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O documento discute aspectos do empréstimo compulsório, tributo restituível instituído pela União para situações extraordinárias ou investimentos públicos urgentes. Apresenta um caso prático sobre empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica entre 1964-1994 e discute questões sobre sua devolução, correção monetária e responsabilidade da União.

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TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi
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