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Madeira: transferências dos orçamentos de estado para os municípios
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Madeira: transferências dos orçamentos de estado para os municípios
1.
TRANSFERÊNCIAS DOS ORÇAMENTOS
DE ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS DA MADEIRA E DOS AÇORES (2001 a 2009) LFM, Funchal, Maio de 2010
2.
Orçamento de Estado
2001 Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
3.
4.
Orçamento de Estado
2002 Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
5.
6.
Orçamento de Estado
2003 Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
7.
8.
Orçamento de Estado
2004 (Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
9.
10.
Orçamento de Estado
2005 (Lei nº 55-B/2004, 30 Dezembro)
11.
12.
Orçamento de Estado
2006 Lei nº 60-A/2005, 30 Dezembro
13.
14.
Orçamento de Estado
2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro)
15.
16.
Orçamento de Estado
2008 (Lei nº 67-A/2007, 31 Dezembro)
17.
18.
Orçamento de Estado
2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
19.