1. ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS,
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 591/2010
www.pepevargas.com.br
dep.pepevargas@camara.gov.br

2. Lei Geral da MPE
Avanços

3. 5,1 milhões de empresas optantes do SN
1.337
2.831
3.199 3.309
3.716 3.832
77
810
1.178
3.386
4.525
5.010
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
Total de Optantes (Em mil)
MPE MEI Total
2006 2007 2008 2009 2010 Maio 2011

4. COMPRAS GOVERNAMENTAIS
2006 2,6 BILHÕES
2010 15,9 BILHÕES

6. 8,85%
7,44%
11,08%
7,24%
3,74%
6,56%
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
DESEMPENHO DA MPE NO EMPREGO E NA RENDA
Variação na Quantidade de Vínculos
optantes SN
não optantes SN
2008 2009 2010

7. 1.426,42
1.530,43
1.664,18
717,65
784,92
863,07
0,00
200,00
400,00
600,00
800,00
1.000,00
1.200,00
1.400,00
1.600,00
1.800,00
Salário Médio
Não Optantes
Optantes
2008 2009 2010

8. 19,32%
17,51%
22,14%
16,24%
11,30%
15,87%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
Crescimento da Massa Salarial
Optantes
Não Optantes
2008 2009 2010

9. Faixa
RBA
Qdad
Empres
% Qdad
Empg
% Total
Rec
%
Até 120 2.165 73,68% 1.692 22,76% 60.325.179,9 14,69%
120-240 332.055 11,30% 1.153. 15,51% 56.572.195,7 13,78%
240-360 143.915 4,90% 778.394 10,47% 42.208.443,3 10,28

10. DESAFIOS

11. INSTÂNCIAS DE GESTÃO DE NATUREZA REGULAMENTADORA
- Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte. (Não tem natureza normatizadora)
- Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios.
-Comitê Gestor da Política Nacional de Inovação, Qualidade e
Acesso à Tecnologia.
-Comitê Gestor do Uso do Poder de Compra Governamental e de
Acesso aos Mercados.
-Comitê Gestor de Acesso a Serviços Financeiros.
- Comitê Gestor de Formação e Capacitação.
* Inclui entidades de representação e apoio empresarial nos Comitês

12. CORREÇÃO DE VALORES
+R$ 2.880.000,00
+R$ 3.200.000,00

13. CORREÇÃO DE VALORES
+R$ 3.800.000,00
+R$ 4.320.000,00
PROPOSTA ME R$ 360.000,00ano EPP R$ 3.600.000,00ano
MEI R$ 48.000,00

14. -Limite de R$ 3,6 milhões, sem corrigir faixas intermediárias.
Cobre inflação até 2014. Impacto = R$ 1,5 bi/ ano
-Limite de R$ 3,2 milhões e correção de cerca de 25% nas faixas.
Corrige inflação até hoje. Impacto = R$ 3,2 bi/ ano
Faixas passariam de R$ 120 para cer4ca de R$ 147 mil.
-Tabela Progressiva corrigida pela inflação.
Impacto superior a R$ 10 bilhões.

15. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS COM O SIMPLES
560 MIL EMPRESAS INADIMPLENTES
PROPOSTA: RETIRA VEDAÇÃO DA LEI
CGSN REGULAMENTA

16. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
-Inclusão de indústrias de vinhos, aguardentes, licores e
cervejas artesanais, com definição de “artesanal” a ser feita
pelo MDA em 180 dias.
-Manipulação de fórmulas magistrais – Anexo I
- Academias e serviços de fisioterapia – Anexo III
- Possibilidade de opção pelas cooperativas.
- Serviços hoje não enquadráveis – Anexo V
•Sem vedações a prestadores de serviços, qualquer que
seja a categoria profissional.

18. Impactos da substituição tributária

19. PROBLEMAS RELATIVOS AO ICMS
- Vedada ST para Optante do SN exceto produtos previstos
na pauta de ST do IPI. (A partir de 01-01-2012)
-Definir critérios na LC para ST no ICMS, com regulamenta-
ção pelo Confaz. (Produção Concentrada, Comercialização
pulverizada, relevância na arrecadação, Pauta Nacional,
MVA nacional, Fator de Redução para MPE, Obrigações
acessórias restritas às da LC 123 e suportadas no Portal
do SN.
- Nas aquisições em outros estados não haverá recolhimento
do diferencial de alíquota. Problema com Estados

20. COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Estados que regulamentaram o Capítulo V – do Acesso aos
Mercados
 ACRE
 ALAGOAS
 AMAZONAS
 BAHIA
 ESPIRITO SANTO
MATO GROSSO DO SUL
 MATO GROSSO
 MINAS GERAIS – IMPLEMENTOU E MONITORA PROGRAMA
 PERNAMBUCO
 RIO DE JANEIRO
 RORAIMA
 SÃO PAULO
 SERGIPE – IMPLEMENTOU E MONITORA PROGRAMA
SITUAÇÕES DE BURLA DA LEI

21. - Limitação do tratamento diferenciado para ME e EPP nas
licitações do setor público ao máximo de duas vezes o
valor do respectivo enquadramento.
-Aplicação desta previsão na administração direta e
indireta, federal, estadual e municipal, às entidades do
Sistema S e sociedades de economia mista.

22. - O registro do comércio poderá ser dispensado, ou até mesmo feito
eletronicamente, sem assinaturas e documentos, dando mais força às
resoluções do Comitê Gestor da Redesim.
- O cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser dispensado ou ter
sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão
de documentos fiscais.
- Reduz a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento,
ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e aos procedimentos
de baixa e encerramento do MEI.
- A prefeitura somente poderá realizar cancelamento da inscrição do
MEI através de regulamentação própria em conformidade com a LC e
com as resoluções do CGSIM.
- Emissão de nota fiscal diretamente no Portal do Empreendedor.
REGISTRO DO MEI

23. - Abatimento mensal do custo de aquisição do Emissor de Cupom Fiscal,
para o optante do SN, de forma a ser regulamentada pelo CGSIM.
- Redução do depósito prévio para recurso na Justiça do trabalho, para
o MEI 100%, para ME 75% e EPP 50%.
- Previsão da participação de ME , EPP e sócios de maior porte em
Sociedades de Propósito Específico ( até 30% de participação das vendas
ou compras anuais).

24. - Penhora on-line, inscrição em cadastros restritivos de crédito e protesto
de dividas tributárias de MEI, ME e EPP somente poderão ser realizados
após trânsito em julgado e a ciência da pessoa a ser inscrita.
- Recuperação judicial especial para ME e EPP.
-- Estímulo à exportação: o faturado na exportação até o limite de
enquadramento não entra na base de cálculo da aplicação da
alíquota.