O documento discute quem tem direito ao atendimento educacional especializado (AEE) de acordo com a lei. O AEE é um direito garantido por lei para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que necessitem de recursos específicos na escola. Existem vários tipos de deficiências que podem ser atendidas pelo AEE, incluindo deficiências visuais, auditivas, intelectuais e físicas.