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THIAGO ÁVILA
GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC




 INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO
       Lei de Acesso a Informação do Brasil
                 DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC
 Oportunidades e Desafios para uma nação mais aberta e transparente




                                    Fev.2012
Agenda

• Contextualização
• Lei de Acesso a Informação do Brasil
• Oportunidades
• Questionamentos
• Desafios




                            www.thiagoavila.net
THIAGO ÁVILA
• MBA em Gerência Executiva de Projetos – FGV
• Bacharel   em      Ciência    da    Computação       –    UFAL

• Especialista e Consultor em Gestão Pública, Gestão do
Conhecimento, Relacionamento Digital e Tecnologia da
Informação e da Comunicação.

• Co-autor dos livros “Gestão do Conhecimento no Brasil:
Experiências de Empresas Públicas Brasileiras” e “Arquitetura
Orientada     a   Serviços   na    Administração     Pública”

• Atuou por 4 ½ anos como Diretor de TI do Instituto de Tecnologia
em Informática e Informação do Estado de Alagoas - ITEC e
membro do Fórum de Diretores Técnicos da ABEP
• Atua como Professor Universitário, Superintendente de Produção da Informação e do
Conhecimento na Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico de
Alagoas – SEPLANDE/AL e Diretor Administrativo-Financeiro da ANIPES – Associação Nacional
das       Instituições     de       Planejamento,        Pesquisa      e        Estatística

• Escreve periodicamente no blog www.thiagoavila.net
THIAGO ÁVILA


O que penso e escrevo: http://www.thiagoavila.net

O que fiz: http://br.linkedin.com/in/tjtavila

O que vou fazendo e descobrindo: http://www.twitter.com/tjtavila

Quem eu sou: http://www.facebook.com/tjtavila

O que costumo apresentar: http://www.slideshare.net/tjtavila




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GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC




  INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO
                    Contextualização
                DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC
            Alguns marcos da Informação Pública no Brasil
Contextualização


•   Parceria para o Governo Aberto –
•   “Open Government Partnership” de
    Ditadura Militar no Brasil Portais
    Popularização     dos
•   Lei de Responsabilidade Fiscal
    Promulgação da Constituição Cidadã
•    • Informação de Governo Serviço
    Plano Regulamentação Informação
    Nova Nacional Totalmente Restrita –
    Programa Sociedade da e do Aberto
    Transparência Estaduais Municipais
•   Regulamentação do Sigilo das
    (LC 101/2000)
    Acesso a Informação como Direito
•    • Controle
    (Decreto 13.117/2011)
    Criação do Portal do Transparência
    Público Federal da (LC 131/2009) da
    Livro Verde Total
    Lei da Transparência Estado
•   Informações
    Obrigatoriedade na5º, 37º
    Fundamental (Arts.Públicas e 216º -
                            publicação (Lei
                                         de
•    • de
    Lei Cultura do a Informação do Brasil
    União Jurídico Único SigiloGeral da
    RegimeAcesso Extremo dos Servidores
    Criação “Cidadão” (6.932/2009)
    Decreto da Controladoria
    11.111/2005)
    informações
    CF/88)               de        natureza
•    • 12.527/2011)
    (Lei Serviço União (Lei 8.112/90)
    Públicos da Nacional Transparency” –
    União
    “Memorandum of de Informações -
    orçamentária e contábil
•   Lei SNI
    E.U.A.da Comissão da Verdade
    (Lei 12.528/2011)




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GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC




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                Acesso a Informação
                DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC
             Oportunidades, Questionamentos e Desafios
Acesso à Informação - Oportunidades




         Estímulo a Inovação




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Acesso à Informação - Oportunidades




           Controle Social




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Acesso à Informação - Oportunidades



           Relacionamento
          Governo x Sociedade




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Acesso à Informação - Oportunidades


• Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e
  entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e    Art. 7º,
  serviços;                                                         Inciso VIII
• Informações pertinentes à administração do patrimônio
  público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
  administrativos;
                     Preferencialmente de acordo com
• Informações relativas:
                        o Decreto 6.932/2009, que
    a) à implementação, acompanhamento e resultados dos
        programas, projetossobre a “Carta de Serviços
                    descreve e ações dos órgãos e entidades
        públicas, bem comoCidadão” indicadores propostos;
                          ao metas e (grifo nosso)
    b) Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e
        tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
        interno e externo, incluindo prestações de contas
        relativas a exercícios anteriores.




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Acesso à Informação - Questionamentos


                                                         Perfil vinculante x
•   Órgão Gestor do Acesso a Informação                   Perfil consultivo
•   Informações públicas a partir de 18.05.2012
•   Qual a demanda da sociedade por informações ?
•   Quem pagará a conta da implementação da nova Lei ?


        É dever Antes da instalação das públicas
                 dos órgãos e entidades
              Comissões de Reavaliação e
           promover, independentemente de
               das ações de classificação :
         requerimentos, a divulgação em local
            deinformações sãoâmbito de suas
               fácil acesso, no públicas ou
                        sigilosas ?
            competências, de informações de
           interesse coletivo ou geral por eles
         produzidas ou custodiadas. (Art. 8o ).


                                   www.thiagoavila.net
Acesso à Informação - Desafios


• Informatização e Inclusão Digital Corporativa
• Implantação de Plataformas de Gestão da
  Informação e do Conhecimento
• Estruturação das bases de dados e informações
• Escopo da demanda
• Servidor Público – agente de mudança




                          www.thiagoavila.net
Acesso à Informação - Desafios

• Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
  Municípios, em legislação própria, obedecidas as
  normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras   Art.
                                                          45º
  específicas, especialmente quanto ao acesso as
  informações públicas (Art. 9º) e dos procedimentos
  de recursos às solicitações de acesso (Seção II do
  Capítulo III).




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THIAGO ÁVILA
GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC




                          Muito Obrigado
  INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO
                           Thiago Ávila
                DO ESTADO (82) 8806.1783 - ITEC
                       + 55 DE ALAGOAS
                           thiago.avila@thiagoavila.net




                            www.thiagoavila.net
Implantação da Lei de Acesso a Informação


• O Poder Executivo Federal designará órgão da administração
  pública federal responsável:                                           Art.
     • Pela promoção de campanha de abrangência nacional de              40º
       fomento à cultura da transparência na administração pública e
       conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
     • Pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao
       desenvolvimentoCada instância estadual e à transparência na
                         de práticas relacionadas
                          municipal, de todos os
       administração pública;
     • Pelo monitoramento da precisa terda lei no âmbito da
                      Poderes, aplicação um órgão
                       ou unidade responsável por
       administração pública federal, concentrando e consolidando a
                         implementar, divulgar e
       publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
                      disseminar a Lei (grifo nosso)
     • Pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual
       com informações atinentes à implementação desta Lei




                                   www.thiagoavila.net
Comissão de Reavaliação de Informações

 • No âmbito da administração pública federal, é instituída a Comissão
   Mista de Reavaliação de Informações que decidirá sobre o
   tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá
   competência para:
                                                                         Art.
     • Requisitar da autoridade que classificar informação como
                                                                         35º
        ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou
        integral da informação;
     • Rever a classificação de informações ultrassecretas ou
        secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa
                         As Comissões de Reavaliação de
        interessada, observado o disposto no art. 7o e demais
                        Informações terão que ser criadas
        dispositivos desta Lei; e
                        em instância estadual e municipal
     • Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como
        ultrassecreta, sempre por de questões específicas
                        para tratar prazo determinado, enquanto o seu
        acesso ou divulgação puder ocasionarPoder. externa à
                             destas Esferas de ameaça
        soberania nacional ou à integridade do território nacional ou
        grave risco às relações internacionais do País, observado os
        prazos legais.


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Lei de acesso a informação do Brasil - Desafios e Oportunidades

  • 1. THIAGO ÁVILA GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Lei de Acesso a Informação do Brasil DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Oportunidades e Desafios para uma nação mais aberta e transparente Fev.2012
  • 2. Agenda • Contextualização • Lei de Acesso a Informação do Brasil • Oportunidades • Questionamentos • Desafios www.thiagoavila.net
  • 3. THIAGO ÁVILA • MBA em Gerência Executiva de Projetos – FGV • Bacharel em Ciência da Computação – UFAL • Especialista e Consultor em Gestão Pública, Gestão do Conhecimento, Relacionamento Digital e Tecnologia da Informação e da Comunicação. • Co-autor dos livros “Gestão do Conhecimento no Brasil: Experiências de Empresas Públicas Brasileiras” e “Arquitetura Orientada a Serviços na Administração Pública” • Atuou por 4 ½ anos como Diretor de TI do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas - ITEC e membro do Fórum de Diretores Técnicos da ABEP • Atua como Professor Universitário, Superintendente de Produção da Informação e do Conhecimento na Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico de Alagoas – SEPLANDE/AL e Diretor Administrativo-Financeiro da ANIPES – Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística • Escreve periodicamente no blog www.thiagoavila.net
  • 4. THIAGO ÁVILA O que penso e escrevo: http://www.thiagoavila.net O que fiz: http://br.linkedin.com/in/tjtavila O que vou fazendo e descobrindo: http://www.twitter.com/tjtavila Quem eu sou: http://www.facebook.com/tjtavila O que costumo apresentar: http://www.slideshare.net/tjtavila www.thiagoavila.net
  • 5. THIAGO ÁVILA GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Contextualização DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Alguns marcos da Informação Pública no Brasil
  • 6. Contextualização • Parceria para o Governo Aberto – • “Open Government Partnership” de Ditadura Militar no Brasil Portais Popularização dos • Lei de Responsabilidade Fiscal Promulgação da Constituição Cidadã • • Informação de Governo Serviço Plano Regulamentação Informação Nova Nacional Totalmente Restrita – Programa Sociedade da e do Aberto Transparência Estaduais Municipais • Regulamentação do Sigilo das (LC 101/2000) Acesso a Informação como Direito • • Controle (Decreto 13.117/2011) Criação do Portal do Transparência Público Federal da (LC 131/2009) da Livro Verde Total Lei da Transparência Estado • Informações Obrigatoriedade na5º, 37º Fundamental (Arts.Públicas e 216º - publicação (Lei de • • de Lei Cultura do a Informação do Brasil União Jurídico Único SigiloGeral da RegimeAcesso Extremo dos Servidores Criação “Cidadão” (6.932/2009) Decreto da Controladoria 11.111/2005) informações CF/88) de natureza • • 12.527/2011) (Lei Serviço União (Lei 8.112/90) Públicos da Nacional Transparency” – União “Memorandum of de Informações - orçamentária e contábil • Lei SNI E.U.A.da Comissão da Verdade (Lei 12.528/2011) www.thiagoavila.net
  • 7. THIAGO ÁVILA GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Acesso a Informação DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEC Oportunidades, Questionamentos e Desafios
  • 8. Acesso à Informação - Oportunidades Estímulo a Inovação www.thiagoavila.net
  • 13. Acesso à Informação - Oportunidades Controle Social www.thiagoavila.net
  • 16. Acesso à Informação - Oportunidades Relacionamento Governo x Sociedade www.thiagoavila.net
  • 17. Acesso à Informação - Oportunidades • Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e Art. 7º, serviços; Inciso VIII • Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; Preferencialmente de acordo com • Informações relativas: o Decreto 6.932/2009, que a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetossobre a “Carta de Serviços descreve e ações dos órgãos e entidades públicas, bem comoCidadão” indicadores propostos; ao metas e (grifo nosso) b) Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. www.thiagoavila.net
  • 18. Acesso à Informação - Questionamentos Perfil vinculante x • Órgão Gestor do Acesso a Informação Perfil consultivo • Informações públicas a partir de 18.05.2012 • Qual a demanda da sociedade por informações ? • Quem pagará a conta da implementação da nova Lei ? É dever Antes da instalação das públicas dos órgãos e entidades Comissões de Reavaliação e promover, independentemente de das ações de classificação : requerimentos, a divulgação em local deinformações sãoâmbito de suas fácil acesso, no públicas ou sigilosas ? competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (Art. 8o ). www.thiagoavila.net
  • 19. Acesso à Informação - Desafios • Informatização e Inclusão Digital Corporativa • Implantação de Plataformas de Gestão da Informação e do Conhecimento • Estruturação das bases de dados e informações • Escopo da demanda • Servidor Público – agente de mudança www.thiagoavila.net
  • 20. Acesso à Informação - Desafios • Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras Art. 45º específicas, especialmente quanto ao acesso as informações públicas (Art. 9º) e dos procedimentos de recursos às solicitações de acesso (Seção II do Capítulo III). www.thiagoavila.net
  • 21. THIAGO ÁVILA GESTÃO DO CONHECIMENTO, GESTÃO PÚBLICA, RELACIONAMENTO DIGITAL, TIC Muito Obrigado INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO Thiago Ávila DO ESTADO (82) 8806.1783 - ITEC + 55 DE ALAGOAS thiago.avila@thiagoavila.net www.thiagoavila.net
  • 22. Implantação da Lei de Acesso a Informação • O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável: Art. • Pela promoção de campanha de abrangência nacional de 40º fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação; • Pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimentoCada instância estadual e à transparência na de práticas relacionadas municipal, de todos os administração pública; • Pelo monitoramento da precisa terda lei no âmbito da Poderes, aplicação um órgão ou unidade responsável por administração pública federal, concentrando e consolidando a implementar, divulgar e publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30; disseminar a Lei (grifo nosso) • Pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei www.thiagoavila.net
  • 23. Comissão de Reavaliação de Informações • No âmbito da administração pública federal, é instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: Art. • Requisitar da autoridade que classificar informação como 35º ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; • Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa As Comissões de Reavaliação de interessada, observado o disposto no art. 7o e demais Informações terão que ser criadas dispositivos desta Lei; e em instância estadual e municipal • Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por de questões específicas para tratar prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionarPoder. externa à destas Esferas de ameaça soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado os prazos legais. www.thiagoavila.net