Lançamento, decadência e prescrição no Direito Tributário

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO

PÓS-Gvlaw TRIBUTÁRIO
CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Professor Eurico Marcos Diniz de Santi

LANÇAMENTO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Aluno: ALEXANDRE PANTOJA


1. Superando as astúcias da expressão ato administrativo
1.1. Ambiguidade das palavras.
a) necessidade do enfrentamento do problema da ambiguidade das palavras, no processo de aplicação do direito
b) ferramenta de trabalho da Ciência do Direito = linguagem

AMBIGUIDADE

SUPERAÇÃO OU

REFÉM DA MANIPULAÇÃO DA LINGUAGEM = REFÉM DA FALÁCIA

c) método = opção pelo enfoque sintático (Semiótica)

Signo (r) suporte físico x significado x significação

SINTÁTICO: (r) signos/signos
Planos da Semiótica SEMÂNTICO: (r) signos/significação ou significado
PRAGMÁTICO: (r) signos/ usuários da linguagem

d) Limite sintático da norma jurídica
Estrutura hipotético-condicional da norma (universal)
(i) Nexo de causalidade jurídica (imputação) + (ii) descrição de um fato possível (hipótese) = (iii) relação deôntica
(consequência). “Se se dá um fato F qualquer, então o sujeito Sa deve fazer ou deve omitir ou pode fazer ou pode omitir
conduta C ante outro sujeito Sp” (LV)

Alexandre Pantoja ©



d. Limite semântico da norma jurídica
Perspectiva entre o texto (suporte físico) e o significado (prescrição da norma)
Limite: As normas incidem sobre o possível. Outro giro: condutas e situações jurídicas impossíveis não são
alcançadas pelo direito.

SUPERANDO A AMBIGUIDADE
Criação de normas jurídicas

Limite 1. sintático ou formal: elo da estrutura lógica
Limite 2. semântico ou material: conteúdo possível

UNIVOCIDADE




1.2. Acepções do termo Ato Administrativo no Direito Administrativo

Ambiguidade Processo/ Produto – 01 termo e 02 significados

ATO ADMINISTRATIVO

Relativo à atividade ou ao processo Relativo ao produto ou resultado do processo

O ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto)

Confusão:
(i) Ato de aplicação que cria a norma e a própria norma criada por este ato
(ii) A fonte material e a norma produzida
(iii) O exercício de competência e seu resultado
(iv) A enunciação e o enunciado
(v) O processo de criação do direito e o produto




1.3. Superando a ambiguidade

•ATO-FATO ADMINISTRATIVO
Ato de autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência atribuída

ATO-NORMA ADMINISTRATIVO
Norma individual e concreta produzida pelo ato-fato

ATO ADMINISTRATIVO
Gênero das espécies ato-fato e ato-norma administrativo

Se a linguagem técnica do direito admite a dualidade, a Ciência do Direito prima pela univocidade



2. Elementos do ato-fato administrativo e do ato-norma administrativo

Conceito de Elementos
Proposições jurídicas que compõem o fato (proposição linguística)
2.1. Elementos do ato-fato administrativo
São os fatos jurídicos protocolares :
(i) Agente público competente
(ii) Motivo do ato
(iii) Procedimento previsto normativamente
(iv) Publicidade

(i) AGENTE PÚBLICO COMPETENTE
Autoridade administrativa juridicamente habilitada para fiscalização e verificação da ocorrência do motivo do
ato, para a realização do procedimento e da publicidade.

(ii) MOTIVO DO ATO
Fato jurídico provado que autoriza (ato discricionário) ou exige (ato vinculado) a prática do procedimento
administrativo.

Não se confunde motivo com motivação. Esta é a proposição que completa o
antecedente do ato-norma individual.

(iii) PROCEDIMENTO
Estrutura de atos e fatos jurídicos que ordenam a formação do ato-fato administrativo

(iv) PUBLICIDADE
Fato jurídico do ato de comunicação e informação ao destinatário, da norma individual e concreta que foi produzida.


3. Elementos do ato-norma administrativo

São os fatos jurídicos que compõem a estrutura da norma individual e concreta produzida cujos elementos são o fato-
evento e o fato-conduta.

 FATO-EVENTO
É a descrição do evento jurídico tributário que ocupa lugar sintático no antecedente na norma individual e concreta ,
constituindo o fato gerador e o direito aplicável, trazendo o passado ao presente, determinando os sujeitos ativo e
passivo, a base de cálculo e a alíquota (motivação).

FATO-CONDUTA
É a relação jurídica constituída no consequente do ato-norma administrativo e que determina a obrigação do
contribuinte em pagar o tributo, quantificando o montante devido.

ATO-FATO ADMINISTRATIVO

ATO ADMINISTRATIVO FATO-EVENTO

ATO-NORMA ADMINISTRATIVO FATO-CONDUTA



4. Lançamento Tributário

Norma individual e concreta que formaliza o crédito tributário e decorre de procedimento administrativo realizado
por autoridade administrativa, nos termos do art. 142, do CTN. É norma de competência administrativa - ato-
norma administrativo, introduzido pela autoridade fiscal.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre
quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio (i) Ato de formalização do crédito pelo contribuinte;
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato (ii) Norma individual e concreta produzida pelo contribuinte
(iii) Crédito tributário constituído;
em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
(iv) Ato de pagamento que extingue o crédito sob condição;
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a (v) Ato de homologação expressa ou tácita
homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos
deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória
da ulterior homologação do lançamento.

(PBC) “Quando o sujeito passivo é obrigado, em face de deveres formais expressos, a proceder à formalização do
crédito tributário, há a edição de norma individual e concreta produzida pelo particular”



5. Critérios para composição das normas jurídicas da decadência do direito do Fisco lançar

PRIMEIRO CRITÉRIO
previsão ou não de pagamento antecipado(caput, 150, CTN)

 SEGUNDO CRITÉRIO
ocorrência ou não do pagamento antecipado (150,§4º; 173, I)

TERCEIRO CRITÉRIO
ocorrência ou não de dolo, fraude ou simulação ( parte final do 150,§4º)

QUARTO CRITÉRIO
ocorrência ou não da notificação de medida preparatória (173, § Único)

QUINTO CRITÉRIO
ocorrência da anulação de lançamento anterior(173, II)



6. Cinco regras que regulam a decadência do direito do Fisco lançar

PRIMEIRA REGRA
REGRA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR SEM PAGAMENTO ANTECIPADO
Combinação dos 4 primeiros critérios

Não previsão de pagamento antecipado = não ocorrência do pagamento antecipado
Previsão de pagamento antecipado + não ocorrência do pagamento antecipado
Não ocorrência do pagamento antecipado + não ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Não ocorrência de notificação pelo Fisco

MARCO INICIAL DECADENCIAL: 1º dia do exercício seguinte àquele que tenha ocorrido o evento tributário
(art. 173,I)

- A determinação do início do prazo decadencial tem como pressuposto a constituição jurídica do fato tributário,
identificando-se o tempo no fato – marco temporal da ocorrência do evento




SEGUNDA REGRA
REGRA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR SEM PAGAMENTO ANTECIPADO E COM NOTIFICAÇAO

Não previsão de pagamento antecipado = não ocorrência do pagamento antecipado
Previsão de pagamento antecipado + não ocorrência do pagamento antecipado
Não ocorrência do pagamento antecipado + não ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Ocorrência de notificação pelo Fisco*

NOTIFICAÇÃO: serve como marco inicial do prazo decadencial de 05 anos

MARCO INICIAL DECADENCIAL: data da notificação
(art. 173, § Único)




TERCEIRA REGRA
REGRA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR COM PAGAMENTO ANTECIPADO

Previsão de pagamento antecipado
Ocorrência do pagamento antecipado
Não ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Não ocorrência de notificação pelo Fisco

MARCO INICIAL DECADENCIAL: data do evento jurídico tributário
(art. 150, §4º)

-Homologação tácita do pagamento antecipado = decadência do direito do Fisco lançar de ofício




QUARTA REGRA
REGRA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR COM PAGAMENTO ANTECIPADO, ILÍCITO E NOTIFICAÇÃO

Previsão de pagamento antecipado
Ocorrência do pagamento antecipado
Ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Ocorrência de notificação pelo Fisco

NOTIFICAÇÃO
* submete-se à regra da decadência do direito de lançar com pagamento antecipado
* sem notificação ou com a sua invalidação, esta regra se torna inaplicável e o prazo decadencial submete-se à
regra da decadência do direito de lançar com pagamento antecipado.

MARCO INICIAL DECADENCIAL : a data da notificação é o marco inicial do prazo decadencial de 05 anos
(arts 150,§ 4º e 173, § único)




QUINTA REGRA
REGRA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR PERANTE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR
5º critério

Existência de decisão administrativa ou judicial que decrete a anulação, por vício formal, do lançamento anterior

MARCO INICIAL DECADENCIAL : a data da constituição jurídica definitiva de decisão judicial ou administrativa
(art.173, II)




COMPETÊNCIA PAGTO. ANTECIPADO DOLO, FRAUDE NOTIFICAÇÃO ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO REGRA FUNDAMENTO
ANTERIOR

X N N N N 1ª 173,I

X N N S N 2ª 173,§ único

S S N N N 3ª 150, § 4º

S S S S N 4ª 150,§ 4º + 173, § único

X x X X S 5ª 173,II

* Originalmente, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi propôs 06 regras que regulam a decadência do direito do Fisco lançar. Aqui, exponho 05
regras por considerá-las as específicas à decadência de direito. A 6ª dirige-se ao artigo 156,V, que é o direito ao crédito ( e não o direito ao
lançamento.



7. Critérios para composição das normas jurídicas da prescrição do direito do Fisco

PRIMEIRO CRITÉRIO
ocorrência ou não da constituição do crédito pelo contribuinte sem pagamento antecipado (arts 150 e 174)

 SEGUNDO CRITÉRIO
ocorrência ou não da constituição do crédito mediante lançamento (arts. 142, 173, 174)

TERCEIRO CRITÉRIO
ocorrência ou não da suspensão da exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário
(arts. 151, 160, 174)

QUARTO CRITÉRIO
ocorrência ou não de reinício do prazo de prescrição (art. 174,I a IV)



8. Cinco regras que disciplinam a prescrição do direito do Fisco

PRIMEIRA REGRA
REGRA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO FISCO COM CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE

Ocorrência da constituição do crédito pelo contribuinte, sem pagamento antecipado
Não ocorrência da constituição do crédito pelo lançamento
Não ocorrência da suspensão da exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário
Não ocorrência de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco

MARCO INICIAL PRESCRICIONAL: a data da entrega do documento de formalização do crédito pelo contribuinte
(art. 174, 150, §§ 1º e 4º)




SEGUNDA REGRA
REGRA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO FISCO COM CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE E COM
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Ocorrência da constituição do crédito pelo contribuinte, sem pagamento antecipado
Não ocorrência da constituição do crédito pelo lançamento
Ocorrência da suspensão da exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário

MARCO INICIAL PRESCRICIONAL: da data da suspensão da exigibilidade com a omissão do fisco pelo fluxo de 05
anos
(art. 174, 150, 151)




TERCEIRA REGRA
REGRA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO FISCO COM LANÇAMENTO

Não ocorrência da constituição do crédito pelo contribuinte, sem pagamento antecipado
Ocorrência da constituição do crédito pelo lançamento
Não ocorrência da suspensão da exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário

MARCO INICIAL PRESCRICIONAL: da data da notificação do lançamento tributário pela autoridade administrativa
com a omissão do fisco pelo fluxo de 05 anos
(art. 174, 142, 145)



QUARTA REGRA
REGRA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO FISCO COM LANÇAMENTO E COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Não ocorrência da constituição do crédito pelo contribuinte, sem pagamento antecipado
Ocorrência da constituição do crédito pelo lançamento
Ocorrência da suspensão da exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário

MARCO INICIAL PRESCRICIONAL: da data da suspensão da exigibilidade antes de o crédito tornar-se exigível, com a
omissão do fisco pelo fluxo de 05 anos
(art. 174, 151)




QUINTA REGRA
REGRA DE REINÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO FISCO
4º critério

ocorrência de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco

Doutrina: interrupção

MARCO INICIAL PRESCRICIONAL: da data do despacho judicial do juiz ordenando a citação, do protesto judicial ou
ato judicial que constitua em mora o devedor, com a omissão do fisco pelo fluxo de 05 anos
(art. 174, § único)

* Originalmente, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi propôs 06 regras que regulam a prescrição do direito do Fisco. Aqui, exponho 05 regras por
considerá-las as específicas à prescrição do direito de ação. A 6ª dirige-se ao artigo 156,V, que é a extinção do próprio crédito .




CONSTITUIÇÃO DO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE REINÍCIO DE REGRA FUNDAMENTO
CRÉDITO PELO VIA LANÇAMENTO (ART.142) ANTES DO PRAZO DE PAGAMENTO PRAZO(ART.174)
CONTRIBUINTE

S N N N 1ª 174,150,§§1º e 4º

S N S N 2ª 174,150,151

N S N N 3ª 174,142,145

N S S N 4ª 174, 151

X X X S 5ª 174,§ único



Este trabalho é singela exposição do que tratado pelo Professor Eurico Marcos de Santi em suas obras ‘Lançamento
Tributário ‘ e ‘Decadência e Prescrição no Direito Tributário’ .

Alexandre Pantoja
Advogado
Especialização em Direito Tributário (2011) Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Especialização em Direito Tributário (2012) Fundação Getúlio Vargas. GVlaw

www.alexandrepantoja.adv.br
pantoja@alexandrepantoja.adv.br
Linkedin: http://br.linkedin.com/pub/alexandre-pantoja/52/617/abb
Slide Share: http://www.slideshare.net/AlexandrePantoja/newsfeed


Lançamento, decadência e prescrição no Direito Tributário

Recomendados

Recomendados

Más contenido relacionado

La actualidad más candente

La actualidad más candente (20)

Similar a Lançamento, decadência e prescrição no Direito Tributário

Similar a Lançamento, decadência e prescrição no Direito Tributário (20)

Más de ALEXANDRE PANTOJA

Más de ALEXANDRE PANTOJA (20)

Lançamento, decadência e prescrição no Direito Tributário