1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS
ESTADO DA BAHIA
LEI NºOl aIlE 02 DE ABRIL DE 1983
Re~iza o quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal com a .criação de cargos, majora I
vencimentos e sa1arios e dá outras providen
aiaS.
o PREFEITO fu1JNICIPAL DE CARAV"ELASt ESTAOO DA EAHIA
Faço saber que a câmara Municipal decreta e eUi,~sanciono a I
seguinte lei~
Artigo J.~ - Ficam majorados os vencim.entos e salarios dos I
funcionarias da Prefeitura I~icipa1, na forma abaixo discriminada:
a)Vencimentos ou Salarios até •••••••••••• ! 10.000,00 ou fra
çã~ 50% (cinquenta por ~ento)
b)Idem, ideIm de Cr$ 11.000,00 a'Cr$ 16.000,00 Ou fração, 40% I
(quarenta por cento);
c)Idem, idem acima de c4 17.000,00 30~ (trinta porcento)
Artigo 22 - Ficam criados os cargos de Secretario da Educaçao
e Opltura, Secretario de Turismo, Coordenadora Educacional,Ooordenador
de Alimentação e Nutriçâ.o~ Administradores Distritais, padroes ttAu, "B'·
e no", cujos vencimentos constam do quadro anexo à. presente lei.
Ar tigo 32 - O Salario Famimia para os dependentes menores de
ser11dores Minicipais contratados sob o regime da CLT perceberão o va~
lor correspondente à 5% (aibao por cento) do salario-mínimo da região.
Artigo 4Q - Será pe rmitido o pagamento aos funcionarios fi-
xos ou contratados de gratificaçao pala prestaçao de serviços extraor-
dinarios, tendo como base de calculo de salario-hora o vencimento ou I
salario do servidor, não podehdb execeder à 75%(setenta e cinco porcen. -
to) db total de salario por mês.
Adtigo 5Q - O pessoal inativo terá. direi to à majíração dos 'I
seus proventos na mesma proporcionali4ade prevista no artigo 12 desta'
Lei.
Artigo62 - Para pagamento dos salarios hora majorados, fica'
o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos suplement~es que se'
fizerem necessarios~ respeitadas as limitaçoes previstas no artigo 43,

2. 0.. -'" ;;..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS
ESTADO DA BAHIA
12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as dispodiçoes em ~Dntrario, inclusive aLei ~hUlici-
pal nº 56 de 25 de outubro de 1982.
GABINETE :00 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, O~ de 1J3Iq::L DE
198a.

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS
ESTADO DA BAHIA
A N
gUADRO
E-DO-
x ° I
PESSOAL
" I
42.432,00
It
I
42.432,00
~
I
42.432,00
Efetivo
I3t>.ll6jOO
Contratado
I3e.l16,00
ft
I
22.850,00
ti I
22.850,00
tl
22.<$59,00
~.
I
22.850,00
li
I
22.850,00u
QUANT
01
02
01
01
01
91
01
01
02
01
01
01
Ot>
01
01
01
01
01
01
03
01
01
01
01
ü1
CARGOS OU FUNÇOES
CAMARA MUNICIPAL
Oficial Administrativo •••••••••••••
Auxiliares Administrativos •••••••••
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
secretario •••••••••••••••••••••••••
Encarregado do setor Pessoal -Cont.
Auxiliar do Setor Pessoal ••••••••••
Porteiro •••••••••••••••••••••••••••
Almoxerife •••••••••••••••••••••••••
serventes ••••••••••••••••••••••••••
Auxiliar de Secretaria •••••••••••••
,..ecretario da JSM •••••••••..•.••.•••••
Identificador •••••••..••••••••••••••
IAuxiliar•••••••••...••..•.•••••••••••••
, 11
Guardas ••••••••••••••••••••••••••••
Vigilante Noturno ••••••••..••..•••••..
esoureira ••••..•••••••••••..••••••••
ontador •••••••••..•••••••••••••••••
carregado do Setor Tributação ••••
iscal Geral •••••..•••..•••••••••••••
carregado do t~C •••••••••••••••••
carregados de Tributos •••••••••••
'scal Arrecadador •••••••••..•••••••
de Tesouraria ••••••••••••
de Contabilidade ••••••••• ~
DE ABASTECI~mNTOS
do Mercado •••••••••••••••••
SI TUAÇlO
Efetivo
Contratado
CO
Contratado
u
t.
·t
CONTINUA
VEliCI11ENTOS OU
SALARIOS
47.684,00
22.850,00
60.000,00
38.116,00
22.850,00
22.850,00
22.850,00
22.850,00
22.850,00
22.850,00
22.850,00.
22.850,00
22.~50,oO
22.850,00
22.850,00

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS
ESTADO DA BAHIA
Continuaç ao
QUANT. CARGOS OU FUNÇO:ES SITUAÇAO
VENCIMENTOS OU
SALARIOS
60.000~00
2a.7BO,OO
22.850';00
8.580,00
15.570,00
15.570,00 '
8.580,00
22.580,00
30.000,00
15.570,00
J.5.570,00
9.140,00
22.850,00
8.580~OO
22.850,00
60.000,00
50.000,00
22.850,00
22.850,00
22.850,00
tt
tt
lt
u
lt
cc
ac
ao
00
I
Contratado
Contratado
Garis •••••••••••.•••••••••••••••••
SERVIÇO DE CO~rurnICAÇOES
Operador do Radio ••••••••••••••• J Contratado
Coordenador de Alimentaçâo e Nu-
Coordenador Educacional •••.•••••••
,Telefonistas •••••••••••••••••••••
!Mensageiro ••••••....•..•.••.••••-11 •••••••
ISECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
lsecretario •••••••••..•••••••••••••
Itrição •••••••••••••••••••.••••••••
lsupervisora •.•••••••••••••••..•••••
IProfessores ••••••••••••••••••••••I
IAuxiliares de Ensino •••••••••••••
!Vigias •••••••••••••••••••••••••••
Izeladores ••••••••••••••••••••••••
ISupervisor da Merenda Escolar ••••
I
IMerendeiras ••••••••••••••••••••••
!Diretor de Corte e Costura •••••••
I
I· •
jProfessores de Corte e Costura •••
IZelador da Praça de Esportes •••• o
IB'bl' ~ .I ~ 10úeoar10 ••••••••••••••••••••
ISECRETARIA DE TtJRISMO
01 ISecretario ••••••••••••.••••••••••• 1 CO
01: -IFiscal da Limpesa Pública •••••••• 1 Contratado
01
01
01
01
03
01
01
50
130
03
18
01
08
01
04
01
01
01
01
04
SERVIÇ,O DE ENERGIA ELETRICA
li!!" •• ,~ecan~oo ••••••••••••••.•••••••••••
Auxiliar •••••••••••••••••••••••••
Eletricistas •••••••••••••••••••••
u
34.385,00
22.850,00
22.850,00
SERVIÇO URBANOS E OBRAS PtrBLICAS
01
01
01
Diretor de Obras ••••••••••••••••• 1 00
Fiscal de Obras •••••••••••••••••• IContratado
Zelador de Cemi téri o •••••.•••••••• I t.
47.684,00
23.780,00
8.580,00
SERVIÇO DE SAUDE PÚBLICA
CONTIh'lH

5. - ~.. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS
ESTADO DA BAHIA
MOtorista •••••••••••••••••••••••••••••• 1 Contratado
Dependentes de Funcionarios Falecidos ••tPenSiOnistas I
ISERVIÇO MfJNIC. DE ESTRADAS DE RODAGEM I
Ipatro1eiro ••••••••••••••••••••••••••••• 1 Contratado
Motoristas ••..•••••••••••••••••••.••••••• 1 liII
I
O • I. perar~os·····························.i
!ADliBSSTRAOÕES DISTRITAIS
I
dministradores Distr1tais-Pad.A •••••••• ~ acI
I
!Administradores Distritais-Pad.B ••••••• 1 CO
Administradores Distritais-Pad.C ••••••• 1 CO
UANT
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
04
04
02
03
03
CARGOS OU FUNÇÕ:ES
SERVIÇO DE ASSIST.SOCIAL I
Fiscal Gera1 ••••••••••••••••••••••••••• 1
Encarreàado da Usina ••••••••••••••••••• !
i
Escriturarioo··························1
I
Contador ••••••••••••••••••• •••••• •••• ·.1I
. I
IMOtorista •••••••••••••••••••••••••••••• ,
I
Auxiliar de Ensino ••••••••••••••••••••• ,
i
~ .~ ..~scr~uurar~o ••••••••••••••••••••••••••• I
SITUAÇÃO
Aposentado
ta
••
tt
VENCIMENTOS
OU SALARIOS
28.600,00
16.230,00
1y.222,OO
10.600,00
14.540,00
12.120,00
10.600,00
19.530,00
10.600,00
39.000,00
35.400,00
22.850,00
40.00Q,00
3Õ.OOO,OO
20.000,00
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS, 021 DE ABRIL DE JJ983
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