1. O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2. Sanção da Lei Geral da MPE 07/07 09/07 09/07 Entrada em vigor do Simples Nacional Criação da subcomissão Permanente da MPE Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais 03/07 Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 Sanção da Lei Complementar nº 127 10/07 10/07 Sanção da Lei Complementar nº 128 12/08 Vigência do MEI - EI 07/09 12/06 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO

3. Optantes pelo Simples Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Empreendedor Individual CONCEITO Empresas em geral

4. Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Código Civil Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) CARACTERÍSTICAS

6. Comércio ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Indústria Prestador de serviços

7. I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (com exceções); III – Serviços sem regulamentação legal , como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, instalação, reparo e manutenção de veículos e residências, auto - escolas, chaveiros, organização de festas, digitação, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, açougueiro, alfaiate, fotógrafo, marceneiro, artesão dentre inúmeros outros . IV – Profissional contábil (obedecendo regra geral) ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS

8. I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como por exemplo, laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros . III – Conservação, vigilância e limpeza. ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS

10. Nome Empresarial A razão social sera o nome completo do empreendedor e seu CPF, não havendo a possibilidade de se colocar um nome fantasia. Ex.1 - José Fernandes 000.000.000-01 1 RAZÃO SOCIAL

11. Verificar possibilidade de exercer a atividade no local escolhido (Guia Branca ) Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) Requisitos para operação ( sanitários , por exemplo) ORIENTAÇÃO PRÉVIA PREFEITURA 1 2 3 3

16. INSS R$ 56,10 (11% s.m.) ISS R$ 5,00- Município $ ICMS R$ 1,00 - Estado ZERO taxas abertura Documento de Arrecadação do Simples - Até dia 20 de cada mês DAS Isento PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,con- tribuição sindical e contribuição para o Sistema “S” CUSTO PARA EMPRESÁRIO EI

21. 1 3% de contribuição previdenciária patronal 1 8% do FGTS 2 Retenção 8% contribuição previdenciária empregado 3 3 CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Sem supressão de direitos trabalhistas (FGTS…) 4 Base um salário mínimo ou piso da categoria 5

22. + férias, 13º ... CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Custo para Empreendedor Individual com o empregado(R$) Salário Mínimo vigente 2010 510,00 Previdência Patronal (3%) 15,30 FGTS (8%) 40,80 TOTAL MENSAL 566,10

23. Reter notas fiscais de suas compras Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas Registro de vendas simplificado (próprio punho) Abertura on-line 1 2 3 3 4 GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - caso tenha empregado. 3 5 OBRIGAÇÕES 6 GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS

24. Cobertura previdenciária e carências Contribuições mensais 10 CM 12 CM Salário maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez 180 CM 1 CM Aposentadoria por idade Aposentadoria especial (atividade de risco (135 INSS)) Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 1 CM 1 CM 180 CM BENEFÍCIOS Auxílio acidente

25. SAÍDA DO REGIME + de 1 empregado + de R$ 36.000,00/ano Entrada de sócio(s) Lembre-se no desenquadramento o EI, ainda está em condições de beneficiado, pois, passa a ser Microempresa e recolhe tributos da primeira faixa do Super Simples 4% para comércio, 4,5% para indústria 6% para serviços.

26. www.portaldoempreendedor.gov.br www.ms.sebrae.com.br www.receita.fazenda.gov.br 0800 570 0800 Saiba mais