Direitos e Garantias Fundamentais
DISCIPLINA: Direito Constitucional
CONTEÚDO: Direitos e Garantias Fundamentais.
SUB-TEMA...
e. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial ou d...
Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República
Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar,...
a. o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta
exceções, sendo inconstitucionais as regras fix...
01 (2014 CESPE TJ-SE Analista Judiciário – Direito) Julgue os itens a seguir, a
respeito da teoria dos direitos fundamenta...
período de amamentação”.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. CERTO. É o que está
previsto no Art. 5º,...
c. A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o
indivíduo se hospeda e até mesmo compartiment...
no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito
para apurar fato certo e determinado, ob...
membros da referida casa legislativa. CERTO. Segundo Art. 58, § 3º “As
comissões parlamentares de inquérito, que terão pod...
08 (2014 VUNESP TJ-PA Juiz) O texto constitucional, em seu art. 5.º, caput, prevê
expressamente valores ou direitos fundam...
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais. CERTO. É o que está previsto no ...
instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos
(preventivamente) ou prontamente os repara, c...
hipossuficiência decorrente de outros fatores, cuidou de estabelecer medidas de
compensação, buscando concretizar, ao meno...
c somente do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
d somente do registro civil de nascimento e da certidão ...
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  1. 1. Direitos e Garantias Fundamentais DISCIPLINA: Direito Constitucional CONTEÚDO: Direitos e Garantias Fundamentais. SUB-TEMAS: Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º da Constituição Federal 1988). Teoria dos direitos fundamentais: conceito, características, gerações (dimensões), status (Jellinek), abrangência (destinatários), aplicabilidade, relações privadas e a eficácia dos direitos fundamentais nos negócios celebrados entre particulares. Diferença entre direito e garantia. Espécies dos direitos fundamentais constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; habeas data; ação popular. Atualizado em: 06/10/2014. QUESTÕES 01 (2014 CESPE TJ-SE Analista Judiciário – Direito) Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar. (__) Certo (__) Errado 02 (2014 FUMARC PC-MG Investigador de Polícia) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO a em caso de desastre. b em caso de fagrante delito. c para prestar socorro. d por determinação judicial, a qualquer hora. 03 (2014 VUNESP TJ-PA Auxiliar Judiciário) Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que a. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. b. é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c. às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. d. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  2. 2. e. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. 04 (2014 VUNESP TJ-PA Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação) Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a) a. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b. a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar. c. o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica. d. o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional. e. a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença. 05 (2014 TRF - 2ª Região TRF - 2ª REGIÃO Juiz Federal) Assinale a opção correta: a. A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial. b. A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. c. A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade. d. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. e. A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo. 06 (2014 CESPE TJ-SE Titular de Serviços de Notas e de Registros) Com base no disposto na CF, assinale opção correta. a. Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental. b. Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador. c. A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. d. Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local. e. Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa. 07 (2014 ACAFE PC-SC Delegado de Polícia) Acerca dos Direitos e Garantias
  3. 3. Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto: a. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações. c. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. d. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. e. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 08 (2014 VUNESP TJ-PA Juiz) O texto constitucional, em seu art. 5.º, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito. a. à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b. à vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade. c. à vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade. d. à vida, à liberdade, à fraternidade, à dignidade. e. à vida, à liberdade e à intimidade. 09 (2014 UESPI PC-PI Delegado de Polícia) Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA. a. Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis. b. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. c. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização. d. Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 10 (2014 CESPE TJ-SE Técnico Judiciário - Área Judiciária) Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação. 11 (2014 CS – UFG DPE-GO Defensor Público) A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,
  4. 4. a. o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental. b. os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles c. a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis. d. a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo. e. os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana. 12 (2014 CS – UFG DPE-GO Defensor Público) Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada: a a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados. b a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988. c a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas. d a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos. e a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público. 13 (2014 VUNESP TJ-SP Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal afirmação está: a. totalmente correta b. parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial c. parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante relacionado a crime hediondo ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. d. parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, inclusive durante a noite, por determinação judicial. 14 (2014 VUNESP TJ-SP Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a somente do registro civil de nascimento. b somente da certidão de óbito. c somente do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. d somente do registro civil de nascimento e da certidão de casamento. GABARITO EXPLICADO
  5. 5. 01 (2014 CESPE TJ-SE Analista Judiciário – Direito) Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar. (__) Certo (__) Errado GABARITO: CERTO Segundo Pedro Lenza e a bibliografia especializada, a Historicidade ou caráter histórico, significa que “os direitos fundamentais são produtos da evolução histórica, vêm se formando ao longo da história, evoluindo com o decorrer dos tempos, de acordo com as necessidades humanas da época. Surgem das contradições existentes no seio de uma determinada sociedade. OPÕE-SE a concepção jurisnaturalista que vê os direitos como inerentes à condição humana, decorrentes de uma ordem superior”. 02 (2014 FUMARC PC-MG Investigador de Polícia) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO a em caso de desastre. b em caso de fagrante delito. c para prestar socorro. d por determinação judicial, a qualquer hora. GABARITO: D Segundo Art. 5º, XI da CF/88 “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 03 (2014 VUNESP TJ-PA Auxiliar Judiciário) Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que a. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. b. é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c. às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. d. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. e. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. GABARITO: D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ERRADO. Segundo Art. 5º, XVII da CF/88 “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. É expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ERRADO. Segundo Art. 5º, VII da CF/88 “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. ERRADO. Segundo Art. 5º da CF/88 “L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o
  6. 6. período de amamentação”. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. CERTO. É o que está previsto no Art. 5º, XL da CF/88. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. ERRADO. Segundo Art. 5º da CF/88 “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 04 (2014 VUNESP TJ-PA Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação) Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a) a. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b. a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar. c. o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica. d. o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional. e. a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença. GABARITO: A a. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CERTO. É o que está previsto no Art. 5º, XXXIV, a da CF/88. b. a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar. ERRADO. Segundo Art. 5º da CF/88 “XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. c. o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica. ERRADO. Segundo Art. 5º da CF/88 “VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (Temos aqui a denominada Escusa ou Imperativo de Consciência). d. o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional. ERRADO. Segundo Art. 5º da CF/88 “XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. e. a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença. ERRADO. Segundo Art. 5º da CF/88 “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. 05 (2014 TRF - 2ª Região TRF - 2ª REGIÃO Juiz Federal) Assinale a opção correta: a. A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial. b. A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
  7. 7. c. A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade. d. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. e. A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo. GABARITO: C Segundo a CF/88 no Art. 5º “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. "Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de 'casa' revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4.0, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel”. Ou seja, explica Pedro Lenza que “Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens etc. (RT 467/385), ou, até, os quartos de hotéis.” (p. 1090-1091). a. A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial. ERRADO. b. A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. ERRADO. c. A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade. d. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ERRADO. e. A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça atividade com intuito lucrativo. ERRADO. 06 (2014 CESPE TJ-SE Titular de Serviços de Notas e de Registros) Com base no disposto na CF, assinale opção correta. a. Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental. b. Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador. c. A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. d. Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local. e. Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base
  8. 8. no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa. GABARITO: E a. Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental. ERRADO. Explica Pedro Lenza que “O art. 210, § l.º, estabelece que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Dessa forma, uma escola não poderá reprovar aluno pelo fato de não frequentar a aula de ensino religioso, já que o ensino religioso será de matrícula facultativa e, a nosso ver, muito embora o texto fale apenas em "escola pública", em razão na natureza do ensino, deve ser aplicado também às particulares.” (p. 1083-1084). b. Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador. ERRADO. Está previsto na CF/88 que o legitimado para a edição da MP é o Presidente da República (competência exclusiva, marcada por sua indelegabilidade, art. 84, XXVI, da CF). Todavia salienta Pedro Lenza que “Desde que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do DF e Municípios reproduzam todas as diretrizes básicas fixadas na CF/88 sobre o processo legislativo das medidas provisórias (STF, Pleno, ADI 822-MC/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.03.1993, p. 3557, Ement. v. 01695-02, p. 243), entendemos possível a edição de MPs pelos chefes dos Executivos estaduais, distrital e municipais. Cf. STF, Pleno, ADI 812-9/TO, na qual o relator, Ministro Moreira Alves, reconhece a inexistência de ‘. .. proibição de os Estados-membros adotarem a figura da medida provisória ...’ . Cf., ainda, de maneira expressa e consagrando o posicionamento pela possibilidade de adoção pelos Chefes do Executivo, desde que se respeitem as regras federais, pelo princípio da simetria, bem como a necessidade de expressa previsão nas Constituições estaduais e leis orgânicas, ADI 2.391/ SC, Rei. Min. Ellcn Gracie, 16.08.2006 (Jnf 436/STF). Conforme Notfcias STF, 16.08.2006 -19h10, "Ellen Gracie citou o voto do relator da ADI n. 425, ministro Maurício Corrêa (aposentado). ao afirmar que o § l .º, do art. 25, da Constituição Federal reservou aos Estados 'as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição'. Quis o constituinte que as unidades federadas pudessem adotar o modelo do processo legislativo admitido para a União, uma vez que nada está disposto, no ponto, que lhes seja vedado". Na doutrina, cf. Roque Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, p. 240, nota 34.” (p. 670). c. A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ERRADO. Segundo Art. 17, § 2º “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. Portanto, ocorre antes do registro no TSE. d. Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local. ERRADO. Segundo Art. 144, § 8º da CF/88 “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Conforme Art. 144, § 5º “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. e. Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos
  9. 9. membros da referida casa legislativa. CERTO. Segundo Art. 58, § 3º “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Portanto, não poderá a Câmara dos deputados mudar o procedimento instituído constitucionalmente para criação das comissões parlamentares de inquérito. 07 (2014 ACAFE PC-SC Delegado de Polícia) Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto: a. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações. c. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. d. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. e. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. GABARITO: B a. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. INVÁLIDA. Segundo Art 5º, “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (APENAS O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PODE...), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” b. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações. ERRADO. Segundo Art. 5º, XVII “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Portanto há vedações. c. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. CERTO. É o que está previsto no Art. 5º, XV da CF/88. d. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. CERTO. É o que está previsto no Art. 5º, XVI da CF/88. e. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. CERTO. É o que está previsto no Art. 5º, XXV da CF/88.
  10. 10. 08 (2014 VUNESP TJ-PA Juiz) O texto constitucional, em seu art. 5.º, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito. a. à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. b. à vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade. c. à vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade. d. à vida, à liberdade, à fraternidade, à dignidade. e. à vida, à liberdade e à intimidade. GABARITO: A Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 09 (2014 UESPI PC-PI Delegado de Polícia) Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA. a. Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis. b. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. c. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização. d. Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. GABARITO: D a. Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis. ERRADO. Segundo Art. 5º, XLVII “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. b. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ERRADO. Segundo Art. 5º, XXXVIII “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. c. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização. ERRADO. Segundo Art. 5º, LI “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. d. Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
  11. 11. quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. CERTO. É o que está previsto no Art. 5º, § 3º da CF/88. e. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ERRADO. Segundo Art. 5º, XVIII “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. 10 (2014 CESPE TJ-SE Técnico Judiciário - Área Judiciária) Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação. GABARITO: ERRADO Os direitos fundamentais, segundo Pedro Lenza são “os bens protegidos pela Constituição; são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer direitos formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia a dia dos cidadãos e de seus agentes”. Compreende os direitos de liberdades (liberdades negativas, direitos negativos, ou direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado), bem como os direitos de igualdade ou liberdades positivas (reais ou concretas, direitos do bem-estar, direitos dos desamparados) e os São os ligados à fraternidade (ou solidariedade), são direitos transindividuais (natureza indivisível), destinados a proteção do gênero humano; são de titularidade coletiva ou difusa atribuídos genericamente a todas as formações sociais (direitos difusos e coletivos). 11 (2014 CS – UFG DPE-GO Defensor Público) A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, a. o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental. b. os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles c. a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis. d. a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo. e. os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana. GABARITO: B a. o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental. ERRADO. Segundo Art. 5º, XLVII “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. Portanto, a pena de morte é uma exceção ao direito à vida. b. os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles. CERTO. DIREITOS: São bens jurídicos e vantagens prescritos na norma constitucional São as disposições meramente declaratórias, que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. GARANTIAS: São os
  12. 12. instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. São disposições assecuratórias, são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. c. a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis. ERRADO. A Imprescritibilidade refere-se que os direitos fundamentais não se extinguem pelo não uso e não são adquiridos pelo decurso do tempo. são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição. Não deixam de ser exigíveis em razão da falta de uso. d. a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo. ERRADO. A CF/88 consagra o Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, I “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”). Conforme expõe a doutrina, destaca-se a aplicação das denominadas discriminações positivas, ou affirmative actions (ações afirmativas) no qual o constituinte tratou de proteger certos grupos que, a seu entender, mereceriam tratamento diverso. Enfocando-os a partir de uma realidade histórica de marginalização social ou de hipossuficiência decorrente de outros fatores, cuidou de estabelecer medidas de compensação, buscando concretizar, ao menos em parte, uma igualdade de oportunidades com os demais indivíduos, que não sofreram as mesmas espécies de restrições .‖ e. os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana. ERRADO. Expressamente no art. 5º, a CF/88 garante os DF a brasileiros (natos ou naturalizados, já que não os diferencia) e estrangeiros residentes no País. Contudo, a doutrina e o STF vêm acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas, inclusive as pessoas estatais. 12 (2014 CS – UFG DPE-GO Defensor Público) Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada: a a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados. b a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988. c a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas. d a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos. e a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público. GABARITO: A a a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados. CERTO. b a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988. ERRADO. A CF/88 consagra o Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, I “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”). Conforme expõe a doutrina, destaca-se a aplicação das denominadas discriminações positivas, ou affirmative actions (ações afirmativas) no qual o constituinte tratou de proteger certos grupos que, a seu entender, mereceriam tratamento diverso. Enfocando-os a partir de uma realidade histórica de marginalização social ou de
  13. 13. hipossuficiência decorrente de outros fatores, cuidou de estabelecer medidas de compensação, buscando concretizar, ao menos em parte, uma igualdade de oportunidades com os demais indivíduos, que não sofreram as mesmas espécies de restrições .‖ c a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas. ERRADO. O princípio da proporcionalidade não se aplica às ações afirmativas. d a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos. ERRADO. Nas limitações do poder de tributar, presentes no Art. 150 da CF/88 que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. E no Art. 145, § 1º “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. e a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público. ERRADO. O Art. 37 da CF/88 estabelece que “VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”, portanto, admite um tratamento diferenciado excepcionando o princípio da igualdade. 13 (2014 VUNESP TJ-SP Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal afirmação está: a. totalmente correta b. parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial c. parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante relacionado a crime hediondo ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. d. parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, inclusive durante a noite, por determinação judicial. GABARITO: B Segundo Art. 5º da CF/88 “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 14 (2014 VUNESP TJ-SP Titular de Serviços de Notas e de Registros) A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a somente do registro civil de nascimento. b somente da certidão de óbito.
  14. 14. c somente do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. d somente do registro civil de nascimento e da certidão de casamento. GABARITO: C Segundo Art. 5º da CF/88 “LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito”. Postado por Congressos Acadêmicos e Científicos às 06:19 http://gabaritoexplicado.blogspot.com.br/2014/10/questoes-de-direito-constitucional_25.html

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