Palestra ministrada em 14.Jun.2011. Palestra disponível no You Tube.

2. Cartel, Monopólio e Concorrência no Setor de Estradas de Rodagem Análise à luz do Direito da Concorrência 16.06.2011

3. Constituição Federal de 1988 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios.

4. Constituição Federal de 1988 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios. ..... IV – livre concorrência;

5. Constituição Federal de 1988 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios. ..... IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor;

6. Constituição Federal de 1988 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios. ..... IV – livre concorrência; (Lei n. 8.884/94) V – defesa do consumidor;

7. Portaria SLT-1, 29.03.2011 O Secretário de Logística e Transportes, Considerando: ..... b) O dever de obediência aos princípios gerais da ordem econômica, especialmente no tocante à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor, inscritos respectivamente, no artigo 170, incisos IV e V, da Constituição Federal de 1988;

8. ANTT – Lei nº 10.233/01 Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:: ..... VII – reprimir fatos e ações que configuremoupossamconfigurarcompetição imperfeita ou infrações da ordemeconômica.

9. ANTT – Lei nº 10.233/01 Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação de Transportes Terrestre e Aquaviário: ..... II – regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas de atribuições as atividades de prestação de serviços de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a: ..... b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionários ... impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica.

10. ARTESP – Lei Complementar nº 914/02 Artigo 3º - Constituem objetivos fundamentais da ARTESP: ..... III - proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; .....VIII - propiciar, estimular e assegurar a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, quando pertinente, e reparar os efeitos da competição imperfeita;”

11. Concessões Rodoviárias As concessões rodoviárias caracterizam-se por um processo licitatório onde, o vencedor será conhecido ou por ter ofertado o maior preço do direito exploratório ao Poder Concedente ou por oferecer o menor preço de pedágio ao consumidor. Vitoriosa a concessionária há a formação de um Monopólio Legal

12. Concessões Rodoviárias As concessões rodoviárias caracterizam-se por um processo licitatório onde, o vencedor será conhecido ou por ter ofertado o maior preço do direito exploratório ao Poder Concedente ou por oferecer o menor preço de pedágio ao consumidor. Vitoriosa a concessionária há a formação de um Monopólio Legal

13. Serviços Acessórios às Concessões Rodoviárias Junto com o direito de explorar a rodovia, mediante pedágio, a concessionária vencedora da licitação adquire o direito de explorar serviços acessórios à concessão rodoviária.

14. Serviços Acessórios às Concessões Rodoviárias Junto com o direito de explorar a rodovia, mediante pedágio, a concessionária vencedora da licitação adquire o direito de explorar serviços operacionais, complementares e acessórios à concessão rodoviária. Dentre os serviços operacionais que acompanham a concessão está o de pedágio automático.

15. Serviços Acessórios às Concessões Rodoviárias Entre 1995, quando começaram as concessões rodoviárias no Brasil, e 2000, o serviço de pedágio automático foi prestado diretamente pelas concessionárias de rodovias, cada uma implantando seus próprios sistemas tecnológicos.

16. Serviços Acessórios às Concessões Rodoviárias Em 1999 a Secretaria de Transportes de São Paulo exigiu, através da Resolução ST-19, que os diversos sistemas de pedágio automático então existentes passassem a ser compatíveis entre si.

17. Serviços Acessórios às Concessões Rodoviárias Ao invés de compartilharem informações e tornarem seus sistemas compatíveis entre si, as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo optaram por contratar uma única empresa terceirizada para implantar e operar o serviço de pedágio automático em todas elas.

18. Serviços Acessórios às Concessões Rodoviárias Havia na concorrência diversas propostas, com destaque para:

21. Criação da STP S/A Em 2003 a CGMP foi incorporada por uma empresa recém-criada pelas duas maiores concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo, qual seja, a STP S/A.

24. A PrimavEcorodovias, a segunda maior concessionária do Estado à época, também aportou dinheiro para integralizar suas cotas na nova empresa;

26. Ato de Concentração nº 08012.005635/2003-27 Os três sócios da STP eram: CCBR então controladora da CGMP, empresa de TI que desenvolvera o sistema de pagamento automático de pedágio; CCR concessionária de Estradas de Rodagem; e PrimavEcorodovias, também concessionária de Estradas de Rodagem.

27. Ato de Concentração nº 08012.005635/2003-27 Segundo a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda na época da criação da STP a CCR detinha o controle acionário da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. (99,99%), o controle acionário da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A (99,99%), o controle acionário da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (99,99%), o controle acionário da Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S/A (74,24%), o controle acionário da Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A (99,99%), além da Santa Cruz Rodovias S/A, situada no Estado do Rio Grande do Sul, por meio de uma empresa subsidiária. (Parecer nº 06178/2004/DF - COGSI/SEAE/MF, de 20 de dezembro de 2004)

28. Ato de Concentração nº 08012.005635/2003-27 Segundo a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda na época da criação da STP a PRIMAV detinha o controle acionário da Ecovias Caminho do Mar S/A (99,99%), da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A (99,99%), além de participação na Concessionária de Rodovias do Sul - Ecosul (49,99%. (Parecer nº 06178/2004/DF - COGSI/SEAE/MF, de 20 de dezembro de 2004)

29. Ato de Concentração nº 08012.005635/2003-27 Na análise do Ato de Concentração a SEAE/MF Segundo Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda na época da criação da STP a PRIMAV detinha o controle acionário da Ecovias Caminho do Mar S/A (99,99%), da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A (99,99%), além de participação na Concessionária de Rodovias do Sul - Ecosul (49,99%. (Parecer nº 06178/2004/DF - COGSI/SEAE/MF, de 20 de dezembro de 2004)

30. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Logo após a aprovação pelo CADE da criação da STP S/A, as concessionárias de rodovias CCR e PrimavEcorodovias buscaram trazer para dentro da nova empresa o restante das concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo.

31. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela No mesmo ano de 2003 CCR e PrimavEcorodovias ofereceram a todas as demais concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo uma outorga de opção de compra de ações da STP S/A

32. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela No mesmo ano de 2003 CCR e PrimavEcorodovias ofereceram a todas as demais concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo uma outorga de opção de compra de ações da STP S/A A OHL Brasil, então a terceira maior concessionária de rodovias do Estado, exerceu a opção de compra de ações e se tornou sócia da STP S/A.

33. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela No mesmo ano de 2003 o contrato de exclusividade da CGMP (agora controlada da STP S/A) na exploração do pedágio automático nas rodovias concedidas do Estado de São Paulo foi prorrogado por todas as concessionárias.

34. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela No mesmo ano de 2003 o contrato de exclusividade da CGMP (agora controlada da STP S/A) na exploração do pedágio automático nas rodovias concedidas do Estado de São Paulo foi prorrogado por todas as concessionárias. Após a outorga de opção de compra de ações da STP S/A, a vigência da exclusividade foi prorrogada até o final do prazo de cada concessão.

35. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Hoje a STP S/A não possui concorrentes na exploração do serviço de pedágio automático nas estradas concedidas no Estado de São Paulo.

36. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Hoje a STP S/A não possui concorrentes na exploração do serviço de pedágio automático nas estradas concedidas no Estado de São Paulo. Em outros Estados da Federação existem empresas concorrentes à STP S/A.

37. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A concorrência em outros Estados da Federação, todavia, não ocorre em todas as rodovias concedidas.

38. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A concorrência em outros Estados da Federação, todavia, não ocorre em todas as rodovias concedidas. Nas estradas sob concessão das concessionárias sócias da STP S/A, quais sejam, CCR, PrimavEcorodovias e OHL Brasil, a STP S/A explora o serviço com exclusividade, independente do Estado.

39. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A concorrência só é permitida em estradas concedidas para empresas de fora do grupo que forma a STP S/A.

40. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A concorrência só é permitida em estradas concedidas para empresas de fora do grupo que forma a STP S/A. Nos relatórios anuais para acionistas de todas as três concessionárias sócias da STP S/A ela é identificada como uma “empresa do grupo”, e a atuação integrada dos serviços de concessão rodoviária e pedágio automático é propagandeada.

41. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A concorrência não é permitida nas estradas concedidas às empresas do grupo que forma a STP S/A nem quando ela é ordenada pelo Poder Público.

42. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Em 2009 a ANTT expediu a Resolução nº 3.103/09 determinando que as concessionárias de rodovias de todo o Brasil adotassem providências para permitir a instalação de sistema de pedágio automático de empresa diversa da STP S/A, para que ela pudesse explorar desta maneira no mercado de vale-pedágio obrigatório.

43. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Após a instalação dos sistemas de pedágio automático para a exploração do mercado de vale-pedágio obrigatório, nada impediria que a nova empresa fosse além do mercado de vale-pedágio obrigatório e fornecesse o serviço também para motoristas comuns.

44. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Após a instalação dos sistemas de pedágio automático para a exploração do mercado de vale-pedágio obrigatório, nada impediria que a nova empresa fosse além do mercado de vale-pedágio obrigatório e fornecesse o serviço também para motoristas comuns. A nova empresa poderia se tornar concorrente da STP S/A

45. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As concessionárias de rodovias do grupo que forma a STP S/A descumpriram a Resolução ANTT nº 3.103/09 e não permitiram a instalação dos sistemas de pedágio automático da nova empresa nas rodovias sob sua concessão.

46. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Em 2010 a CGMP, braço operacional da STP S/A, adquiriu permissão da ANTT para operar no mercado de vale-pedágio obrigatório.

47. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Em 2010 a CGMP, braço operacional da STP S/A, adquiriu permissão da ANTT para operar no mercado de vale-pedágio obrigatório. Assim como a empresa que mencionada na Resolução ANTT nº 3.103/09, a CGMP também pretendia operar no mercado através de sistema de pedágio automático.

48. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Em 2010 a CGMP, braço operacional da STP S/A, adquiriu permissão da ANTT para operar no mercado de vale-pedágio obrigatório. Assim como a empresa que mencionada na Resolução ANTT nº 3.103/09, a CGMP também pretendia operar no mercado através de sistema de pedágio automático. Diferentemente da empresa mencionada na Resolução ANTT nº 3.103/09, a CGMP obteve autorização instantânea das concessionárias de rodovias do grupo que forma a STP S/A para operar seu sistema em todas as rodovias sob concessão delas.

49. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A STP S/A se tornou monopolista nas rodovias sob concessão de suas sócias também no mercado de vale-pedágio obrigatório sob a forma eletrônica.

50. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A STP S/A se tornou monopolista nas rodovias sob concessão de suas sócias também no mercado de vale-pedágio obrigatório sob a forma eletrônica. Todavia, o vale-pedágio obrigatório também pode ser fornecido sob a forma de papel, e a STP S/A possui concorrentes nesse mercado, embora em desvantagem em relação a ela.

51. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Para combater a concorrência que opera em papel a STP S/A oferece uma série de serviços agregados, a custo zero.

52. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Para combater a concorrência que opera em papel a STP S/A oferece uma série de serviços agregados, a custo zero. Oferece também crédito ao contratante de 1% do valor de vale-pedágio por ele adquirido, para ser usado no pagamento de pedágios.

54. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Oferecer “bônus” financeiro em serviço oferecido a custo zero não equivale, na prática, a pagar para que o consumidor utilize o serviço?

55. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Oferecer “bônus” financeiro em serviço oferecido a custo zero não equivale, na prática, a pagar para que o consumidor utilize o serviço? Quem está pagando por isso?

56. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Oferecer “bônus” financeiro em serviço oferecido a custo zero não equivale, na prática, a pagar para que o consumidor utilize o serviço? Quem está pagando por isso? A receita financeira do pedágio pago no serviço de vale-pedágio obrigatório pertence exclusivamente às concessionárias das rodovias.

57. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As concessionárias do grupo que forma a STP S/A estão subsidiando o serviço de vale-pedágio obrigatório fornecido pela própria STP S/A, para que ela possa se sobrepor à concorrência.

58. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela O monopólio exercido pela STP S/A não decorre de eficiências próprias dela.

59. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela O monopólio exercido pela STP S/A não decorre de eficiências próprias dela. O monopólio decorre da composição societária da STP S/A e da atuação coordenada das concessionárias de rodovias que a compõem para que sua empresa controlada possa explorar o serviço acessório sem concorrentes, maximizando seus lucros.

60. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A atuação coordenada é garantida pela identidade de composições de diretorias e conselhos de administração entre a STP S/A e as concessionárias de rodovia sócias dela.

61. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A atuação coordenada é garantida pela identidade de composições de diretorias e conselhos de administração entre a STP S/A e as concessionárias de rodovia sócias dela. Mais de dez diretores e conselheiros da CCR já compuseram a diretoria ou conselho de administração da STP S/A.

62. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A atuação coordenada é garantida pela identidade de composições de diretorias e conselhos de administração entre a STP S/A e as concessionárias de rodovia sócias dela. Mais de dez diretores e conselheiros da CCR já compuseram a diretoria ou conselho de administração da STP S/A. O Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro da PrimavEcorodovias já compuseram ou compõem o conselho de administração da STP S/A

63. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Os diretores e conselheiros representam os interesses das concessionárias de rodovias dentro da STP S/A.

64. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Os diretores e conselheiros representam os interesses das concessionárias de rodovias dentro da STP S/A. E representam os interesses da STP S/A dentro das concessionárias de rodovias.

65. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As sócias da STP S/A detêm aproximadamente metade da malha rodoviária total concedidano Brasil;

66. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As sócias da STP S/A detêm aproximadamente metade da malha rodoviária total concedidano Brasil; São mais de metade das rodovias paulistas sob concessão;

67. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As sócias da STP S/A detêm aproximadamente metade da malha rodoviária total concedidano Brasil; São mais de metade das rodovias paulistas sob concessão; Mais de três quartos das rodovias federais.

68. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As sócias da STP S/A detêm posição dominante no mercado de concessões rodoviárias.

69. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Além de posição dominante, as sócias da STP S/A detêm uma infra-estrutura que é essencial ao funcionamento do mercado de pedágio automático.

70. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Além de posição dominante, as sócias da STP S/A detêm uma infra-estrutura que é essencial ao funcionamento do mercado de pedágio automático. Elas detêm o direito de acesso exclusivo à rodovia, suas faixas marginais, acessos, instalações, edificações e áreas de serviço.

71. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Sem acesso a essas estruturas e áreas é impossível instalar antenas de pedágio automático;

72. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela Sem acesso a essas estruturas e áreas é impossível instalar antenas de pedágio automático; É impossível promover a integração com o sistema da concessionária, de forma a ordenar a abertura automática da cancela e a cobrança automática da tarifa.

73. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As concessionárias de rodovias possuem poder absoluto, em suma, de permitir ou não que empresas de pedágio automático se instalem em suas rodovias.

74. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela As concessionárias sócias da STP S/A utilizam esse poder absoluto para impedir que qualquer empresa concorrente da sua controlada se instale nas rodovias sob sua concessão.

75. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A atuação coordenada das concessionárias sócias da STP S/A permitiu que ela tivesse um crescimento vertiginoso no mercado de pedágio automático.

76. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela A atuação coordenada das concessionárias sócias da STP S/A permitiu que ela tivesse um crescimento vertiginoso no mercado de pedágio automático. Mais que isso, fizeram com que só ela crescesse, dominando o mercado.

77. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela No ano seguinte à sua criação a STP S/A já estava presente em mais da metade das rodovias concedidas no Brasil;

78. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela No ano seguinte à sua criação a STP S/A já estava presente em mais da metade das rodovias concedidas no Brasil. Atualmente ela está em 92% das rodovias exploradas sob concessão privada, e possui mais de 2,2 milhões de clientes e atua em mais de 50 rodovias concedidas.

79. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela De mero serviço acessório, a STP S/A cresceu até ultrapassar em receitas as próprias concessionárias de rodovias que a compõem.

80. A atuação combinada da STP S/A e das concessionárias de rodovias sócias dela De mero serviço acessório, a STP S/A cresceu até ultrapassar em receitas as próprias concessionárias de rodovias que a compõem. No ano de 2009 a STP S/A auferiu receitas de 3,5 bilhões de reais. A concessionária de rodovias de maior faturamento no período, a CCR, obteve receitas de 3,1 bilhões de reais.

82. Atuação coordenada para impedir a instalação de empresas concorrentes;

84. ANTT;

85. ARTESP;

86. Ministério Público Federal;