1. BASES LEGAIS NA SAÚDE
PÚBLICA
Carolina Miranda

2. TÓPICOS
• VII Conferência Nacional de Saúde
• Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080/90)
• Pacto pela Saúde

3. VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
• Art. 196: “A saúde é um direito de
todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do
risco de doenças e outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”.

4. • Ações e serviços de saúde como de
relevância pública
• A criação de um sistema único de saúde
com mando único em cada esfera do
governo
• Reformulação do Sistema Nacional de
Saúde" e Financiamento setorial.

5. Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080/90)
•Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da
saúde, as constituições estaduais e as
leis orgânicas municipais.
•Instituição das conferências e dos
conselhos de saúde,
•A transferência direta e automática de
recursos a estados e municípios,
•A eliminação dos convênios e os critérios
de repasse.

6. Dos princípios e diretrizes
• Universalidade de acesso
• Integralidade e igualdade da assistência
• Preservação da autonomia
• Epidemiologia: prioridade nas ações
preventivas e alocação de recursos para
orientar o cidadão quanto às doenças e
promoção de saúde

7. • Participação da comunidade
• Capacidade de resolução dos serviços em
todos os níveis
• Organização dos serviços, direito de
informação quanto ao potencial dos
serviços de saúde e utilização

8. Da organização direção e gestão
• Organiza-se em três esferas de governo:
União (Ministério da Saúde), Estado e distrito
federal (Secretaria Estadual de Saúde) e
Município (Secretaria Municipal de Saúde)
• Os municípios poderão construir consórcios
para desenvolver um conjunto de ações e
serviços que lhes correspondam
• O nível municipal poderá ser organizado em
forma de distritos

9. Das competências: União
• Exercer mecanismos de controle, avaliação e
fiscalização das ações e serviços
• Administração dos recursos
• Acompanhamento, avaliação e divulgação dos níveis
de saúde
• Elaboração e normas técnicas
• Formulação das ações de saneamento básico e meio
ambiente
• Formulação e execução das políticas públicas
• Elaboração de normas para regularizar as ações do
setor privado

10. Das competências: Estado
• Coordenar a rede estadual laboratórios de
saúde pública e hemocentros
• Colaborar com a união na execução da
vigilância em portos aeroportos e fronteiras

11. Das competências: Município
• Executar serviços de vigilância epidemiológica,
sanitária, alimentação e nutrição, saneamento
básico, saúde do trabalhador
• Colaborar nas fiscalizações das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussão na saúde
• Formar consórcios intermunicipais
• Gerar laboratórios públicos de saúde e
hemocentros
• Controlar e fiscalizar os procedimentos dos
serviços privados de saúde

12. Das competências: Setor Privado
• É vetada a participação direta ou indireta de
empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde salvo através de doações
vinculadas à ONU
• Em qualquer caso é obrigatória a autorização
da direção nacional do SUS
• O setor privado serve como complemento do
setor público

13. Pacto pela Saúde
• O Pacto pela saúde apresenta
mudanças significativas para a
execução do SUS, responde
aos atuais desafios da gestão
e da organização do SUS.

14. • O Pacto pela Saúde se
divide em três dimensões:
• Pacto pela vida
• Pacto em defesa do SUS
• Pacto de gestão

15. Pacto pela vida
• Trata-se do compromisso
entre os gestores em torno
de algumas prioridades
sanitárias, com foco em
resultados.

16. Fortalecimento
da
At. Básica
Ca de Mama Mortalidade
e Infantil e
Colo do Útero materna
Pacto
pela Vida
Doenças
Saúde
emergentes
do Idoso
e endemias
Promoção
da Saúde

17. Nacional Prioridades
• Implantar a Política Nacional da Pessoa Idosa
• Controlar o câncer de colo de útero e de mama
• Reduzir a mortalidade materna e infantil
• Fortalecer a capacidade de resposta as doenças
emergentes e endêmicas (dengue, hanseníase,
tuberculose, malária e influenza)
• Instituir a Política de Promoção a Saúde com ênfase na
adoção de hábitos saudáveis, de forma a incentivar a
co-responsabilidade, atividade física regular,
alimentação saudável e combate ao tabagismo
• Fortalecer a atenção básica, tendo o posto de saúde da
família (PSF) como modelo

18. Pacto pela Vida Diretrizes
Prioridades Estratégicas
Governo do Estado
2007-2010
Saúde do Idoso
Orientar e ampliar o
Controle do câncer de
acesso ao sistema de
colo de útero e de
saúde pública por
mama
intermédio do Programa
Redução da
de Saúde da Família
mortalidade infantil e
Focalizar o atendimento
materna
integral de saúde nos
Fortalecimento da
primeiros anos de vida e
capacidade de resposta
na terceira idade
às doenças emergentes
Ampliar a capacidade e a
Promoção da saúde
regionalização da
Fortalecimento da
prestação de serviços de
Atenção Básica
saúde especializada
Regulação da Atenção e
Intensificar a prevenção à
Regulação Assistencial
violência e à criminalidade

19. SAÚDE DO IDOSO
• Promoção do envelhecimento ativo e saudável
• Estimulo á ações intersetoriais, visando a
integralidade da atenção
• Implantação de serviços de atenção domiciliar
• Acolhimento preferencial em Unidades de saúde,
respeitado o critério do risco
• Formação e educação permanente dos profissionais
na saúde do idoso
• Divulgação da política Nacional de saúde da pessoa
idosa para profissionais, gestores e usuários do SUS.

20. Estratégias
•Caderneta de saúde da pessoa idosa
•Assistência farmacêutica-Qualificação da
dispensação e acesso aos medicamentos
•Atenção diferenciada na internação
•Atenção domiciliar-Instituir esta modalidade de
serviços aos idosos, conforme planejamento
local.

21. Controle do câncer de colo de útero e
de Mama
• Cobertura de 80% para o exame preventivo
do câncer de colo de útero
• Incentivo para realização de cirurgia de alta
freqüência
• Ampliar a cobertura de mamografias
• Realizar a punção em 100% dos casos
necessários

22. PROMOÇÃO DA SAÚDE
• Enfatizar a mudança de comportamento dos
cidadãos , mostrando a responsabilidade
individual da prática de atividade física
regular, alimentação saudável e combate ao
tabagismo
• Promover medidas concretas pelo hábito da
alimentação saudável

23. REDUÇÃO DA MORTALIDADE
MATERNA E INFANTIL
• Reduzir a mortalidade neonatal e materna em
5% a cada ano
• Reduzir em 50% os óbitos em doenças diarréicas
e 20% por pneumonias
• Criação de Comitê de vigilância ao óbito em
municípios com mais de 80 mil hab..
• Garantir insumos e medicamentos para
síndromes hipertensivas no parto
• Qualificar os pontos de distribuição de sangue às
maternidades e locais de parto

24. Fortalecimento da Atenção Básica
• Assumir a estratégia de Saúde da Família para
o fortalecimento da atenção básica
• Qualificar os profissionais através de
educação permanente e cursos de
especialização.
• Garantir a infra estrutura necessária às
Unidades básicas

25. Pacto em Defesa do SUS
• É o compromisso entre os
gestores com os princípios
fundamentais do SUS,
qualificando e assegurando
o sistema como política
pública

26. Repolitização
da Saúde
Garantia de Promoção da
financiamento cidadania
Pacto em
Defesa
do SUS
Defesa dos
princípios do Saúde como
SUS um direito
Carta dos
direitos dos
usuários

27. Prioridades
• Implantar um projeto
permanente de mobilização
social com a finalidade de:
- Mostrar a saúde como direito
de cidadania
- Incremento de recursos
orçamentários
- Aprovação do orçamento do
SUS
- Divulgar a carta dos direitos
dos usuários do SUS
(participação social).

28. Pacto de Gestão
•Estabelecem diretrizes
para a gestão do sistema
de saúde e definem as
responsabilidades e
atribuições de cada
instância gestoras

29. Descentralização
Regionalização
Educação na
Financiamento
Saúde
Pacto
de Gestão
Gestão do
Planejamento
Trabalho
Participação e
Regulação
Controle Social

30. Prioridades
• Responsabilidades sanitárias
- Educação em saúde
- Gestão de Trabalho
- Participação e controle social
- Regulação
- Planejamento e financiamento
- Regionalização

31. • Regionalização como eixo estruturante
• Processo de planejamento articulado e
solidário entre as três esferas
• Redefinição dos instrumentos de gestão
• PPI realizada a partir da atenção básica,
integrada com a vigilância em saúde
• Fortalecimento da participação e do
controle social
• Financiamento tripartite com critérios de
equidade, priorizando as transferências
fundo a fundo

32. Financiamento:
(Port.GM/MS 204 de 29 de janeiro de 2007)
Principal mudança
Financiamento de custeio com recursos federais
organizados e transferidos em 5 blocos,
proporcionando maior autonomia aos
gestores para a alocação dos recursos

33. Blocos de Financiamento:
1.Atenção Básica
2.Atenção de Média e alta Complexidade
3.Vigilância em saúde
4.Assistência Farmacêutica
5.Gestão do SUS
Os recursos poderão ser utilizados livremente
dentro de cada bloco, com exceção da
Assistência Farmacêutica
(Básico, Estratégico e Excepcional)