O documento discute normas para proteger a propriedade intelectual de criações contra plágio e contrafação. Ele explica que plágio é assumir a autoria de uma obra que não é sua, enquanto contrafação é reproduzir uma obra sem permissão. Também menciona que existem leis que punem esses atos e garantem os direitos autorais de acordo com o primeiro artigo da lei.