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1. Direito Constitucional<br />Questões Comentadas – Tribunais Superiores<br />Nível Superior – Analista Judiciário<br />Por Rafael Soares<br />Nenhuma Parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a expressa autorização do autor.A reprodução de trechos deverá sempre citar a fonte.<br />Prefácio<br />A presente obra tem como função apresentar para o candidato, o concurseiro, como são dispostas as questões e qual a melhor forma de pensar em resolvê-las, são todas recentes, e de Tribunais Eleitorais, elaborados por diversas bancas, primeiro apresento as questões para verificar o nível de habilidade do candidato e depois de marcar poderá conferir a resposta comentada. As questões aqui dispostas são de nível superior, então é necessário do candidato muita atenção <br />Então Candidato Muita atenção e Boa Prova.<br />Índice.<br />QuestõesPag. 1Padrão de RespostasPag. 16BibliografiaPag. 29<br />TRE – GO Cespe/Unb<br />ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA<br />1.<br />Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5.º, § 2.º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.<br />HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017.<br />No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.<br />(A) princípio da conformidade funcional<br />(B) princípio da máxima efetividade<br />(C) princípio da força normativa à CF<br />(D) princípio da concordância prática<br />2.<br />Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento.<br />Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.<br />(A) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.<br />(B) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.<br />(C) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos.<br />(D) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.<br />3.<br />A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.<br />(A) Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.<br />(B) O Distrito Federal é a capital do país.<br />(C) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.<br />(D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.<br />4.<br />Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.<br />(A) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.<br />(B) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.<br />(C) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.<br />(D) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. <br />5.<br />Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade, entre preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Para Müller, na tarefa de interpretar-concretizar a norma constitucional, o intérprete aplicador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do texto (programa normativo), como os decorrentes da investigação da realidade (domínio normativo). Isso porque, partindo do pressuposto de que a norma não se confunde com o texto normativo, afirma Müller que o texto é apenas a ‘ponta do iceberg’; mas a norma não compreende apenas o texto, pois abrange também “um pedaço de realidade social”, sendo esta talvez a parte mais significativa que o intérprete aplicador deve levar em conta para realizar o direito.<br />Dirley da Cunha Júnior. Curso de Direito Constitucional. 2.ª ed. Salvador: Editora Juspodivum, 2008, p. 214. (com adaptações).<br />O trecho acima descreve o método de interpretação constitucional denominado<br />(A) método normativo-estruturante.<br />(B) método tópico-problemático.<br />(C) método hermenêutico-clássico.<br />(D) método científico-espiritual.<br />6.<br />A respeito do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.<br />(A) Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.<br />(B) O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.<br />(C) O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.<br />(D) A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).<br />__<br />7.<br />As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que<br />(A) o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse.<br />(B) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se aplicando à eleição que ocorrer em seguida.<br />(C) são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.<br />(D) não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.<br />8.<br />Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.<br />I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.<br />II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.<br />III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.<br />IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.<br />Estão certos apenas os itens<br />(A) I e II.<br />(B) I e III.<br />(C) II e IV.<br />(D) III e IV.<br />9.<br />Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta.<br />(A) Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).<br />(B) Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.<br />(C) Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo.<br />(D) Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.<br />TRE – MT 2009<br />ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA ADMINISTRATIVA CESPE/UNB<br />10.<br />Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.<br />(A) O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.<br />(B) Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.<br />(C) Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.<br />(D) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.<br />(E) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.<br />11.<br />Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta. <br />(A) No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.<br />(B) Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.<br />(C) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.<br />(D) A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.<br />(E) O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.<br />12.<br />Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.<br />(A) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.<br />(B) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembléias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.<br />(C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.<br />(D) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.<br />(E) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.<br />13. <br />Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.<br />(A) Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.<br />(B) As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.<br />(C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).<br />(D) A repercussão geral exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode ser recusada pela manifestação de um terço dos seus membros.<br />(E) O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.<br />14. <br />A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.<br />(A) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.<br />(B) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.<br />(C) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.<br />(D) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.<br />(E) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.<br />TRE – AM FCC<br />ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA<br />15. <br />Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de <br />(A) conformidade funcional. <br />(B) máxima efetividade. <br />(C) unidade da constituição. <br />(D) harmonização. <br />(E) força normativa da constituição.<br />16. <br />No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle <br />(A) indeterminado. <br />(B) jurídico. <br />(C) judiciário. <br />(D) misto. <br />(E) político.<br />17. <br />A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que <br />(A) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. <br />(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. <br />(C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. <br />(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. <br />(E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei<br />18. <br />Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que <br />(A) a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal. <br />(B) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos. <br />(C) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. <br />(D) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. <br />(E) havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.<br />19.<br />O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam <br />(A) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. <br />(B) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados. <br />(C) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. <br />(D) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal. <br />(E) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.<br />20. <br />No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente: <br />(A) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. <br />(B) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. <br />(C) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. <br />(D) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. <br />(E) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.<br />TRE – PA FGV 2011<br />ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA<br />21.<br />É atribuição constitucional do Presidente da República <br />(A) dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.<br />(B) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.<br />(C) nomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.<br />(D) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.<br />(E) decretar e executar a intervenção federal.<br />22.<br />A respeito das inelegibilidades, analise as afirmativas a seguir:<br />I. Os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo e, além disso, estão impedidos de votar por determinação legal.<br />II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para os candidatos à Presidência da República e de 30 (trinta) anos para aqueles que pleiteiam a chefia do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal.<br />III. Aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, entre outros, são inelegíveis para qualquer cargo.<br />IV. As argüições de inelegibilidade são conhecidas pelo TSE quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República e Senador, e pelos Tribunais Regionais Eleitorais no caso dos Governadores ou Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal. <br />Assinale<br />(A) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.<br />(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.<br />(C) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.<br />(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.<br />(E) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.<br />23.<br />As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida. Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que<br />(A) haja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.<br />(B) a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.<br />(C) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos.<br />(D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.<br />(E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.<br />24.<br />O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que<br />(A) sã o legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado e o Conselho Federal da OAB.<br />(B) a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, em virtude da impossibilidade de repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.<br />(C) o Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.<br />(D) a decisão do STF em sede de ADI e ADC somente admite agravo de instrumento e embargos de declaração interpostos pelos requerentes ou requeridos, sendo vedado o benefício ao amicus curiae.<br />(E) a sentença de inconstitucionalidade tem natureza declaratória e, em consequência disso, possui, sempre, eficácia ex tunc, ceifando o ato no momento de sua entrada no ordenamento jurídico e assim colhendo todos os efeitos por ele produzidos à pecha de nulidade.<br />25.<br />A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que<br />(A) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do STF e do STJ.<br />(B) perde a nacionalidade brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.<br />(C) é considerada brasileiro nato a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.<br />(D) os estrangeiros aqui residentes há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.<br />(E) é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.<br />26.<br />A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.<br />A esse respeito, analise os itens a seguir:<br />I. seguridade social;<br />II. custas dos serviços forenses;<br />III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;<br />IV. trânsito e transporte;<br />V. registros públicos.<br />Para legislar, é correto afirmar que os itens<br />(A) I, IV e V são de competência privativa da União.<br />(B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.<br />(C) I, III e IV são de competência privativa da União.<br />(D) III, IV e V são de competência privativa da União.<br />(E) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.<br />TRE – PE CONESUL 2010<br />ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA<br />27. <br />As Constituições, conforme o constitucionalista Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 24 ed., Atlas: São Paulo, 2009, p. 8) podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade e à extensão e finalidade. Assim, diante desta classificação, assinale a alternativa correta, quanto ao modo de elaboração das constituições.<br />a) Materiais e formais. <br />b) Escritas e não escritas. <br />c) Promulgadas e outorgadas. <br />d) Analíticas e sintéticas. <br />e) Dogmáticas e históricas.<br />28. <br />Segundo entendimento do constitucionalista pátrio José Afonso da Silva (in Aplicabilidade das normas constitucionais, Revista dos Tribunais, São Paulo: 1982, p. 89.91) o mesmo sugere tradicional a classificação das normas constitucionais em relação a sua aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada. Assim, são normas constitucionais:<br />I. De eficácia plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.<br />II. De eficácia contida são aquelas em que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade; <br />III. De eficácia limitada, são aquelas que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer; <br />IV. De eficácia plena, aquelas que são normas programáticas, por não regularem diretamente interesses ou direitos nela consagrados, mas limitarem-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público. <br />Assim, considera(m) se correta(s) apenas<br />a) a I. <br />b) a II. <br />c) a III e a IV. <br />d) a I e a III. <br />e) a II e a IV.<br />TRE – AC<br />ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA<br />29. <br />Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise:<br />I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.<br />II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos.Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como<br />(A) da força normativa e da justeza.<br />(B) do efeito integrador e da harmonização.<br />(C) da justeza e da unidade.<br />(D) da máxima efetividade e da unidade.<br />(E) do efeito integrador e da forma normativa.<br />30. <br />Tendo em vista os aspectos constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que:<br />(A) é considerado brasileiro nato, o estrangeiro de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos e que tenha idoneidade moral.<br />(B) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.<br />(C) os cargos de Governadores dos Estados e Deputados Federais são privativos de brasileiro nato, enquanto que os de Prefeito e Vereadores podem ser de brasileiros naturalizados.<br />(D) aos portugueses residentes no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos, em qualquer hipótese, os direitos inerentes aos brasileiros.<br />(E) o brasileiro também será nato quando nascido no estrangeiro, de pai brasileiro, desde que este esteja a serviço da República Federativa do Brasil.<br />31. <br />No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que:<br />(A) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.<br />(B) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.<br />(C) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.<br />(D) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.<br />(E) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.<br />32. <br />Em relação à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, analise:<br />I. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário não possua outra, também é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.<br />II. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.<br />III. O título de domínio e a concessão de uso aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.<br />Está correto o que se afirma APENAS em:<br />(A) II e III.<br />(B) I e III.<br />(C) III.<br />(D) II.<br />(E) I.<br />33. <br />No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que:<br />(A) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.<br />(B) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.<br />(C) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.<br />(D) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.<br />(E) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.<br />TRE-AL<br />ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JUDICIÁRIA<br />34. <br />Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<br />(A) procedimentos em matéria processual. <br />(B) desapropriação. <br />(C) serviço postal. <br />(D) trânsito. <br />(E) transporte.<br />35. <br />É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se <br />(A) as terras devolutas não compreendidas entre as da União. <br />(B) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. <br />(C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. <br />(D) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. <br />(E) o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica. <br />36. <br />Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:<br />(A) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. <br />(B) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. <br />(C) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. <br />(D) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público. <br />(E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. <br />37. <br />É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de <br />(A) inaugurar a sessão legislativa. <br />(B) investigação próprios das autoridades judiciais. <br />(C) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. <br />(D) elaborar o regimento comum do Senado Federal. <br />(E) conhecer do veto e sobre ele deliberar.<br />38. <br />É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a <br />(A) autodeterminação dos povos. <br />(B) divisibilidade. <br />(C) dependência funcional. <br />(D) unidade. <br />(E) concessão de asilo político. <br />39. <br />No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que: <br />(A) A política agrícola será planejada e executada levando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização. <br />(B) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva. <br />(C) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado. <br />(D) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.<br />(E) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.<br />TRE-TO<br />ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA<br />40. <br />Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por <br />(A) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.<br />(B) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. <br />(C) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. <br />(D) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. <br />(E) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. <br />41. <br />Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência <br />(A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. <br />(B) privativa da União. <br />(C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. <br />(D) privativa dos Estados e do Distrito Federal. <br />(E) privativa dos Municípios.<br />42. <br />O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de: <br />(A) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.<br />(B) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição. <br />(C) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos. <br />(D) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. <br />(E) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos. <br />43. <br />Compete privativamente ao Senado Federal: <br />(A) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. <br />(B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. <br />(C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. <br />(D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. <br />(E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.<br />TRE – BA 2011<br />ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA<br />Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.<br />44. <br />Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.<br />45. <br />Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.<br />Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item.<br />46. <br />Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.<br />Padrão de Respostas<br />1.<br />D – Conforme preleciona Pedro Lenza o principio da concordância prática ou harmonização parte sempre da ideia de unidade da constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação ao choque com outro. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.<br />Dessa forma observamos a existência de confronto entre dois princípios fundamentais, sendo o primeiro a prática de racismo (art.4 º VIII: repúdio ao terrorismo e ao racismo; art. 5º XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei) e o segundo a liberdade de expressão (art. 5º IV: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato).<br />2.<br />B – A condenação imposta a Luis somente terá efeito após o trânsito em julgado conforme o disposto no Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:<br />III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<br />3.<br />C – A alternativa que satisfaz todos os requisitos encontra respaldo no artigo 18 da Lei Magna: § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. <br />É fator indispensável para o estudo desta parte da lei maior, observar a harmonia com o artigo 1º da Constituição “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal...” A união indissolúvel refere-se ao direito de secessão, que um ente federativo não poderá exigir sua retirada da federação, nem por sua independência, nem para anexar a outro país. Mas a divisão, incorporação, desmembramento interno, pode ocorrer respeitado o disposto no art. 18, §3º da CF.<br />4.<br />D – O Distrito Federal foi emancipado com a Carta de 1988, assim ganhou grande autonomia, mas por opção do constituinte algumas atribuições ainda estão nos braços da União e como dispõe o art. 22, XVII e art.48, IX (organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes) e art. 21, XIV (organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio).<br />A lei que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal é a Lei 10.633/2002, e ao procurar informações acerca do Fundo encontrei um Material no sítio do TCDF de grande valia:<br />O Distrito Federal, em face de suas peculiaridades, depende, desde sua criação, de repasses da União para manutenção das áreas de segurança, educação e saúde públicas. Tais transferências eram realizadas sem lei que as impusesse.<br />A falta de disposição constitucional ou legal exigindo referidos repasses, bem como estabelecendo montantes, forma e prazos, deixava o Distrito Federal em situação fragilizada, já que a execução das ações governamentais voltadas às aludidas áreas dependia da discricionariedade da União na liberação desses recursos.<br />Finalmente, em 27.12.02, foi sancionada a Lei nº 10.633, que instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, a qual preceitua em seu art. 1º:<br />quot;
Art. 1º Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.quot;
<br />5.<br />A – O princípio normativo estruturante reconhece a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.<br />Isso porque o teor literal da norma, que será considera pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social. Segundo Muller: “o intérprete aplicador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do texto (programa normativo), como os decorrentes da investigação da realidade (domínio normativo). Isso porque, partindo do pressuposto de que a norma não se confunde com o texto normativo, afirma Müller que o texto é apenas a ‘ponta do iceberg’; mas a norma não compreende apenas o texto, pois abrange também “um pedaço de realidade social”<br />6.<br />C – O controle de constitucionalidade preventivo é exercido pelo poder legislativo por meio de suas comissões de constituição e justiça, como determina o art. 32, IV do RI Câmara dos Deputados e o art. 101 do RI do Senado. <br />7.<br />D – Não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e os Conscritos, pois para concorrer às eleições é necessária a capacidade eleitoral passiva, está que por sua vez não é usufruída pelo analfabeto que goza somente da capacidade eleitoral ativa. Assim a Constituição dispõe: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.<br />Ainda no assunto os conscritos durante o serviço militar obrigatório são inalistáveis; e os estrangeiros não atendem outro requisito ‘a nacionalidade brasileira’.<br />Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (CF, art. 14, §2º)<br />8.<br />A – A questão correta conforme a análise das afirmativas:<br />I – Correta, o cancelamento da inscrição eleitoral poderá ser promovido ex officio, pelo Juiz Eleitoral, ou a requerimento de Partido Político ou de qualquer eleitor, nos seguintes casos previstos no art. 71 do Código Eleitoral:<br />Suspensão ou perda dos direitos políticos.<br />II – Correto, conforme disposição constitucional:<br />§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: <br />I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;<br />II - facultativos para:<br />a) os analfabetos;<br />b) os maiores de setenta anos;<br />Das disposições contidas na constituição podemos dizer que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e até os 70 anos, após esse prazo passa a ser facultativo.<br />III – Errado, a constituição trata do militar “o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:<br />I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;<br />II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.”<br />IV – Errado, dentre as competências exclusivas do congresso nacional está XV - autorizar referendo e convocar plebiscito. Trata-se portanto de competência indelegável do Congresso Nacional como dispõe o texto maior e também a lei 9.709/1998: Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.<br />9.<br />D – A regra constitucional é clara: <br />§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: <br />I - a nacionalidade brasileira;<br />II - o pleno exercício dos direitos políticos;<br />III - o alistamento eleitoral;<br />IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;<br />V - a filiação partidária;<br />Ainda acerca do tema a lei 9.096/95 em seu artigo 18 aduz: “Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.”<br />10.<br />E – O artigo 14 da constituição federal estabelece: “§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”<br />Assim temos por temerária: Diz-se da ação por meio da qual uma pessoa, sem justa causa ou interesse jurídico, por mera imprudência, negligência, erro grosseiro ou culpa grave, chama injustamente outra pessoa a juízo, ocasionando-lhe danos.<br />Visa proteger a integridade dos candidatos se a justiça for provocada visando o simples impedimento do candidato por inveja, ou por meios ilícitos. Assim deverá responder o autor, se não comprovar a ação justa.<br />11.<br />C – O art. 39 em seu § 20. Dispõe: “Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.”<br />O inciso 142, trata das Forças Armadas que é regulada por lei especial.<br />12.<br />A – “Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. <br />§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.”<br />A constituição federal faz vedação expressa a emenda parlamentar em lei delegada.<br />13.<br />B – Segundo o artigo 103-B da Carta Maior em seu “§ 3º: Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.”<br />Como o conselho Nacional da Justiça é órgão que compõe o poder judiciário, se não obedecer os prazos para as nomeações cabíveis restará ao STF nomear.<br />14.<br />D – “Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.<br />Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago”<br />O prazo para a posse é de dez dias, assim não assumindo neste prazo o cargo será considerado vago.<br />15.<br />C – O principio da unidade da constituição segundo Canotilho: <br />“O princípio da unidade da Constituição ganha relevo autônomo como princípio interpretativo quando com ele se quer significar que o Direito Constitucional deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias, antagonismos) entre as suas normas e, sobretudo, entre os princípios jurídicos-políticos constitucionalmente estruturantes. Como ‘ponto de orientação’, ‘guia de discussão’ e ‘factor hermenêutico de decisão’ o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e procurar harmonizar os espaços de tensão [...] existentes entre as normas constitucionais a concretizar. Daí que o intérprete deva sempre considerar as normas constitucionais, não como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios”.<br />Assim a interpretação da constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo, e assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.<br />16.<br />E – Para Kildare o controle político é aquele exercido por um órgão diferente do Judiciário, a parte assim dispõe o autor: No Controle político nada existe de jurisdicional: nem o sujeito, nem o processo, nem os efeitos do controle.<br />Assim podemos observar que o controle de constitucionalidade é realizado por um órgão a parte Kildare ainda complementa que pode ser aquele exercido pelos cidadãos, pelo próprio legislativo ou ainda pelo poder executivo, é o sistema utilizado na Europa principalmente na França, onde existe o Conselho Constitucional. No sítio oficial do Conselho Constitucional Frances dentre as competências do órgão inclui: “A revisão constitucional é abstrata, opcional para as leis ordinárias ou compromissos internacionais que vinculam as leis orgânicas e as regras das assembléias parlamentares. É exercido por meio de ação após a votação pelo Parlamento, mas antes da promulgação da lei, aprovação ou ratificação de um compromisso internacional e entrada em vigor da regulamentação das reuniões. O encaminhamento pode ser facultativo por iniciativa de uma autoridade política (Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia Nacional ou Senado) ou 60 deputados ou 60 senadores. Desde 1999, o Conselho Constitucional pode também analisar o cumprimento da Constituição das leis do país, aprovada pelo Congresso da Nova Caledônia”<br />Texto Original em francês: “Le contrôle de constitutionnalité est abstrait, facultatif pour les lois ordinaires ou les engagements internationaux, obligatoire pour les lois organiques et les règlements des assemblées parlementaires. Il s'exerce par voie d'action après le vote par le Parlement mais avant la promulgation de la loi, la ratification ou l'approbation d'un engagement international et l'entrée en vigueur des règlements des assemblées. La saisine facultative peut être faite à l'initiative soit d'une autorité politique (Président de la République, Premier ministre, Président de l'Assemblée nationale ou du Sénat) soit de 60 députés ou 60 sénateurs. Depuis 1999, le Conseil constitutionnel peut également examiner la conformité à la Constitution des lois du pays adoptées par le congrès de la Nouvelle-Calédonie.”<br />17.<br />A – Constituição Federal art. 37 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;<br />18.<br />D – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, §2° da CF). <br />19.<br />C - Artigo 89 da CF, VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.<br />São seis cidadãos brasileiros natos, e dois nomeados pelo Presidente da República.<br />20.<br />E – Constituição federal nos ensina Compete ao STF, processar e julgar originariamente “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;”(CF, art. 102, I, n)<br />21.<br />E – Conforme as opções apresentadas à única que está correta e realmente diz a respeito de atribuição do presidente da república é a letra “E” conforme o artigo 84: “X - decretar e executar a intervenção federal.”<br />22.<br />D – Vale notar que a FGV não dividiu as questões somente com base em disciplinas, pois nesta questão observamos normas da Lei Complementar n° 64/1990 e matéria Constitucional. Vencido este ponto observamos as afirmações:<br />I – Errado, os analfabetos realmente são inelegíveis, não gozam da capacidade eleitoral passiva, mas não são impedidos de votar, pois gozam da capacidade eleitoral ativa.<br />II – Correta, são condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (CF, art. 14, VI)<br />III – Correta, tal possibilidade encontra respaldo na lei complementar n° 135/2010 (lei da ficha limpa) que assim dispõe:<br />e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: <br />1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; <br />2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; <br />3. contra o meio ambiente e a saúde pública; <br />4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; <br />5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; <br />6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; <br />7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; <br />8. de redução à condição análoga à de escravo; <br />9. contra a vida e a dignidade sexual; e <br />10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; <br />IV – Errada, A competência do TSE na argüição de elegibilidade cabe somente no caso do Presidente da República e de seu Vice, a competência para os Senadores é do TRE.<br />23.<br />B - A emenda a constituição independe do poder executivo para sua sanção, pois ela é promulgada nas mesas da Câmara e do Senado Federal em separado, nota-se também que este é o puro exercício do poder constituinte Derivado, pois está claramente subordinado ao poder constituinte originário. Vale notar que para aprovação da emenda constitucional é necessário o voto de 3/5 dos membros do Congresso nacional, em dois turnos, esta medida impede que o legislador faça uma emenda constitucional em momentos de crise, seja econômica, seja social, e reflita claramente em dois momentos distintos, dessa mesma forma é vedada a emenda constitucional em caso de Intervenção federal, Estado de Sitio ou Estado de Defesa, para proteger o texto solene em momentos de desespero político e social, evitando alterações prejudiciais ao estado em face de instabilidade social.<br />24.<br />C - Art. 103 (...)<br />§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnadoquot;
.<br />O entendimento consolidado pela suprema corte, é no sentido em que este não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela inconstitucionalidade, pois seria o AGU obrigado a desenvolver teses mirabolantes para a defesa de texto impugnado.<br />25.<br />E – Aqui achei importante anotar parte de nossos estudos no ramo do direito à nacionalidade:<br />O Brasil adotou como regra o critério ius solis. Por ser um país de imigração, mas essa regra pode sofrer variações ou ser temperada por outros critérios. <br />1.1. Ius solis: art. 12, I, “a”: Toda pessoa nascida em território nacional é brasileiro nato, salvo se os pais estiverem a serviço de seu país.<br />1.2. Ius sanguinis, Serviço do Brasil: art. 12, I, “b”: Filho de pai ou mãe brasileiro nascido no estrangeiro desde que algum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.<br />1.3. Ius sanguinis, registro; art. 12, I, “C”, primeira parte: Filho de pai ou mãe brasileira nascido no estrangeiro e nenhum dos pais estejam a serviço da RFB, mas é registrado em repartição brasileira competente.<br />1.4. Ius sanguinis, Opção confirmativa; t. 12, I, “C”, segunda parte: Filho de pai ou mãe brasileira nascido no estrangeiro vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo depois de atingida a maior idade pela nacionalidade brasileira, essa é a chamada nacionalidade potestativa.<br />26.<br />A – A opção correta é a primeira alternativa tendo em vista que é muito fácil fazer a assimilação das competências, tendo sempre em mente, que regras em que no geral transpõe o âmbito de um estado são competências da União; que se regionalizam ou que tenha amplitude em mais de um município, são no geral competência Concorrente, art. 24 da CF; Que cuidam do meio social é competência comum, art. 23 da CF; assim podemos notar.<br />I - seguridade social: é a garantia a aposentadoria, grosso modo, assim são garantias de amplitude em todo território nacional, portanto a competência legislativa é privativa da união.<br />II – custas dos serviços forenses: São serviços servidos pelos Tribunais, dessa forma é atributo dos estados e da União, dispor de custas dos serviços forenses, portanto competência concorrente.<br />III - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência: analise com paciência o artigo, e observe que é uma norma geral, em que todos devemos obediência, assim trata-se de competência comum.<br />IV - trânsito e transporte: é um assunto em que se faz necessário uma igualdade em todas as partes do país, portanto um motorista do Rio Grande do Sul conhece das mesmas leis que um motorista do Amazonas, também é competência privativa da União.<br />V - registros públicos: são os atos cartorários que também tem uma abrangência nacional, portanto competência privativa da União.<br />27.<br />E – Quanto ao modo de elaboração são dogmáticas e históricas; Para Marcelo Vice<br />nte: as constituições dogmáticas apresentam-se como um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante (exemplo: Constituição Federal de 1988, elaborado pela Assembléia Nacional Constituinte).<br />Já a constituição histórica é fruto da lenta e continua síntese da historia e tradições de um determinado povo (exemplo: constituição inglesa)<br />28.<br />A – Alternativa correta conforme podemos observar a analisar cada uma das afirmativas.<br />I – Correta, pois como preceitua Pedro Lenza: normas de eficácia plena são aquelas normas da constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independente de norma integrativa infraconstitucional.<br />II – Errado, pelo mesmo autor as normas de eficácia contida ou prospectiva tem aplicabilidade direta e imediata mas não integral. Embora tenham condições, de quando promulgada a Constituição já produzir todos os seus efeitos, poderá norma infraconstitucional reduzir sua abrangência.<br />III – Errada pois as norma de eficácia limitadas são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a constituição é promulgado, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.<br />IV – Na mesma linha da afirmativa anterior, o Mestre José Afonso Silva classifica as normas pragmáticas como normas de eficácia limitada, mas que produzem um mínimo efeito, ou ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seu vetores.<br />29.<br />C – Assim analisaremos ambos os Princípios, de forma que poderemos retirar o que nos ensinam da melhor forma.<br />I – Princípio da Justeza, segundo Pedro Lenza:<br />O interprete máximo da constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.<br />O seu intérprete final “... Não pode chegar a um resultado que subverta ou pertube o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido. (J. J. G. Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6. Ed, p. 228)<br />II – Princípio da Unidade pelo mesmo autor:<br />A constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.<br />As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.<br />30.<br />E – Para aquisição da nacionalidade originária o nosso ordenamento jurídico prevê taxativamente as possibilidades para seu usufruto, são eles os elencados no artigo 12 da CF/88, inciso I, podendo ser ius sanguinis e ius solis:<br />Art. 12. São brasileiros:<br />I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;<br />31.<br />B – Conforme dispõe o artigo 5° da Constituição Federal, “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”<br />Para efeitos de conhecimento a Lei 9.610/98 aduz em seu artigo 41: Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida à ordem sucessória da lei civil.<br /> Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.<br />32.<br />A – Observe atentamente a análise de cada item:<br />I – Em conformidade com o texto constitucional “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”<br />Assim com a interpretação literal do artigo, observamos que tal afirmativa está incorreta pois não encontra respaldo constitucional.<br />II – Artigo 184 da CF que dispõe acerca da reforma agrária nos ensina: § 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. Portanto a questão em tela está correta.<br />III – A norma que faz da afirmação correta é o parágrafo único do artigo 189 da CF: O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.<br />33.<br />D – “Embora não estabeleça a composição numérica dos membros da mesa de cada Casa Legislativa, considerando-se por Mesa o órgão diretor dos trabalhos legislativos, a Constituição fixa, no entanto, que o Presidente do Senado Federal preside a Mesa do Congresso Nacional, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (artigo 57, § 5°)” Nesse sentido Kildare Gonçalves Carvalho.<br />34.<br />A – Procedimentos em matéria processual é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, IX CF). É importante observar que procedimento em matéria processual é diferente de Direito Processual, este constitui competência privativa da União, pois como nos ensina Ada Pellegrini, Cândido Dinamarco e Araújo Cintra “o procedimento é apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca desse, a sua realidade fenomenológica perceptívelquot;
, dessa forma observamos que procedimento é o meio ao qual se exterioriza o processo, são os diversos atos que existem para o bom andamento do processo.<br />35.<br />E – Dentro os bens da União elencados no artigo 20 da Carta Constitucional estão previstos o mar territorial (IV) e os potenciais de energia hidráulica (VIII). Portanto não pertence ao Estados-Membros.<br />36.<br />C – O artigo 54 ensina que os deputados e senadores não poderão:<br />“I - desde a expedição do diploma:<br />a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniforme.”<br />Dos casos elencados tão somente este trata de causa proibitiva após a emissão do diploma, facilmente confundida com as proibições após a posse.<br />37.<br />B - § 3° do artigo 58 da Lei Maior afirma “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...”<br />Nobre anotação se faz no sentido de enfatizar que o poder da CPI, não é ilimitado e está sujeito ao Princípio Constitucional da Reserva da Jurisdição, assim ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário não podem ser executados pela CPI, a exemplo temos a Busca Domiciliar (art. 5°, XI da CF: A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial)<br />38.<br />D – O artigo 127 da Carta Política aduz “§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” <br />A questão é simples e cobra uma leitura rotineira da constituição para que o candidato tenha sempre em mente a posição dos princípios.<br />39.<br />A – A afirmação em tela diz que a política agrícola será planejada e executada levando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização. E o conceito é um tanto mais amplo pois a Constituição traz em seu texto o seguinte:<br />Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: <br /> I - os instrumentos creditícios e fiscais;<br /> II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;<br /> III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;<br /> IV - a assistência técnica e extensão rural;<br /> V - o seguro agrícola;<br /> VI - o cooperativismo;<br /> VII - a eletrificação rural e irrigação;<br /> VIII - a habitação para o trabalhador rural.<br /> § 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.<br /> § 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.<br />O erro está na primeira palavra em destaque que diz “apenas”, pois o rol do artigo 187 elenca diversas opções a serem levadas em consideração.<br />40.<br />D – A resposta encontra respaldo no §3° do art. 5° da Constituição Federal: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.<br />Ao analisar o artigo observamos que o quorum é o mesmo necessário para a aprovação das emendas constitucionais, este modelo ampliou o Bloco de constitucionalidade, que são às matérias que mesmo não escritas na constituição federal, gozam de tal característica.<br />41.<br />A – Artigo 23 da CF VIII: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.<br />Com a simples leitura do texto podemos observar que matérias que visam o incentivo ou a produção da saúde, educação, alimentação e defesa dos interesses da sociedade, é função de todo o estado, que se exterioriza por todos os entes federados.<br />42.<br />D – A norma constitucional está inserida no artigo 27 da Carta Constitucional: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.<br />No livro Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza traz um quadro esquematizado do número de deputados Federais, aqui faremos um pequeno resumo do quadro que pode ser encontrado na página 404, da 14ª edição:<br />Número de Deputados Federais (X)Número de Deputados Estaduais (Y)Fórmula824O triplo1236O triplo1337Y = X + 24<br />No quadro esquemático observamos que o número mínimo de deputados estaduais é de 24; Ultrapassando o número de 12 deputados federais, temos que o número de deputados estaduais será igual ao Triplo de 12 acrescidos de quanto forem necessários, e a forma apresentada pelo grande Pedro Lenza, facilita e muito a vida do Candidato vitorioso. <br />43.<br />C – Artigo 52 da Constituição: <br />III aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:<br />a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;<br />b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;<br />c) Governador de Território;<br />d) Presidente e diretores do banco central;<br />e) Procurador-Geral da República;<br />f) titulares de outros cargos que a lei determinar;<br />A sabatinas em que estão sujeitos tais cargos, são de competência exclusiva do Senado Federal, é o puro sistema de Freios e Contrapesos (Check and balance system) posto em prática.<br />44.<br />Errado, existem constituições não escritas e representadas por diversos textos como o caso da constituição inglesa.<br />45. <br />Errado, tal forma de aquisição de nacionalidade estava prevista na primeira constituição da república 1981: “os estrangeiros, que achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem;”<br />46. <br />Correto, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.<br />O Material Está Disponível em http://direitoirs.blogspot.com.<br />Fale com o autor: Rafael.direitopenal@gmail.com<br />Sugestões, dúvidas e Reclamações.<br />Bibliografia<br />LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª. São Paulo: Saraiva, 2010.<br />CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 14ª. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.<br />BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª. São Paulo: Malheiros, 2009.<br />FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional. 35ª. São Paulo: Saraiva.<br />