Dados os respetivos alertas e os consecutivos desrespeitos pelos compromissos assumidos, o Grupo do PSD da Assembleia Municipal vem assim por este meio apresentar um voto de protesto pelo incumprimento do regulamento de funcionamento do Conselho Municipal da Juventude do Cartaxo. Consideramos ainda que este incumprimento descredibiliza o funcionamento e respetiva ação deste importante órgão deliberativo, desmotiva a participação dos seus intervenientes e dos jovens que os mesmos representam.

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Assembleia
Municipal
Grupo PSD
(com JSD Cartaxo)
Voto de Protesto referente ao constante incumprimento do
Regulamento do Conselho Municipal da Juventude
Data: 28 de Dezembro de 2017 N.º de Páginas: 2
É uma responsabilidade dos agentes civis, procurar incentivar os jovens a se
envolverem em ações de natureza social e coletiva, nomeadamente através da sua chamada
aos processos de decisão.
Nesta ótica encontra-se implementado no Cartaxo o Conselho Municipal da Juventude
(CMJ) que segundo o seu regulamento visa criar condições para que os jovens intervenham e
deem o seu contributo para o desenvolvimento do concelho, permitindo-lhes ainda uma
participação ativa, na resolução dos seus próprios problemas, assim como na procura das
soluções às suas legítimas aspirações.
De acordo com o Capítulo III – Artigo 7º do seu regulamento compete ao Conselho
Municipal da Juventude emitir parecer obrigatório sobre:
a) A Linha de Orientação Geral da Política Municipal para a Juventude, constantes do
plano anual de atividades;
b) O Orçamento Municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude
e às políticas sectoriais comaquelas conexas;
c) Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que
digam respeito a políticas municipais de juventude;
d) Pedidos diretos da Assembleia Municipal sobre matérias da sua competência com
incidência nas políticas de juventude.
Dado que:
a) No último mandato o CMJ não ocorreu de acordo com a assiduidade exigida pelo seu
regulamento, pese embora os alertas apresentados pela JSD e PSD Cartaxo;
b) Não se realiza um CMJ desde o dia 1 de Abril de 2017, o único deste ano, pese
embora o seu regulamento e compromisso do Presidente de Câmara Municipal
registado em ata para que fossemrealizados no mínimo cinco conselhos anuais;
c) Não foi possível nos anos anteriores emitir parecer sobre o orçamento
antecipadamente à sua discussão em Reunião de Câmara ou Assembleia Municipal,
pese embora os apelos dos representantes da JSD Cartaxo em CMJ e o seu
regulamento, situação que se repete este ano;

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Assembleia
Municipal
Grupo PSD
(com JSD Cartaxo)
d) Existem um conjunto de moções aprovadas por esta Assembleia Municipal remetidas
pelo para apreciação do CMJ, sem que nunca tenham sido discutidas na reunião
magna de jovens do concelho.
Dados os respetivos alertas e os consecutivos desrespeitos pelos compromissos
assumidos, o Grupo do PSD da Assembleia Municipal vem assim por este meio apresentar um
voto de protesto pelo incumprimento do regulamento de funcionamento do Conselho
Municipal da Juventude do Cartaxo. Consideramos ainda que este incumprimento
descredibiliza o funcionamento e respetiva ação deste importante órgão deliberativo,
desmotiva a participação dos seus intervenientes e dos jovens que os mesmos representam.
Os deputados do PSD, eleitos pela Coligação Juntos Pela Mudança,
Psd4cartaxo@gmail.com