1. Prefeitura Municipal de Caravelas
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LEI Nº 56/95 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
Considera de utilidade pública
a Associação Hospitalar
Caravelas.
de '
Faço saber que a Câmara Municipal, por seus
Representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal'
sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - E considerada de utilidade públi-
ca municipal a Associação Hospitalar de Caravelas - man-
tenedora do Hospital Regional de Caravelas;
ART. 22 - Revogadas as disposições em con-'
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do P~efeito, LQ de Novembro de 1995.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.
PUBLIQUE.SE
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Otávio Jonseca
Secretario de Mministmçeo e Planejamento