Este documento fornece um resumo das 13 Medidas Provisórias em tramitação no Congresso Nacional, incluindo seus números, datas de edição e prazos. A maioria das MPs está aguardando leitura, oferta de emendas ou chegada do processado ao Congresso.

1. SECRETARIA-GERAL DA MESA - NATEC
CÂMARA DOS DEPUTADOS
MEDIDAS PROVISÓRIAS - RELATORIA, OBSTRUÇÃO E PRAZO FINAL
Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
incorridas no recebimento de créditos decorrentes das
atividades das instituições financeiras e das demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
(Tratamento tributário de perdas incorridas em
instituições financeiras)
1128/22 6/7: Editada em 05/07/2022 (DOU de
06/07/2022 - Seção 1 - Página 3)
7/7: R E T I F I C AÇ ÃO Na Medida
Provisória Nº 1.128, de 5 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de
julho de 2022, Seção 1, na página 3, nas
assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS
BOLSONARO, Paulo Guedes e Paulo Sérgio
Neves de Souza
15/7: Recebido o Ofício n. 293-CN, de
15/07/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida foram
oferecidas 14 (quatorze) emendas.
AGUARDANDO LEITURA.
16/9: Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 –
Página 3)
1
CD
Emendamento - 08/07/2022
Obstrução - 02/09/2022
Prorrogação - 15/11/2022
Prazo CN - 16/09/2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para
ampliar o período de vigência do Plano Nacional de
Cultura
( Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura)
1129/22 8/7: Editada em 07/07/2022 (DOU de
08/07/2022 - Seção 1 - Página 3)
15/7: Recebido o Ofício n. 294-CN, de
15/07/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida não foram
oferecidas emendas. AGUARDANDO
LEITURA.
16/9: Ato n. 68, de 15/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 –
Página 3)
2
CD
Emendamento - 12/07/2022
Obstrução - 04/09/2022
Prorrogação - 17/11/2022
Prazo CN - 18/09/2022
Relatoria: Página 1 de 4 01/11/2022 17:05:33
NATEC - SGM CD SF CMO

2. Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor
de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
(Auxilio Gás,aquisição e distribuição de alimentos da
agricultura familiar, pagamento de benefícios Auxílio
Brasil, remuneração de agentes financeiros)
1130/22 22/7: Editada em 22/07/2022 (DOU de
22/07/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
18/8: Recebido o Ofício n. 338-CN, de
18/08/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida não foram
oferecidas emendas. AGUARDANDO
LEITURA.
29/9: Ato n. 69, de 28/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 –
Página 1)
3
CD
Emendamento - 02/08/2022
Obstrução - 15/09/2022
Prorrogação - 28/11/2022
Prazo CN - 29/09/2022
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do
Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
(Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e
Previdência)
1131/22 28/7: Editada em 28/07/2022 (DOU de
28/07/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
19/8: Recebido o Ofício n. 339-CN, de
18/08/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida não foram
oferecidas emendas. AGUARDANDO
LEITURA.
29/9: Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 –
Página 1)
4
CD
Emendamento - 03/08/2022
Obstrução - 15/09/2022
Prorrogação - 28/11/2022
Prazo CN - 29/09/2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento.
(Consignado Servidores)
1132/22 5/8: Editada em 03/08/2022 (DOU de
04/08/2022 - Seção 1 - Página 6)
19/8: Recebido o Ofício n. 340-CN, de
18/08/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida foram
oferecidas 20 (vinte) emendas.
AGUARDANDO LEITURA.
29/9: Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 –
Página 1)
5
CD
Emendamento - 08/08/2022
Obstrução - 18/09/2022
Prorrogação - 01/12/2022
Prazo CN - 02/10/2022
COMISSÃO MISTA
Relatoria: Página 2 de 4 01/11/2022 17:05:34
NATEC - SGM CD SF CMO

3. Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e
sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de
minérios nucleares, de seus concentrados e derivados,
e de materiais nucleares.
(Minérios nucleares - INB)
1133/22 12/8: Editada em 12/08/2022 (DOU de
12/08/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
6/10: Ato n. 72, de 05/10/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 06/10/2022 – Seção 1 –
Página 3)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
6 Emendamento - 16/08/2022
Obstrução - 26/09/2022
Prorrogação - 09/12/2022
Prazo CN - 10/10/2022
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos
Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00,
para o fim que especifica.
1134/22 26/8: Editada em 25/08/2022 (DOU de
26/08/2022 - Seção 1 - Página 1)
29/8: Na Medida Provisória nº 1.134, de 25
de agosto de 2022, publicada no DOU nº 163
de 26/8/2022, página 1, no signatário,onde se
lê:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo
Sérgio Nogueira de Oliveira,leia-se:JAIR
MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
(DOU de 29/08/22)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
7 Emendamento - 29/08/2022
Obstrução - 10/10/2022
Prorrogação - 02/02/2023
Prazo CN - 24/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio
Financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos
1135/22 29/8: Editada em 26/08/2022 (DOU de
29/08/2022 - Seção 1 - Página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
8 Emendamento - 31/08/2022
Obstrução - 13/10/2022
Prorrogação - 05/02/2023
Prazo CN - 27/10/2022
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT
(Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT)
1136/22 29/8: Editada em 29/08/2022 (DOU de
29/08/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
9 Relator: Emendamento - 31/08/2022
Obstrução - 13/10/2022
Prorrogação - 05/02/2023
Prazo CN - 27/10/2022
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe
sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre
a renda de beneficiário residente ou domiciliado no
exterior nas operações que especifica
(Redução do IR - domiciliado no exterior)
1137/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de
22/09/2022 - Seção 1 - Página 12)
22/9: Republicação no DOU de 22/09/2022,
Edição Extra A, página 1
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
10 Emendamento - 26/09/2022
Obstrução - 06/11/2022
Prorrogação - 01/03/2023
Prazo CN - 20/11/2022
Relatoria: Página 3 de 4 01/11/2022 17:05:34
NATEC - SGM CD SF CMO

4. Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para
dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido
na fonte incidente sobre as operações a que se refere
(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)
1138/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de
22/09/2022 - Seção 1 - Página 12)
22/9: Na Medida Provisória Nº 1.138, de
2022, publicada no Diário Oficial da União de
22/09/2022, Seção 1, na página 12, nas
assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS
BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos
Alberto Gomes de Brito.(DOU de 22/09/2022,
Edição Extra A, página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
11 Emendamento - 26/09/2022
Obstrução - 06/11/2022
Prorrogação - 01/03/2023
Prazo CN - 20/11/2022
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº
14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as
condições de contratação e renegociação das
operações do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe.
1139/22 AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
12 Emendamento - 01/11/2022
Obstrução - 11/12/2022
Prorrogação - 05/04/2023
Prazo CN - 04/02/2023
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio
Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal,
estadual, municipal e distrital.
1140/22 AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
13 Emendamento - 01/11/2022
Obstrução - 11/12/2022
Prorrogação - 05/04/2023
Prazo CN - 04/02/2023
Relatoria: Página 4 de 4 01/11/2022 17:05:35
NATEC - SGM CD SF CMO