Direito Administrativo - Poderes e Atos

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DIREITO ADMINISTRATIVO
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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 Competências especiais: “Deveres”, “Deveres-Poderes, “Poderes-Deveres”
 São PODERES INSTRUMENTAIS, para a defesa do INTERESSE PÚBLICO.
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1º) PODER HIERÁRQUICO:
Segundo Hely Lopes Meirelles, é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
• É um poder interno e permanente: atribuições de comando, chefia e direção da estrutura administrativa. Não se aplica a
particulares.
• Poderes que dele decorrem:
a) Editar atos normativos de efeitos internos. Ex.: Resoluções, Portarias, Instruções
b) Dar ordens ou dar comando (dever de obediência por parte do subordinado, salvo as ordens manifestamente ilegais)
c) Fiscalizar o subordinado, podendo ser anulado o ato administrativo ilegal e revogado o ato administrativo
inconveniente ou inoportuno.
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2º) PODER DISCIPLINAR:
Possibilidade de a Administração Pública apurar as infrações cometidas por seus servidores, e demais pessoas submetidas à sua
disciplina Administrativa, podendo aplicar punições caso haja infração funcional.
CUIDADO:
• Poder Hierárquico: organização, orientação e revisão de atos.
• Poder Disciplinar: direcionado tão-somente à atividade de punir ou não um agente por infração funcional.
• Punição imposta pela Administração Pública à pessoa não submetida a disciplina interna (Exemplo: motorista que comete infração
no trânsito): Poder de Polícia.
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Discricionariedade no Poder Disciplinar:
1º) Procedimento na apuração das faltas.
2º) Enquadramento do caso concreto no conceito de infração descrito em Lei. Exemplo: praticar conduta
escandalosa na repartição.
3º) Escolha da pena que melhor reprime a infração cometida, quando a Lei estabelecer mais de uma
possibilidade.
PORTANTO: DISCRICIONÁRIO QUANTO À SELEÇÃO DA PENA APLICÁVEL. VINCULADO QUANTO
AO DEVER DE PUNIR.
Deve respeitar:
 Contraditória e ampla defesa;
 Dever de motivar.
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3º) PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR:
Chefes do Executivo editam atos administrativos gerais (nº indeterminado de pessoas) e abstratos (não se esgotam com
uma aplicação), ou gerais e concretos, para dar fiel execução à lei.
 EXPLICITA A LEI PARA A CORRETA EXECUÇÃO(operacionaliza o cumprimento da lei)
 EXPEDIR DECRETOS AUTÔNOMOS.
Poder normativo: inclui diversas categorias de atos gerais: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e
portarias – SÃO ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS.
DISTINÇÃO: Regulamento (conteúdo) e Decreto (forma)
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Regulamento (conteúdo) e Decreto (forma)
Função: detalhamento do modo de aplicação
de dispositivos legais.
Espécies de regulamentos:
• Regulamentos administrativos ou de organização: questões internas
• Regulamentos executivos: comuns, expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela legislação, permitindo a fiel
execução da lei.
Celso Antônio Bandeira de Melo - o regulamento explicita a Lei em duas hipóteses:
1º) Limita a discricionariedade administrativa ou aclara conceitos vagos descritos em Lei que dependam de considerações
técnicas.
2ª) Decompõe analiticamente o conteúdo dos conceitos sintéticos descritos em Lei.
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IMPORTANTES:
 Artigo 84, IV da CF.
 Art. 49, V da CF.
Observação: cabe ADIN de regulamento?
EXECUTIVO: NÃO - contrarie a Lei haverá ofensa direta a mencionada Lei e ofensa reflexa ou indireta à Constituição.
AUTÔNOMO: SIM.
• Regulamentos autônomos e independentes: versam sobre tema não disciplinado pela legislação. Art. 84, inc. VI,
alínea “a” e “b” da CF (matéria organizativa)
Artigo 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Art. 84, parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao
Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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4º) PODER DE POLÍCIA:
Conceito para Celso Antônio Bandeira de Melo: “Poder de Polícia condiciona a liberdade e a propriedade em prol do interesse
público”.
Conceito legal : Artigo 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Fundamentos do Poder de Polícia:
 Supremacia geral da Administração Pública sobre os Administrados
Somente a lei cria essa obrigação (art. 5º, II, CF).
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Delegação de atos de Polícia Administrativa
 PARTICULAR (alheio ao Aparelho Estatal)
NÃO pode receber delegação. O particular não pode exercer perante outro particular ATO DE
AUTORIDADE.
Exceção: Capitães de Navio.
Pode receber delegação de ATOS MATERIAIS, precedente ou sucessivos aos atos de polícia
administrativa?
SIM. Ex.: operação de um equipamento fotossensor (Radar Fotográfico) por um Particular Contratado (é ato
precedente); a efetivação da demolição de um prédio que ameaça ruir, por um contratado da Administração
(é ato sucessivo).
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 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
STJ: As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em
quatro grupo, a saber:
 Legislação
 Consentimento
 Fiscalização
 Sanção
Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à
legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público, e não podem ser delegados.
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USO E ABUSO DE PODER
 Na definição de Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para
praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
Assim, o abuso de poder é um gênero que possui duas modalidades: excesso de poder ou desvio de finalidade.
Excesso de Poder (Competência)
Desvio de Poder (Finalidade)
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Abuso de
Poder

1º) EXCESSODE PODER
Há excesso de poder quando o gestor público atua fora dos limites de suas atribuições. Há violação da regra de
competência, seja porque o agente público exerceu atribuições cometidas a outro agente, seja porque se apropriou de
competência que a Administração ou ele próprio não dispunham.
O ato ou a atividade administrativa decorrente do excesso de poder, por qualificar-se abusivo, expõe-se a invalidade
administrativa ou judicial.
2º) DESVIO DE PODER
Há desvio de poder ou de finalidade quando o agente exerce a sua competência para atingir fim diverso daquele previsto
em lei. Nesse caso, o gestor público dispõe de competência, contudo, atua em desconformidade com a finalidade
previamente estabelecida.
O desvio de poder, em razão de se constituir um abuso do poder, também sujeita o ato ou atividade administrativa à
invalidação administrativa ou judicial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA
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ATOS ADMINISTRATIVOS
I - Conceito do Ato Administrativo:
Hely Lopes Meireles conceitua o
ATO ADMINISTRATIVOcomo:
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados
ou a si própria.”
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Ato: cria, modifica ou extingue relações jurídicas

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Ato Administrativo (controle das atividades da administração)
MEIO PELO QUAL A VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO É MANIFESTADA – ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA:
 TOMADECISÃO (LEI)
 PRATICAO ATO (DECLARA)
 EXECUÇÃOCONCRETA
(APTIDÃOPARA QUE PRODUZA
SEUS EFEITOS)
 POSSÍVEL CONTROLAR A MANIFESTAÇÃODE VONTADE E A EXECUÇÃO
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Distinção:
 Fato Administrativo: é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão
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administrativa.
 Contratos Administrativos: são atos Bilaterais.
 Atos de Direito Privado: praticados pela Administração Pública (exemplo: a emissão de um cheque)
 Atividades Materiais: são do domínio da técnica e só reflexamente interessam ao Direito. Ex.: a
Construção de uma Ponte.
 Atos Políticos ou de Governo: sãos os atos praticados com obediência direta ou imediata à Constituição
Federal. Exs.: Projeto de Lei, Sanção ou Veto à Lei, Declaração de Estado de Sítio.
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1º) COMPETÊNCIA: o agente deve dispor de poder legal para praticar o ato. O agente tem que estar habilitado para
praticar o ato.
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Vícios Vícios de competência
do
Sujeito Vícios de capacidade
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Os Vícios de Competência são:
 Usurpação de Cargo ou Função ou Função de Fato
 Excesso de Poder (ele excede os limites de sua competência)
Os Vícios de Capacidade são:
 Impedimento
 Suspeição
O impedimento gera presunção absoluta de incapacidade, enquanto que a suspeição gera presunção relativa
de capacidade.
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2º) FORMA: revestimento exteriorizador do ato administrativo. O ato administrativo SÓ TERÁ FORMA VINCULADA SE
A LEI ASSIM ESTABELECER.
Ex.: forma de abertura da concorrência pública é o edital.
 No sentido amplo, forma inclui também, todas as formalidades necessárias à prática do ato.
 A Lei 9.784/99, no art. 22, “caput ”, dispõe que:
“os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir” .
 O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades
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indispensáveis à existência ou seriedade do ato. art. 2º, p.u., “b” da Lei 4.717/65 – Lei da Ação Popular).
CUIDADO: a motivação do ato administrativo faz parte do conceito de forma.
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3º) FINALIDADE: é aquela que a lei indica, explícita ou implicitamente = sempre INTERESSE PÚBLICO.
Sentido Amplo: o ato administrativo deve atender ao interesse público, vedando-se que seja praticado com
um fim deliberado de prejudicar ou favorecer alguém
Sentido Estrito: o ato administrativo deve atender ao contido explícita ou implicitamente na lei.
Caso o ato não atenda a finalidade, no sentido amplo ou no sentido estrito, ocorre o chamado Desvio de
Finalidade ou Desvio de Poder. Vício que não se convalida: o ato será Invalidado.
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4º) MOTIVO: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato
administrativo.
pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.
 Entendimento dominante: a Motivação é obrigatória tanto nos atos vinculados, quanto nos atos
discricionários e, só não será obrigatório, se a Lei não descrever o motivo à prática do ato, como
ocorre, por exemplo, na exoneração “Ad Nutum” dos ocupantes de cargos em comissão.
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A Motivação no:
 Ato Vinculado: é mais sucinta, bastando dizer que o motivo previsto em lei ocorre concretamente. Ex.: concessão de
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licença gestante à servidora grávida.
 Ato Discricionário: é mais complexa, porque a autoridade administrativa precisa esclarecer porque optou por uma
das soluções legais, demonstrando que agiu conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Ex.: a
escolha da punição quemelhor reprime a infração cometida pelo servidor.
 A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
 INEXISTENTE
 FALSO
O ATO É NULO!
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Motivo
Pressuposto de fato e de direito
que serve de fundamento ao ato
administrativo
Motivação
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Exposição dos motivos que
determinaram a prática do ato

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5º) OBJETO: conteúdo do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
O Objeto deve ser:
 Lícito
 Possível
 Certo
 Moral
O Objeto estará viciado se for ilícito, impossível, incerto ou imoral.
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Mérito do Ato Administrativo
 valoração dos motivos
 escolha do objeto do ato
Feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência,
oportunidade e justiça do ato a realizar; é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício
de competência discricionária.
ENCONTRA-SENO:
 MOTIVO
 OBJETO
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ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO
PATI
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1º) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEOU VERACIDADE:
 Presunção de Legitimidade: praticado de acordo com a lei
 Presunção de Veracidade: reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
As Presunções são relativas ou “Juris Tantum” = efeito prático das presunções é o de inverter o ônus de agir,
cabendo ao interessado afastá-las.
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2º) IMPERATIVIDADE:
 impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
 criam obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância.
Ex.: Imposição de multa ao motorista infrator das regras de trânsito.
 A imperatividade decorre exclusivamente da existência do ato administrativo, não dependendo da sua
declaração de validade ou invalidade.
 Deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou
anulação.
Tambémchamado de Poder Extroverso (por Renato Alessi, jurista italiano).
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3º) AUTO-EXECUTORIEDADE:
 consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução
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pela própria Administração, independentemente de ordemjudicial.
Existemautores que dividem o atributo da autoexecutoriedade em:
 Exigibilidade (mais gravoso): a Administração põe em prática as suas decisões, usando meios indiretos de
coação. Ex.: notifica o munícipe a limpar seu terreno sob pena de multa.
 Executoriedade: a Administração põe em prática as suas decisões por seus próprios meios, podendo
utilizar de meios diretos de coação. Ex.: apreensão de mercadorias vencidas, interdição de
estabelecimentos poluentes, etc.
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4º) TIPICIDADE:(Di Pietro)
 o ato administrativo deve se amoldar ao disciplinado em Lei, para atingir a finalidade especialmente
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pretendida pela Administração.
Exemplo: para atender a necessidade de serviço, o servidor pode ser removido, ou seja, a remoção é o ato que
se ajusta a finalidade pretendida pela Administração que, no caso, é atender a necessidade do Serviço.
Caso o servidor seja removido para ser punido, não se atenderá ao atributo da tipicidade, além de, configurar
desvio de finalidade.
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INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1º) REVOGAÇÃO: é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração
(somente por ela), por não mais lhe convir sua existência: inconveniente ou inoportuno.
 O ATO
 legal
 perfeito
mas
 Inoportuno ou Inconveniente ao interesse público
 Funda-se no poder discricionário
 Efeitos:ex nunc
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 Invalidação não obrigará o Poder Público a indenizar quaisquer prejuízos presentes ou futuros que a
revogação eventualmente ocasione, porque a obrigação da Administração é apenas a de manter os
efeitos passados do ato revogado.
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2º) ANULAÇÃO: é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
Realizado:
 pela própria Administração
 pelo Poder Judiciário
 Ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes
 Efeitos:ex tunc
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PRINCÍPIODA AUTOTUTELA:
Súmula 346, STF – Administração Pública – Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos – A
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473, STF – Administração Pública – Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos – A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Revogação
• Ato legal e aficaz;
• Conveniêcia e Oportunidade;
• Efeitos não retroativos (ex-nunc);
• SEMPRE privativa da
Administração.
Anulação
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• Ilegalidade;
• Efeitos retroativos à data do
consentimento dos vícios (DE
REGRA);
• Efeito não retroativos
(EXCEPCIONALMENTE, em nome dos
princípios de segurança jurídica,
confiança e boa-fé).

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CONSEQUÊNCIAS DOS VÍCIOS DECORRENTESDO ATO ADMINISTRATIVO:
 Anulação (invalidação)
Hely Lopes: invalidação. Admite, em caráter excepcional, a convalidação do ato viciado dependendo do caso
e, desde que, não haja lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros.
 Convalidação
Celso Antonio Bandeira de Melo: convalidação. A Administração deverá optar por ela, em detrimento da
invalidação (anulação), isso porque a convalidação resguarda o princípio da legalidade e ainda atende a
dois outros princípios: o da segurança jurídica e o da boa-fé.
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Segundo as lições de Weida Zancar, são passíveis de convalidação os atos que contêm os seguintes vícios:
a) quanto à competência;
b) quanto à formalidade, entendida como a forma própria prevista em lei para a validade do ato;
c) quanto ao procedimento, desde que a convalidação não acarrete o desvio de finalidade, em razão da
qual o procedimento foi inicialmente instaurado.
FOCO na convalidação
FOrma
COmpetência
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