1. Prefeitura
Saúde
transparente
Leis
Licitações
Obras
ACESSO A
INFORMAÇÃO
Atos, publicações, pessoal,
compras e convênios
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
QUE ATRAVÉS DESSA LEI,
É POSSÍVEL
DESENVOLVER O
CONTROLE SOCIAL DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ISSO SIGNIFICA
QUE VOCÊ, CIDADÃO
CAUCAIENSE, PODERÁ
TER ACESSO AOS GASTOS
PÚBLICOS EM SEU
MUNICÍPIO E, MUNIDO
DESSAS INFORMAÇÕES,
PODERÁ FISCALIZAR OS
GASTOS DO SEU
MUNICÍPIO,
CONTRIBUINDO ASSIM
PARA O COMBATE À
CORRUPÇÃO.
VOCÊ SABIA?!

2. VOCÊ SABIA QUE É DEVER DO
ESTADO GARANTIR O DIREITO DE
ACESSO À INFORMAÇÃO,
ATRAVÉS DE MECANISMOS
OBJETIVOS E ÁGEIS, DE FORMA
TRANSPARENTE, CLARA E
LINGUAGEM DE FÁCIL
COMPREENSÃO.
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO,
LEI No 12.527, FOI SANCIONADA EM
18 DE NOVEMBRO DE 2011 E VEIO
PARA REGULAMENTAR O DIREITO
CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS
CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES
PÚBLICAS E APLICÁVEIS AOS TRÊS
PODERES DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
E DOS MUNICÍPIOS. ESTA LEI
INSTITUI COMO PRINCÍPIO
FUNDAMENTAL QUE O ACESSO À
INFORMAÇÃO PÚBLICA É A
REGRA, E O SIGILO SOMENTE A
EXCEÇÃO.
JÁ PENSOU EM TER ACESSO
AOS GASTOS FINANCEIROS
DO SEU MUNICÍPIO? EM
SABER ONDE O DINHEIRO
PÚBLICO ESTÁ SENDO
APLICADO? EM CONTRIBUIR
PARA O COMBATE À
CORRUPÇÃO?
O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA É
UMA IMPORTANTE FERRAMENTA
DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CRIADA PELA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNIÃO (CGU) EM 2004.
É UM SITE DE ACESSO LIVRE QUE
NÃO REQUER USUÁRIOS NEM
SENHAS SENDO PERMITIDO
PARA QUALQUER CIDADÃO
NAVEGAR PELAS PÁGINAS DE
FORMA LIVRE, BEM COMO
VISUALIZAR E UTILIZAR OS
DADOS DISPONÍVEIS DA FORMA
QUE MELHOR LHE CONVIER. O
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
ESTÁ DISPONÍVEL TAMBÉM NAS
ESFERAS ESTADUAL E
MUNICIPAL.
EM CAUCAIA, ONDE POSSO
ENCONTRAR ESSAS INFORMAÇÕES:
https://www.caucaia.ce.gov.br/
acessoainformacao.php
https://www.caucaia.ce.gov.br/
folhadepagamento.php
https://www.caucaia.ce.gov.br/
diariooficial.php
https://www.caucaia.ce.gov.br/
servicos.php