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Indeferimento de pedido de desagravo público formulado pelo advogado João Lang

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Despacho da Comissão de Prerrogativas da OAB/SC indeferindo pedido do advogado João Marcelo Lang para publicação de desagravo contra promotor de justiça de Xanxerê. Segundo o advogado, o promotor estaria impedindo a participação de advogados em inquéritos civis públicos e TACs, mas não apresentou nenhum caso concreto.

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Indeferimento de pedido de desagravo público formulado pelo advogado João Lang

  1. 1. OAB/ S C CGC SANTA CATARINA Comíssão de Prerrogativas, Defesa e Assistência do Advogado PROCESSO 1212013 - CDA Reclamante: João Marcelo Lang Assunto: Atos do Promotor de Justiça de Xanxerê I - Relatório: Trata-se de procedimento instaurado pclo nobre colcga Advogado Dr. João Marcelo Lang, devidamente inscriro nos quadros da OAB/ SC sob o n. 12.183, que, na qualidade de presidente da Subseçào de Xanxerê, alega ter sido desrespeitado pelo Promotor dc Justiça, Dr. Eduardo Sens dos Santos e que taJ desrcspeito tería atingido : à própria Subseçào. O processo veio instruído pelo ilustre advogado Presidente da Subseção de Xanxerê, com cópias dos ofícios encaminhados à Corregedoria-Geral do Minístério Püblico d0 Estado dc Santa Catarina e ao Conselho Nacional do Ministério Püblico e suas respectivas rcspostas. A0 ñnal, 0 Reclamante poslula pelo “desagravo püblíco'. E 0 relatório. II - Voto: Inicialmente, tem-se que 0 advogado Reclamante añrma, em nome da Subsecção da OAB/ SC que: “temas um forte embate com um. Promotor de Justiça que atua em Xanxeré. Trata-se do Promotor de Justíça Eduardo Sans dos Santos, que tem Criado sénàs difímldades à Aduocacía, notadarnente impedindo que aduogados acompanhem seus clientes nos iraquérílos civís a assínaturas de termos de Condutas. ” (fl.02) Ato continuo relata, em caso específico, ter rccebído oñcio desrespeitoso em resposta à petiçào encaminhada ao Ministério Püblico informando sobre a ocorréncia de possíveis irregularidades accrca d0 processo licitatórío n. 0111/2012, para realizaçào de um evento denominado Rodeio Country no Município de Xanxcré. Vejamos: “Parece que, agora, o Promotor está agindo de forma a remar íntimidar a OAB/ SC, com prepoténcía e abuses: omem, 37/12, recebf ojício do MP local intimando a subseçao local para se manifesmr acerca da resposta encamínhada peIo Munic-upto de Xarucerê acerca dos fatos narrados ao MPL. .) Ordem dos Advogados d0 Brasil - Seção de Santa Catarina Rua Paschoal Apóstolo Pítsica. 4860 - 88015-255 - Floríanópolis/ SC Telefones: 148) 3239-3514 - Fax: 143] 3239-3632 Flsüzíi}
  2. 2. OAB/ Sx, CGC Flsüíg_ SNTA cArNAA Comissào de Prerrogativas, Defesa e Assistência do Advogado {. ..}o ojícío rembido hoje menciona: *serve o presenle, também, para notijícar Vossa Senhona a apresentar, no mesmo prazo, copia da ato de reuniáo da 22” Subseçdo de Xanxerê da OAD/ SC que deliberou por representar ao Ministério Hlblico pelos fotos. Em caso de inexisténc-ía de delibemçào da Subseçáo, deuerá ser esclorecido se Vossa . Senhoria diLspóe de legitimidade para, sozinho, apresenrar representaçães em name da 22** Subseção de Xanxerê da OAB/ SC, infonnundo os dispositiuos legais ou regulamentares pertinentesí” (lis. 02/ 03) O encamínhamcnto do oñcio supracítado ao advogado Rcclamante dcsencadeou uma troca de oñcios entre este e 0 proprío Promotor de Justiça, ora Reclamado. Em todos se percebe claramente uma animosidade reciproca entrc as partes, com o uso equitaüvo de expressóes de tratamenlo. Portanto, os fatos narrados e os documentos anexados ao presentc procedimento, não comprovaram ter havido dcsrespeito ao profissiona] advogado c ao exercício direto da advocacia, quebra das prerrogativas quc lhes são garantidas pelo Estatuto da OAB. Cum rc abot-dar 0 ue vem a ser “ rerro ativa": Cl P “PRERROGATII/ .A. Do iatím, praerogatiua, de praerogare {pedir antes, perguntar ou faiar em primeiro lugar), exprime primitiuamente 0 primeiro uoto. Os romanos dizíam pruerogaliua neste sentido: praerogatiua quase prae rogata. Originaríamentte, a palat/ ra designcwa as centürías dos cauateiros, às quaís, segundo a regra de Seruius 'Fullius, instituída em sua organizaçào, cabin o direito de uoltar em primeiro lugar. pelo que se díziam praerogatíua. Do sentido desta primazia ou preeminência, adi/ eto a acepção atua! d0 vocábulo. Prenogatiua, poís, passou a ser vantagem, o priuilégio, a imunidade, a primazia deferida a certas pessoas, em razáo do cargo ocupado ou do ojícío que desempenham. As prerrogatiuas do Cargo, assim, são os priuilégios, as uantagens e as tmunidades, que dele decorrcm, em benefíc-ío ou em proueito da pessoa, que riele está provide. Nesta razüo, prerrogatiua, juridicarrzente, enzende-se o direito exclusive). que se defere ou se atribui a certas jimçóes ou dignidades. {DE PLACIDO E SILVA, Vocabulárlo Jurídico - Ed. Forense: Rio de . Janeiro 2008, p.1.085/1.086)" O . Ministro Celso de Malta, do S_upre; m0 Tribunal Fer/ Zero! , consider: : que “na realidade, as prerrogatiuas profssionat-s dos Aduogados representam emanaçóes da própría Constituição, pots, embora expiicítada no Estatuto da Advooacia {Lei n” 8.906/ 94), forum concebtdas com o eievado propósito de uiabílizrzr a defesa da integrídade das liberdades püblicas, tats como formuladas e proclamadas em nosso ordenamento constituciona! . As prenogatiuas projíssionais de que se acham inuestidos os Aduogados, muito mais do que facuidades juridicas que ! hes são inerentes, traduzem, na ooncreção de seu alcance, meios essenciais destinados a ensejar a proteção e o amparo dos direitos e garantias que o sistema de direito constitucional reconhece às pessoas e à cofetiuidade em gera! ” (Do prefádo d0 huro Prenogatiuas Profssionais Ordem aos Aavogados do Brasil Seçáo de Santa Catarina Rua Paschoal Apostolo Pítsica, 4860 88025-255 Florianópolisf SC Telelones: (48) 3239-35I4 ~ Fax: (43) 3239-3632
  3. 3. OAB/ SC * CG Flsáà; SANTA CATARINA Comissào de Prerrogativas, Defesa e Assistência do Advogado do Aduoagdo, Alberto Zacharias Toron e Alexandra Lebelson Szajír: Sao Paulo: Atlas, 3. Ed. , 2010. P. x). Por sua uez, 0 Professor Gladstan Mamede compreende 0 Aduogado como “um instrumentalizador priuilegírxdo d0 Estado Democrtítíco de Direito, a quem se confíam a defesa da ordem juridica, da soberania nacional, a cídadania, a digrtidade da pessoa humana, bem como dos uutores sociais maiores e ideais de Justica; mesmo o piurahsmo político tem, em sua amação (rorzstitucionat e eíeitorat, um sustentrícuio. Constituem seus conhecimentos, seu trabatho, sua combaziuidade, elementos indispensáveís para a construçáo de uma sociedade iiure, justa e solidária, da erradicaçao da pobreza e do desrespeito aos pobres, aos marginahzados, da independéncia nacionai, da preualéncia dos direitos humanos. O advogado constitui meio necessário a garantir, no mínimo, o respeizo à isonomia e a todos os direitos e garantias _fundamentaia individuals e coietivos, preuistos no pafs, perrmítirzdo a todos a defesa de seu patrtmónío económico e moral”. (A Aduocacia e a Ordem dos Aduogados d0 BYQSH. ' São Paulo, Arias, 3. Ed. , 2008, p. 7/ 8) (in Cartilha de Prcrrogalivas. Comissào dc Defcsa, Assistêncía e Pre rroga twas da OAB / MG) Nesse sentido, tem-se por prerrogativa, alguns “direitos exclusivos' sem os quais se torn: inviãvel o exetcicio da advocacia. Direítos estes que se x-efleterp em garantias necessárias à representativídade de terceiros. Emboralgja o relato fcito pclo Advogadc» Reclamante de que tenha sido tratado de forma desrespeitosa no exercício da proñssão, a instrução d0 feito deíxou evidcntc que tal situaçáo não teve relação com 0 efetivo exercicio da advocacia. Não houve desrespeito ao proñssíonal advogado e ao exercício direto da advocacía, cujas prcrrogativas proñssionaís sào garantidas pelo Estatuto da OAB e defcndidas com veeméncia por esta Comissào. As provas dos autos não demonstram a ocorrência de agressão, ofensa, afronta, damo praticado à classe dos advogados, ou diretamente ao advogado Reclamante, razão pela qual voto pelo índeferímento do pleito. Oficie-e as partes com cópia da decisão. Florianópolis/ SC, 13 de dezembro de 013. oAB/ sc2022 ñ Ordem dos Advogados do Brasil - Scçào de Santa Catarina Rua Paschoal Apostoles Fitsica, 4860 - 83025155 Floríanopolusisc Telefones: (48) 3239-3514 - Fax: 148) 3239-3632
  4. 4. Fls SANTA CATABINA Comissào de Prerrogativas, e Assistência do Advogado Defesa PROCESSO 12/2013 - CDA Reclamante: João Marcelo Lang Assunta: Atos do Promotor de Justiça de Xanxerê ivas do advogado. EMENTA: Quehra de prerrogat o alegado. Falta de provas a cors-choral- Indeferimento. Acórdào n” _ ___ __ _ Vistos, rclatados e discutídos os prcsentcs autos, acordam os membros da Comissào de Prcrrogativas, Defcsa e Assisténcia ao Advogado da OAB/ SC, por unanimidade de votos, pelo indeferímento d0 procedimento instaurado pclo Advogado João Marcelo Lang, nos tcrmos do voto da Relatora. Florianópolis/ SC, 13 de dczembro dc 2013. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seçào de Santa Catarina Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4860 88025-255 ~ Florianópolis/ SC Telefones: 143) 3239-3514 - Far. : (48) 3239-3632 CAB/ SC 02%_

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