O documento descreve o marco regulatório do mercado de securitização de recebíveis imobiliários no Brasil. Ele resume as leis e regulamentos que estruturam o mercado, regulam as empresas securitizadoras e os investidores, e tratam da tributação das operações. O texto analisa a evolução das normas ao longo do tempo, trazendo inovações e alterações realizadas pelas diferentes resoluções e instruções da CVM e do CMN.