O documento fornece 10 questões e gabarito sobre Direito Administrativo. Também inclui informações sobre os simulados digitais oferecidos pelo site VMSimulados, com diferentes quantidades de questões e preços.

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DIREITO ADMINISTRATIVO
01. São características das Agências Reguladoras, EXCETO:
(A) poder normativo técnico.
(B) autonomia decisória.
(C) não vinculação à Administração Direta.
(D) independência administrativa.
(E) autonomia econômico-financeira.
02. São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:
(A) auto-executoriedade.
(B) presunção de legitimidade.
(C) imperatividade.
(D) coercitividade.
(E) relatividade.
03. Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a
eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas
ações estejam inspiradas na:
(A) imperatividade.
(B) subsidiariedade.
(C) consensualidade.
(D) promoção dos direitos fundamentais.
(E) aproximação com a sociedade civil.
04. Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:
(A) a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre
as partes.
(B) o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
(C) o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior
praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.
(D) a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.
(E) a incompetência se transmuda em competência de acordo com a
característica da improrrogabilidade.

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05. Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
(A) Os atos discricionários não precisam ser motivados.
(B) Os atos vinculados não precisam ser motivados.
(C) Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos
vinculados precisam ser motivados.
(D) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.
(E) Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.
06. O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o
Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em
razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do
Estado:
(A) subjetiva pelo fato do serviço.
(B) objetiva.
(C) integral.
(D) ampla irresponsabilidade.
(E) subjetiva com culpa.
07. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto,
mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que
obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal.
São eles:
(A) motivo, objeto e competência.
(B) forma, objeto e finalidade.
(C) finalidade, competência e motivo.
(D) competência, forma e finalidade.
(E) objeto, competência e forma.
08. Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza
como bem:
(A) de uso especial.
(B) dominical.
(C) de uso comum do povo.
(D) privado.
(E) afetado.

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09. No que diz respeito à aquisição da estabilidade do servidor público, assinale a
alternativa correta.
(A) É exigido o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício.
(B) Pode ser estendida aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração.
(C) Guarda correlação com o cargo e não com o serviço público.
(D) A avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode
excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.
(E) O servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser
exonerado, observadas as formalidades legais.
10. Acerca da Administração Pública Indireta, é CORRETO afirmar que:
(A) as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.
(B) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que
as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
(C) as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de
direito público.
(D) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas
jurídicas de direito privado.
(E) a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não
abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública
Direta.
( ... )

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GABARITO - DIREITO ADMINISTRATIVO
01 C 11 C 21 E 31 B 41 C
02 E 12 B 22 E 32 A 42 A
03 A 13 E 23 C 33 B 43 E
04 A 14 A 24 B 34 C 44 E
05 C 15 C 25 A 35 D 45 E
06 B 16 E 26 E 36 A 46 B
07 D 17 A 27 D 37 E 47 A
08 B 18 B 28 D 38 B 48 C
09 E 19 E 29 E 39 D 49 B
10 D 20 D 30 C 40 C 50 D
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REFERÊNCIAS
Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm
Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9455.htm
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9807.htm
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
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