Direito Administrativo, Constitucional, Penal, Processual Penal e Civil

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Noções de Direito Administrativo
01. Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
(A) Os atos discricionários não precisam ser motivados.
(B) Os atos vinculados não precisam ser motivados.
(C) Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos
vinculados precisam ser motivados.
(D) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.
(E) Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.
(...)
10. A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
(A) O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis,
incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são
previamente estabelecidos.
(B) A Teoria do Risco Administrativo é consagrada pela Constituição Federal
seja para os casos de ação ou de omissão do Estado.
(C) A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou os gastos com servidores públicos
em 70% da receita corrente líquida, em cumprimento ao princípio da
eficiência.
(D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável, independentemente de dolo ou culpa.
(E) Os atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos
políticos, bem como na perda da função pública, na indisponibilidade dos
bens e no ressarcimento ao erário, na forma legal e sem prejuízo de ação
penal cabível.

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Noções de Direito Constitucional
11. Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com
as normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
(A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
(B) É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade
excepcional de interesse público.
(C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por
igual período.
(D) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(E) A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
(...)
20. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:
(A) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
(B) o Presidente da República, nas infrações penais comuns.
(C) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Território.
(D) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
(E) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às
cartas rogatórias.

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Noções de Direito Penal
21. Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:
(A) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente
observados nos inquéritos policiais.
(B) o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e
admite que os acusados sejam processados e julgados por Tribunais de
exceção.
(C) o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto
Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
(D) o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da
intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição,
assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
(E) em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua
do acusado e a pena de banimento.
(...)
29. Considerando os delitos contra o patrimônio, é correto afirmar que:
(A) o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade de locomoção da
vítima (“sequestro relâmpago”), ao contrário do caput do artigo 158 do
Código Penal, é doutrinariamente classificado como crime de mera conduta.
(B) o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico é de ação penal pública
condicionada à representação.
(C) o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
previsto no artigo 165 do Código Penal foi revogado tacitamente pela lei de
crimes ambientais – Lei nº 9.605/1998.
(D) no caso da apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o
agente é primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido,
após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da
contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
(E) aquele que se apropria de res derelicta, deixando de restituí-la ao dono ou
legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias, pratica crime.
(...)

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Noções de Direito Processual Penal
31. A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se
afirmar que:
(A) o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração
das funções acusatória, de defesa e julgadora na mesma pessoa, o Juiz
acusador.
(B) o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de
defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcial.
(C) o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos
princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do
contraditório.
(D) o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a
oralidade e a publicidade.
(E) o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.
(...)
40. A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o
noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma,
tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido
como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria
praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave
crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após
reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a
autoridade policial:
(A) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-
o ao juízo competente.
(B) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a
propositura da ação.
(C) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu
arquivamento.
(D) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento,
o que será apreciado pelo juiz.
(E) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os
autos por ausência de justa causa para a ação penal.

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Noções de Direito Civil
41. No tocante à posse no Código Civil, é correto afirmar:
(A) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que
não der causa.
(B) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua
própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa ou de desforço,
podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
(C) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma
exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros com
possuidores.
(D) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como
não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, mesmo
depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
(E) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente,
em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela
foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o
indireto.
(...)
50. É modalidade de extinção direta de dívida pecuniária:
(A) confusão.
(B) dação em pagamento.
(C) pagamento.
(D) compensação.
(E) novação.

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Confira suas respostas no gabarito!
GABARITO - POLÍCIA CIVIL
01 C 11 A 21 D 31 B 41 E
02 C 12 C 22 A 32 C 42 C
03 B 13 E 23 C 33 E 43 E
04 E 14 B 24 B 34 A 44 D
05 D 15 D 25 D 35 C 45 A
06 E 16 A 26 A 36 A 46 B
07 D 17 D 27 E 37 B 47 D
08 A 18 B 28 B 38 D 48 B
09 B 19 C 29 C 39 D 49 A
10 A 20 E 30 E 40 D 50 C
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