • Decreto “Cidadão” (6.932/2009) • “Memorandum of Transparency” – E.U.A. • Parceria para o Governo Aberto – “Open Government Partnership” e 1º Plano de Ação na OGP • Plano Nacional de Governo Aberto – (Decreto 13.117/2011) • Lei de Acesso a Informação do Brasil (Lei 12.527/2011) • I Encontro Nacional de Dados Abertos • 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) • Lançamento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA e do Portal Dados.gov.br • Índice de Transparência • II Encontro Nacional de Dados Abertos • 2º Plano de Ação na OGP • Programa Brasil Transparente • Escala Brasil Transparente • Ranking de Transparência - MPF • Política de Dados Abertos da Administração Pública Federal • Elaboração do 3º Plano de Ação na OGP
  • 20. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (Lei Federal 12.527/2011) • Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal • Na União, a Lei foi regulamentada pelo Decreto Federal Nº 7.724/2012 • No Governo de Alagoas, foi regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 26.320/2013
  • 21. • Comandos centrais da Lei • O acesso à informação é a regra. • O sigilo é a exceção. • Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos. • Lei segue tendência internacional: cerca de 90 países já possuem leis que regulamentam o direito de acesso à informação, como Suécia, E.U.A., Inglaterra, Índia, México, Chile e Uruguai. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (Lei Federal 12.527/2011)
  • 22. QUEM DEVE CUMPRIR A LAI Art. 1º, Parágrafo Único Estatais, Autarquias, Fundações Ministério Público e Corte de Contas
  • 23. DEMAIS COMANDOS DA LAI É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação; A publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção; A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão; A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações; O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; e A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.
  • 24. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LAI Novas regras para a classificação de documentos e informações e para os graus de sigilo. Divulgação proativa de informações, disponíveis na internet, independentemente de requisição. (Transparência ativa) Disponibilização de dados e informações de modo que possam ser lidas por interfaces computacionais (Dados Abertos), e não apenas por pessoas. Criação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, para o atendimento a requisições. (Transparência passiva) Estruturação de procedimentos e instâncias de recurso, em caso de negativa de acesso à informação.
  • 25. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LAI Autoridade de Monitoramento da LAI (Art. º 40) • Cada instituição pública instituirá formalmente servidor público para: – I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação [...]; – II - monitorar a implementação da LAI [...]; – III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários à LAI; e – IV - orientar as respectivas unidades da instituição quanto ao cumprimento da LAI.
  • 26. Poder público oferta informações proativamente Reduz o esforço do atendimento aos “pedidos pontuais” de informações Melhora a qualidade da informação ofertada, por fazê-lo com planejamento e proatividade Informações solicitadas pelos cidadãos podem vir a ser ofertadas proativamente Age de forma transparente e fortalece seu compromisso com a “coisa pública” junto à sociedade Oportuniza um melhor entendimento da administração pública pela sociedade Fortalece a participação, o controle social e a democracia MODELO CONCEITUAL DA LAI – PODER PÚBLICO
  • 27. Cidadão acessa as informações governamentais disponbilizadas a partir da LAI Pode solicitar as informações não disponibilizadas via transparência ativa Conhecendo as informações públicas, pode entender melhor como o governo funciona ... ... Fortalecer o controle social ... ... Propor melhorias sobre as atividades governamentais ... ... E pode utilizar estas informações para atender diversas necessidades Orientando o Governo sobre quais informações são mais demandadas pela sociedade - Atividades acadêmicas - Projetos empresariais - Novos negócios - Projetos governamentais - Estudos e pesquisas - Melhoria de softwares e sistemas de informação Acompanhamento de Políticas Públicas MODELO CONCEITUAL DA LAI - CIDADÃO
  • 28. MODALIDES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Transparência Passiva: Divulgação de informações em atendimento às solicitações da sociedade. Transparência Ativa: Divulgação de informações por iniciativa do setor público, independente de solicitação
  • 29. TRANSPARÊNCIA PASSIVA Base Legal: - Lei Federal 12.527/2011 (LAI) - Decreto Federal 7.724/2012 - Decreto Estadual Alagoas 26.320/2013
  • 30. TRANSPARÊNCIA PASSIVA (Cap. IV – Decreto 7724/12) • Instituições públicas devem criar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (físico, podendo também ser eletrônico) (Art. 9º) • Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação (Art. 11º), mediante formulário padrão disponível de modo físico e eletrônico • Pedido não precisa ser motivado (Art. 14º). Deve apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação (Art. 12º); • Não deve ser genérico, desarrazoado ou exigir trabalhos adicionais de tratamento de dados (Art. 13º). Pedido de informação Respostaimediatamente ou em até 20 dias (prorrog. +10)
  • 31. TRANSPARÊNCIA PASSIVA Como obter informações? 31http://www.acessoainformacao.gov.br/
  • 34. TRANSPARÊNCIA PASSIVA Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos Informação armazenada será fornecida em formato digital caso haja anuência do requerente Informação já disponível ao público terá seu local e meio de acesso informado ao solicitante Administração Pública precisa implementar estrutura para gerenciar recursos decorrentes de pedidos não atendidos Informações precisam ser classificadas quanto ao seu sigilo (LAI – Cap. IV – Seção II)
  • 35. Art. 23 - LAI. São passíveis de CLASSIFICAÇÃO de sigilo as informações e documentos imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, como: CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E RESTRIÇÕES DE ACESSO I – pôr em risco a defesa e a integridade do território; II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do Estado, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado; V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos órgãos de segurança do Estado; VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do Estado; VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
  • 36.
  • 37. • Art. 21 – Parágrafo Único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. • Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. – Sigilo fiscal – Sigilo bancário – Sigilo industrial – Sigilo telefônico – Etc. RESTRIÇÕES DE ACESSO
  • 38. E SE MEU PEDIDO FOR NEGADO? Negativa de acesso precisa ser MOTIVADA (Art. 11º §1, inciso II - LAI) Solicitante tem 10 dias para entrar com recurso ao superior da autoridade 40 da LAI (Art. 15º - LAI) Caso haja nova negativa, poderá entrar com novo recurso administrativo nas instâncias recursais disponíveis Última instância recursal: Comissão Mista de Reavaliação de Informações (Art. 47º Decreto 7.724/12)
  • 39. RECURSOS • O solicitante poderá interpor recurso nos casos de: – Indeferimento de pedido de acesso à informação/documento não sigiloso (Art. 15º LAI); – Indeferimento de pedido de desclassificação ou de reavaliação de classificação de informação ou documento; – Não indicação das razões de fato ou de direito da negativa de acesso, desclassificação ou reavaliação (Art. 46º Dec. Est.); e – Descumprimento de prazos ou outros procedimentos previstos nesta legislação referente ao acesso à informação (Art. 15º LAI).
  • 40.
  • 41. TRANSPARÊNCIA ATIVA Base Legal: - Lei Federal 12.527/2011 (LAI) - Decreto Federal 7.724/2012 - Decreto Federal 8.777/2016 - Decreto Federal 8.789/2016 - Decreto Estadual Alagoas 26.320/2013
  • 42. TRANSPARÊNCIA ATIVA • Toda instituição deverá divulgar na internet as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. • Divulgação se dará em página específica. • Acesso será feito por banner na página inicial do sítio da instituição. • Esta seção deverá ser acessada no sítio da instituição através do banner “acesso à informação”.
  • 43. I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; TRANSPARÊNCIA ATIVA – REQUISITOS DAS INFORMAÇÕES (Art. 8º §3º - LAI) • É dever dos órgãos e entidades públicas promover [...] a divulgação em local de fácil acesso [...] de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. – § 1º Os sítios na internet dos órgãos e entidades deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
  • 44. V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
  • 45. IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
  • 46. VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
  • 47. VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
  • 48. VIII – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
  • 50. II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; TRANSPARÊNCIA ATIVA – REQUISITOS DAS INFORMAÇÕES (ART. 8º) – DADOS ABERTOS DADOS ABERTOS
  • 51. 51 Lei 12.527/2011 - Art. 8 § 3º III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina [...] TRANSPARÊNCIA ATIVA – REQUISITOS DAS INFORMAÇÕES (ART. 8º) – DADOS ABERTOS DADOS ABERTOS
  • 52. DADOS ABERTOS – INTELIGÊNCIA SOCIAL
  • 53. DADOS ABERTOS – DESCOBERTA DE CONHECIMENTO • Qual o montante destinado para a função Educação no Orçamento do Estado Brasileiro em 2014? Download de dados do Orçamento Governo Federal Download de dados dos Orçamentos das 27 Unidades Federativas Download de dados dos Orçamentos dos 5565 Municípios + +
  • 54. Base central Sistema cliente DADOS ABERTOS – INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS 54 API
  • 55. DADOS ABERTOS – LIMITAÇÃO HUMANA PARA PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE DADOS 55 • 40 trilhões de gigabytes de dados em 2020 • Volume irá dobrar 40x entre 2012-2020 (EMC, 2012)
  • 56. • “Dados produzidos pelo governo e colocados à disposição das pessoas de forma a: – tornar possível não apenas sua leitura e acompanhamento, – mas também sua reutilização em novos projetos, sítios e aplicativos; – seu cruzamento com outros dados de diferentes fontes; – e sua disposição em visualizações interessantes e esclarecedoras”. (W3C Brasil, 2011) DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS
  • 57. CARACTERÍSTICAS: W3C (2011) Completos Primários Atuais Acessíveis (Disponíveis e encontráveis) Compreensíveis por máquinas Não- discriminatórios Não- proprietários Livres de licenças Reutilizáveis Uso universal DADOS ABERTOS (GOVERNAMENTAIS)
  • 58. DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS 58 • 519 Catálogos de Dados Abertos Governamentais no mundo até hoje Figura 2 – Mapa Mundi dos Catálogos de Dados Abertos Governamentais
  • 59. DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS 59 E.U.A. +180.000 conjuntos de dados UNIÃO EUROPÉIA +580.000 conjuntos de dados ÍNDIA +3.800 conjuntos de dados REINO UNIDO +38.000 conjuntos de dados JAPÃO +15.000 conjuntos de dados BRASIL +1.100 conjuntos de dados
  • 60. DADOS ABERTOS GOVERNAMENTAIS • Decreto Federal 8.777/2016 – Institui a Política de Dados Abertos na Administração Pública Federal – Insere os Dados Abertos como requisito prioritário para o cumprimento da LAI – Determina que todos os órgãos da APF elaborem e executem Planos de Abertura de Dados – Determina a abertura de bases de dados de alta relevância
  • 61. PLANOS DE DADOS ABERTOS GOV. 1. MINISTÉRIO DA DEFESA (MD) 1. Comando da Aeronáutica (Comaer) 2. Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) 2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MP) 1. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) 3. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO (MDSA) 1. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 4. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 2. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) 5. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 1. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) 2. Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) 7. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES 1. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 8. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 9. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA (MJC) 10. MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) 11. MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (MTFC) 12. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) 13. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB)
  • 62. DADOS (SEMI) ABERTOS GOVERNAMENTAIS • Decreto Federal 8.789/2016 - Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal (intra-governo). • Dados do CPF • CNPJ • NIS • PIS • PASEP • Cadastro Eleitoral • DITR • Dívida Ativa da União, etc.
  • 63. TRANSPARÊNCIA ATIVA Como obter dados e informações? 63http://www.transparencia.gov.br/ http://www.dados.gov.br/
  • 64. TRANSPARÊNCIA ATIVA Como obter dados e informações? 64http://www.transparencia.al.gov.br/ http://www.dados.al.gov.br/
  • 65. Direito a saber Direito a entender Morgado (2016)
  • 66. NOVOS RECURSOS PARA O RELACIONAMENTO ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE
  • 77.
  • 85.
  • 95. DESAFIOS • Desenvolver e implementar estratégias de Governo Aberto • Promover a abertura sistemática dos dados, informações e procedimentos não sigilosos da rotina do Estado • Estruturar ambientes de inovação em Governo, articulando-se com a academia, empresas e sociedade. Poder Público • Pesquisar e propor avanços para o Estado a partir de estratégias de Governo Aberto • Desenvolver conhecimento que subsidiem a criação de spinoffs. Academia • Propor iniciativas de participação e colaboração, buscando articular o Governo e a sociedade civil em temas voltados ao desenvolvimento social, econômico e ambiental. Entidades não- governamentais • Desenvolver novos produtos, serviços e negócios a partir do Governo Aberto. Setor Produtivo • Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos marcos legais vigentes do Governo Aberto • Aprimorar o “Jornalismo de Dados” (Data Journalism). Imprensa
  • 96. 96 E O QUÊ OS ADMINISTRADORES TEM A VER COM TUDO ISSO?
  • 97. "Governos Abertos, Acesso à Informação e novos recursos para o relacionamento entre o poder público e a sociedade" Thiago José Tavares Ávila, Msc +55 (82) 988061783 www.thiagoavila.com.br thiago.avila@thiagoavila.com.br MUITO OBRIGADO :)