O documento descreve a promulgação da Lei no 9.503 em 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. O Código estabeleceu o direito de todos a um trânsito seguro e trouxe a exigência de cursos teórico-práticos de direção, incluindo direção defensiva, proteção ao meio ambiente e primeiros socorros.