Armando Monteiro participa de nove comissões no Senado, preside o Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes e é membro de oito frentes parlamentares. Ele é autor de dois projetos de lei e relator de 14 projetos que abordam temas como micro e pequenas empresas, educação e assistência social. Armando também realizou cinco discursos no Senado sobre esses temas e homenageando figuras importantes.

1. Armando Monteiro no Senado
1. Participação em Comissões:
Armando participa de nove comissões no Senado, atuando como titular em quatro e
suplente em cinco. Armando também foi eleito, em votação pelo plenário do
Senado, presidente do Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes (CDJEM).
Instituído em 2009, o conselho homenageia empresários brasileiros que, a exemplo
de Ermírio de Moraes, contribuíram para o desenvolvimento do País.
Ele participa das seguintes comissões:
Titular
- Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
- Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes (CDJEM)
Suplente
- Subcomissão permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional (CAESTN)
- Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
- Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
- Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil (CTDEFESACIVIL)
2. Armando Monteiro é membro de 8 Frentes Parlamentares:
•Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa
•Frente Parlamentar de Combate ao Crack
•Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e a Sonegação Fiscal
•Frente Parlamentar da Cultura
•Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
•Frente Parlamentar de Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do
Brasil
•Frente Parlamentar de Direitos do Contribuinte
•Grupo Parlamentar Brasil – Alemanha
Sobre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
Armando Monteiro Neto foi indicado para a 1ª vice-presidência, como representante
do Senado, da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa (FPME).
Composta por 220 deputados federais e 20 senadores, a FPME terá como
presidente o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS).
O primeiro compromisso anunciado pela frente foi colocar na pauta da Câmara dos
Deputados, ainda no primeiro semestre, o projeto que amplia os limites do
enquadramento no Supersimples (PLP 591/10). A proposta eleva o limite de
faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa
de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além disso, é alterado o
limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual, que
passa de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O texto também estabelece novas regras para
abertura, registro e funcionamento de empresas e cria um parcelamento especial
para as dívidas tributárias.
No dia 23 de março, o senador pernambucano entregou ao secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, pedido da Frente Parlamentar para a

2. elevação das faixas de enquadramento dos pequenos negócios. Segundo ele, há
seis anos não há correção dessas faixas e muitas empresas estão sendo "expelidas"
do Simples - sistema diferenciado de tributação, que traz vantagens para as micro
e pequenas.
Monteiro Neto disse que a frente parlamentar solicitou ainda ao ministério a
exclusão do faturamento com exportação do teto para enquadramento. Segundo
ele, a manutenção dessa prática cria um viés antiexportador no País. Essa é uma
reivindicação antiga do setor, que foi negociada no pacote de estímulo à
exportação, mas acabou não saindo do papel.
3. Proposições/requerimentos de autoria de Armando Monteiro
SF RQS 308/2011 de 31/03/2011 - Ementa: Requer, com base no artigo 50, §
2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento
Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda
informações atualizadas sobre os valores das receitas e do número de empresas,
por faixas de enquadramento e por Estados, inclusive o Distrito Federal, dos
optantes do Simples Nacional.
SF RQS 385/2011 de 07/04/2011 - Ementa: Solicita oitiva da Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de
Lei do Senado nº 495, de 2007.
Requerimento de audiência pública para debater a revisão da Política de
Desenvolvimento Produtivo (PDP) – 15/03/2011. Convidados indicados:
Fernando Pimentel – Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio;
Robson Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Luciano
Coutinho – Presidente do BNDES; Wilson Suzigam – Professor Colaborador do
Grupo de Estudos sobre Organização da Pesquisa e da Inovação (GEOPI da
Unicamp); Luiz Guilherme Shymura de Oliveira – Diretor do Instituto Brasileiro de
Economia (IBRE da FGV).
Requerimento de audiência pública para debater temas relacionados à
tributaçaõ das micro e pequenas empresas – 30/03/2011. Convidados
indicados: Nelson Henrique Barbosa Filho – Presidente do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ) e Alberto Freitas Barreto – Presidente do Comitê
Gestor do Simples Nacional.
Requerimento de audiência pública para debater e avaliar os resultados da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e os impactos
regionais do PAC – 13/04/2011 – Convidados indicados: Fernando Bezerra de
Souza Coelho – Ministro da Integração Nacional e MiriaM Belchior, Ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Requerimento de audiência pública para discutir o risco do processo de
desindustrialização que atinge vários setores da indústria brasileira –
10/05/2011. Convidados indicados: Presidente da CNI – Sr. Robson Andrade
;Presidente ABIT – Sr. Aguinaldo Diniz Filho; Presidente da ABIMAQ – Sr. Luiz
Aubert Neto; Eunice Cabral -Connacovest; Rogério César de Souza- Economista-
Chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI).
4. Projetos e relatorias

3. Armando é autor de 2 Projetos de Lei, os quais ele deu entrada no
Senado Federal nesta terça-feira, (10/5). Por conta disso, os
projetos ainda serão numerados. São eles:
Projeto de Lei (ainda sem número) que acrescenta o art. 52-A à Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs
8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei
nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de
5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor
Individual.
Projeto de Lei (ainda sem número) Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a
garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Armando é relator de 14 Projetos de Lei
O senador Armando Monteiro (PTB) foi designado relator de 14 Projetos de Lei,
neste início de mandato. Deste total, dois são de origem da Câmara dos Deputados
e os demais do próprio Senado.
Os projetos abordam variados temas, o que exige do parlamentar, nesta primeira
fase, um detalhado estudo para orientá-lo na elaboração do seu parecer. O próximo
passo será encaminhá-los às Comissões de origem, para deliberação. Quatro
projetos são de interesse da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quatro da
Comissão de Educação (CE), cinco estão relacionados à Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) e um projeto vinculado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projetos de Lei:
- PLS 410/2009, que reduz a carga tributária das empresas por meio da
compensação do prejuízo fiscal. Este projeto também faz parte da Agenda
Legislativa 2011 da CNI.
- PLS 323/2010: beneficia as micro e pequenas empresas que deixarão de recolher
impostos devidos por seus clientes ou fornecedores ao longo da cadeia de
comercialização ou circulação dos bens ou serviços
- PLS 43/2011, permite o fracionamento dos intervalos de descanso para os
trabalhadores em transporte público urbano e metropolitano, mediante acordo
coletivo.
- PLS 461/2009, permite que os livros contábeis possam ser digitalizados e tenham
a mesma validade para efeitos jurídicos.
- PLS 658/2007 propõe a atualização da regulamentação do exercício da profissão
de Economista.
- PDS 593/2010, susta os efeitos da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, do
Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de
ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
- PLC 41/2009, Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em

4. processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.
- PLC 296/2009,Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências.
- PLS 24/2003,Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
- PLS 64/2003, Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
- PLS 179/2008, Cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de
instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
- PLS 40/2009, Cria incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dos
trabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira internacional.
- PLS 150/2010, Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado em
curso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
- PLS 151/2010,Institui a Semana Nacional da Doação de Leite Humano, a ser
comemorada semestralmente.
Além das relatorias acima citadas, o senador Armando Monteiro articulou-
se para desarquivar na Câmara dos Deputados duas propostas de sua
autoria como deputado federal que estão em tramitação naquela Casa. São
elas:
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 284, de 2008 – a proposta
altera a Constituição Federal, exigindo lei complementar para instituir ou aumentar
impostos. Atualmente, os impostos podem ser criados ou aumentados através de
lei ordinária. A diferença, é que a lei complementar exige que seja criada uma
comissão especial para examinar a matéria e maioria absoluta de votos para
aprovação em plenário. O efeito prático é o de exigir análise mais aprofundada
pelos parlamentares e maior grau de consenso do Poder Legislativo para que se
aprovem propostas de aumento de impostos. Também fica afastada a possibilidade
de aumento de carga tributária de forma automática pelo Poder Executivo – o que é
possibilitado pelas medidas provisórias. A Comissão de Justiça já deu parecer pela
admissibilidade da PEC, que aguarda a criação, pelo Presidente da Câmara dos
Deputados, de comissão especial para analisar a matéria.
Projeto de Lei Nº 305/2007 - Amplia e atualiza os limites de receita bruta das
empresas para apuração do IR pelo regime de lucro presumido. A legislação
tributária vigente não tem mecanismos de indexação. Os limites determinados em
lei para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas que declaram pelo
lucro presumido estão defasados, a última atualização foi feita em janeiro de 2003.
O projeto tem por objetivo principal favorecer às pequenas e médias empresas que
utilizam dessa modalidade de tributação.
5. Discursos
Armando Monteiro ocupou a tribuna do Senado para realizar cinco discursos. O
primeiro deles, no dia 02 de março de 2011, foi para agradecer ao povo
pernambucano pelos votos e pela confiança recebidos.

5. No segundo discurso, no dia 23 de março, Armando ressalta a necessidade de
promoção, por parte do governo federal, de uma política ativa de defesa comercial,
que promova uma concorrência dos produtos brasileiros em condições isonômicas
com os importados.
Em seu terceiro discurso aconteceu, no dia 29 de março, Armando Monteiro prestou
uma homenagem ao ex-vice-presidente da República José Alencar, de quem foi
companheiro na militância sindical empresarial e também no Governo Federal.
Em outros dois pronunciamentos, Armando tratou do Pacto Federativo e sua
influência sobre as micro e pequenas empresas e prestou homenagem à memória
do empresário pernambucano Adelmar da Costa Carvalho.
Os links para os pronunciamentos de Armando estão nos seguintes links do portal
do Senado.
Primeiro:
http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=386917
Segundo:
http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387220
Terceiro:
http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387359
Quarto:
http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387484
Quinto:
http://www.senado.gov.br/atividade/pronunciamento/detTexto.asp?t=387617
- Dentre os apartes de Armando nas sessões plenárias, destaca-se o feito
ao Senador Aécio Neves (PSDB), por ocasião do primeiro discurso do ex-
governador mineiro na Casa.
O senador Armando Monteiro (PTB) enxergou no pronunciamento feito pelo senador
mineiro o início de um debate político que expôs desafios importantes para o País, a
exemplo das questões tributárias e do problema da desindustrialização.
Armando também elogiou a consideração feita por Aécio na tribuna, de que é
preciso conjugar responsabilidade fiscal e sensibilidade social. “Este é um conceito
que sempre me foi muito presente: que não há nenhuma contradição entre
responsabilidade fiscal e sensibilidade social, ou seja, que só existem políticas
sociais sustentáveis em regimes fiscais responsáveis”.
Aécio retribuiu a intervenção de Armando revelando a admiração que sente pelo
petebista e lembrando os laços históricos que unem as famílias dos dois. Armando
Monteiro Filho, pai do pernambucano, foi ministro do Governo parlamentarista
chefiado por Tancredo Neves, avô de Aécio. “V. Exª representa a modernidade
nesta Casa. É daquelas figuras que jamais deixarão o Senado desconectado dos
reais problemas do País”, elogiou Aécio Neves.
6. Todos por Pernambuco

6. O senador Armando Monteiro marcou presença em praticamente todos os
municípios da segunda edição do programa, acompanhando o governador Eduardo
Campos e o secretariado estadual. Sobre o programa, Armando diz o seguinte:
“Considero que essa experiência do Todos por Pernambuco foi um dos fatores
determinantes do êxito do governo, essa capacidade de ouvir, de fazer uma ampla
audiência dos segmentos da sociedade de Pernambuco, nas diferentes regiões do
Estado, de modo a informar os programas governamentais de maneira adequada,
legitimando as demandas que são encaminhadas por esses segmentos e dando
uma dimensão muito qualificada ao processo de planejamento. O êxito da
experiência, em relação à primeira gestão Eduardo Campos, aponta mais ainda a
necessidade de reproduzir o primeiro e aperfeiçoá-lo para que se assegure o êxito
desse segundo governo, que na realidade é um novo governo”.
7. Visitas oficiais ao governador Eduardo Campos, Assembleia
Legislativa e entidades de classe -
Desde os primeiros dias do mandato, o senador Armando Monteiro tem colocado
em prática a proposta de um diálogo permanente com todos os segmentos da
sociedade organizada, para colocar-se à disposição das causas de Pernambuco. A
primeira visita foi ao governador Eduardo Campos. Ambos acertaram um trabalho
articulado para garantir recursos federais que garantam o avanço dos grandes
projetos do Estado, a exemplo da Ferrovia Transnordestina e da Transposição do
Rio São Francisco. Armando também fez visita à Assembleia Legislativa de
Pernambuco, onde foi recebido em almoço por cerca de 40 dos 49 parlamentares
da Casa. O senador foi recebido ainda pelos presidentes estaduais da OAB,
Henrique Mariano, CREA, José Mário Cavalcanti e CUT, Sérgio Goiana. No encontro
com a central sindical, Goiana fez questão de registrar: “Nesse período em que nós
estamos aqui na condução da entidade, é a primeira vez que isso acontece, um
senador da República vir para fazer esse debate, se colocar à disposição da CUT”.
8. Voto contra o trem-bala
No dia 13 de abril, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que autoriza o
financiamento de até R$ 20 bilhões do BNDES para a construção do trem-bala e a
criação da ETAV – empresa que administrará o empreendimento. Foram 44 votos a
favor e 17 contra. O senador Armando Monteiro foi um dos parlamentares que se
posicionaram contrários ao aporte de recursos federais para o empreendimento e
justificou o voto da seguinte forma:
“Eu votei contra, mas de forma confortável, porque votei com a minha consciência.
Eu acho que esse projeto, em que pese a sua importância, não se coloca como
prioritário para o Brasil. Ou seja, aplicar mais de R$ 35 bilhões em um projeto
desses, quando nós sabemos que o Brasil, sobretudo as regiões menos
desenvolvidas, tem demandas muito urgentes na área de infraestrutura. O Brasil
que tem uma malha rodoviária deteriorada, que não tem no Nordeste uma malha
ferroviária que dê mais competitividade à produção regional, o Brasil que tem
custos logísticos muito elevados. Ou seja, você tem uma boa produtividade nas
fazendas, mas quando leva o produto até os portos os custos são astronômicos,
por conta dos modais de transporte utilizados. O Brasil precisa fazer hidrovias,
precisa melhorar até o transporte popular urbano, o transporte de massas.
Como imaginar que neste contexto se possa aplicar R$ 35 bilhões em um projeto
que embora, volto a dizer, seja importante, na realidade vai atender a um público
de elite, que vai pagar uma tarifa de quase R$ 200 para esse transporte do trem de
alta velocidade? Então, eu achei que era meu dever neste momento manifestar a
minha posição e, mesmo integrando a base do governo, fiz obedecendo aos
ditames da minha consciência. Portanto eu me sinto confortável de ter assumido

7. esta minha posição e, volto a dizer, este não é a meu ver um projeto prioritário
para o país”.
9. Ação da bancada de Pernambuco para a construção de barragens
- O Senador Armando Monteiro participou, no dia 04 de maio, da reunião da
bancada federal de Pernambuco com o ministro-chefe da secretaria geral da
presidência da República, Gilberto Carvalho, para discutir os danos causados pela
chuva em Pernambuco e a necessidade da inclusão da construção de cinco novas
barragens do Estado no PAC 2. “É preciso que o Governo Federal entre com a sua
parte. E não há dúvida nenhuma que o Governo Federal tem de garantir os
recursos para este sistema de barragens. Tenho certeza que vamos obter isto com
toda a bancada de Pernambuco unida neste objetivo”, afirmou.
10. Artigo nos Congresso em Foco
Convidado pelo site Congresso em Foco para assinar artigos no portal, o senador
Armando Monteiro teve a sua primeira colaboração para o espaço publicada no
último mês de abril. No artigo, ele convoca o Senado a abraçar a causa da pequena
empresa. O site Congresso em Foco é o maior portal de acompanhamento da
atividade parlamentar do País. Leia íntegra abaixo.
A força do pequeno negócio
“O Senado precisa debater os temas urgentes para o desenvolvimento do país.
Abraçar a causa da pequena empresa é um excelente ponto de partida”
O Senado deve ter a ambição de retomar debates urgentes para o desenvolvimento
do país. Esse é o foro que permite negociações amplas no campo político, capazes
de fazer avançar temas vitais para a sustentabilidade do nosso crescimento, como
a reforma tributária. Abraçar a causa da pequena empresa é um excelente ponto de
partida, porque iniciamos com a simplificação de tributos de um segmento que
representa 99% do total das empresas brasileiras. O pequeno negócio responde por
57% dos empregos e contribui com 20% do PIB do País, segundo o Dieese.
Como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa,
que congrega 22 senadores e 308 deputados federais, pretendo trazer o tema
imediatamente para o Senado Federal. E, por sua importância, inauguro minha
contribuição quinzenal ao Congresso em Foco com a discussão.
Um dos aspectos cruciais é o que veda a exigência de substituição tributária para a
micro e pequena empresa, objeto de projeto que relato na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). Estudo recente da Fundação Getúlio Vargas calculou que o
segmento perdeu R$ 1,7 bilhão, em 2008, por causa da substituição tributária do
ICMS. Esse é um problema de conflito federativo, cuja solução deve ser viabilizada
pelo Senado, até por sua atribuição constitucional.
Nosso compromisso, a partir de agora, é agir para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro
e Pequena Empresa. A própria presidente Dilma Rousseff sinalizou a necessidade de
ampliar e reforçar os mecanismos que estimulem a capacidade empreendedora dos
empresários ao acenar com um futuro ministério dedicado ao setor.
Valorizar o pequeno empreendedor é ajudar no combate à pobreza e redução de
desigualdades. Nas pequenas comunidades, as MPEs são o alicerce da economia
local – e precisam de apoio. Elas enfrentam muitos desafios em suas operações,
tais como dificuldade de acesso ao crédito, à informação, pouca capacitação

8. gerencial e de mão de obra. Sozinhas, as microempresas não têm condição de
arcar com as mudanças necessárias para fomentar seu desenvolvimento.
A Frente Parlamentar Mista tem pressa em aprovar novos ajustes na Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa, matéria do Projeto de Lei Complementar 591/2010, que
tramita na Câmara dos Deputados. O foco principal é o aumento do teto da receita
bruta anual das microempresas, que deve sair do patamar atual de R$ 240 mil para
R$ 360 mil. No caso da pequena empresa, a referência passará de R$ 2,4 milhões
para R$ 3,6 milhões, enquanto na categoria de microempreeendedores individuais
(MEI), os contribuintes poderão faturar até R$ 48 mil/ano, comparados aos R$ 36
mil vigentes.
A elevação do teto pode evitar a imediata exclusão de aproximadamente 600 mil
micro e pequenas empresas hoje enquadradas no regime especial de tributação,
segundo cálculo da Federação Nacional das Empresas de Serviço Contábeis
(Fenacon). Esses limites estão congelados há seis anos. O movimento é necessário
porque a inflação acumulada entre dezembro de 2005 e fevereiro deste ano já
alcança 28,1%. Essa medida é a principal reivindicação do setor, junto com o
parcelamento dos tributos devidos ao Simples Nacional.
Um dos efeitos indesejáveis desse congelamento é que as micro e pequenas
empresas interessadas em exportar acabam deixando de ampliar os negócios para
não sair do enquadramento, o que resulta em menos receita para o Brasil.
Está também em estudo a inclusão de mais categorias profissionais no Simples
Nacional e a criação do Simples Rural. Pretende-se equiparar o produtor rural de
pequena propriedade aos pequenos negócios urbanos. Em 2010, quando a proposta
chegou a entrar na pauta do plenário da Câmara, o dispositivo que determinava
essa equiparação ficou de fora do acordo para votação. O projeto terminou não
sendo votado.
Não podemos mais fugir da questão.
* Armando Monteiro, 59 anos, advogado e administrador de empresas, é senador
da República por Pernambuco, ex-deputado federal e ex-presidente da
Confederação Nacional da Indústria (CNI).