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Diario da República Decreto Presidencial 154/16

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Decreto Presidencial 154/16, publicado em 05 de Agosto de 2016. Complementar à Lei Geral do Trabalho 7/15 e estabelece o regime de multas às contravenções à Legislação trabalhista vigente. Para receber esta e outras Legislações em Vigor, ou antigas, entre em contacto: admin@grupomieres.com. Também dispomos das Legislações em Inglês. www.grupomieres.com

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