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Inicial acp 0901094 74.2018

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE) que não interrompa o fornecimento de água pela mera inadimplência da tarifa de manejo de resíduos sólidos. De acordo com a sentença, com as taxas de água e de lixo são cobradas em uma mesma fatura, o SAMAE deve garantir ao usuário inadimplente o direito de pagar unicamente as faturas de água em aberto para a manutenção ou religação do fornecimento do serviço.

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