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Empresário individual pp

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Empresário individual pp

  1. 1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL  Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial.  Art. 966 CC: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  2. 2. NÃO SÃO ATIVIDADES EMPRESÁRIAS    As fundações (fins religiosos, morais, culturais e assistenciais), art. 62, CC; as associações sem fins econômicos, art. 53, CC; as sociedades simples - § único, art. 966, CC “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa”.
  3. 3. ABRANGE AS ATIVIDADES DE: comércio serviço É facultativo para a atividade rural. São excluídos: profissionais liberais regulados por lei especial e profissionais intelectuais de natureza científica, literária ou artística. indústria
  4. 4. Trata-se, portanto, de uma empresa que é titulada apenas por uma pessoa física;  que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais.  O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. 
  5. 5. REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL  capacidade;  estar livre de impedimentos;  “CC, Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.”
  6. 6. RAZÃO SOCIAL E ENQUADRAMENTO TRIUTÁRIO  A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. EX: Liliam Rodrigues Assessoria Contábil - ME / L.Rodrigues – ME  deverá optar por se enquadrar como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), se atendido as exigências contidas em lei, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
  7. 7. - Micro Empresa: fatura até R$ 360.000,00 por ano - Pequena Empresa: fatura de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00 por ano. o Atentar quanto à atividade, que deve estar relacionada no Anexo Único da Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009, em função do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
  8. 8. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO.  1º JUNTA COMERCIAL – JUCESP - Disciplinado pela IN nº 103, 30 de Abril de 2007  Apresentar o Requerimento de Empresário devidamente preenchido e o enquadramento como ME ou EPP.
  9. 9.   2º SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Normalmente as Juntas Comercias tem sistema integrado à RFB e poderá ser feita juntamente com o Requerimento de Empresário.
  10. 10.  3º SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO SEFAZ-SP Se a empresa exerce atividade industrial ou comercial, fazer a inscrição como contribuinte do ICMS.
  11. 11. 4º PREFEITURA MUNICIPAL  Se a empresa exerce atividade de serviço, providenciar a inscrição na Secretaria de Finanças ou de Fazenda da Prefeitura.
  12. 12.  Depois de efetuar o registro e as inscrições fiscais da empresa e obtido o Alvará de Funcionamento, a empresa poderá iniciar as suas atividades.
  13. 13. DAS – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES.
  14. 14. NOVA MODALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI  A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil.  É aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;  Deve-se acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI;
  15. 15.  poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei;  o empresário pode exercer sua atividade empresarial de forma singular sem comprometer seu patrimônio pessoal;  Com a EIRELI surge a diferenciação entre a pessoa natural do empresário e a pessoa jurídica da empresa.  O empresário individual como pessoa jurídica, passa a ter personalidade jurídica.
  16. 16. ALUNAS: Danielle n 10 Liliam Rodrigues n 23 Michelline n 27 Rebeca n 32

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