1. O documento discute os diferentes poderes administrativos como poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 2. Apresenta exemplos do exercício desses poderes como a edição de normas, aplicação de sanções a servidores e particulares, e limitação de atividades. 3. Também aborda situações de abuso de poder e meios de controle desses atos como via administrativa ou judicial.

1. PONTO 7 - PODERES ADMINISTRATIVOS: PODER HIERÁRQUICO; PODER
DISCIPLINAR; PODER REGULAMENTAR; PODER DE POLÍCIA; USO E ABUSO DO
PODER
1 - CESPE - 2013 - MS - Administrador
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente
da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação
pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o
Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o
controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder
Legislativo.
2 - CESPE - 2013 - MS - Administrador
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a
ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer
na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua
conduta configurar ilícito penal.
3 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública
aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam
infrações.
4 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que
implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas
manifestamente ilegais.
5 - CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual,
sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos
estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
6 - CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo
A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para
si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado,
não sendo possível a avocação em caso de competência exclusiva do subordinado.
7 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer
normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e
medidas punitivas.

2. 8 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares,
mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários
de serviços públicos.
9 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado
contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase
sucessivamente etapas da obra.
10 - CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é
necessária autorização judicial prévia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da
administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua
criação.
11 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo
federal para regulamentar leis.
12 - CESPE - 2010 - MPU - Analista – Processual
O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de
agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.
13 - CESPE - 2010 - MPU - Analista – Processual
O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza
sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.
14 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera
administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso
de poder constitui ilícito penal.
15 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a
entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado
empreendimento.
16 - CESPE - 2010 - MPU - Analista – Arquivologia

3. As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração,
colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de
limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e
também dos direitos do cidadão.
17 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo
Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que
discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.
18 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir
faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do
órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado
poder hierárquico.
19 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos
A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder
hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.
20 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a
penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de
demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de
demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na
modalidade denominada excesso de poder.
21 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a
prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem
depender de prévia manifestação judicial.
22 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência,
possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais
haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
23 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Assinale a opção correta a respeito
dos poderes administrativos.
a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela
administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de
subordinação.

4. b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo,
podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao
caso.
c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de
competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual,
desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro
órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de
índole econômica, por exemplo.
d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade
para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem
delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista,
especialmente a competência para a aplicação de multas.
24 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode
revogá-la a qualquer tempo.
25 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a
natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.
26 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade
e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos
distintos.
27 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder
hierárquico.
28 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a
competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá
fazê-lo em relação a um colega de comando.
29 - CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado
quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é
atributo legal de outra pessoa.

5. 30 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato
descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode,
no exercício do poder disciplinar, punir o particular.