59. -)./
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1)*
Considerando a promulgação da Lei 12.101 em 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das
Entidades Beneficentes de Assistência Social, para fazer jus ao Certificado de Entidades Beneficentes de
Assistência Social (CEBAS), a entidade de assistência social deve oferecer suas ações de forma gratuita,
continuada e planejada e manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a
aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal
de Contabilidade.
Ainda, de acordo com o Decreto 7.237 de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, as ações das
entidades beneficentes de Assistência Social poderão ser executadas por meio de parcerias com entidades
privadas, sem fins lucrativos, que atuem nas áreas da Assistência Social, Educação ou Saúde, firmadas
mediante ajustes ou instrumentos de colaboração.
Os recursos próprios e públicos para a prestação de serviços, assessorias, programas executados e
cooperação financeira foram empregados conforme segue:
2013 2012
Saúde
Assistência
social Educação Adm Total Saúde
Assistência
social Educação Adm Total
Recursos próprios 100 200 300 2 602 100 200 300 200 800
Recursos Públicos 101 201 301 - 603 200 300 100 - 600
Total de recursos aplicados 201 401 601 2 1.205 300 500 400 200 1.400
61. -)./
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RECEITA DE DOAÇÕES
2013 2012
Receitas próprias:
Telemarketing 111 222
Programas Profissionalizantes 333 444
Contribuições e receitas de terceiros 111 231
Receitas de Serviços Prestados 1111 436
Outras Receitas 333 333
Total das receitas próprias 1.666 1.333
Receitas de verbas públicas:
Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Campinas - SME 111 222
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEE 333 444
Secretaria da Saúde - SUS 111 231
Secretaria Estadual da Saúde 1111 436
Secretaria Municipal da Cidadania e Inclusão Social 111 222
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – eventuais 333 444
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – periódico 111 231
Ministério da Ciência e Tecnologia 1111 436
Ministério da Educação e Cultura 111 222
Verbas Parlamentares 333 444
Isenções e Benefícios Fiscais Usufruídos 1111 1111
Total das receitas de verbas públicas 4.887 4.443
Total das receitas 6.553 5.776
63. economizados com impostos, eles devem reconhecer uma
despesa e uma receita do mesmo valor, para demonstrar
quanto economizou com a imunidade.
É preciso também, reconhecer contabilmente os saldos
-)./