1. RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.130/08
Aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus
Instrumentos sob o Enfoque Contábil.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem
levando diversos países ao processo de convergência;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo
Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto
aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a
torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil,
que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a NBC T 16. 3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o
Enfoque Contábil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção
de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º
de janeiro de 2010.
Brasília, 21 de novembro de 2008.
Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente
Ata CFC nº. 919

2. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
NBC T 16.3 – PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS
SOB O ENFOQUE CONTÁBIL
Índice Item
DISPOSIÇÕES GERAIS 1
DEFINIÇÕES 2
ESCOPO DE EVIDENCIAÇÃO 3 – 6
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Esta Norma estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas
entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados.
DEFINIÇÕES
2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
Avaliação de desempenho: a ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por
entidades do setor público.
Planejamento: o processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das melhores
alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de objetivos,
metas, meios, metodologia, prazos de execução, custos e responsabilidades, materializados
em planos hierarquicamente interligados.
Plano hierarquicamente interligado: o conjunto de documentos elaborados com a
finalidade de materializar o planejamento por meio de programas e ações, compreendendo
desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a
instrumentalização do controle.
ESCOPO DE EVIDENCIAÇÃO
3. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos
hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas,
e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas.
4. A evidenciação deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar a instrumentalização do
controle social, de modo a permitir que se conheçam o conteúdo, a execução e a avaliação do
planejamento das entidades do setor público a partir de dois níveis de análise:
(a) a coerência entre os planos hierarquicamente interligados nos seus aspectos quantitativos
e qualitativos;

3. (b) a aderência entre os planos hierarquicamente interligados e a sua implementação.
5. As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano,
ações, valores e metas.
6. Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas
as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto.