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Ofício aos Deputados Federais sobre o Sistema Socioeducativo

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O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, defendeu a ampliação de recursos para o sistema socioeducativo catarinense durante a reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, na manhã desta segunda-feira (9/9), na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

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Ofício aos Deputados Federais sobre o Sistema Socioeducativo

  1. 1. _____________________________________________________________________________________________________________________ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INF�NCIA E JUVENTUDE _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Ivo, n. 231, sala 902 Ed. Campos Salles - Centro - CEP: 88010-070 - Florian�polis/SC - Telefone: (48) 3330-9501 CIJ@mpsc.mp.br 1 2- Of�cio n. <<Nr. ao finalizar>> Florian�polis, <<Data ao finalizar>>. A Sua Excel�ncia a Senhora CARMEN ZANOTTO Deputada Federal Assunto: Informa��es sobre o Sistema Socioeducativo em Santa Catarina Senhora Deputada, Cumprimentando-a cordialmente, como � de conhecimento de Vossa Excel�ncia, a situa��o ca�tica do Sistema Estadual Socioeducativo envergonha o Estado de Santa Catarina h� anos. S�o recorrentes as den�ncias de maus-tratos, de insufici�ncia de vagas (e falta de gest�o das existentes) para interna��o e semiliberdade, de desvio de finalidade das unidades de atendimento socioeducativo e de aus�ncia de recursos suficientes para a execu��o das medidas socioeducativas tanto em meio fechado quanto em meio aberto, impedindo a efetiva reintegra��o social do adolescente em conflito com a lei e causando inseguran�a na sociedade catarinense. Ao longo dos anos, o Minist�rio P�blico de Santa Catarina tem empreendido medidas no �mbito judicial e extrajudicial com o prop�sito de minorar os problemas enfrentados, inclusive com a instaura��o de inqu�rito civil no �mbito desta Procuradoria-Geral de Justi�a. Ocorre que a resolu��o efetiva e permanente de todas essas dificuldades ultrapassa a esfera de atribui��o ministerial, haja vista que o cerne da solu��o da quest�o centra-se num laborioso trabalho de fortalecimento das pol�ticas p�blicas a cargo do Poder Executivo, com enfoque em uma real e substancial reestrutura��o do Sistema Socioeducativo. Por isso, � muito importante contar com o suporte do Poder Legislativo, porquanto, apenas quando se priorizar as pol�ticas de atendimento � inf�ncia e � adolesc�ncia, com a ado��o de uma nova postura, pautada na responsabilidade e na doutrina da prote��o integral, � que poderemos modificar
  2. 2. _____________________________________________________________________________________________________________________ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INF�NCIA E JUVENTUDE _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Ivo, n. 231, sala 902 Ed. Campos Salles - Centro - CEP: 88010-070 - Florian�polis/SC - Telefone: (48) 3330-9501 CIJ@mpsc.mp.br 2 2- este quadro lament�vel. Em raz�o dessas circunst�ncias, encaminhamos o presente of�cio para solicitar o apoio da Bancada Catarinense no Congresso Nacional para o fortalecimento do Sistema Socioeducativo em Santa Catarina, com a destina��o de recursos de emendas parlamentares, em especial, para a amplia��o e reforma das unidades socioeducativas, ou, alternativamente, para a aquisi��o de novas viaturas, para a compra de sistema de videomonitoramento e videoconfer�ncia, para a aquisi��o de scanners corporais ou para o financiamento de cursos de profissionaliza��o destinados aos adolescentes internados ou egressos do sistema, entre outros projetos que podem ser consultados no Caderno Digital de Proposi��o 1de Emendas Parlamentares elaborado pelo Governo do Estado . Lembramos que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) � considerado pela Lei n. 12.594/2012 e pela Resolu��o 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (CONANDA) uma pol�tica intersetorial, composto pelos Sistemas de Educa��o, Seguran�a P�blica, Sa�de, Justi�a e Assist�ncia Social, de modo a permitir o recebimento de recursos que seriam destinados pelas emendas parlamentares a quaisquer dessas pol�ticas. Sem mais para o momento, renovamos protestos de considera��o, ao tempo em que colocamos o Minist�rio P�blico de Santa Catarina � disposi��o para o que se fizer necess�rio ao fortalecimento da miss�o constitucional de prote��o integral dos direitos da crian�a e do adolescente. Atenciosamente, FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justi�a JO�O LUIZ DE CARVALHO BOTEGA Promotor de Justi�a Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Inf�ncia e Juventude 1 Dispon�vel em: http://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/79/CADERNO_DIGITAL_DE_PROPOSI%C3%87%C3%83 O_DE_EMENDAS_PARLAMENTARES

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