Este documento analisa as leis culturais do município de Viamão, listando aproximadamente 50 leis relacionadas à cultura. Apesar da existência de muitas leis, a maioria não é cumprida, possivelmente devido a falta de orçamento ou vontade política para implementá-las. O documento também destaca algumas leis importantes sobre bibliotecas, folclore, patrimônio histórico e fundos culturais.

3. "A aplicação das leis é mais importante
que a sua elaboração."
(Thomas Jefferson)
"As leis inúteis enfraquecem as leis
necessárias.“
(Barão de Montesquieu)
Viamão tem muitas Leis Culturais
aproximadamente 50
A maioria não são cumpridas
Gean e Cândito (Tambor Falante) - IV Meio Ambiente e Cultura

4. Lei Orgânica do Município de Viamão - 1990
Capítulo III
Da Cultura e Turismo
Art. 163 - O Município estimulará a cultura em suas
múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo
exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às
suas fontes, em nível nacional e regional, apoiando e
incentivando a produção, valorização e difusão das
manifestações culturais.
Parágrafo Único - É dever do Município, proteger e estimular
as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos
formadores da sociedade viamonense.
Marcos Binatti – IV Meio Ambiente e Cultura

5. Art. 164 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I - a liberdade de criação e expressão artística;
II - acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente
nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e
espaços de associações de bairros;
III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às
eruditas e das regionais às universais;
IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entenda-se como tal o patrimônio
natural e os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à
identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
viamonense, incluindo-se entre estes bens:
a) as formas de expressão;
b) os modos de fazer, criar e viver;
c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e
demais espaços públicos e privados destinados as manifestações artísticas e
culturais;
e) os conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, científico e ecológico;
Parágrafo Único - Cabe à administração pública do Município a gestão da
documentação governamental e das providências para franquear-lhes a consulta.
Grupos de Capoeira – IV Meio Ambiente e Cultura

6. Art. 167 - O Poder Público, com a colaboração da
comunidade, protegerá o patrimônio histórico e cultural por meio de
inventários, registros, vigilâncias, tombamentos, desapropriações e
outras formas de proteção, acautelamento e preservações.
1º - Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo
Município receberão incentivos para preservá-los e conservá-
los, conforme dispor a Lei.
2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos no
que dispor a Lei.
3º - As Instituições Municipais ocuparão preferentemente prédios
tombados, desde que não haja ofensa à sua preservação;
Art. 169 - O Município promoverá, apoiando diretamente ou através
das Instituições Oficiais de Desenvolvimento Econômico, a
consolidação da produção cinematográfica, literária, musical, de
dança e artes plásticas, bem como outras formas de manifestação
cultural, criando condições que viabilizem a continuidade destas no
Município, na forma da Lei;
CTG Armada Grande – IV Meio Ambiente e Cultura

7. Art. 170 - O Município colaborará com as ações culturais,
devendo aplicar recursos para atender e incentivar a
produção local e para proporcionar o acesso da população à
cultura de forma ativa e criativa, não apenas como
espectadora e consumidora.
Art. 172 - O Município propiciará o acesso às obras de arte
com a exposição destas em locais públicos e incentivará a
instalação e manutenção de bibliotecas nas sedes e distritos,
dedicando, ainda, atenção especial à aquisição de bens
culturais para garantir-lhes a permanência no Município.
Pandorgueada no Tamoio

8. Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº
0123/1949
Cria a Biblioteca Pública Municipal. Em Vigor não encontradas
emendas
Lei Nº
0598/1960
Considera Patrimônio Histórico
fontes da Bica e Paciência e
trincheiras da “Lomba Tarumã”.
Em vigor
Lei Nº
0599/1960
Institui a Semana Farrapo Em Vigor
Lei Nº
0685/1961
Cria a cadeira de folclore e de
tráfego nas escolas primárias
Municipais.
Em Vigor
Lei Nº
0713/1961
Cria a Biblioteca Municipal Infantil Falta art. 1
Lei Nº
0729/1962
Oficializa o “Rodeio Gaúcho”
Tradicionalista de Viamão.
Em Vigor
Lei Nº
1239/1968
Cria Biblioteca Pública Municipal Em Vigor

9. Nº Lei/data Título da lei Situação
Decreto
Executivo
Nº 05/1983
Cria o Museu Municipal. Em Vigor
Lei Nº
1905/1987
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
ensino de Folclore nas EM de 1º
Grau
Em Vigor
Lei Nº
2013/1989
Dispõe sobre a proteção do
Patrimônio Histórico, Artístico e
Natural de Viamão.
Em Vigor
Lei Orgânica de
1990
Lei Orgânica do Município de
Viamão
Capítulo III Da Cultura e Turismo.
Em vigor , Atualizada em
2011, mas sem emendas
nesse Capítulo
Lei Nº
2126/1991
Criou a Secretaria de Cultura,
Turismo e Esporte...
Em Vigor conforme o site
Porém alterada pela lei
3452/06
Lei Nº
2153/1992
Estabelece o Calendário Oficial de
Eventos de Viamão.
Em vigor

10. Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº
2343/1993
Cria o conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio
Histórico de Viamão.
Em Vigor
Lei Nº
2557/1996
Cria o Fundo Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo e dá outras
providências.
Em Vigor
Lei Nº
2580/1997
Dispõe sobre o Plano de Aplicação
do Fundo de Cultura, Esporte e
Turismo – FUNCULTUR para o
exercício de 1997 e dá outras
providências.
Em Vigor
Lei Nº
2771/1999
Institui o Sistema Municipal
Descentralizado de Arte-Educação e
Oficinas de Cultura.
Em Vigor
Lei Nº
2797/1999
Dá nova redação a lei 1193/67, que
cria o Conselho Municipal de
Turismo.
Em Vigor

11. Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº
2916/2000
Denomina Teatro Municipal. Em Vigor ou
Revogada pela lei
3502/06
Lei Nº
3031/2001
Denomina Biblioteca Municipal (B
Mario Quintana Santa Isabel).
Em Vigor
Lei Nº
2961/2001
Cria o concurso para a escolha do
Hino Oficial de Viamão.
O Art. 2º foi revogada
pela Lei Nº 3973/2012
Lei Nº
3064/2002
Institui o Concurso Literário “Enéas
Flores” Da Câmara Municipal de
Viamão.
Em vigor
Lei Nº
3072/2002
Institui a Semana Municipal de
Estudos da Consciência Negra.
Em vigor
Lei Nº
3144/2003
Cria a feira literária. Em Vigor
Lei Nº
3198/2003
Dispõe sobre o Arquivo Público
Municipal e dá outras providências.
Em Vigor

12. Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº
3354/2005
Dispõe sobre o Tombamento
Histórico e Cultural do Comércio da
Praça da Matriz...
Em Vigor
Lei Nº
3452/2006
Atual lei que dispõe sobre as
secretaria, incluindo a Secretaria
Municipal de Cultura e Esporte.
Em Vigor
Lei Nº
3502/2006
Denomina Teatro Municipal. Em Vigor
Lei Nº
3525/2006
Cria o Brique na Praça. Em vigor
Lei Nº
3530/2006
Plano Diretor de Viamão Em Vigor
Lei Nº
3579/2007
Institui a Semana de Viamão e dá
outras providências.
Em Vigor
Lei Nº
3597/2007
Institui no Município de Viamão, o
dia de Comemoração em Memória
de Gildo de Freitas e semana de
incentivo ao tradicionalismo.
Em Vigor

13. Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº
3740/2009
Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos o Dia da Cavalgada
Feminina de Itapuã.
Em Vigor
Lei Nº
3834/2011
Autoriza a criação da Janela
Cultural...
Em Vigor
Lei Nº
3837/2011
Cria e Estrutura o Conselho
Municipal de Cultura de Viamão.
Em Vigor Regulamentada
pelo Decr. Execut.
033/2011
Lei Nº
3881/2011
Banco de Talentos - Criação de Link
no Site da Prefeitura
Em vigor
Lei Nº
3886/2011
Institui Semana Municipal da
Capoeira.
Em Vigor
Lei Nº
3887/2011
Institui no Âmbito do Município o
Programa Cinema é Cultura...
Em Vigor

14. Nº Lei/data Título da lei Situação
Decreto
Executivo Nº
001/2011
Define o Calendário Oficial de
Eventos do Município para o ano
2011
Em Vigor
Decreto
Executivo Nº
033/2011
Regulamenta o CMC Em Vigor
Lei Nº
3973/2012
Altera artigo 2º da Lei Municipal nº
2961/2001, cria concurso para a
escolha do Hino Oficial de Viamão.
Em Vigor
Redação errada
2961/2011
Lei Nº
4003/2012
Institui o Programa Municipal de
Apoio à Cultura Tradicionalista e
Regionalista e dá Outras
Providências.
Em vigor
Resolução 013-
2013
Cria o Concurso Cultural “Jovem
Legislador” no Município de Viamão
e dá Outras Providências.
Em Vigor

15. Nº Lei/data Título da lei Situação
Lei Nº
4067/2013
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Criar, Organizar e
Manter em Funcionamento a "Feira
do Índio", e dá Outras Providências.
Em Vigor
Lei Nº
4069/2013
Apresentações e manifestações de
Artistas de Rua nas vias e
Logradouros Públicos.
Em Vigor
Lei Nº
4077/2013
Institui como Política Pública na
Área da Educação a Implementação
no Currículo das Escolas Municipais
de Viamão o Projeto de Incentivo e
Fomento à Leitura – Projeto para Lê.
Em Vigor
Lei Nº
4085/2013
Institui o Dia 18 de Abril como Dia
Municipal da Literatura Infantil e dá
Outras Providências.
Em Vigor
Lei Nº
4086/2013
Dispõe, às Bibliotecas Públicas
Municipais, a Ofertarem Materiais
Apropriados para a Utilização por
Deficiente Visual.
Em vigor

16. A l g u n s D e s t a q u e s
A Biblioteca Pública apresenta 4 Leis de criação:
Lei 0123 - 1949
Lei 0713 - 1961 Biblioteca Infantil Coraci Prates da Veiga
Lei 1239 - 1968
- 1980 “Érico Veríssimo”
Lei 3031 - 2001 “Mario Quintana”
Lei 0685 - 1961
Cria Ensino de Folclore nas Escolas da rede Municipal:
Lei 1905 - 1987
Obriga Tapir Rocha
Lei 2013 - 1989
Dispõe sobre Patrimônio Histórico
Lei 2343 - 1993
Cria o CMPPH Sala Açoriana - SMCE

17. Lei 2153 - 1992
Calendário Oficial de Eventos do Município
Lei 2557 - 1996
Fundo de Cultura, Esporte e Turismo de Viamão
FUNCULTUR
Lei 2580 - 1997
Plano de Aplicação
Lei 2916 - 2000
Teatro Municipal Andre Ribeiro Cancella
Lei 3502 - 2006
Lei 2961 - 2001
Concurso para a Escolha do Hino Oficial de Viamão
Lei 3973 - 2012
Teatro André Ribeiro Cancella

18. Lei 3837 - 2011
Cria e Estrutura o Conselho Municipal de Cultura de
Viamão
Decreto Executivo 033/2011
Lei 3064 - 2002
Institui o Concurso Literário “Enéas Flores” da Câmara
Municipal de Viamão.
Lei 3597 - 2007
Dia de Gildo de Freitas
Artesanato indígena

19. C a s o s
i n t e r e s s a n
t e s
Lei 3354 - 2005
Tombamento Histórico e Cultural do Comércio da
Praça da Matriz Rua Ramiro Barcelos Passando a
se Chamar Feira dos Carreteiros Viajantes
Viamonenses.
Processo Cível 70012722492 inconstitucionalidade
desta Lei.
Academia de Samba
Barão do Upacaraí

20. Lei 4003-2012
Institui o Programa Municipal de Apoio à Cultura
Tradicionalista e Regionalista e dá Outras Providências.
Grupo de Teatro “Leva Eu”
Lei 3834-2011
Autoriza a Criação da Janela Cultural com participação
de artistas locais.

21. Porque as Leis não são
c u mp r i d a s ?
Seria por desconhecimento da Lei?
Seria por falta de orçamento?
Seria por falta de vontade da Administração Pública?
Seria por não apresentarem uma redação clara e
objetiva e que defina quem deva cumpri-la?
Seria por esquecimento?
Banda da Escola Setembrina

22. O q u e p o d e s e r f e i t o
p a r a q u e s e j a m
c u mp r i d a s ?
Ficar lembrando que existe tal Lei e que ela deva ser cumprida?
Denunciar ao Ministério Público?
Denunciar aos fiscalizadores do povo (Câmara de Vereadores)?
Reclamar para o bispo?
Fonte da Bica (destruída)

23. D a q u i p a r a f r e n t e o
q u e p o d e s e r f e i t o ?
Dar condições para o CMC possa atuar com eficiência.
Realizar projetos que contemplem as Leis já existentes e
apresentá-los no orçamento do próximo ano.
Revogar ou dar nova redação as Leis obscuras.
Criar Leis com justificativas e objetivos bem fundamentados,
bem como definir claramente quem deve executá-la e de
onde virá os recursos.
Grupo Viandantes

24. 3ª- Realizar Conferências Municipais de Cultura –
Regulamentadas pelo Decreto Lei 033/2011.
Inclusão ao Sistema Nacional de Cultura
4ª- Assinatura do Acordo de Cooperação Federativa
entre Prefeitura e MinC.
6ª- Criar o Fundo Municipal de Cultura.
2ª- Conselho de Cultura de Viamão – criado pela Lei
3837/2011.
5ª- Elaborar o Plano Municipal de Cultura.
1ª- Secretaria de Cultura – SMCE – Modificada pela
Lei 3452/06.
Colheita da Macela – Aquarela De Curtis

27. Viamão – início da Rota Tropeira do Século XVIII
Patrimônio Imaterial

28. Algumas questões para esclarecimentos
1- O que é dotação orçamentária na visão dos vereadores?
5- O que acontece com a Lei que não é regulamentada
dentro do prazo estipulado?
2- Todas as Leis necessitam de regulamentação? Quem
regulamenta as leis?
4- Através de que instrumento ela são regulamentadas? E
como se tem acesso as mesmas?
6- Quando da elaboração de um projeto de Lei, quais os
critérios que os senhores levam em consideração?
Djine Klein – Festival de Contadores 2012