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Parecer I 2016

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Parecer submetido à consideração da Comissão Política da JSD-Madeira.

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Parecer I 2016

  1. 1. JSD-MADEIRA PARECER I/2016/MSRPC 1 Juventude Social-Democrata da Madeira Comissão Política Gabinete de Assessoria 24 de Junho de 2016 Parecer I/2016/MSRPC SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL INTITULADA “REGIME JURÍDICO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA” APRESENTADO E APROVADO EM PLENÁRIO DA ALRAM NO DIA 29/06/2016. No seguimento do Projeto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo CDS-PP Madeira e intitulado de “Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da Região Autónoma da Madeira, venho pelo presente apresentar o meu parecer sobre o mesmo. Este parecer destina-se a informar a Comissão Política da JSD-Madeira no intuito de a mesma atuar junto do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira na defesa deste projeto. Relativamente o artigo 4.º do projeto supra referido, o CDS-PP não contemplou como dever especial das entidades públicas regionais a obrigação de divulgar junto dos jovens a importância do património cultural e imaterial regional. Assim propõe-se que ao artigo 4.º seja adicionado o ponto 5 com a seguinte redação: “5 - As secretarias regionais com a tutela da cultura e da educação deverão articular programas de cariz educacional e divulgativo, no sentido das camadas mais jovens da população preservarem e darem continuidade à prática do património cultural imaterial.” No que diz respeito ao artigo 22.º do projeto supra referido, relativo à composição da Comissão para o Património Cultural Imaterial, e em especial o ponto 4, recomendo a possibilidade de poderem ser temporariamente agregados à dita Comissão, especialistas em função das matérias a apreciar, sem direito a voto, por proposta do respetivo presidente ou três das cinco individualidades mencionadas na alínea c) do parágrafo 1.º do artigo 22.º. Com esta proposta pretende-se que referida comissão tenha uma maior independência técnica. O presente parecer em nada invalida a adoção de outras sugestões que possam ser apresentadas quer no seio do Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira, quer no seio da Comissão Política da JSD-Madeira. O Adjunto do Gabinete de Assessoria da JSD-Madeira Miguel Silva Reichinger Pinto-Correia

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