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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente, por unanimidade, a representação formulada pelo Promotor de Justiça de Piauí Francisco de Jesus Lima contra o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por prática de atos de discriminação durante a II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), ocorrida entre os dias 4 e 6 de setembro de 2017 na sede do MPSC.

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  1. 1. CONSELHO NACIONAL DO MINIST�RIO P�BLICO Relator: GUSTAVO ROCHA Requerente: Francisco de Jesus Lima Requerido: Advogado: Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina Bruno Fabr�cio Elias Pedrosa EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXIG�NCIA DE IDENTIFICA��O PARA INGRESSO EM PR�DIO DO MINIST�RIO P�BLICO. DISCRIMINA��O RACIAL N�O CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURAN�A DE MEMBROS E SERVIDORES. POL�TICA DE SEGURAN�A INSTITUCIONAL. RESOLU��O CNMP N� 156/2016. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Da an�lise dos autos e das informa��es prestadas n�o � poss�vel vislumbrar qualquer ofensa pessoal e discriminat�ria ao promotor de justi�a, notadamente que a solicita��o de se identificar ao adentrar em �rg�os p�blicos n�o � pass�vel de constrangimento nem tampouco discrimina��o, mas um dever de qualquer cidad�o. 2. Destaca-se que o Procurador-Geral de Justi�a do MP/SC, esclareceu que, na ocasi�o, o Estado de Santa Catarina estava sofrendo diversos ataques de fac��es criminosas, o que levou aquele �rg�o Ministerial a elevar os n�veis de seguran�a aos membros e servidores, inclusive com alerta emitido pela Coordenadoria de Seguran�a Institucional. 3. Al�m disso, dos depoimentos das testemunhas arroladas n�o foi poss�vel afirmar categoricamente que o MP de Santa Catarina tenha praticado qualquer ato de discrimina��o contra o requerido. 4. Por fim, quanto ao pedido de que seja determinada a revis�o do ato administrativo do MP/SC que instituiu a pol�tica de seguran�a institucional para inserir capacita��es permanentes de enfrentamento ao racismo institucional, demonstra-se despicienda tal determina��o, uma vez que o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, por meio da Resolu��o CNMP n� 156/2016, j� normatizou a mat�ria. 5. Procedimento de Controle Administrativo improcedente. DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporGUSTAVODOVALEROCHA,em13/06/201908:51:13.
  2. 2. CONSELHO NACIONAL DO MINIST�RIO P�BLICO AC�RD�O Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvio Amorim, Luiz Fernando Bandeira e a Presidente do CNMP, Raquel Elias Ferreira Dodge. Bras�lia (DF), 11 de junho de 2019. Conselheiro GUSTAVO ROCHA Relator PCA n� 1.00888/2017-54 2/2 DocumentoassinadoviaTokendigitalmenteporGUSTAVODOVALEROCHA,em13/06/201908:51:13.

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